Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5610_1.pdf: 305730 bytes, checksum: 4ea690ad87cafb795ac097cf8ae952bc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / Universidade Católica de Pernambuco / Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva, assim como a falácia da atração de investimentos privados por meio da concessão de incentivos fiscais pelos Estados. A guerra fiscal é apresentada como a mais flagrante violação da isonomia tributária, verdadeira apropriação privada de recursos públicos

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5831_1.pdf: 305730 bytes, checksum: 4ea690ad87cafb795ac097cf8ae952bc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2001 / Universidade Católica de Pernambuco / Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva, assim como a falácia da atração de investimentos privados por meio da concessão de incentivos fiscais pelos Estados. A guerra fiscal é apresentada como a mais flagrante violação da isonomia tributária, verdadeira apropriação privada de recursos públicos

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:08:56Z No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:09:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) Previous issue date: 2015 / Para além da Constituição Penal, há postulados constitucionais que são influentes em matéria penal. O princípio da isonomia, com fundamento aristotélico em um sistema de igualação e desigualação, encerra hipótese de princípio pertinente ao direito penal e, como tal, dever reger a codelinquência. Ante esse superior mandamento normativo igualitário, todo sistema e toda teoria referentes ao fenômeno jurídico do concurso de pessoas concertadas para a realização do fato punível deve tender à diferenciação, à dissemelhança entre os seus intervenientes. Constata-se, portanto, que um sistema unitário de autoria é anti-igualitário, pelo que o sistema diferenciador, de participação, fulcrado na acessoriedade, apresenta modelo mais consentâneo com a isonomia. As teorias diferenciadoras restritivas, objetivo-formal e objetivo-materiais, conquanto tenham prestado relevantes contributos ao instituto da codelinquência, não estão aptas a cumprir as exigências de um direito penal da igualdade, isso porque, utilizando-se de critério único, vinculado ao tipo, a primeira, e vinculado à causação, a segunda, valem-se apenas de aspecto parcial de um todo, desconsiderando que a autoria é determinada não somente por fatores objetivos formais ou materiais. Em sentido oposto, as teorias subjetivas, de natureza extensiva, ao ressaltarem elementos de desequiparação unicamente anímicos, não olham a que os critérios objetivos, concretamente compreensíveis, são exigências de um princípio igualitário. Nesse quadro, imiscuída em um sistema de participação acessorista, com natureza restritiva, a teoria do domínio do fato, como conceito aberto, apresenta modelo de determinação da autoria que maneja um plexo de elementos ecléticos, mistos, de natureza variada, parciais, abertos e valorativos a se permitir uma mais precisa categorização igualadora e desigualadora dos intervenientes, uma concreção do princípio da isonomia na codelinquência

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:08:56Z No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:09:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:09:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61300343.pdf: 1105128 bytes, checksum: 4870b40426987d4ca959a8d7077887fb (MD5) Previous issue date: 2015 / Para além da Constituição Penal, há postulados constitucionais que são influentes em matéria penal. O princípio da isonomia, com fundamento aristotélico em um sistema de igualação e desigualação, encerra hipótese de princípio pertinente ao direito penal e, como tal, dever reger a codelinquência. Ante esse superior mandamento normativo igualitário, todo sistema e toda teoria referentes ao fenômeno jurídico do concurso de pessoas concertadas para a realização do fato punível deve tender à diferenciação, à dissemelhança entre os seus intervenientes. Constata-se, portanto, que um sistema unitário de autoria é anti-igualitário, pelo que o sistema diferenciador, de participação, fulcrado na acessoriedade, apresenta modelo mais consentâneo com a isonomia. As teorias diferenciadoras restritivas, objetivo-formal e objetivo-materiais, conquanto tenham prestado relevantes contributos ao instituto da codelinquência, não estão aptas a cumprir as exigências de um direito penal da igualdade, isso porque, utilizando-se de critério único, vinculado ao tipo, a primeira, e vinculado à causação, a segunda, valem-se apenas de aspecto parcial de um todo, desconsiderando que a autoria é determinada não somente por fatores objetivos formais ou materiais. Em sentido oposto, as teorias subjetivas, de natureza extensiva, ao ressaltarem elementos de desequiparação unicamente anímicos, não olham a que os critérios objetivos, concretamente compreensíveis, são exigências de um princípio igualitário. Nesse quadro, imiscuída em um sistema de participação acessorista, com natureza restritiva, a teoria do domínio do fato, como conceito aberto, apresenta modelo de determinação da autoria que maneja um plexo de elementos ecléticos, mistos, de natureza variada, parciais, abertos e valorativos a se permitir uma mais precisa categorização igualadora e desigualadora dos intervenientes, uma concreção do princípio da isonomia na codelinquência

