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El recurso de casación en el fondo y en la forma en materia laboral : análisis jurisprudencial

Jaque Rocha, Paola, Garriman Rubio, Alfredo January 2004 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por los autores para ser publicada a texto completo / El presente trabajo se ha organizado en tres capítulos, y un anexo; el primero de los cuales está dirigido a dar una descripción del recurso de casación en materia civil, en su aspecto procesal considerando sus dimensiones de fondo, forma y oficio. Asimismo, cuenta con el mismo análisis aplicado a la materia laboral y su aplicación procesal práctica. El segundo de los capítulos comprende el análisis de la jurisprudencia recopilada, de las sentencias dictadas para resolver recursos de casación en materia laboral por la Excelentísima Corte Suprema. En esta parte se analizan sentencias de casación en el fondo, en la forma y oficio dictadas por el Tribunal Superior en el período ya señalado. El tercer capítulo contiene y sólo con un fin ilustrativo, entrevista realizada a uno de los miembros de la Excelentísima Corte Suprema, integrante de la Cuarta Sala Especializada de esa Corte, que es la encargada de conocer y resolver de los recursos de casación en materia laboral. La entrevista nos permitió conocer un poco más del criterio de esta Corte y también conocer la visión que los jueces tienen del recurso de casación en esta materia.
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Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial / Esame dei fatti nei recorsi extraordinário e especial

Fonseca, João Francisco Naves da 21 May 2010 (has links)
Equivoca-se quem pensa que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem ficar totalmente alheios aos fatos nos julgamentos dos recursos extraordinário e especial. Primeiro porque é a partir do suporte fático delineado no acórdão recorrido que se realiza a importante função de controlar a aplicação do direito. Segundo e principalmente porque é a própria Constituição que determina aos tribunais de superposição, após a superação do prévio juízo de admissibilidade, o rejulgamento da causa subjacente aos recursos de direito estrito, para o qual obviamente o exame de matéria fática é indispensável. Isso não significa, contudo, que o exame dos fatos em recursos extraordinário e especial seja irrestrito. Ao contrário, por conta dos escopos institucionais e da marca de excepcionalidade desses recursos, a incursão em matéria fática na instância de superposição encontra mais limites do que nas instâncias ordinárias. O presente trabalho tem, assim, o escopo de definir os aludidos limites ao exame de matéria fática na instância de superposição. Para tanto, na parte inicial da dissertação, são apresentados o recurso extraordinário e o especial, realçando as características que os identificam como recursos de direito estrito. Merecem destaque também as funções institucionais desses recursos, cuja análise sistemática revela que elas efetivamente se interrelacionam na aplicação do direito à espécie, a ponto de o êxito de uma depender do sucesso das demais. Em seguida, aborda-se a dicotomia fato e direito. Nesse capítulo, após o estudo das dificuldades do assunto, inclusive no que tange à subsunção do fato às normas denominadas abertas, conclui-se que, ao menos para efeito de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a distinção entre questão de fato e questão de direito é possível e bastante útil. Mais adiante, adentra-se no cerne do trabalho. Nele, são aplicadas as premissas assentadas nos capítulos antecedentes, a fim de entender e melhor dimensionar a vedação ao reexame dos fatos na instância de superposição. Inicialmente, tal vedação é conciliada com a natureza de corte de revisão dos tribunais de superposição brasileiros, sempre à luz das suas funções institucionais e dos princípios processuais consagrados na Constituição. Após a fixação dos limites ao julgamento da causa nos recursos extraordinário e especial, direciona-se o foco do estudo para o cabimento desses recursos. São analisados, assim, dois tipos de erro frequentemente impugnados pelos recursos de direito estrito: o cometido na qualificação jurídica do fato e aquele perpetrado na valoração jurídica da prova. Por fim, ainda com a atenção especialmente voltada para o juízo de admissibilidade, são traçados os limites da revisão na instância de superposição