Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:48:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:21Z : No. of bitstreams: 1 174015.pdf: 4012412 bytes, checksum: 9f4f6be85f7b3797436fc51b2c1e0a16 (MD5) / A presente dissertação constitui-se num estudo sobre o mandado de injunção, com enfoque no tratamento que lhe conferem a doutrina brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tem como objetivo dimensionar a eficácia deste remédio constitucional, abordando sua estrutura normativa e conceitual, os efeitos da decisão nele proferida e as considerações sobre sua capacidade de suprir as omissões do legislador ordinário, que inviabilizam a aplicabilidade dos direitos constitucionalmente previstos. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, adotando-se como técnica de pesquisa a análise bibliográfica e documental, caracterizando-se, portanto, como estudo qualitativo. Os resultados apontam para a conclusão de que a ineficácia do mandado de injunção, traduzida por uma cultura jurisprudencial que se sedimenta em sentido diverso daquele declarado na norma, deve-se menos à falta de clareza do texto constitucional do que a uma gama de fatores que intervêm na efetividade da medida e que são enfocados à luz do que se chama, nesta análise, de "constitucionalismo crítico".

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T23:51:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:49Z : No. of bitstreams: 1 175313.pdf: 5481122 bytes, checksum: 1de5907512ce85c7d175eb5508418cfa (MD5) / As [Ações Constitucionais], instrumentos previstos para a defesa de [interesses] correlacionados com a [cidadania], constituem instrumentos típicos do [Estado Contemporâneo] e se inserem entre os mecanismos pertencentes à [Teoria Política] e não ao [Direito Processual Civil]. Dois momentos históricos representaram profunda transformação da [Sociedade]: o nascimento do [Estado Moderno] e a passagem deste para o Estado Contemporâneo. Correlacionados com os momentos vividos pelo [Estado], também grandes foram as transformações sofridas pelo [Direito]. Tanto em um como em outro daqueles momentos, ocorreram mudanças nas concepções de direitos já existentes, surgiram novas formas de direitos adequados à nova realidade e surgiram, por isso mesmo, outras formas de [tutelas] para assegurá-los. Porém, mesmo com tais mudanças ocorridas no Estado Contemporâneo e nos direitos que lhes são típicos, conhecidos hoje por ["novos" direitos], as tutelas que estes vieram a demandar, continuam a obedecer aos paradigmas do Processo Civil. Essa defasagem, decorrente de uma falta de percepção das enunciadas modificações, tem sido óbice para que as Ações Constitucionais cumpram sua finalidade de garantir a cidadania. A necessidade de uma Teoria Geral para as Ações Constitucionais é a principal demonstração da Tese

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-15T17:49:19Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdf: 1062742 bytes, checksum: ee4f7a15b1185b736cf069bf0b685501 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-15T17:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO DE MESTRADO - MANDADO DE INJUNÇÃO - A SER ENTREGUE PARA A BIBLIOTECA CENTRAL - 23-05-16.pdf: 1062742 bytes, checksum: ee4f7a15b1185b736cf069bf0b685501 (MD5) Previous issue date: 2016-05-11 / O objeto do presente trabalho é a análise da atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida em mandado de injunção, dos seus impactos sobre a teoria do controle de constitucionalidade e das perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunção. No Capítulo 1, o mandado de injunção foi apontado como uma criação original do Constituinte de 1988. Após, foi analisada a evolução da doutrina e da jurisprudência do STF sobre a eficácia do mandado de injunção, tendo sido destacada a atribuição de eficácia erga omnes às decisões proferidas nos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712 para, em seguida, apontar as principais semelhanças e distinções entre a injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. No Capítulo 2, foram indicados os principais argumentos contrários à objetivação do mandado de injunção. Foi analisado o possível desrespeito aos princípios democrático e da separação de poderes e a necessidade de edição de súmula vinculante para a ampliação da eficácia em mandado de injunção. No Capítulo 3, foram analisados os principais argumentos favoráveis à objetivação do mandado de injunção. Assim, a objetivação do mandado de injunção foi apontada como mecanismo para maior garantia da eficácia dos direitos fundamentais e como instrumento de celeridade e economia processuais