Le nouvel encadrement juridique de la possession comme droit réel vis-à-vis la régularisation foncière au Brésil apparaît comme un important mécanisme de réduction des inégalités sociales. La notion de possession et ses contours actuels seront étudiés dans ce travail, spécialement au regard de la situation sociale brésilienne, et notamment en raison de la régularisation foncière au Brésil et le nouvel encadrement de la possession accordée par la Loi n° 11.977/2009, modifiée par la loi n° 12.424/2011. Cette récente loi a permis régularisation foncière des établissements urbains. L\'idée de permettre cette régularisation n\'est pas nouvelle. En fait, elle était déjà prévue dans un projet de loi plutôt vieux, le projet n° 3.057, qui était examiné par le Congrès dès lannée 2000. La Loi n° 11.977/09 introduit, dans notre système juridique, la régularisation foncière des établissements urbains, cest à dire, l\'ensemble des mesures juridiques, urbaines, environnementales et sociales visant à la régularisation des établissements informels et à la délivrance des titres à ses occupants. Les municipalités locales ont compétence de se prononcer sur la procédure de régularisation foncière, selon la démarcation urbaine. La démarcation urbaine est faite par le biais d\'une procédure administrative, par laquelle le Gouvernement, en vue de la régularisation foncière d\'intérêt social, détermine un immeuble comme de domaine public ou privé, fixant ses limites, sa superficie, sa localisation et sa voisinage, dans le but d\'identifier ses occupants et de qualifier la nature et le temps de chaque possession. C\'est dans ce contexte que se produira, initialement, la légitimation de la possession de l\'occupant de limmeuble qui fait lobjet de la démarcation urbaine; puisque le Gouvernement doit publier un acte administratif susceptible de conférer à cet occupant le titre de reconnaissance de la possession de limmeuble, avec son identification, et lindication du temps et de la nature de sa possession. En cas de succès de la démarcation urbaine, à partir de lenregistrement de lacte de démarcation urbaine, le Gouvernement doit élaborer le projet de régularisation foncière et inscrire ses divisions au registre foncier. Après l\'enregistrement des divisions, le Gouvernement fournit le titre de légitimation de la possession aux occupants inscrits (de préférence aux femmes). La légitimation de la possession dûment enregistrée est un droit en faveur du détenteur de la possession directe des logements, à condition que cet occupant ne soit pas propriétaire ou détenteur de possession dun autre immeuble. Nonobstant les droits dérivés de la possession exercée précédemment, le détenteur dun titre de légitimation de possession, après cinq ans de son enregistrement, peut demander à lagent du Bureau dEnregistrement dImmeubles la conversion de son titre en titre de propriété, vu son acquisition par usucapion ainsi créant la modalité dusucapion administrative. Compte tenu des considérations exposées ci-dessus, la Loi n° 11.977/2009 a apporté un thème de grand intérêt, en donnant à la possession une connotation et un renforcement juridique inédites: la possession comme un droit réel. Ce sujet mérite une étude approfondie et de qualité, ce qui est proposé dans ce travail. / A nova disciplina legal da posse como direito real no âmbito da regularização fundiária no Brasil coloca-se como importante mecanismo para a redução das desigualdades sociais. Será desenvolvido o conceito de posse e seus contornos atuais, especialmente em vista da situação social brasileira, notadamente em função da regularização fundiária no Brasil e a nova disciplina da posse conferida pela Lei nº 11.977/2009, tal como alterada pela Lei nº 12.424/2011. Foi esta lei recente que trouxe em seu condão a possibilidade da regularização fundiária de assentamentos urbanos. A ideia de possibilitar esta regularização não é nova - na verdade, já constava do Projeto de Lei nº 3.057, que tramitava no Congresso Nacional desde o ano 2000. A Lei nº 11.977/2009 insere em nosso ordenamento jurídico a regularização fundiária de assentamentos urbanos, consistente no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais objetivando a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes. Estabelece a competência municipal para dispor sobre o procedimento de regularização fundiária, nos termos da demarcação urbanística. A demarcação urbanística ocorrerá mediante procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca um imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, sua área, sua localização e seus confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. É nesse contexto que ocorrerá inicialmente a legitimação de posse ao ocupante do imóvel objeto da demarcação urbanística, uma vez que o Poder Público deverá proferir ato administrativo capaz de conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a identificação deste ocupante, do tempo e da natureza da posse. Se bem sucedida a demarcação urbanística, a partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Poder Público deverá elaborar o Projeto de Regularização Fundiária e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. Após o registro do parcelamento, o Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados (preferencialmente em nome da mulher). A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito a favor do detentor da posse direta para fins de moradia, desde que não seja proprietário ou detentor de posse de outro imóvel. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após cinco anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião instituindo modalidade de usucapião administrativo. Diante do exposto, percebe-se que a referida Lei nº 11.977/2009 trouxe em seu bojo tema de grande interesse, conferindo uma conotação e fortalecimento legal até então inédita à posse: a posse como direito real. Este tema merece estudo aprofundado; é o que se propõe com o presente trabalho.

A presente dissertação tem por objeto a análise da posse e de sua tutela processual, com considerações sobre os aspectos históricos que ajudam a compreender a origem e evolução do fenômeno possessório. Com esse propósito, foi apresentado inicialmente um perfil histórico da posse e da sua proteção, ao que se seguiu a exposição de questões relativas ao seu conceito e sua natureza jurídica, com o posterior estudo dos institutos de direito civil pertinentes ao tema, como a detenção, a composse, a classificação da posse, e também a sua aquisição, transmissão e perda. Por conseguinte, foi abordada a questão relativa ao fundamento da proteção possessória, ou seja, os motivos que justificam a sua tutela pelo Estado, e também foram apresentadas as formas de proteção disponibilizadas ao possuidor pelo nosso ordenamento jurídico. Em seguida, no capítulo 4, apresentou-se o conceito de ações possessórias, com considerações sobre cada um dos interditos, e também uma especial abordagem dos principais aspectos processuais pertinentes, como a natureza jurídica dessas ações, o princípio da fungibilidade positivado pelo legislador, a liminar e o seu cabimento nas ações possessórias de força velha, a defesa e a demanda do réu e, ainda, a sentença e seu cumprimento. Por fim, analisamos, em capítulo próprio, alguns dos demais remédios processuais de proteção da posse, como a ação de nunciação de obra nova, os embargos de terceiro, a ação reivindicatória, entre outros, que podem ter como objeto, ainda que indiretamente, a proteção da posse, mesmo não a tendo como fundamento exclusivo ou necessário. / Questa dissertazione si propone di l\'analisi della possesso e tutela della loro procedurale, com considerazioni dello aspetti storici che aiutano a comprendere l\'origine e l\'evoluzione del fenomeno possessori. A tal fine, è stato presentato inizialmente un profilo storico del possesso e la sua tutela, che è stata seguita da esposizione alle problematiche legate al suo concetto e la sua natura giuridica, con ulteriori studi di istituti di diritto civile pertinente al tema, come il detenzione, composse, la classificazione della possesso, e anche la sua acquisizione, la trasmissione e la perdita. Di conseguenza, la questione è stata affrontata sulla base della tutela possessoria, ovvero, le ragioni per la loro protezione da parte dello Stato, e sono stati presentati anche forme di tutela a disposizione del possessore dal nostro ordinamento giuridico. Poi, nel \"Capitolo 4\", ha presentato il concetto di azioni possessorie, con considerazioni per ciascuna del interdetto, e anche un approccio particolare dei principali aspetti procedurali relativi alla natura giuridica di queste \"azioni\", il principio di fungibilità positivado dal legislatore, l\'ingiunzione e la sua adeguatezza in azioni possessori di \"vecchio possesso\", e chiedere la difesa del convenuto, e anche la sentenza e la esecuzione. Infine, analizziamo, in un capitolo a parte, alcuni degli altri \"protezione rimedi procedurale del possesso\" come azione interruzione del nuovo costruzione, gli opposizione di terzo, \"azione rivendicativa\", tra gli altri, che possono avere come oggetto, anche se indirettamente, la tutela del possesso, non è lo stesso che avere unico nel suo genere o necessario.