da rejeição liminar da demanda (CPC, art. 285-A), do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 330) e da tutela de urgência. / Si sbaglia chi pensa che il Supremo Tribunal Federal e Il Superior Tribunal de Justiça devono restare al di fuori dei fatti nei giudizi dei ricorsi extraordinário e especial. Inanzitutto perché è dal supporto fattico delineato nella decisione oggetto del ricorso che si realizza limportante funzione di controllare lapplicazione del diritto. Daltra parte e principalmente perché è la propria Costituzione Federale che determina ai tribunali superiori, dopo il giudizio previo di ammissibilità dei ricorsi recurso extraordinário e especial, il riesame della causa, per il quale ovviamente lesame di materia fattica è indispensabile. Ciò non significa, comunque, che lesame dei fatti in ricorsi extraordinário e especial sia irristretto. Al contrario, dovuto agli scopi istituzionali e allá impronta di eccezionalità di questi ricorsi, lincursione in materia fattica nellistanza superiore trova più limiti che nelle istanzi ordinarie. Il presente lavoro ha, altresì, lo scopo di definire i menzionati limiti allesame di materia fattica nellistanza superiore. Per tanto, nella parte iniziale della dissertazione sono presentati il recurso extraordinário e il recurso especial, richiamando gli assetti che li identificano come ricorsi di diritto. Meritano rilievo inoltre le funzioni istituzionali di questi ricorsi, la cui analisi sistematica rileva che esse effetivamente si relazionano nellapplicazione del diritto alla specie, al punto dallesito di una dipendere il sucesso delle altre. In seguito, lapproccio è sulla dicotomia fatto e diritto. In questo capitolo, dopo lo studio delle difficoltà dellassunto, incluso in quel che si riferisce allapplicazione di norme elastiche, si conclude che, almeno per leffetto di ammissibilità dei ricorsi extraordinário e especial, la distinzione fra questione di fatto e questione di diritto è possibile e piuttosto utile. Più avanti, ci si arriva alla parte centrale del lavoro. Lì, sono messe in atto le premesse basate nei capitoli precedenti, con la finalità di capire e meglio dimensionare il divieto al riesame dei fatti nellistanza superiore. In un primo momento, tale divieto è conciliato con la natura di corti di revisione del Supremo Tribunal Federal e del Superior Tribunal de Justiça, sempre alla luce delle loro funzioni istituzionali e dei principi processuali consacrati nella Costituzione. Dopo fissare i limiti al giudizio della causa nei ricorsi extraordinário e especial, si rivolge il mirino dello studio allammissibilità di questi ricorsi. Sono analizzati, così, due tipi di errore spesso impugnati dai ricorsi di diritto: quello comesso nella qualificazione giuridica del fatto e quello effettuato nella valutazione giuridica della prova. Alla fine, ancora con lattenzione specialmente rivolta al giudizio di ammissibilità, sono tracciati i limiti della revisione nellistanza superiore del rigetto liminare della domanda (CPC, art. 285-A), del giudizio antecipato del merito (CPC, art. 330) e della tutela durgenza.
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La actuación de sentencia impugnada en el proceso de amparo

Villa García Vargas, Javier 13 December 2011 (has links)
La tesis está referida al estudio del instituto de la actuación de sentencia impugnada en el proceso de amparo que, en mi opinión, es una de las principales novedades e innovaciones que aporta el Código Procesal Constitucional a nuestra legislación constitucional. El referido instituto está regulado en el segundo párrafo del Artículo 22 del Código Procesal Constitucional. Este confiere al demandante el derecho a solicitar al juez de primer grado, que emitió una sentencia estimativa de condena, su ejecución aún cuando la sentencia no estuviera firme. / Tesis
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Recurso administrativo na modalidade pregão : análise do princípio do devido processo legal / The administrative recourse in trading sessions: analysis of the due legal process principle. (Inglês)