e de segurança jurídica. Por fim, no Capítulo 4, foram apontadas as perspectivas atuais da abstrativização do mandado de injunção / The subject of the following work is the erga omnes assigning effectiveness to the decision, issued in mandado de injunção, from its impacts about the theory of control of constitutionality and the current perspectives of abstractivization of mandado de injunção. On Chapter 1, mandado de injunção was pointed as a creation from 1988‟s Constitution. After that, the evolution of the doctrine and jurisprudence of STF (Supreme Federal Tribunal) was analysed about the effectiveness of the mandado de injunção, having been detached the erga omnes assigning effectiveness to decisions proffered on Mandados de Injunção 670, 708 and 712 so next they would point the main similarities and distinctions between injunction and the straight action of inconstitutionality by omission. On Chapter 2, the main arguments against the objectification of the mandado de injunção were pointed. A possible disrespect against the main democratic principles of separations of powers and the need of edition of binding docket was analysed in order to extend the mandado de injunção effectiveness. On Chapter 3, the main arguments in favour to the mandado de injunção objectification were analysed. Hence, it was pointed as a mechanism for bigger guarantee of effectiveness of fundamental rights and as instrument of speed, procedural economy and juridical safety. In the end, on Chapter 4, the current perspectives of abstractivization of mandado de injunção were pointed.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-06-20T16:13:04Z No. of bitstreams: 1 2016_LuizFelipeMataMachadoSilva.pdf: 1723449 bytes, checksum: 031eacf686033714c9a9a9167797dcb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T11:51:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LuizFelipeMataMachadoSilva.pdf: 1723449 bytes, checksum: 031eacf686033714c9a9a9167797dcb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T11:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LuizFelipeMataMachadoSilva.pdf: 1723449 bytes, checksum: 031eacf686033714c9a9a9167797dcb1 (MD5) / A dimensão da mudança do entendimento do STF em sede de mandado de injunção, operada em 2007, é comumente naturalizada pela doutrina e pela própria Corte, sendo tratada como um passo inexorável rumo ao desenvolvimento de uma jurisprudência preocupada com a efetividade de suas decisões. Contudo, interpretando-a holisticamente, observa-se que a alteração se insere dentro de uma nova dinâmica, aqui denominada abstrativização, em que o Tribunal vem ressignificando o exercício da jurisdição constitucional, buscando se afastar do julgamento de litígios concretos para atuar na tutela objetiva da ordem constitucional. Assim, independentemente do tipo de processo que lhe é submetido, o Supremo procura dissociar a atividade do Judiciário, atribuindo-se a tarefa de fixação de enunciados normativos e deslocando às instâncias ordinárias a sua aplicação. Por meio da análise do discurso utilizada pelo Supremo no julgamento do writ, entre 1988 e 2015, buscou-se marcar algumas das características da teoria do direito que fundamentam a abstrativização, demonstrando como a estratégia é determinante para o recente empoderamento do órgão. Em seguida, procurou-se testar como o novo modelo enfrenta as promessas que o legitimam: a efetividade de direitos e a uniformidade da jurisprudência. Se é necessário ressaltar os avanços, especialmente pelo rompimento ao MI 107, deve-se também sublinhar seus riscos e limitações. A atividade de elaboração de normas volta-se mais à ponderação de interesses, função historicamente atribuída ao Parlamento, do que à proteção de direitos contramajoritários. E não por acaso. Em uma sociedade cada vez mais complexa, fluida e pautada pelo medo, o direito aparece como instância apta e (supostamente) legitimada a substituir o (improvável) debate público como regulador social. Mas, desse modo, o faz abdicando de seu caráter deontológico e sendo tratado como valor, além de ressuscitar a crença iluminista na regra geral e abstrata como definidora a priori do direito. Ademais, desloca a uma determinada categoria de especialistas, os juristas, um papel moral ainda mais determinante na sociedade. Oriundos de uma elite que, historicamente, monopoliza o capital econômico e/ou social, cujo prestígio legitima a nova dimensão de seu poder, ocuparão um lugar ainda mais decisivo na construção desse novo direito axiologicamente orientado. Assim, para além de uma questionável base teórica em que se fundamenta, a abstrativização coloca em relevo