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Constitucionalismo brasileiro e democracia : a liberdade de pensamento e a rede mundial de comunicação / Brazilian constitutionalism and democracy: freedom of thought and world communication network (Inglês)

Silva, Flavio Jacinto da 27 September 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-27 / This dissertation discusses the theme of freedom of expression of thought through the strong spread with unprecedented rapidity, ideas and thoughts through the call electronic communication in all its forms. Significant impact of modern constitutionalism, freedom of thought manifestation, resulting from disputes fought in the last two years and, given the continuous updating and technological evolution, became precious instrument of maintaining democratic regimes. This perspective is that the freedom of expression of thought is studied in this thesis with the historical look of its career in Brazilian constitutionalism; discussed in the context of past and current jurisprudence of the Supreme Federal Court, in order to try to resume the discussion of the limits of this freedom, in the name of human dignity, the impediment to the proliferation of so-called hate speech and the maintenance of a peaceful democracy. To guarantee to Brazilian democracy, the Constitution of 1988, to seal the anonymity and guarantee full freedom of expression of thought, is part of the list of modern constitutions, open and above all attentive to cultural and political of Brazilian society. Keywords: Brazilian democracy; Hate speeches; Freedom of expression of thought; Freedom of expression on the Internet; Electronic social networks. / O presente trabalho enfrenta o tema da liberdade de manifestação de pensamento mediante a forte disseminação, com inédita rapidez, das ideias e pensamentos por meio da chamada comunicação eletrônica em todas as suas formas. De significativo impacto para o constitucionalismo moderno, a liberdade de manifestação de pensamento resulta das disputas travadas nos últimos duzentos anos e, diante da contínua atualização e evolução tecnológica, tornou-se instrumento precioso da manutenção de regimes democráticos. Nesta perspectiva é que a liberdade de manifestação de pensamento é estudada nesta dissertação com o olhar histórico de sua trajetória no constitucionalismo brasileiro; discutida no âmbito da jurisprudência passada e atual do Supremo Tribunal Federal, para tentar retomar a discussão dos limites desta liberdade, em nome da dignidade humana, do impedimento à proliferação das chamadas falas de ódio e da manutenção de uma democracia pacífica. Como forma de garantir-se a democracia brasileira, a Constituição Federal de 1988, ao vedar o anonimato e garantir a plena liberdade de manifestação de pensamento, insere-se no rol de constituições modernas, abertas e, sobretudo, atenta à diversidade cultural e política da própria sociedade brasileira. Palavras-Chave: Democracia brasileira; Falas de ódio; Liberdade de manifestação de pensamento; Liberdade de manifestação na internet; Redes sociais eletrônicas.
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Mandado de injunção

Wronski, Ana Paula Volpato January 2000 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:21Z : No. of bitstreams: 1 174015.pdf: 4012412 bytes, checksum: 9f4f6be85f7b3797436fc51b2c1e0a16 (MD5) / A presente dissertação constitui-se num estudo sobre o mandado de injunção, com enfoque no tratamento que lhe conferem a doutrina brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo dimensionar a eficácia deste remédio constitucional, abordando sua estrutura normativa e conceitual, os efeitos da decisão nele proferida e as considerações sobre sua capacidade de suprir as omissões do legislador ordinário, que inviabilizam a aplicabilidade dos direitos constitucionalmente previstos. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, adotando-se como técnica de pesquisa a análise bibliográfica e documental, caracterizando-se, portanto, como estudo qualitativo. Os resultados apontam para a conclusão de que a ineficácia do mandado de injunção, traduzida por uma cultura jurisprudencial que se sedimenta em sentido diverso daquele declarado na norma, deve-se menos à falta de clareza do texto constitucional do que a uma gama de fatores que intervêm na efetividade da medida e que são enfocados à luz do que se chama, nesta análise, de "constitucionalismo crítico".