Botelho, Georgeanne Lima Gomes 15 June 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-06-15 / The present study aimed to present an analysis of the appellate phase of public outcry bid modality, thematic that does not have received deserved attention from scholars of the subject, although of great importance to the Administration as a form of control of its actions. Wished to present the main features of this phase, at the same time that exercise if the constitutional principle of due process of law, as well as their bases, consistent in the adversarial and wider guarantees defense, are being really provided to bidders in the public outcry modality that press on the speed and efficiency. Considering that a large proportion of public resources is primarily negotiated through this modality, the choice of the theme is justified by the need that all constitutional principles relating to bidding and administrative procedure are faithfully complied, under penalty of nullity of the procedure. It is opted for the realization of a qualitative study, whose methodology effective itself by bibliographic and doctrinal research, establishing an analysis more straight about the standards and procedures adopted by the auctioneers and electronic public outcry systems in order to identify the viable of appellate opportunity for bidders. With such scope, systematized this work into three chapters. In the first, purpose perform a brief exhibition on the historical aspects of bidding, beginning by its emergence in the middle ages, up to the present day, as well as parse it in comparative law. In the second chapter, spoke out about the public outcry as bid modality, emphasizing its peculiarities and advantages and comparing it with the traditional bidding modalities. In the last chapter, has sought to analyze the procedures relating to the resource within the public outcry session, both in its face-to-face form and electronic one. Finally, it is concluded that, in some respects, the procedures adopted at the appellate stage of bidding held under the public outcry mode no longer meet the constitutional principle of due process of law, particularly in the public outcry sessions in electronic form, deserving to be reviewed the systematics adopted by auctioneers and by systems employed for this purpose. Keywords: Procurement. Public outcry Session. Administrative appeal. Principle of due legal process. / O presente trabalho visou apresentar uma análise da fase recursal da modalidade licitatória pregão, temática que não tem recebido a merecida atenção por parte dos estudiosos da matéria, ainda que de grande relevância para a Administração como forma de controle dos seus atos. Pretendeu-se apresentar as principais características dessa fase, ao mesmo tempo em que se verificou se o exercício do princípio constitucional do devido processo legal, bem como suas bases, consistentes nas garantias do contraditório e da ampla defesa, estão sendo realmente assegurados aos licitantes no pregão, modalidade que prima pela celeridade e eficiência. Considerando-se que grande parte dos recursos públicos é licitada por meio dessa modalidade, justifica-se a escolha do tema em face da necessidade de que todos os princípios constitucionais atinentes à licitação e ao processo administrativo sejam fielmente cumpridos, sob pena de nulidade do procedimento. Optou-se pela realização de um estudo qualitativo, cuja metodologia efetiva-se por meio de pesquisa bibliográfica e doutrinária, estabelecendo uma análise mais detida acerca das normas e procedimentos adotados pelos pregoeiros e sistemas eletrônicos de pregão, a fim de identificar a viabilização da oportunidade recursal aos licitantes. Com tal escopo, sistematizou-se o presente trabalho em três capítulos. No primeiro, objetivou-se realizar uma breve exposição sobre os aspectos históricos da licitação, iniciando-se pelo seu surgimento, na Idade Média, seguindo-se até os dias atuais, bem como analisá-la no direito comparado. No segundo capítulo, discorreu-se sobre o pregão como modalidade licitatória, ressaltando suas peculiaridades e vantagens e comparando-o com as modalidades licitatórias tradicionais. No último capítulo, intentou-se analisar detidamente os procedimentos atinentes ao recurso no âmbito do pregão, tanto em sua forma presencial quanto eletrônica. Por fim, concluiu-se que, em alguns aspectos, os procedimentos adotados na fase recursal das licitações realizadas sob a modalidade pregão deixam de atender ao princípio constitucional do devido processo legal, em especial nos pregões na forma eletrônica, merecendo ser revista a sistemática adotada por pregoeiros e pelos sistemas empregados para esse fim. Palavras-chave: Licitação. Pregão. Recurso administrativo. Princípio do devido processo legal.