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em História. / Made available in DSpace on 2012-10-26T09:54:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 304966.pdf: 5435038 bytes, checksum: 99f7538237132a1e471a2b073991e317 (MD5) / A pesquisa trata da expansão luso-brasileira e os indígenas do Planalto Meridional na primeira metade do século XIX. O objetivo é compreender esse processo de invasão e conquista imerso numa convivência com um Brasil Imperial e escravista. O estabelecimento de uma rede de beneficiários das atividades de guerra e caça aos indígenas na fronteira Sul de São Paulo Provincial, que através dos chamados usos e costumes da terra, continuariam a ser usados na condição de cativo nos Caminhos do Sul do Brasil. A investigação procura demonstrar que estes mundos fronteiriços são atravessados pelo movimento e pelo deslocamento entre essas fronteiras, e que mesmo no conflito, e na guerra, é possível identificar atitudes, ações, e estratégias, de alianças e negociações que forjaram esse encontro. Os povos originários atuaram das mais diversas formas mesmo diante de um processo de coerção excessiva, se não dominavam totalmente a política e as estratégias dos invasores e não indígenas tiravam proveito delas em suas possibilidades de interpretação, e encaminhavam a luta por seu espaço territorial que permitisse criar as próximas gerações e afirmar a continuidade de seu modo de vida, sua cultura e de seu povo. / The research regards the luso-brazilian expansion and the indigenous people of the Southern Plateau in the first half of the nineteenth century. The aim is to understand the process of invasion and conquest immersed in a living with a slave and Imperial Brazil. The establishment of a network of beneficiaries of the activities of war and indigenous hunting in the southern border of São Paulo province, which through the so-called uses and customs of the land, continued to be used in the condition of captive in the paths of southern Brazil. The research seeks to demonstrate that these bordering worlds are crossed by the movement and displacement of these boundaries, and even in conflict and war it is possible to identify attitudes, actions and strategies, alliances and negotiations that forged this clash. The aboriginal people have acted in many different ways even facing a process of excessive coercion, if they didn't master totally the politics and strategies of non-indigenous invaders, nevertherless took advantage of them in their possibilities of interpretation, and conducted the fight for their territorial space in a way to raise the next generation and to affirm the continuity of their way of life, their culture and their people.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-27 / This research deals with the right to private property that holds huge importance in Law given that it was the trigger of various conflicts throughout human history. Private ownership has long been recognized as exclusive, unlimited, perpetual and absolute to its holder, and with the evolution of its concept right along with society, is relativized - necessarily through recognition by the fulfillment of its social function in order to benefit the interests of the collectivity. Through the evolution of the concept of private property, there happens the absorption of the principles of public policy, giving rise to a new vision of property evolving to consider that the environmental dimension should encompass the notion of a sustainable development, ensuring respect to a healthy and balanced environment. By means of this survey, we have noticed that the property should be seen as owing a social and environmental function, ie, as an essential content and integrated by social functions and not as a mere social function restricted by Law (state with social function).This way, private property shall ensure environmental function, aiming the conservation of ecosystems, due to the act or omission of the holder owner, may be liable for environmental damage, including the restrictions in their own use . Throughout the evolution of Law, the observation of this new vision of ownership, will only be complete if we look through the constitutional realm of Private Law, reframing a new contract and a new vision of office, which can be controlled by applying measures of state intervention in social and environmental terms, seeking respect into a minimum and existential worthiness of a person, as a way of ensuring the dignity of the human person. The thesis is that the environmental aspect that should be given to property prints the need for a new concept, and conforming to social change and new environmental reality, aiming at the transformation of the concept of property as it should cover the aspect that is called of "ecopropriety". Keywords: Private Property. Contracts. Possession. Constitutional Realm of Private Law. Legal Status of Minimum Equity. Existential min. Environmental function of Property. Ecopropriety. / A pesquisa trata sobre o direito de propriedade privada que detém enorme importância no Direito, sendo certo que foi o estopim de diversos conflitos ao longo da história humana. A propriedade privada foi por muito tempo, reconhecida como um direito exclusivo, ilimitado, perpétuo e absoluto