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O novo constitucionalismo na América Latina

Almeida, Marina Corrêa de January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-06T00:32:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 317919.pdf: 867408 bytes, checksum: d6bbcc17f2791e829db432c24542b03e (MD5) Previous issue date: 2013 / Os recentes acontecimentos no Equador e na Bolívia, que tiveram como consequência a promulgação de Constituições (2008-2009), nos obriga a análise do constitucionalismo sob outros enfoques. O objetivo do presente trabalho passa, por consequência, por buscar compreender o fenômeno do que tem sido chamado Novo Constitucionalismo latino-americano a partir de uma análise interdisciplinar, que dê conta de suas causas, de seu processo de desenvolvimento e de suas consequências, que começam a aparecer no cenário social destes países. Nos afastando das análises descritivas, o que se busca é encontrar novos elementos que possuam capacidade de transformação das sociedades latino-americanas, sobretudo quanto ao direito e ao Estado. Parte-se da necessidade de transformação, isto é, da constatação da colonialidade e dependência em que a América Latina está inserta e, utilizando como instrumental teórico o pluralismo jurídico comunitário-participativo, busca-se analisar as transformações provocadas pelo Novo Constitucionalismo. O que se espera é poder verificar os limites e possibilidades do Novo Constitucionalismo para descolonizar o direito na América Latina <br>
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A crise da modernidade e a constituição

Capellari, Eduardo January 2002 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T19:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 203343.pdf: 504039 bytes, checksum: 760b58dbc481f662eb62415f8b81781f (MD5) / Este trabalho de dissertação objetiva estabelecer elementos para a compreensão do constitucionalismo contemporâneo a partir de um cenário mais amplo definido pela crise da Modernidade. Em função de tal diretriz, estrutura-se de forma a dar conta de três questões centrais: resgatar os materiais histórico-culturais que, direta ou indiretamente, contribuíram para a edificação conceitual do constitucionalismo a partir da Modernidade ocidental; delimitar os diferentes projetos político-filosóficos subjacentes às opções jurídicas do moderno Estado de Direito, bem como visualizar as formas históricas que serão fruto das tensões verificadas; sistematizar as principais formulações críticas ao projeto filosófico da Modernidade e examinar as conseqüências de suas apropriações no seio do constitucionalismo contemporâneo. Com isso, inicia buscando reconstituir na história da formação jurídico-política do Ocidente os elementos que anteciparam as transformações históricas que iriam marcar a Modernidade. Assim, os limites e a riqueza da experiência da polis grega, a concepção jurídica do Estado protagonizada pelos romanos, a concepção de direito natural dos estóicos, a lex fundamentalis e o papel da Igreja na consolidação do princípio da igualdade entre os indivíduos, os acordos entre senhores feudais e monarcas com concessões mútuas de prerrogativas, a síntese jurídica que levou à formação da Europa romano-germânica serão todos elementos que, a seu modo, contribuíram para a lenta e gradativa transformação do continente europeu, preparando as bases culturais para o surgimento do Estado moderno, servindo como arquétipos, molduras, capazes de emprestar racionalidade à realidade política da Modernidade. Em um segundo momento, busca demonstrar que, em meio ao relato construído pelo positivismo, poderão ser encontrados caminhos que apontam que a Modernidade ocidental, longe de ser um projeto uno e sem contradições, apresenta-se, do ponto de vista jurídico, como a expressão de opções valorativas distintas, cujas tensões acabaram por ser negadas e ocultas no relato que serve de base à ciência jurídica. Com isso, delimita as características jusfilosóficas da Modernidade em meio às opções elaboradas pelo constitucionalismo republicano/democrático e pelo constitucionalismo liberal e a incorporação de tais opções através do processo de estruturação científico-positiva do direito. Por fim, procura resgatar, após a crise do positivismo e da profunda ruptura metafísica e epistemológica operada pelas formulações pós-modernas, os aspectos que apontam para a superação do paradigma constitucional moderno, bem como os elementos que permitem compreender o constitucionalismo contemporâneo.