A legislação brasileira e o pensamento jurídico pós-positivista romperam com o modelo tradicional de tipicidade estrita e se abriram ao primado de princípios. São cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados que exigem do aplicador do direito uma ponderação específica, dando-lhe margem de atuação que não pode deixar de exercer. Essa abertura textual da legislação constitucional e infraconstitucional passou a exigir uma atividade hermenêutica voltada à tutela individual num contexto histórico de coletivização das demandas judiciais, a reclamar entendimentos comprometidos com a uniformização e com a segurança jurídica, para consagrar a isonomia perante as decisões judiciais e não apenas perante a lei. Nesse caminho reflexivo, houve o reconhecimento da insuficiência do civil law, seguido de uma natural afinidade pela figura dos precedentes judiciais, oriunda do common law, garantido-se o mesmo processo racional decisório para as ações de natureza repetitiva. A problemática instaurada na ordem jurídica brasileira não esteve alheia à Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13105, de 2015, pois inaugurou em seu texto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para conformar a instabilidade gerada pela incerteza normativa e garantir a aplicação do mesmo entendimento jurídico às questões de natureza idêntica. A pesquisa científica se propõe a disciplinar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, objeto de estudo da presente dissertação, e dimensionar a forma como tais instrumentos serão viabilizados, especialmente para garantir um cenário marcado pelo debate democrático e dialógico, alicerçado por argumentos racionais, com a finalidade de garantir a estabilidade dos entendimentos firmados, a segurança jurídica e a concretização do princípio da isonomia. / The Brazilian legislation and the post-positivist judicial thought departed from the traditional model of strict legal conduct to the wider approach of the primacy of principles. General clauses and indeterminate legal concepts require of the administrator of the law to act within the scope of specific weighting. This broader textual stance on constitutional and infra-constitutional legislation came to require a hermeneutical activity leaning towards a case-by-case approach of administration of justice in the historical context of collectivization of judicial demands, which calls for compromise with the effect of binding precedent and the principle of legal certainty, in order to assure equality before judicial discretion. Reflective to those phenomena, the concept of civil law was gradually found insufficient, followed by a natural leaning towards that of the common law having the same rational decision process to legal cases of binding nature. The issue raised in the Brazilian legal order did not go unnoticed by the Commission on Reform of Civil Procedure Rules, which by the New Civil Procedure Code, enacted by the Law nº 13.105/2015, inaugurated the Incident of Resolution of the Repeated Demands so that the instability generated by the normative uncertainty could be conformed and legal cases of the same nature would have the same decisions. This research proposes to apply the innovations of the New Civil Procedure Code to the Internal Rule of the Tocantins Supreme Court – the central object of this dissertation – and to determine the way by which such instruments are to be implemented, mainly in assurance of a scenario of democratic and dialogical debate, based on rational arguments, as to ensure the stability of affirmed understandings and the materialization of the principles of legal certainty and equality.

O presente trabalho analisa como o economista austríaco Friedrich August von Hayek estrutura sua teoria da justiça, identificando a realização do ideal de justiça numa sociedade livre com a vigência do Estado de Direito, ou seja, do governo das normas gerais de conduta justa, que deverão ser aplicadas sempre visando a igualdade formal (isonomia). Ainda, discute os motivos pelos quais o autor considera que a liberdade individual só poderá efetivamente florescer em uma ordem espontânea, que funciona baseada na concorrência, a qual só poderá se manter onde vigore o Estado de Direito e, portanto, haja justiça formal. / The present paper analyzes how the economist Friedrich August von Hayek structures his theory of justice, identifying the accomplishment of the ideal of justice in a free society with the Rule of Law, that is to say, in the government of rules of just conduct, which must be applied always aiming at the equality before the law (isonomia). Besides, this paper discusses the reasons why the author considers that liberty can effectively flourish only in a spontaneous order that performs based on competition, which will be maintained where the Rule of Law stands and, therefore, the formal justice is present.