para seu titular e, com a evolução de seu conceito, juntamente com a sociedade, relativizou-se, passando necessariamente pelo reconhecimento ao cumprimento de sua função social em benefício do interesse da coletividade. Por meio da evolução do conceito de propriedade privada, verifica-se uma absorção de princípios de ordem pública, fazendo emergir uma nova visão de propriedade que passa a considerar a dimensão ambiental que deve ter e tem, uma noção de desenvolvimento sustentável, assegurando o respeito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Por meio desta pesquisa, percebe-se que a propriedade deve ser vista como função social e ambiental, ou seja, como um conteúdo essencial e integrado pela função social e não como um mero direito restringido pela função social (propriedade com função social). Assim, a propriedade privada passa a garantir uma função socioambiental, objetivando à preservação dos ecossistemas que, em virtude da ação ou omissão do seu titular proprietário, pode ser responsabilizado por dano ambiental, ocorrendo inclusive a restrição ao seu próprio uso. Ao longo da evolução do Direito, a observância a essa nova visão de propriedade, somente estará completa se observarmos, através da constitucionalização do Direito Privado, um novo reenquadramento dos contratos e uma nova visão de posse, que poderá ser controlada aplicando medidas de intervenção estatal, em nível social e ambiental, buscando o respeito ao patrimônio mínimo e existencial de uma pessoa, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. A tese é que o aspecto socioambiental que deve ser dado à propriedade imprime a necessidade de um novo conceito, de forma a compatibilizar a evolução social e a nova realidade ambiental, visando a transformação do conceito de propriedade uma vez que deve abranger o aspecto que se denomina de ecopropriedade . Palavras-chave: Propriedade Privada. Contratos. Posse. Constitucionalização do Direito Privado. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Mínimo Existencial. Função socioambiental da propriedade. Ecopropriedade.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-05-30T18:44:38Z No. of bitstreams: 1 2016_MariaAlbertinaGomesChaleChambe.pdf: 2628126 bytes, checksum: ca303323f41578adfbe5c06dbdab4919 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-06-01T22:06:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MariaAlbertinaGomesChaleChambe.pdf: 2628126 bytes, checksum: ca303323f41578adfbe5c06dbdab4919 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-01T22:06:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MariaAlbertinaGomesChaleChambe.pdf: 2628126 bytes, checksum: ca303323f41578adfbe5c06dbdab4919 (MD5) / O objetivo principal da tese é discutir a questão da terra focando os problemas que as mulheres enfrentam para o acesso, posse e controle da terra junto às comunidades tradicionais onde estão inseridas. Sabe-se que, em Moçambique, o meio rural possui uma notória participação das mulheres nas atividades produtivas, que garante, além da segurança alimentar das suas famílias, a sustentabilidade da economia rural moçambicana num todo, bem como a reprodução social das comunidades rurais. Não é à toa que esta mulher encontra-se envolvida em um mundo tradicional culturalmente rico, em que, ao mesmo tempo em que exerce uma proteção sobre ela e sua família, pode representar uma forma de exclusão e um elemento limitante para o acesso aos recursos junto as suas comunidades. É nesse contexto que o argumento principal levantado no trabalho é de que, quaisquer que sejam os constrangimentos que as mulheres enfrentem para exercerem o controle de sua vida e ter acesso aos recursos fundamentais para a sua sobrevivência, existem formas de contornar, sem no entanto confrontar e questionar os preceitos das tradições e culturas, de modo que garantam e mantenham para elas o acesso, a posse e o controle da terra e outros bens, em caso de necessidade. Afinal, existem relações sociais que são mecanismos bem mais fortes de reprodução hierárquica e de submissão para com as mulheres e que definem os tradicionais papéis para a mulher e para o homem dentro das comunidades rurais. Neste contexto, sendo a terra um recurso produtivo bastante almejado no mundo capitalista em que nos encontramos envolvidos, não se poderia deixar de fora uma análise da posição em que Moçambique se encontra dentro dele, pelo que são mostrados os mecanismos de dependência externa econômica e como esta transita para o mundo social da sociedade, gerando ao mesmo tempo uma certa forma de dependência social. Por isso, descortinam-se ainda as riquezas culturais das comunidades que compõem o grande Moçambique, mostrando o posicionamento da mulher, bem como as formas que estas apresentam-na como forma de adquirir os recursos e aceder à terra, afinal, no fim das contas, são essas tradições, culturas, hábitos e costumes que exercem influência na atuação da mulher junto à família e que determinam em que condições esta poderá ter acesso aos recursos. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main aim of the thesis is to discuss the land issue focusing on the problems that women face to have access, ownership and control that the land next to the traditional communities where they are inserted. It is known that in Mozambique the rural area has remarkable participation of women in productive activities that ensure, besides food security of their families, the sustainability of Mozambican rural economy as a whole, as well as the social reproduction of rural communities. No wonder that this woman, is involved in a rich traditional world culturally, that in the same time that exerts a protection about her and her family, can represent a way of exclusion and limited element to access the resources near their communities. It is in this context that the main argument raised in the work is that whatever the constraints that women faces to exercise the control of their life and to have access to the main resources for their survive, there is ways of turn around without confront and question the traditional and cultural principles, in way to ensure and maintain for them the access, the ownership, and control of the land and other goods in case of necessity. after all, there is social relations that are stronger mechanism of hierarchical reproduction and submission to women and define the traditional role for woman and for man inside the rural communities. In this context, being the land a productive resource very target in the capitalist world where we are involved, we can´t left out an analyze of the position that Mozambique is within it, therefore are shown the mechanism of economic external dependence and how this transits to social world of society, generating at the same time a certain way of social dependence. That is why, are still revealed the cultural wealth of the communities that compose the great Mozambique, shown the woman positioning, as well as the ways that they present it is a way to acquire resources and access to land, after all are these traditions, cultural, habits and costumes that exert influence in the woman´s performance inside the family and determine in which condition she can have access to the resource.

A nova disciplina legal da posse como direito real no âmbito da regularização fundiária no Brasil coloca-se como importante mecanismo para a redução das desigualdades sociais. Será desenvolvido o conceito de posse e seus contornos atuais, especialmente em vista da situação social brasileira, notadamente em função da regularização fundiária no Brasil e a nova disciplina da posse conferida pela Lei nº 11.977/2009, tal como alterada pela Lei nº 12.424/2011. Foi esta lei recente que trouxe em seu condão a possibilidade da regularização fundiária de assentamentos urbanos. A ideia de possibilitar esta regularização não é nova - na verdade, já constava do Projeto de Lei nº 3.057, que tramitava no Congresso Nacional desde o ano 2000. A Lei nº 11.977/2009 insere em nosso ordenamento jurídico a regularização fundiária de assentamentos urbanos, consistente no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais objetivando a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes. Estabelece a competência municipal para dispor sobre o procedimento de regularização fundiária, nos termos da demarcação urbanística. A demarcação urbanística ocorrerá mediante procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca um imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, sua área, sua localização e seus confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. É nesse contexto que ocorrerá inicialmente a legitimação de posse ao ocupante do imóvel objeto da demarcação urbanística, uma vez que o Poder Público deverá proferir ato administrativo capaz de conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a identificação deste ocupante, do tempo e da natureza da posse. Se bem sucedida a demarcação urbanística, a partir da averbação do auto de demarcação urbanística, o Poder Público deverá elaborar o Projeto de Regularização Fundiária e submeter o parcelamento dele decorrente a registro. Após o registro do parcelamento, o Poder Público concederá título de legitimação de posse aos ocupantes cadastrados (preferencialmente em nome da mulher). A legitimação de posse devidamente registrada constitui direito a favor do detentor da posse direta para fins de moradia, desde que não seja proprietário ou detentor de posse de outro imóvel. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do título de legitimação de posse, após cinco anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião instituindo modalidade de usucapião administrativo. Diante do exposto, percebe-se que a referida Lei nº 11.977/2009 trouxe em seu bojo tema de grande interesse, conferindo uma conotação e fortalecimento legal até então inédita à posse: a posse como direito real. Este tema merece estudo aprofundado; é o que se propõe com o presente trabalho. / Le nouvel encadrement juridique de la possession comme droit réel vis-à-vis la régularisation foncière au Brésil apparaît comme un important mécanisme de réduction des inégalités sociales. La notion de possession et ses contours actuels seront étudiés dans ce travail, spécialement au regard de la situation sociale brésilienne, et notamment en raison de la régularisation foncière au Brésil et le nouvel encadrement de la possession accordée par la Loi n° 11.977/2009, modifiée par la loi n° 12.424/2011. Cette récente loi a permis régularisation foncière des établissements urbains. L\'idée de permettre cette régularisation n\'est pas nouvelle. En fait, elle était déjà prévue dans un projet de loi plutôt vieux, le projet n° 3.057, qui était examiné par le Congrès dès lannée 2000. La Loi n° 11.977/09 introduit, dans notre système juridique, la régularisation foncière des établissements urbains, cest à dire, l\'ensemble des mesures juridiques, urbaines, environnementales et sociales visant à la régularisation des établissements informels et à la délivrance des titres à ses occupants. Les municipalités locales ont compétence de se prononcer sur la procédure de régularisation foncière, selon la démarcation urbaine. La démarcation urbaine est faite par le biais d\'une procédure administrative, par laquelle le Gouvernement, en vue de la régularisation foncière d\'intérêt social, détermine un immeuble comme de domaine public ou privé, fixant ses limites, sa superficie, sa localisation et sa voisinage, dans le but d\'identifier ses occupants et de qualifier la nature et le temps de chaque possession. C\'est dans ce contexte que se produira, initialement, la légitimation de la possession de l\'occupant de limmeuble qui fait lobjet de la démarcation urbaine; puisque le Gouvernement doit publier un acte administratif susceptible de conférer à cet occupant le titre de reconnaissance de la possession de limmeuble, avec son identification, et lindication du temps et de la nature de sa possession. En cas de succès de la démarcation urbaine, à partir de lenregistrement de lacte de démarcation urbaine, le Gouvernement doit élaborer le projet de régularisation foncière et inscrire ses divisions au registre foncier. Après l\'enregistrement des divisions, le Gouvernement fournit le titre de légitimation de la possession aux occupants inscrits (de préférence aux femmes). La légitimation de la possession dûment enregistrée est un droit en faveur du détenteur de la possession directe des logements, à condition que cet occupant ne soit pas propriétaire ou détenteur de possession dun autre immeuble. Nonobstant les droits dérivés de la possession exercée précédemment, le détenteur dun titre de légitimation de possession, après cinq ans de son enregistrement, peut demander à lagent du Bureau dEnregistrement dImmeubles la conversion de son titre en titre de propriété, vu son acquisition par usucapion ainsi créant la modalité dusucapion administrative. Compte tenu des considérations exposées ci-dessus, la Loi n° 11.977/2009 a apporté un thème de grand intérêt, en donnant à la possession une connotation et un renforcement juridique inédites: la possession comme un droit réel. Ce sujet mérite une étude approfondie et de qualité, ce qui est proposé dans ce travail.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Roberta Cristina P Toledo.pdf: 789696 bytes, checksum: 81d0be0013da04abf855ecb08a9def4b (MD5) Previous issue date: 2006-10-24 / A work that establishes a comparison between diverse doctrinal, national and foreign positions, in relation to the ownership-work was developed as instrument of accomplishment of the social function of the ownership and the property. The ownership-work is studied under the prism of the real properties. The work will be started with a study, which does not have the pretension to deplete the analysis of this institute. It is presented, to follow, a description not very deepened on the evolution of the legal notion of the possession, that if it initiates with the exposition of the main criteria of the roman chain, passing to that more determinative of the classic theories of Frederich Karl von Savigny and Rudolf von Ihering, proceeding itself in the same way with regard to the social theories of Silvio Perozzi, Francesco Carnelutti, Raymond Saleilles and Antonio Hernandez Gil, who much had influenced the legal world contemporary. The ownership-work passes to be examined under the optics of its repercussion in relation to the stated periods, establishing itself a comparison enters