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Tributação e realidade socioeconômica: uma perspectiva sistêmica acerca da questão dos conteúdos constitucionais antagônicos

FERREIRA, Alexandre Henrique Salema 10 September 2013 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:46:54Z No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-10 / O processo de constitucionalização dos direitos fundamentais apresenta-se, a partir da modernidade, como uma importante resposta à elevação da complexidade social. Esse processo, contudo, não se obrigou a produzir um resultado socioeconômico específico. As constituições dos Estados social e de bem-estar portam conteúdos antagônicos, que resultam em um descompasso entre as projeções constitucionais dos direitos fundamentais e a realidade socioeconômica dos indivíduos. Esse descompasso é potencialmente ampliado quando a sociedade se defronta com os encargos financeiros decorrentes da efetivação dos direitos fundamentais. A presente tese tem o objetivo geral de descrever as relações que o modelo de financiamento estatal albergado na Constituição Federal de 1988 mantém com o desenvolvimento socioeconômico. A fim de descrever essa relação propomos um modelo empírico de investigação qualitativa com base no método descritivo-funcionalista de Luhmann. As constituições são descritas como um acoplamento estrutural entre os subsistemas da política e do direito, sugerindo que a constitucionalização dos direitos fundamentais simplesmente representa operações controladas por esses subsistemas. No período de 1990 a 2009, a carga tributária teve um incremento real acumulado acima do PIB. Os indicadores sociais relacionados à área temática renda demonstram que ainda persiste o problema da concentração de renda e da pobreza. A estrutura de apropriação da renda no país manteve-se praticamente inalterada. Não existe qualquer evidência de que a elevação da carga tributária tenha sido destinada a socorrer o passivo social brasileiro
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Constitucionalismo brasileiro e propriedade privada : função social e novos conceitos para a efetivação da proteção ambiental / Brazilian constitutionalism and private property: social function and new concepts for effective environmental protection (Inglês)

Carvalho, Alexander Perazo Nunes de 27 December 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-27 / This research deals with the right to private property that holds huge importance in Law given that it was the trigger of various conflicts throughout human history. Private ownership has long been recognized as exclusive, unlimited, perpetual and absolute to its holder, and with the evolution of its concept right along with society, is relativized - necessarily through recognition by the fulfillment of its social function in order to benefit the interests of the collectivity. Through the evolution of the concept of private property, there happens the absorption of the principles of public policy, giving rise to a new vision of property evolving to consider that the environmental dimension should encompass the notion of a sustainable development, ensuring respect to a healthy and balanced environment. By means of this survey, we have noticed that the property should be seen as owing a social and environmental function, ie, as an essential content and integrated by social functions and not as a mere social function restricted by Law (state with social function).This way, private property shall ensure environmental function, aiming the conservation of ecosystems, due to the act or omission of the holder owner, may be liable for environmental damage, including the restrictions in their own use . Throughout the evolution of Law, the observation of this new vision of ownership, will only be complete if we look through the constitutional realm of Private Law, reframing a new contract and a new vision of office, which can be controlled by applying measures of state intervention in social and environmental terms, seeking respect into a minimum and existential worthiness of a person, as a way of ensuring the dignity of the human person. The thesis is that the environmental aspect that should be given to property prints the need for a new concept, and conforming to social change and new environmental reality, aiming at the transformation of the concept of property as it should cover the aspect that is called of "ecopropriety". Keywords: Private Property. Contracts. Possession. Constitutional Realm of Private Law. Legal Status of Minimum Equity. Existential min. Environmental function of Property. Ecopropriety. / A pesquisa trata sobre o direito de propriedade privada que detém enorme importância no Direito, sendo certo que foi o estopim de diversos conflitos ao longo da história humana. A propriedade privada foi por muito tempo, reconhecida como um direito exclusivo, ilimitado, perpétuo e absoluto para seu titular e, com a evolução de seu conceito, juntamente com a sociedade, relativizou-se, passando necessariamente pelo reconhecimento ao cumprimento de sua função social em benefício do interesse da coletividade. Por meio da evolução do conceito de propriedade privada, verifica-se uma absorção de princípios de ordem pública, fazendo emergir uma nova visão de propriedade que passa a considerar a dimensão ambiental que deve ter e tem, uma noção de desenvolvimento sustentável, assegurando o respeito ao meio ambiente saudável e equilibrado. Por meio desta pesquisa, percebe-se que a propriedade deve ser vista como função social e ambiental, ou seja, como um conteúdo essencial e integrado pela função social e não como um mero direito restringido pela função social (propriedade com função social). Assim, a propriedade privada passa a garantir uma função socioambiental, objetivando à preservação dos ecossistemas que, em virtude da ação ou omissão do seu titular proprietário, pode ser responsabilizado por dano ambiental, ocorrendo inclusive a restrição ao seu próprio uso. Ao longo da evolução do Direito, a observância a essa nova visão de propriedade, somente estará completa se observarmos, através da constitucionalização do Direito Privado, um novo reenquadramento dos contratos e uma nova visão de posse, que poderá ser controlada aplicando medidas de intervenção estatal, em nível social e ambiental, buscando o respeito ao patrimônio mínimo e existencial de uma pessoa, como forma de garantir a dignidade da pessoa humana. A tese é que o aspecto socioambiental que deve ser dado à propriedade imprime a necessidade de um novo conceito, de forma a compatibilizar a evolução social e a nova realidade ambiental, visando a transformação do conceito de propriedade uma vez que deve abranger o aspecto que se denomina de ecopropriedade . Palavras-chave: Propriedade Privada. Contratos. Posse. Constitucionalização do Direito Privado. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. Mínimo Existencial. Função socioambiental da propriedade. Ecopropriedade.