outro ponto fundamental de nossa história: como democratizar o acesso às instâncias deliberativas do Estado, tema que ganha importância na mesma medida em que a formação do direito se desloca de uma (já restrita) esfera pública e vai se tornando, proporcionalmente à edição de normas pelo STF, cada vez mais autorreferente. _________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The dimension of the Brazilian Supreme Court's (STF) shift of understanding regarding the writ of injunction, operated in 2007, is usually naturalized by doctrine and by the Court itself by being treated as an inexorable step towards the development of a jurisprudence that is concerned with the effectivity of its decisions. However, in a holistic interpretation, it can be observed that the shift is part of a new dynamic, here denominated “abstractivization”, in which the Court has been ressignifying the exercise of the constitutional jurisdiction [jurisdição constitucional], by trying to move away from the judgement of concrete litigations into the “constitutional normative order”. This way, regardless of the type of process which is submitted to it, the STF seeks to dissociate the Judiciary's activity, by attributing itself the task of fixating normative enunciations and shifting their application to the ordinary instances. By analyzing the STF's discourse on the judgement of the writ, between 1988 and 2015, the research attempted to mark some of the characteristics of the theory of law that offer a foundation to abstractivization, demonstrating how the strategy is determinant for the recent empowerment of the Court. Then, the research tried to test how the new model faces the promises which offer it legitimation: the effectivity of rights and the uniformity of jurisprudence. While the advancements must be emphasized, especially concerning the rupture with the MI 107, one must also underline its risks and limitations. The act of elaborating norms is more geared towards the pondering of interests, a function historically attributed to the Parliament, rather than towards the protection of counter-majority rights – not by chance. In an increasingly complex and fluid society, oriented by fear, the Judiciary appears as an apt and (supposedly) legitimate instance to substitute the (improbable) public debate as a social regulator. But it does so by abdicating of its deontological character and by being treated as a value, apart from reviving the Illuminist belief on the general and abstract rule as the a priori definition of law. Furthermore, it is dislocated towards a certain category of specialist, jurists, a moral role which is even more determinant in society. Coming from an elite that, historically, monopolizes the economical and/or social capital, whose prestige legitimates the new dimension of its power, they will occupy and even more decisive place in the construction of this new axiologically-oriented law. This way, apart from a questionable theoretical basis on which it is founded, abstractivization also evidences another fundamental aspect of our history: how to democratize the access to the State's deliberative instances, a theme that gains importance while the formation of law dislocates itself from an (already restrictive) public sphere and becomes, in proportion to the editing of norms by the STF, more and more self-referent.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6162_1.pdf: 903016 bytes, checksum: b4eb74e472c4a2c49e8fad90b38aef03 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A metódica estruturante de Friedrich Müller surge num contexto de posicionamento crítico quanto à tradicional hermenêutica jurídica. Tal método não abandona a racionalidade exigida pelo estado de direito, característica do positivismo jurídico, nem defende a subjetividade ilimitada no processo de interpretação do direito. Ele mantém a necessária vinculação deste a um dispositivo legal já existente, defendendo, no entanto, a presença de vários outros elementos além do texto escrito no processo de compreensão do sentido normativo deste. Seguindo este método, o processo de construção da norma final de decisão a um caso concreto passa pela estruturação do âmbito da norma e do seu respectivo programa da norma. O primeiro representando basicamente o elemento textual existente e o segundo seria o conjunto de diversos elementos fornecidos pelas circunstâncias do caso. Juntos formando a norma final. Aproximando tal método do problema das omissões legislativas inconstitucionais decorrentes da não regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, pode se tentar usá-lo para controlar a inconstitucionalidade da situação, caso haja um instrumento processual hábil para tal fim. A idéia é fazer com uma norma de decisão seja construída pela metódica estruturante a fim de eliminar uma inconstitucionalidade provocada por inércia legislativa, combatida especificamente pela ação do Mandado de Injunção. Por este remédio constitucional, os elementos de estruturação da norma formariam a decisão que mantém a força normativa da constituição