those established for it in such a way and those determining for the acquisition of the property through the processory title as of the surface right. The social functions of the property and the possession will be visited of the point of view of its constitutionality, and also its consequences on Civil Code and the Statute of the City. In the comparative jurisprudence, similarities will be searched and differences of the analyzed justinian codes, with a special approach, are clearly, in the institute ownership-work and its effect, for being it it object of the present work. Finally, study on the right will be carried through, under the optics of the intertemporary and the rules of transistion established by this new civil statute in such a way for the figures of the usual and extraordinary processory title, as for the judicial dispossession, in which the qualified ownership for the work has place / Foi desenvolvido um trabalho que estabelece uma comparação entre diversas posições doutrinárias, nacionais e estrangeiras, em relação à posse-trabalho como instrumento de realização da função social da posse e da propriedade. A posse-trabalho é estudada sob o prisma dos bens imóveis. O trabalho se inicia com esse estudo, o qual não tem a pretensão de esgotar a análise desse instituto. Apresenta-se, a seguir, um histórico não muito aprofundado sobre a evolução da noção jurídica da posse, que se inicia com a exposição dos principais critérios da corrente romanística, passando para aqueles mais determinantes das teorias clássicas de Frederich Karl von Savigny e de Rudolf von Ihering, procedendo-se da mesma forma com relação às teorias sociais de Silvio Perozzi, Francesco Carnelutti, Raymond Saleilles e Antonio Hernandez Gil, que muito influenciaram o mundo jurídico contemporâneo. A posse-trabalho passa a ser examinada sob a ótica de sua repercussão em relação aos prazos, estabelecendo-se uma comparação entre aqueles estabelecidos para ela e aqueles determinados para a aquisição da propriedade tanto através da usucapião como do direito de superfície. As funções sociais da propriedade e da posse serão visitadas do ponto de vista de sua constitucionalidade, e também seus reflexos sobre Código Civil e o Estatuto da Cidade. No direito comparado, serão buscadas semelhanças e diferenças dos institutos analisados, com um enfoque especial, é claro, no instituto posse-trabalho e em seus efeitos, por ser ela o objeto do presente trabalho. Finalmente, será realizado estudo sobre o direito, sob a ótica da intertemporalidade e das regras de transição estabelecidas por esse novo estatuto civil tanto para as figuras da usucapião ordinária e extraordinária, como para a desapropriação judicial, na qual tem lugar a posse qualificada pelo labor

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:24:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-23 / This paper includes a study on the fundamental rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy, as the Constitution of the Federative Republic of Brazil enacted in 1988. Previously, a study was conducted on the legal definitions of indigenous peoples and indigenous communities in Brazilian law and on the constitutional development of indigenous territory rights in Brazil, since the Imperial Constitution of 1824, in order to facilitate understanding of land possession. It has been verified that the rights of indigenous peoples on the lands they traditionally occupy are recognized by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 as originary rights, therefore predating the emergence of the Brazilian State. Possession of traditionally occupied lands is thus permanently secured to the indigenous peoples, notwithstanding land property rights of the Brazilian Federal Union. The grant of indigenous land possession is done not out of the elements that determine the existence of a civilian ownership, but according to the traditional way of life of the indigenous community that occupies the land, ie, according to their uses, customs and traditions. It is argued that the constitutional right of indigenous peoples to the lands they traditionally occupy can be perceived as a fundamental right, although it has not been foreseen in the 5º art. of the Brazilian Constitution. However, this right complies with the 5º art. § 2 of the Brazilian Constitution, which recognizes the fundamentality of precepts found in international treaties on human rights to which Brazil is a signatory, as well as those resulting from principles and the constitutional system. From there, it is perceivable that the characteristics of fundamental rights are present in the right of indigenous peoples to their lands, creating legal consequences of great importance to the pursuit of the effectiveness of such a right. Lastly, an emblematic trial of the recent history of