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Relações econômicas no constitucionalismo brasileiro : a atuação estatal e a crise empresarial na perspectiva da lei nº 11.101 de fevereiro de 2005

Lima, Renata Albuquerque 11 November 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-11 / O presente trabalho tem por escopo estudar a atuação do Estado brasileiro, no sentido de averiguar se o mesmo, por meio das suas três funções, Executiva, Legislativa e Judiciária, consegue soerguer as empresas em crise econômico-financeira. Verifica ainda as relações econômicas no constitucionalismo brasileiro. Assim, tem como pano de fundo o ambiente de crise empresarial, na perspectiva da Lei no. 11.101, de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de empresas. Para tanto, estuda-se a viabilidade do princípio da preservação da atividade empresarial por intermédio da análise dos artigos da Lei de Falências e Recuperação de Empresas que, no âmbito do processo falimentar, visam à continuidade da atividade empresarial. Referido princípio é considerado um critério basilar para o correto entendimento da Lei de Falências. Realiza-se também levantamento jurisprudencial para averiguar se, na prática, está efetivamente ocorrendo a utilização produtiva dos bens oriundos do processo falimentar e recuperatório, após o advento da Lei Recuperatória de 2005. Utiliza-se, preponderantemente, de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, qualitativa e descritiva. Assim, a presente tese de doutorado justifica-se diante do fundamento da Constituição Federal de 1988, que preleciona a favor dos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana, bem como ressalta a ênfase na necessidade de geração de emprego e renda. Nesse contexto, repousa-se a imprescindível manutenção das empresas, em que se apresenta como uma questão jurídica, econômica e social, fator de conciliação entre crescimento econômico e desenvolvimento humano. Aprofunda-se a pesquisa em torno do princípio da preservação da atividade empresarial, considerado a mola propulsora da legislação de quebra empresarial, em que se verifica, mediante a análise, na doutrina, dos dispositivos legais da lei recuperatória que materializam tal princípio. Observa-se que a Constituição brasileira de 1988, o Código Civil de 2002, além da lei falitária elevam a atividade empresarial à condição de organismo multidisciplinar , motivo pelo qual o interesse na preservação dessa atividade extrapola a órbita do seu titular, em que se desperta o interesse da sociedade, dos colaboradores, dos investidores, dos consumidores, do mercado e do Estado. Mostra-se que o alicerce do Direito Concursal agrega interesses públicos e privados. Enfatiza-se a imprescindível aproximação entre Direito e Economia e, ao mesmo tempo, questiona-se como conciliar a eficiência econômica e a permanência da concessão de crédito no contexto da crise empresarial. Portanto, a presente tese de doutorado defende a necessidade premente do Estado adotar políticas públicas efetivas que busquem o soerguimento da empresa em crise, a exemplo da anistia de juros e multa tributárias.
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Constituição, quod vadis?