Esperava-se da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 criatividade para encontrar meios eficazes de enfrentamento do complexo problema da inconstitucionalidade por omissão normativa. Nesse ponto, é possível dizer que ela superou as expectativas ao dar à luz o mandado de injunção, remédio judicial inédito aqui e alhures. Mas o que sobrou de inventividade faltou de clareza no dispositivo que instituiu o referido remédio processual, pois a ideia expressa no inc. LXXI do art. 5º deveria ter sido mais bem explicitada. Nos termos desse dispositivo constitucional, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O constituinte deixou razoavelmente explícita a hipótese de cabimento do mandado de injunção, mas quase nada disse a respeito da sua eficácia. Tal fato é agravado pela paradoxal e persistente ausência de lei específica sobre o próprio mandado de injunção, a qual já poderia ter solucionado grande parte das controvérsias que ainda giram em torno desse instituto. Esta tese, por conseguinte, tem o escopo de destrinchar as características do mandado de injunção, com o foco especialmente na sua aptidão para produzir efeitos. Pretende-se, em outras palavras, extrair o máximo resultado possível desse remédio judicial, observando-se a sua natureza jurídica e os limites do devido processo legal. Para tanto, na parte inicial do trabalho, aborda-se o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Nesse capítulo, destaca-se a classificação proposta pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, que se revela bastante adequada para fins de delimitação do objeto do mandado de injunção. Em seguida, este trabalho cuida do tema da inconstitucionalidade por omissão normativa, enfocando especialmente a caracterização desse fenômeno. Também são expostas as premissas necessárias para a definição da natureza jurídica, do objeto e da eficácia do mandado de injunção. Esse writ foi criado com traços, em geral, complementares aos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Esta consiste em instrumento de controle principal, abstrato e concentrado de constitucionalidade. Já o mandado de injunção serve para a tutela de direito subjetivo constitucional, razão pela qual ele realiza o controle da omissão apenas concreta e incidentalmente. Mais adiante, adentra-se no cerne da tese. Nele, são fixadas as propriedades do instituto do mandado de injunção e de seu processo. Defende-se, por exemplo, o cabimento do referido writ nas hipóteses em que a inércia ilegítima é rompida mediante regulamentação violadora da correlata norma constitucional inexequível por si mesma (omissão inconstitucional parcial). Ainda a título ilustrativo, também é delimitado o seu cabimento diante das omissões administrativas de cunho normativo. Depois, analisadas criticamente as diferentes correntes acerca da eficácia do mandado de injunção, chega-se à constatação de que todas elas têm suas desvantagens, embora algumas mais graves e outras menos. Daí por que se propõe de lege ferenda um incidente de expansão da eficácia subjetiva do mandado de injunção, a fim de equacionar todas as potencialidades contidas nesse importante remédio processual. Aborda-se, ainda, o cabimento de reclamação para efetivar decisão proferida em mandado de injunção, especialmente naquele provido de eficácia erga omnes. Por fim, é enfrentada a relação entre o mandado de injunção e o princípio da separação dos Poderes. Conclui-se, nesse tópico, que a aplicação do writ dentro dos limites inerentes ao seu objeto e à sua natureza jurídica coaduna-se perfeitamente com o atual arranjo constitucional do referido princípio. / Si aspettava dellAssemblea Nazionale Costituente del 1987/88 un certo estro per trovare mezzi eficaci di affrontamento del complesso problema dellincostituzionalità per omissione normativa. In questo punto, è possibile dire che essa superò le aspettative a partorire il mandado de injunção, rimedio giudiziale inedito qui ed altrove. Ma quel che colmò dinventività mancò di chiarezza nel dispositivo che istituì il cosidetto rimedio processuale, poiché lidea espressa nellinciso LXXI dellarticolo 5º dovrebbe essere stata ben più spiegata. Nei termini di codesto dispositivo