indigenous rights is presented, where the Brazilian Supreme Court confirms its understanding of the issue and exposes some of the theories advocated in this work. Keywords: Indigenous possession. Civil possession. Brazilian Federal Constitution. Fundamental right. Effectiveness. / Esta dissertação compreende um estudo acerca do direito fundamental dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Previamente, foi realizado um estudo sobre as definições legais de índio e comunidade indígena no direito brasileiro e sobre a evolução constitucional do instituto da posse indígena no Brasil, a partir da Constituição Imperial de 1824, com vistas a facilitar a compreensão do referido instituto. Verifica-se que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são reconhecidos literalmente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como direitos originários, anteriores, portanto, ao próprio advento do Estado brasileiro. A posse dessas terras tradicionalmente ocupadas é permanentemente garantida aos índios, mesmo que sua propriedade pertença à União. A determinação da posse indígena se faz não a partir dos elementos que determinam a existência da posse civil, e sim de acordo com o modo de vida tradicional da comunidade indígena que ocupa a terra, ou seja, conforme seus usos, seus costumes e suas tradições. Defende-se que o direito constitucional dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza de direito fundamental, embora não esteja previsto no rol do art. 5° da CF. Contudo, esse direito adequa-se ao previsto no art. 5°, §2° da CF, que reconhece a fundamentalidade dos preceitos insertos em tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil faz parte, bem como os decorrentes dos princípios e do regime constitucional. A partir daí, elencam-se as características dos direitos fundamentais e verifica-se que elas estão presentes no direito dos índios às suas terras, gerando consequências jurídicas de grande importância para se buscar a efetividade de tal direito. Ao final, é trazido julgamento emblemático da história recente sobre direitos indígenas onde o Supremo Tribunal Federal expõe sua compreensão e confirma algumas das teorias defendidas neste trabalho. Palavras-chave: Posse indígena. Posse civil. Constituição Federal. Direito fundamental. Efetividade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil / Made available in DSpace on 2012-10-25T14:59:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299777.pdf: 616391 bytes, checksum: 65e7d3523c5a6e872e191ef9479f1436 (MD5) / A pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Inicialmente buscou-se o estudo dos institutos ligados à propriedade, ao urbanismo e à regularização fundiária, bem como da evolução histórica das normas que tratam do tema, a exemplo da Constituição da República e do Estatuto da Cidade. Em seguida foram delineadas as inovações advindas com a Lei federal n. 11.977/2009, que trouxe importantes instrumentos para a regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa. Os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento da usucapião na esfera administrativa, dentro das condições e dos limites estabelecidos pela Lei federal n. 11.977/2009, rompe com a tradição brasileira de que somente ao Poder Judiciário cabe a declaração da usucapião. Concluímos, ao final do trabalho, que as inovações trazidas pela regularização fundiária de interesse social contribuem para agilizar e desburocratizar o processo de legalização e titulação dos imóveis ocupados irregularmente pela população de baixa renda, especialmente pela viabilidade da aquisição da propriedade pela usucapião administrativa / The present research is about the land regularizing of administrative adverse possession based on social importance, within federal law 11.977 from July 7th 2009. Previously were sought the studies related to the property institutes, such as urbanism and land regularizing, as well as the historical evolution of regulations related to the topic, like the republic Constitution and city Status. Next, the outlined innovations on the federal law 11.977/2009 brought important instruments to the land regularization of social interest, as in the urban demarcation, legalization of tenure and the adverse possession. The results show that the recognition of adverse possession in the administrative sphere, under the conditions and limits included in the Federal Law 11.977/2009, break with Brazilian#s tradition that only the Judiciary has the power to declare the adverse possession. Therefore, we concluded that the innovations entailed by the land regularization of social interest allow debureaucratizing and speeding up the legalization process from building's titration irregularly occupied by the low incomes families, in particular by feasibility acquisition from the administrative adverse possession