Bastos Júnior, Luiz Magno Pinto 25 October 2012 (has links)
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T20:53:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292154.pdf: 3970510 bytes, checksum: bee5235f197f629fd59c1e0be728a24c (MD5) / A constituição na sua feição moderna pretende operar como estrutura de ordenação social em determinada comunidade política. Ao longo do processo de consolidação do modelo de "estado territorial soberano", a constituição foi reconhecida como uma espécie de sinal visível da soberania estatal (não há Estado sem constituição), o que leva a uma identificação muito estreita entre identidade nacional e constitucional. Na tradição constitucional, é possível identificar pelo menos duas funções que são reconhecidas à constituição, a saber: a capacidade de operar como "fator de integridade do sistema jurídico" (produção de unidade e coerência intrassistemática) e como "fator de integração da comunidade política" (fornecimento de critérios de legitimação material). No entanto, tais elementos já não são mais capazes de explicar as transformações profundas provocadas pelos processos de globalização, de expansão e fragmentação da regulamentação não-nacional e de crescimento do pluralismo nas democracias contemporâneas. Tais transformações tornam insubsistentes os modelos teóricos centrados na noção de territorialidade, o que gera aquilo que é denominado neste trabalho como "crise de identidade da constituição". Dois são os problemas a partir dos quais este cenário de crise é enfrentado: a erosão da autoridade das instituições estatais (em face da insurgência de instâncias decisórias situadas fora do Estado) e a desterritorialização da gramática constitucional (decorrente do deslocamento dos discursos de índole constitucional para outros fora). Neste contexto, o objetivo desta tese consiste em "analisar os impactos destas transformações nas funções modernamente atribuídas à constituição e, por conseguinte, identificar os caminhos para o desenvolvimento de um 'constitucionalismo da diferença' que seja capaz de lidar com o problema da concorrência de autoridades e dos choques constantes entre concepções de bem". A fim de cumprir este objetivo, a pesquisa foi estruturada em três partes bem definidas. A primeira destina-se a construir discursivamente as bases institucionais do modelo de "estado territorial soberano" (capítulo primeiro) e associar-lhe as principais temáticas tratadas pela teoria constitucional contemporânea (capítulo segundo). A segunda pretende descrever como se produzem os "espaços de regulação transnacional" que colocam em xeque o modelo de organização centrado na figura do Estado, tanto em face da relativa redução da capacidade regulatória do Estado (capítulo terceiro), quanto em decorrência de sua vinculação cada vez maior às múltiplas camadas de regulação jurídica produzidas naqueles espaços (capítulo quarto). Por fim, a terceira se ocupa em analisar os desdobramentos destas transformações nos discursos produzidos em torno da constituição; pretende-se, portanto, mapear as possíveis respostas dadas pela constituição às questões relativas à: "interação" entre ordens normativas; à concorrência entre instâncias regulatórias e entre autoridades decisórias; e, por fim, ao problema dramático da possibilidade de produção de identidade frente ao pluralismo nas sociedades contemporâneas. Em conclusão, defende-se neste trabalho que ambas as funções atribuídas à constituição (de integridade e de integração) permanecem operativas desde que seus discursos sejam formulados em estreita preocupação com a preservação das diferenças, compromisso que se traduz na formação de múltiplas redes de interação e na necessidade de ampliação dos mecanismos de diálogo institucional com outros atores (sobretudo, situados fora do Estado).
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Constitution : the evolution of a societal structure

Almeida, Fábio Portela Lopes de 31 March 2016 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Texto liberado parcialmente pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 4 e 5. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-07-25T11:39:27Z No. of bitstreams: 1 2016_FábioPortelaLopesdeAlmeida_Parcial.pdf: 29909274 bytes, checksum: c1b46560edc9d511454fe637a2ddbeff (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-08-15T21:18:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FábioPortelaLopesdeAlmeida_Parcial.pdf: 29909274 bytes, checksum: c1b46560edc9d511454fe637a2ddbeff (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-15T21:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FábioPortelaLopesdeAlmeida_Parcial.pdf: 29909274 bytes, checksum: c1b46560edc9d511454fe637a2ddbeff (MD5) / O surgimento das sociedades modernas é um enigma evolutivo. O Homo sapiens é a única espécie animal capaz de cooperar em larga-escala em sociedades compostas por indivíduos geneticamente não-aparentados. De uma perspectiva evolutiva, essa característica traz muitas questões. Cientistas sociais usualmente assumem que a vida social humana deriva apenas da história cultural, social e institucional. Nessa perspectiva, instituições sociais como o direito, a economia e a religião impelem a cooperação a níveis cada vez maiores. Teorias da coevolução gene-cultura têm estudado essa questão em uma perspectiva multidisciplinar que leva em conta teorias da cooperação baseadas tanto na sociologia quanto na biologia. Essas abordagens providenciaram um entendimento do surgimento de instituições humanas com fundamento em um pano de fundo evolutivo em que traços psicológicos inatos possibilitaram a evolução de instituições sociais que, por sua vez, alteram o ambiente social e exigem uma complexa psicologia moral que torna possível uma vida social complexa. Contudo, embora teorias da coevolução gene-cultura possam explicar a cooperação em sociedades pré-modernas, são incapazes de explicar o funcionamento das complexas democracias contemporâneas, funcionalmente diferenciadas. A cooperação agora ocorre não