costituzionale, si concederà mandado de injunção sempre che la mancanza di una norma regolatoria renda inviabile lesercizio dei diritti e libertà costituzionali e delle prerogative inerenti alla nazionalità, alla sovranità ed alla cittadinanza. Il costituente lasciò ragionevolmente esplicita lipotesi di ammissibilità del mandado de injunção, ma quasi nulla disse a rispetto della sua efficacia. Tale fatto è gravato dalla paradossale e persistente assenza di legge specifica sul medesimo mandado de injunção, la quale potrebbe già aver soluzionato gran parte delle controversie che ancora girano attorno questo istituto. Questa tesi, quindi, ha lo scopo di sminuzzare le caratteristiche del mandado de injunção, con il foco specialmente nella sua capacità di produrre effetti. Ci si pretende, in altre parole, di estrarre il massimo risultato possibile di questo rimedio giudiziale, osservandosi la sua natura giuridica ed i limiti del giusto processo legale. Così, nella parte iniziale del lavoro, si centra il tema dellefficacia ed applicabilità delle norme costituzionali. In questo capitolo, si rileva la classificazione proposta dal costituzionalista portoghese JORGE MIRANDA, che si rivela sufficientemente adeguata ai fini di delimitazione delloggetto del mandado de injunção. In seguito, questo studio cura il tema dellincostituzionalità per omissione normativa, focando specialmente la caratterizzazione di questo fenomeno. Inoltre sono esposte le premesse necessarie per la definizione della natura giuridica delloggetto e dellefficacia del mandado de injunção. Questo writ fu creato con tratti, in genere, complementari a quelli dellazione diretta dincostituzionalità per omissione. Questa consiste in strumento di controllo principale, astratto e concentrato di costituzionalità. Già il mandado de injunção serve per la tutela di diritto soggettivo costituzionale, ragione per cui esso realizza il controllo dellomissione soltanto concreta ed incidentalmente. Più avanti, ci si entra nel cardine della tesi. In esso, sono fissate le proprietà dellistituto del mandado de injunção e del suo processo. Si diffende, per esempio, lamissibilità del c.d. writ nelle ipotesi in cui linerzia illegitima è rotta attraverso regolamentazione violatrice della correlata norma costituzionale inesigibile per se stessa (lomissione incostituzionale parziale). Ancora a titolo illustrativo, è anche delimitata la sua ammissibilità dinanzi le omissioni amministrattive di tratto normativo. Dopodiché, analizzate criticamente le diverse correnti sullefficacia del mandado de injunção, ci si arriva alla costatazione di che tutte loro hanno i loro svantaggi, malgrado alcuni più gravi ed altri meno. Ecco perché si propone de lege ferenda un incidente di espansione dellefficacia soggettiva del mandado de injunção affinché si possa equazionare tutte le potenzialità contenute in questo importante rimedio processuale. Ci si abborda, ancora, lammissibilità di reclamo (reclamação) per effetivare decisione proferita nel mandado de injunção, specialmente in quello provvisto di efficacia erga omnes. Alla fine, ci si affronta il rapporto fra il mandado de injunção ed il principio della separazione dei Poteri. Si conclude, in questo capo, che lapplicazione del writ dentro i limiti inerenti al suo oggetto e alla sua natura giuridica si armonizza perfettamente allatuale disposizione del riferito principio.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:16Z No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Este trabalho pretendeu analisar o instituto jurídico do mandado de injunção em seus diversos aspectos, com o fito de demonstrar sua aptidão para o combate de todas as modalidades de omissões inconstitucionais. Para tanto, a importância da pesquisa foi demarcada a partir da descrição do cenário de crise de eficácia constitucional, especialmente no campo da realização dos direitos insculpidos em normas programáticas. Em seguida, perpassou-se pelos elementos conceituais e pela origem da ação injuncional, de modo a subsidiar sua essência concretizadora. Ademais, adentrou-se nos seus meandros processuais, enfatizando os dois pilares de sustentação à completude do writ: a abrangência do campo de atuação deste remédio constitucional e, principalmente, as possibilidades dos efeitos derivados, em face da necessidade de efetivação de direitos fundamentais inviabilizados pela inércia estatal. Por fim, a recente Lei 13.300/2016 foi avaliada, observando os influxos da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos 20 anos de ausência de regulamentação positiva, bem como as novas perspectivas emanadas da nova disciplina legal.