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Estudo sobre a comunidade Ticuna Bom Caminho e sua relação com o Arumã através do uso de ferramentas participativas

Falcão, Rita Dácio 14 June 2016 (has links)
Submitted by Gizele Lima (gizele.lima@inpa.gov.br) on 2018-03-19T18:43:14Z No. of bitstreams: 2 8 - DISSERTAÇÃO_RITA_versão final.pdf: 2052124 bytes, checksum: 3e255e4c1bd80a8277ceb261de6ed1ac (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-19T18:43:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 8 - DISSERTAÇÃO_RITA_versão final.pdf: 2052124 bytes, checksum: 3e255e4c1bd80a8277ceb261de6ed1ac (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-06-14 / This study was conducted in the Ticuna indigenous community called Bom Caminho located at the city of Benjamin Constant (Amazon State), nationally recognized for producing handicrafts. The craft, the main source of income generation in the community, has the support of the Association of Ticuna Artisans Women from Bom Caminho - AMATU. The association was created with the purpose of organizing the production and marketing of handicrafts which is the strong point of the community, in order to enhance and disseminate the Ticuna culture and patrimony, as well as the development of projects for community development. This work aimed to conduct a study on the relationship of Ticuna population from Bom Caminho with a natural resource called arumã which is a herbaceous plant whose fibers are used to manufacture various products of Indian handicrafts. Data collection occurred through participatory tools: Timeline, Seasonal Calendar, Spoken Map of Current Moment and FOFA matrix (Fortaleza, Opportunity, Weakness and Threats). The community women have always worked with basketry, but worked in isolation, produced for home use, in the fields and it was rarely sold. When they could not sell the baskets, those were exchanged for clothes, household items and food products in nearby towns like Benjamin Constant, Tabatinga and Leticia, in Colombia. From the creation of AMATU on, the artisans began to organize and work together, with the support of AMATU they have attended craft training courses providing the highest quality products and better market acceptance, receiving many more orders on a large scale. Thus, there was a high increase in handicraft production and consequently the family income and quality of life of artisans. Therefore, the main raw material used for making the baskets, the arumã, has come under great pressure. As a consequence, this natural resource is disappearing nearby community, thus hindering the work of artisans as the time taken to collect arumã could be spent to develop other activities. Thus, this very important material to Bom Caminho’s artisans need to be better cared for, so in the future, it will not disappear harming the main source of economy of the families of this community. / Este estudo foi realizado na comunidade indígena Ticuna Bom Caminho situada no município de Benjamin Constant, reconhecida nacionalmente pela produção de artesanatos. O artesanato, principal fonte de geração de renda da comunidade conta com o apoio da Associação das Mulheres Artesãs Ticuna de Bom Caminho – AMATÜ. A associação foi criada com a finalidade de organizar a produção e comercialização dos artesanatos o qual é o ponto forte da comunidade, visando à valorização e divulgação da cultura Ticuna como patrimônio, como também, a elaboração de projetos para o desenvolvimento da comunidade. O trabalho teve como objetivo realizar um estudo sobre a relação da população Ticuna de Bom Caminho com o Recurso Natural arumã, uma planta herbácea cujas fibras são utilizadas para confeccionar vários produtos do artesanato indígena. A coleta dos dados se deu através das ferramentas participativas: Linha do tempo, Calendário Sazonal, Mapa Falado do Momento Atual e da matriz FOFA (Fortaleza, Oportunidade, Fraqueza e Ameaça). As mulheres da comunidade sempre trabalharam com a cestaria, mas trabalhavam de forma isolada, produziam para serem utilizadas em casa, nas roças e raramente eram vendidas. Quando não conseguiam vender, as cestas eram trocadas por roupas, utensílios domésticos e produtos alimentícios nas cidades mais próximas como Benjamin Constant, Tabatinga e Letícia na Colômbia. A partir da criação da AMATÜ as artesãs começaram a se organizar e a trabalhar juntas, com o apoio da AMATÜ participaram de cursos de aperfeiçoamento artesanal proporcionando maior qualidade ao produto e melhor aceitação no mercado, surgindo assim encomendas em grande escala. Dessa forma, houve um elevado aumento na produção artesanal e consequentemente na renda familiar e na qualidade de vida das artesãs. Com isso, a principal matéria prima utilizada para confeccionar as cestarias, o arumã, vem sofrendo grande pressão. Por consequência esse recurso natural está desaparecendo das proximidades da comunidade, dificultando assim o trabalho das artesãs, pois o tempo gasto para coletar o arumã já serviria para desenvolver outras atividades. Sendo assim, essa matéria prima de suma importância para os artesãos de Bom Caminho precisa ser melhor cuidada para que no futuro não falte e não prejudique a principal fonte de renda das famílias dessa comunidade.