apenas entre indivíduso, mas também entre sistemas sociais autopoiéticos. Como isso é possível? Esse é o problema de pesquisa investigado nessa tese, que propõe a evolução do constitucionalismo como um fator relevante a ser considerado. No primeiro capítulo, argumento pela necessidade de integrar o constitucionalismo à teoria evolutiva, destacar que essa abordagem teórica ilumina problemas constitucionais antigos. O segundo capítulo se concentra na evolução da cooperação humana a partir de uma perspectiva de seleção em múltiplos níveis, baseada em avanços recentes na teoria da coevolução gene-cultura, que explica a evolução dos traços psicológicos necessários à vida social. As limitações dessa abordagem também serão exploradas. No terceiro capítulo, exploro a ideia de que a evolução das sociedades humanas é um caso de seleção em múltiplos níveis, explorando as contribuições de Peter Godfrey-Smith sobre populações darwinistas. Essa teoria é um passo importante na tese, uma vez que permite uma melhor integração entre biologia e sociologia. Do lado sociológico, ponho em contato a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann com Peter Godfrey- Smith, de forma a construir uma abordagem integrada. O quarto capítulo busca explicar a função do direito em uma teoria evolutiva da estratificação. Por que as sociedades humanas se tornaram tão desiguais, considerando que os primeiros bandos de caçadores-coletores viviam em grupos igualitários? Baseado nas considerações antropológicas de Kent Flannery e Joyce Marcus e no pano de fundo biológico e sociológico explorado até então, discuto a função adaptativa da estratificação nas sociedades pré-modernas a partir de uma visão evolucionista. No quinto e último capítulo, sustenta-se que a tendência à estratificação é revertida nos tempos modernos e que o constitucionalismo teve um papel fundamental nesse processo. Não apenas constituições promovem a cooperação no nível individual, mas também a integração entre sistemas sociais em uma sociedade complexa. Nesse sentido, esta tese busca integrar sociologia, biologia e teoria jurídica de forma a compreender o constitucionalismo como uma adaptação evolutiva a circunstâncias históricas e sociológicas específicas, que demandaram instituições capazes de acomodar diversidade, pluralismo e complexidade. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The emergence of modern societies is an evolutionary puzzle. Homo sapiens is the only animal species capable of cooperating in large-scale societies consisting of genetically unrelated individuals. From a biological point of view, this feature leads to enormous questions. Social scientists typically assume that human life is lived in large-scale societies as a result of cultural, social and institutional history. In this perspective, social institutions such as law, economy and religion enhance cooperation to higher levels. Gene-culture coevolutionary theories have studied this issue in an integrated framework that accounts for social and biological theories of cooperation. These theoretical approaches have provided an account of the emergence of human institutions with reference to a coevolutionary background in which specific innate psychological features of the human mind enabled the evolution of social institutions that impose social pressures, requiring the evolution of a complex moral psychology that enables life in a social environment with institutions. However, although gene-culture coevolution theories can explain cooperation in pre-modern societies, they still cannot explain social life in complex contemporary functionally differentiated democracies. Cooperation now occurs not only between individuals, but also across autopoietic social systems. How was this endeavor possible? This is the research problem investigated in this thesis, which proposes that the evolution of constitutionalism was an important factor to be taken into account. In the first chapter, I present the need of integrating constitutionalism and evolutionary theory, highlighting that such theoretical path sheds new lights on old constitutional problems. The second chapter is focused on the evolution of human cooperation from a multilevel selection perspective, based on recent advances in gene-culture coevolution theory that helps us understand the evolution of psychological traits necessary for social life. The limitations of such approach to explain contemporary sociability will be also explored. In the third chapter, I explore further the idea that the evolution of human societies is a case of multilevel selection, exploring Peter Godfrey-Smith's contributions about Darwinian populations. This theory is an important step in the thesis, insofar as it allows for a better integration between biology and sociology. From the sociological side, I bring Niklas Luhmann's systems theory into conversation with Godfrey-Smith in order to propose an integrated approach. The fourth chapter aims to explain the function of law in an evolutionary theory of stratification. Why have human societies become so unequal, considering that the first bands of human-gatherers lived in egalitarian groups? Based on anthropological insights from Kent Flannery & Joyce Marcus and the sociological and biological background so far explored, I offer an evolutionary view on the adaptive function of stratification for premodern societies. In the fifth and last chapter, I claim that the trend to stratification is reversed in modern times and advance the thesis that constitutionalism played a major role in this process. Not only constitutions promote cooperation at the individual level, but they also promote integration between social systems in a complex society. In this sense, this dissertation is an attempt to integrate sociology, biology and legal theory in its understanding of constitutionalism as an evolutionary adaptation to specific historical and sociological circumstances that demanded the emergence of institutions to accommodate diversity, pluralism and complexity.