O presente trabalho analisa como o economista austríaco Friedrich August von Hayek estrutura sua teoria da justiça, identificando a realização do ideal de justiça numa sociedade livre com a vigência do Estado de Direito, ou seja, do governo das normas gerais de conduta justa, que deverão ser aplicadas sempre visando a igualdade formal (isonomia). Ainda, discute os motivos pelos quais o autor considera que a liberdade individual só poderá efetivamente florescer em uma ordem espontânea, que funciona baseada na concorrência, a qual só poderá se manter onde vigore o Estado de Direito e, portanto, haja justiça formal. / The present paper analyzes how the economist Friedrich August von Hayek structures his theory of justice, identifying the accomplishment of the ideal of justice in a free society with the Rule of Law, that is to say, in the government of rules of just conduct, which must be applied always aiming at the equality before the law (isonomia). Besides, this paper discusses the reasons why the author considers that liberty can effectively flourish only in a spontaneous order that performs based on competition, which will be maintained where the Rule of Law stands and, therefore, the formal justice is present.

Submitted by Fabiano Alves dos Reis (fabiano.reis@outlook.com) on 2017-12-24T12:05:56Z No. of bitstreams: 1 VERSAO_BIBLIOTECA.pdf: 1027265 bytes, checksum: b35598573174b12ecc78a415f98feb41 (MD5) / Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2018-02-06T12:15:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VERSAO_BIBLIOTECA.pdf: 1027265 bytes, checksum: b35598573174b12ecc78a415f98feb41 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T12:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VERSAO_BIBLIOTECA.pdf: 1027265 bytes, checksum: b35598573174b12ecc78a415f98feb41 (MD5) Previous issue date: 2017-11-30 / Purpose - The main objective of this research is to verify if, even in NGOs with large numbers of employees and funders, the isonomic characteristics are maintained, from the point of view of human resources practices. Methodology - The research presented here is based on the social constructivist conception used by Creswell (2010), according to which "social constructivists defend assumptions that individuals seek to understand the world in which they live and work" (CRESWELL, 2010, 31). In addition to the previous point, social constructivism can also be called a qualitative or interpretive paradigm, hermeneutic, naturalistic and qualitative (COUTINHO, 2014). Interviews were conducted with seven NGO staff and ten staff from a private organization to verify the substantive rationale within each organization. Eight variables were analyzed based on the responses of the 17 interviewees. At the end of the analysis, it was possible to compare the two companies and to verify which of the organizations presents the highest intensity of substantive rationality. Findings - After analyzing all variables studied in the research, in general the company Alpha was framed at the high level of the continuum of substantive intensity, while the NGO Beta remained at the low level of the same continuum. Research limitations - Because it is a qualitative research, it was not possible to use a large number of organizations, be they private or social. Therefore, it is not possible to say that its results are valid for all organizations. As the organization that is the object of this research has a structure that differs it from other Brazilian NGOs in terms of size and financing, we can not extrapolate the results obtained for other NGOs. Practical implication - We hope that this research contributes to the studies on the management of NGOs, which today are still scarce in the Brazilian academic literature. Moreover, even if timidly, we expect this field research to fill in part of the gap left by theorists about substantive organizations, advancing to the heuristic discussions on the subject. Originality - From the research done, no other studies have been found that study NGOs and substantive organizations from the human resources department point of view. / Objetivo - O objetivo principal desta pesquisa é verificar se, mesmo em ONGs com grande número de funcionários e financiadores, as características isonômicas são mantidas, do ponto de vista das práticas de recursos humanos. Metodologia - A pesquisa aqui apresentada se vale da concepção construtivista social utilizada por Creswell (2010), segundo a qual os “construtivistas sociais defendem suposições de que os indivíduos procuram entender o mundo em que vivem e trabalham” (CRESWELL, 2010, p. 31). Além do ponto anterior, o construtivismo social também pode ser chamado de paradigma qualitativo ou interpretativo, hermenêutico, naturalista e qualitativo (COUTINHO, 2014). Foram feitas entrevistas com sete funcionários da ONG e dez funcionários de uma organização privada, para verificar o grau de racionalidade substantiva dentro de cada organização. Oito variáveis foram analisadas com base nas respostas dos 17 entrevistados. Ao final das análises, foi possível comparar as duas empresas e verificar qual das organizações apresenta maior intensidade da racionalidade substantiva. Resultados - Após análise de todas as variáveis estudadas ne pesquisa, de forma geral a empresa Alfa foi enquadrada no nível elevado do continuum de intensidade substantiva, enquanto a ONG Beta permaneceu no nível baixo do mesmo continuum. Limitações - Por ser uma pesquisa qualitativa, não foi possível se valer de um número grande de organizações, sejam elas privadas ou sociais. Portanto, não é possível afirmar que seus resultados sejam válidos para todas as organizações. Como a organização objeto desta pesquisa tem uma estrutura que a difere das demais ONGs brasileiras em porte e forma de financiamentos, não podemos extrapolar os resultados aqui obtidos para as demais ONGs. Aplicabilidade do trabalho - Esperamos que esta pesquisa contribua para os estudos sobre a gestão de ONGs, que hoje ainda são escassos na literatura acadêmica brasileira. Além disso, mesmo que de forma tímida, esperamos que essa pesquisa de campo preencha parte da lacuna deixada pelos teóricos sobre as organizações substantivas, avançando às discussões heurísticas sobre o tema. Originalidade – Pelas pesquisas feitas, não foram encontrados outros trabalhos que estudam as ONGs e organizações substantivas do ponto vista do departamento de recursos humanos.