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O prequestionamento como pressuposto de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial

Dália Filho, Luismar January 2003 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5481_1.pdf: 374470 bytes, checksum: 7d4143f3cfa90dc74519c16fc9342797 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O presente estudo visa investigar o prequestionamento como pressuposto essencial para admissão dos recursos extraordinário e especial perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. As súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a 211 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam da não apreciação pelo Tribunal a quo a respeito de questão constitucional ou federal, suscitada na decisão recorrida, instalam o prequestionamento como suporte à tutela recursal. Em linhas gerais, sem o objetivo de exaurir o tema proposto, que aborda-se a matéria a partir da noção do princípio do duplo grau de jurisdição como sendo o suporte do recurso, sua caracterização, história, fundamentos, conceito e, finalmente, o nosso sistema recursal com seus juízos de admissibilidade e de mérito. Na seqüência do estudo, enumeram-se os recursos especiais e seus requisitos de admissibilidade. Prosseguindo, discutimos as divergências existentes no emprego do prequestionamento, fornecendo os parâmetros de aplicação deste importante instituto jurídico, advindo da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Ao final, constata-se que a divergência poderá ser sanada bastando que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça unifiquem seus entendimentos, estabelecendo um ponto comum quanto ao instituto do prequestionamento
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Estudo das distribuições de probabilidade da radiação solar diária no Brasil

Nunes de Sirqueira, Adalberto January 2004 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9023_1.pdf: 2195367 bytes, checksum: 4b41777c44cf48842fdc56ccaaee43ed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A inserção sustentável de uma tecnologia inovadora como a solar, no mercado mundial, é conseqüência dentre outros fatores de um projeto bem elaborado resultado do conhecimento preciso do recurso solar disponível na localidade . Portanto, conhecer o potencial do recurso solar é pré-requisito para uma maior difusão e utilização desta nova tecnologia. Os trabalhos publicados anteriormente, envolvendo a modelagem das distribuições de probabilidades da radiação solar diária, têm considerado somente conjuntos de localidades situadas no hemisfério norte, portanto a universalidade desses modelos devem ser verificadas. Neste estudo foram analisadas a função densidade de probabilidade e a função de distribuição acumulada da radiação solar diária de 24 localidades que compreendem uma extensa região tropical e intertropical do Brasil, situadas entre 1:27 S e 30:01 S de latitude. Com relação ao comportamento dos modelos para as localidades brasileiras, observouse que de uma maneira geral, o modelo de Saunier foi o que apresentou melhores resultados, exceto para as localidades de clima temperado onde os melhores resultados foram estabelecidos pelo modelo proposto por Hollands e Huget. Além de identificar dentre os modelos propostos na literatura aquele que melhor se ajustou a cada localidade, este estudo ratifica as conclusões obtidas anteriormente por Saunier no vii que diz respeito ao caráter local do comportamento das distribuições de probabilidade, na medida que foram observadas diferenças significativas em relação às análises realizadas no hemisfério norte
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Los terceros en el recurso de protección

Aninat Urrejola, Luis Alberto January 2003 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / Para desarrollar la tesis de esta memoria y arribar a las conclusiones que se consignan al final, dividiremos la materia en tres partes: Una primera en la que propondremos un concepto de Recurso de Protección, nos referiremos a la historia fidedigna de su establecimiento y a su naturaleza jurídica, dejando sentada nuestra posición sobre el particular. Una segunda dedicada al análisis de las normas de procedimiento del Auto Acordado que regula la tramitación y fallo del Recurso de Protección. Y una tercera en la que, sobre la base de todo lo anterior, estableceremos quiénes son a nuestro juicio partes y quiénes pueden, en consecuencia, ser terceros en el procedimiento de protección. Esta tercera parte terminará con un acápite dedicado a la sentencia de protección y los terceros, tema que también presenta particularidades si es que se acepta lo que se dirá respecto de la naturaleza del Recurso de Protección y de quiénes son terceros en el procedimiento en que se tramita.