Submitted by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-03-23T14:37:20Z No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Approved for entry into archive by Josimara Dias Brumatti (bcgdigital@ndc.uff.br) on 2017-03-23T14:37:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T14:37:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GOMES, Ulisses. REMEDIADO ESTÁ.pdf: 1888680 bytes, checksum: be72caaa0ce5fc127b3c0193a457260b (MD5) / Debruçando-nos sobre a contribuição dos estudos do discurso ao contexto discursivo jurídico e pela análise de textos jurídicos que leva em conta a Análise de Discurso – tal como apresentada por Pêcheux (2010[1969]) e desenvolvida no Brasil principalmente por Orlandi (1987) – buscamos compreender o processo de construção da imagem de Poder Judiciário e a sua inscrição das relações de poder, principalmente nas relações com o Poder Legislativo. Julgamos ser possível analisar, a partir de uma leitura sintomática dos textos jurídicos (mandados de injunção cujo objeto é o direito de greve do servidor público), o processo de construção de uma imagem do Poder Judiciário brasileiro e de seu posicionamento político a partir da Constituição de 1988 – norma que estabelece os caminhos a serem seguidos para a construção de um Estado democrático e social –. A partir da análise de dois movimentos – mandado de injunção como meio de reivindicação de direitos não regulamentados, e ressignificação de “greve” como “direito de greve” – verificamos que a Constituição inscreve o modo de proceder da sociedade civil e do Estado em um jogo (contraditório) em que a liberdade (democrática) oculta a constrição (autoritária). A previsão do mandado de injunção como “remédio” a ser utilizado na “falta” de norma regulamentadora do agora direito de greve; o movimento de transformação de greve em direito de greve e sua incorporação pela legislação, ressignificando aquele instrumento de luta como direito concedido pelo Estado, tudo isso tem consequências que justificam a análise. O processo de significação da categoria direito de greve do servidor público traz elementos da relação de poderes no discurso jurídico e as marcas de uma relação mais ou menos harmônica entre os poderes inscrita nas discussões sobre o direito de greve dos servidores públicos.

Constitui objeto de investigação da presente tese o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal por meio do mandado de injunção. Pretende-se demonstrar que a Constituição, ao instituir o mandado de injunção, não apenas sinalizou que as omissões inconstitucionais merecem censura, mas também estabeleceu meio próprio para que o cidadão possa impugná-las. No controle concreto das omissões legislativas inconstitucionais por meio do mandado de injunção, defende-se que há uma reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal. Para demonstrar essa assertiva, a tese desenvolveu, em sua primeira parte, uma reflexão sobre o processo de aplicação do direito e a função da legislação nesse mister. A conclusão a que se chegou é de que a legislação ainda constitui uma peça relevante no processo de interpretação e aplicação do direito. Num segundo momento, tendo como eixo de investigação o princípio da separação de Poderes, observar-se-á que a Constituição de 1988 e a prática constitucional que se estabeleceu sob seu marco instituíram a jurisdição constitucional como mais um mecanismo de controle do poder político e consagraram o Supremo Tribunal como Tribunal Constitucional. Na última parte da pesquisa, busca-se demonstrar que há competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal no controle das omissões legislativas em face da Constituição Federal. O mandado de injunção, nesse cenário, é importante instrumento de acesso direto do cidadão ao Supremo Tribunal Federal para suscitar esse controle. Essa leitura que se faz da Constituição se justifica pela identificação da omissão legislativa como fenômeno que não se confunde com o da simples ausência de lei ou de indeterminação semântica do direito, merecendo métodos próprios de enfrentamento. Além disso, essa leitura da Constituição encontra razão de ser pela forma que se concebe a jurisdição constitucional, como sendo uma atividade política prudencial, que permite que se estabeleça um diálogo institucional não apenas entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo, mas também entre a jurisdição constitucional prestada pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisdição ordinária. / The thesis deals with the process of constitutional adjudication in case of legislative omissions (legal gaps that violate constitutional determinations or unconstitutionality by legislative omission). It gives special attention to the constitutional remedy called writ of injunction (mandado de injunção), which allows citizens to directly access the Brazilian Constitutional Court in case of violation of constitutional rights and freedoms that result from the lack of an enabling legislation. The research seeks to provide a theoretical guidance to understand this problem and its possible solutions. It is argued that the problem of legislative omission is fundamentally a problem about the relationship between the legislative and the courts, and about the limits to constitutional adjudication. The challenge is to guarantee the effectiveness of constitutional rights without undermining democracy (and the powers of the legislative branch). It is argued that, within the Judiciary, only the Constitutional Court has the power to review legislative omissions. The techniques to judge legislative omissions should improve the institutional dialogue between the Constitutional Court, the Legislature and the ordinary courts. I argue that the control of legislative omissions is compatible with constrained judicial review (weak judicial review). Facing a case of unconstitutional legislative omission, the Constitutional Court has a privileged but not unlimited role in interpreting the Constitution. Ruling on constitutional questions about legislative omissions, the Constitutional Court should either call for legislative action or be open to legislative revision in the short run.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.