O presente trabalho analisa como o economista austríaco Friedrich August von Hayek estrutura sua teoria da justiça, identificando a realização do ideal de justiça numa sociedade livre com a vigência do Estado de Direito, ou seja, do governo das normas gerais de conduta justa, que deverão ser aplicadas sempre visando a igualdade formal (isonomia). Ainda, discute os motivos pelos quais o autor considera que a liberdade individual só poderá efetivamente florescer em uma ordem espontânea, que funciona baseada na concorrência, a qual só poderá se manter onde vigore o Estado de Direito e, portanto, haja justiça formal. / The present paper analyzes how the economist Friedrich August von Hayek structures his theory of justice, identifying the accomplishment of the ideal of justice in a free society with the Rule of Law, that is to say, in the government of rules of just conduct, which must be applied always aiming at the equality before the law (isonomia). Besides, this paper discusses the reasons why the author considers that liberty can effectively flourish only in a spontaneous order that performs based on competition, which will be maintained where the Rule of Law stands and, therefore, the formal justice is present.

Made available in DSpace on 2017-07-10T17:30:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ivanilda Capa.pdf: 163952 bytes, checksum: 5f34a84026e28612eb6a2cbab47a305f (MD5) Previous issue date: 2009-12-08 / The focus of four work takes us to social and economical problems caused by the environmental policy related to the isonomy of Legal Reserves and to the small landowners in the city of Manfrinópolis PR. We understand that the Brazilian legislation, when it establishes the environmental law of Legal Reserves, only seeks to bound the small property, regionalizing it geographically. To generate the very concept of equality or Isonomy, it should have, at least, conceptualized the small farmer, and not only the small property. We affirm this because the same (small or big) owner can have several small properties. However, the application of laws that regulate environmental resources is still a problematic issue in Brasil. Within this context, the isonomy applied to the same percentage set aside to Legal Reserve, to big and small owner, infringe the social function of property. Unlike the big owner, who has the privilege to plan and direct the course of his areas for the implementation of the law, the small owner, without this option, is obligated to allocate the same percentage inside his small area, reducing more yet his property, act that may compromise his survival. / O enfoque de nosso trabalho nos remete aos problemas socieoconômicos causados pela política ambiental quanto à isonomia das Reservas Legais junto aos pequenos proprietários rurais residentes no município de Manfrinópolis-PR.Entendemos que a legislação brasileira ao elaborar a lei ambiental referente as Reservas Legais, tão somente procurou delimitar a pequena propriedade regionalizando-a geograficamente. Deveria a mesmo, para haver surtido o verdadeiro conceito de igualdade ou Isonomia, conceituar o pequeno produtor rural, e não a pequena propriedade. Afirmamos isso uma vez que um mesmo proprietário (médio ou grande) pode ser possuidor de diversas pequenas propriedades.Todavia, se constata que a aplicação das leis reguladoras dos recursos ambientais ainda é uma questão problemática no país. Dentro desse contexto, a isonomia aplicada ao mesmo percentual reservado de Reserva Legal ao grande proprietário quanto ao pequeno fere a função social da propriedade, pois diferentemente do grande proprietário que possui o privilégio de programar e direcionar o curso de suas áreas para a implantação da lei, o pequeno proprietário sem esta opção é obrigado a destinar o mesmo percentual em sua pequena área reduzindo ainda mais seu imóvel podendo comprometer a sua sobrevivência.