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Exame dos fatos nos recursos extraordinário e especial / Esame dei fatti nei recorsi extraordinário e especial

João Francisco Naves da Fonseca 21 May 2010 (has links)
Si sbaglia chi pensa che il Supremo Tribunal Federal e Il Superior Tribunal de Justiça devono restare al di fuori dei fatti nei giudizi dei ricorsi extraordinário e especial. Inanzitutto perché è dal supporto fattico delineato nella decisione oggetto del ricorso che si realizza limportante funzione di controllare lapplicazione del diritto. Daltra parte e principalmente perché è la propria Costituzione Federale che determina ai tribunali superiori, dopo il giudizio previo di ammissibilità dei ricorsi recurso extraordinário e especial, il riesame della causa, per il quale ovviamente lesame di materia fattica è indispensabile. Ciò non significa, comunque, che lesame dei fatti in ricorsi extraordinário e especial sia irristretto. Al contrario, dovuto agli scopi istituzionali e allá impronta di eccezionalità di questi ricorsi, lincursione in materia fattica nellistanza superiore trova più limiti che nelle istanzi ordinarie. Il presente lavoro ha, altresì, lo scopo di definire i menzionati limiti allesame di materia fattica nellistanza superiore. Per tanto, nella parte iniziale della dissertazione sono presentati il recurso extraordinário e il recurso especial, richiamando gli assetti che li identificano come ricorsi di diritto. Meritano rilievo inoltre le funzioni istituzionali di questi ricorsi, la cui analisi sistematica rileva che esse effetivamente si relazionano nellapplicazione del diritto alla specie, al punto dallesito di una dipendere il sucesso delle altre. In seguito, lapproccio è sulla dicotomia fatto e diritto. In questo capitolo, dopo lo studio delle difficoltà dellassunto, incluso in quel che si riferisce allapplicazione di norme elastiche, si conclude che, almeno per leffetto di ammissibilità dei ricorsi extraordinário e especial, la distinzione fra questione di fatto e questione di diritto è possibile e piuttosto utile. Più avanti, ci si arriva alla parte centrale del lavoro. Lì, sono messe in atto le premesse basate nei capitoli precedenti, con la finalità di capire e meglio dimensionare il divieto al riesame dei fatti nellistanza superiore. In un primo momento, tale divieto è conciliato con la natura di corti di revisione del Supremo Tribunal Federal e del Superior Tribunal de Justiça, sempre alla luce delle loro funzioni istituzionali e dei principi processuali consacrati nella Costituzione. Dopo fissare i limiti al giudizio della causa nei ricorsi extraordinário e especial, si rivolge il mirino dello studio allammissibilità di questi ricorsi. Sono analizzati, così, due tipi di errore spesso impugnati dai ricorsi di diritto: quello comesso nella qualificazione giuridica del fatto e quello effettuato nella valutazione giuridica della prova. Alla fine, ancora con lattenzione specialmente rivolta al giudizio di ammissibilità, sono tracciati i limiti della revisione nellistanza superiore del rigetto liminare della domanda (CPC, art. 285-A), del giudizio antecipato del merito (CPC, art. 330) e della tutela durgenza. / Equivoca-se quem pensa que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem ficar totalmente alheios aos fatos nos julgamentos dos recursos extraordinário e especial. Primeiro porque é a partir do suporte fático delineado no acórdão recorrido que se realiza a importante função de controlar a aplicação do direito. Segundo e principalmente porque é a própria Constituição que determina aos tribunais de superposição, após a superação do prévio juízo de admissibilidade, o rejulgamento da causa subjacente aos recursos de direito estrito, para o qual obviamente o exame de matéria fática é indispensável. Isso não significa, contudo, que o exame dos fatos em recursos extraordinário e especial seja irrestrito. Ao contrário, por conta dos escopos institucionais e da marca de excepcionalidade desses recursos, a incursão em matéria fática na instância de superposição encontra mais limites do que nas instâncias ordinárias. O presente trabalho tem, assim, o escopo de definir os aludidos limites ao exame de matéria fática na instância de superposição. Para tanto, na parte inicial da dissertação, são apresentados o recurso extraordinário e o especial, realçando as características que os identificam como recursos de direito estrito. Merecem destaque também as funções institucionais desses recursos, cuja análise sistemática revela que elas efetivamente se interrelacionam na aplicação do direito à espécie, a ponto de o êxito de uma depender do sucesso das demais. Em seguida, aborda-se a dicotomia fato e direito. Nesse capítulo, após o estudo das dificuldades do assunto, inclusive no que tange à subsunção do fato às normas denominadas abertas, conclui-se que, ao menos para efeito de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, a distinção entre questão de fato e questão de direito é possível e bastante útil. Mais adiante, adentra-se no cerne do trabalho. Nele, são aplicadas as premissas assentadas nos capítulos antecedentes, a fim de entender e melhor dimensionar a vedação ao reexame dos fatos na instância de superposição. Inicialmente, tal vedação é conciliada com a natureza de corte de revisão dos tribunais de superposição brasileiros, sempre à luz das suas funções institucionais e dos princípios processuais consagrados na Constituição. Após a fixação dos limites ao julgamento da causa nos recursos extraordinário e especial, direciona-se o foco do estudo para o cabimento desses recursos. São analisados, assim, dois tipos de erro frequentemente impugnados pelos recursos de direito estrito: o cometido na qualificação jurídica do fato e aquele perpetrado na valoração jurídica da prova. Por fim, ainda com a atenção especialmente voltada para o juízo de admissibilidade, são traçados os limites da revisão na instância de superposição da rejeição liminar da demanda (CPC, art. 285-A), do julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 330) e da tutela de urgência.