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Conflict of laws, constitutionalism and the american origins of the international investment regime

Machado Filho, Roberto Dalledone 09 March 2018 (has links)
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-15T19:24:27Z No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T18:03:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T18:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_RobertoDalledoneMachadoFilho.pdf: 1282805 bytes, checksum: 88c46cb17aa915d27b7723e256ab1181 (MD5) Previous issue date: 2018-08-15 / Esta tese tenta descobrir como um debate americano sobre a unidade jurídica está nas origens do regime de investimento. Embora seja impossível reivindicar um continuum unívoco de mais de um século de experiência em direito internacional, esta tese tenta mostrar que há continuidades com o atual debate atual sobre a constitucionalização do direito internacional e, particularmente, do regime de investimento internacional. Levando teoria dos sistemas como ponto de partida, esta pesquisa adota um conceito de constituição que é o significado da articulação de uma proibição de negação de justiça. A linha processual que é ativada pela articulação da proibição da negação da justiça é marcada por uma série de decisões que foram autorizadas por normas legais, todas eles solidamente acoplados uns aos outros e a outros sistemas sociais, tornando possível entendê-los em seus contexto histórico. A análise histórica começa, portanto, com o primeiro momento em que o conceito de a proibição da negação da justiça emergiu e explora a ligação entre este conceito e o direito internacional. Dentro desenvolvimento do federalismo, a Constituição americana criou incentivos para o Supremo Tribunal Federal resolver conflitos estabelecendo novas normas de empoderamento. Mais tarde, esta experiência provou ser fundamental para a articulação, agora no cenário internacional, de um conceito de “negação de justiça”. Finalmente, à luz interpretação das normas constitucionais dentro e além dos estados, a tese afirma que é o princípio, não um norma de negação de justiça que está no centro do atual regime de investimento internacional como um programa específico projetado pelos estados para garantir, no espaço transnacional, o acoplamento estrutural do direito e da economia - isto é, propriedade. Ao enfatizar que o conceito de constitucionalismo no cenário internacional só pode se manifestar acoplamentos frouxos, os próprios limites deste regime específico vêm à luz. O direito internacional de investimento não é necessariamente uma novidade dentro da teoria jurídica, que pode explicar sua unidade mesmo em um cenário pluralista, mas essa unidade, como apenas vagamente juntamente com a política, é menos aberto a práticas de inclusão. / This thesis attempts to uncover how an American debate about legal unity is at the origins of the international investment regime. Although it is impossible to claim a univocal continuum from more than a century of professional experience in international law, this thesis attempts to show that there are continuities with today’s current debate on the constitutionalization of international law and, particularly, of the regime of international investment. Taking systems theory as its point of departure, this research adopts a concept of constitution that is the meaningful articulation of a prohibition of denial of justice. The procedural line that is activated by the articulation of the prohibition of the denial of justice is marked by a series of decisions that were empowered by legal norms, all of them loosely coupled to one another and to other social systems, making it possible to understand them in their historical context. The historical analysis begins, thus, with the very first moment where the concept of the prohibition of denial of justice emerged, and it explores the link between this concept and international law. In developing the development of federalism, the American Constitution created incentives for the Supreme Court to solve conflicts by establishing new empowering norms. Later on, this experience proved to be fundamental for the articulation, now on the international scene, of a concept of “denial of justice.” Finally, in light of this specific interpretation of constitutional norms within and beyond the states, the thesis claims that it is the principle, not a norm, of denial of justice that is at the heart of the current regime of international investment as a specific program designed by states to guarantee, in the transnational space, the structural coupling of law and economics—that is, property. By stressing that the concept of constitutionalism in the international scene can only be manifested through loose couplings, the very limits of this specific regime comes to light. International investment law is not necessarily a novelty within legal theory, which can account for its unity even in a pluralist setting, but this unity, as only loosely coupled with politics, is less open to inclusionary practices.

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