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Evaluación de la provisión del recurso hídrico y el cultivo de arroz, con un enfoque de valoración económica en el ámbito del área de Conservación Privada Copallín, Amazonas

Cotrina Tello, Tania Estela January 2016 (has links)
La presente investigación se origina debido a la preocupación de la población local, quienes manifiestan que en los últimos años se ha registrado una disminución progresiva de la disponibilidad del agua en el ámbito Área de Conservación Privada Copallín, afectando principalmente la actividad agrícola del cultivo de arroz en la cuenca media y baja. La tesis evalúa la relación que existe entre la provisión del recurso hídrico y el cultivo de arroz para el periodo comprendido entre los años 1989, 2000 y 2007, contemplando un enfoque de valoración económica, que se basa en la identificación del servicio de provisión de agua y en la cuantificación monetaria del valor de uso directo del agua como insumo en la producción agrícola del cultivo de arroz. Se ha desarrollado en 7 etapas, involucra la definición del ámbito, la revisión de información base, la caracterización biofísica y socioeconómica, el análisis de la provisión del recurso hídrico mediante el método de abstracciones de la Soil Conservation Service (SCS), el análisis de la deforestación, el análisis de la demanda de agua para cultivo de arroz, estos dos últimos mediante interpretación visual empleando Sistemas de Información Geográfica (SIG). Finalmente, la estimación del valor de uso directo del agua mediante la técnica de cambio en productividad. Se ha determinado que: existe una correlación positiva moderada entre la provisión del recurso hídrico y el valor del agua como insumo en la producción del cultivo de arroz (coeficiente correlación=0.678), correlación positiva moderada entre la oferta hídrica y la demanda de agua para cultivo de arroz (coeficiente correlación=0.671); y una correlación positiva muy fuerte entre la deforestación acumulada y la disminución de oferta hídrica para todo el periodo de análisis 1989-2007 (coeficiente correlación=0.983). Palabras clave: Provisión del recurso hídrico, cultivo de arroz, valoración económica. / --- This research develops because to the concern of the local population who express that in recent years there has been registered a progressive decrease of water availability in the ambit of Copallín Private Conservation Area, mainly affecting rice cultivation in the middle and lower basin. The thesis evaluates the relationship between the provision of water resources and growing rice for the period between 1989, 2000 and 2007, with a focus on economic valuation approach, which is based on service identification water supply and monetary quantification of the value of direct use of water as an input in agricultural production of rice. It has been developed in 7 stages, involves the definition of ambit, review of basic information, biophysics and socioeconomic characterization, analysis of the provision of water resources by the method of abstractions of the Soil Conservation Service (SCS), analysis of deforestation, analysis of water demand for rice, the latter two by visual interpretation using Geographic Information Systems (GIS). Finally, estimating the value of water by the technique of change in productivity. It has been determined that: There is a moderate positive correlation between the provision of water resources and the value of water as an input in the production of rice (correlation coefficient = 0.678), moderate positive correlation between water supply and water demand for rice (correlation coefficient = 0.671) and a very strong positive correlation between the accumulated deforestation and reduced water supply for the entire 1989- 2007 period of analysis (correlation coefficient = 0.983). Keywords: Provision of water resources, rice cultivation, economic valuation.

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