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A tensão hermenêutica entre os papéis representativos do legislativo e do judiciário: uma interpretação construtiva do princípio da separação de poderes

Miguel, Daniel Oitaven Pamponet January 2012 (has links)
p. 284 / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-31T15:50:53Z No. of bitstreams: 1 DANIEL OITAVEN PAMPONET MIGUEL - dissertação.pdf: 2001438 bytes, checksum: e04b7f4b976dfe4b5ce636c29c7f75f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-31T15:51:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIEL OITAVEN PAMPONET MIGUEL - dissertação.pdf: 2001438 bytes, checksum: e04b7f4b976dfe4b5ce636c29c7f75f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-31T15:51:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIEL OITAVEN PAMPONET MIGUEL - dissertação.pdf: 2001438 bytes, checksum: e04b7f4b976dfe4b5ce636c29c7f75f2 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho intenta enfrentar a tensão representativa entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário por meio de uma leitura filosófico-hermenêutica do instituto da representação política. O fio condutor do trabalho é a busca de uma convergência entre uma concepção política e uma concepção filosófica de representação no contexto do princípio da separação de poderes. Assumimos a ontologia existencial heideggeriana e a hermenêutica filosófica gadameriana como matrizes teóricas, sem prejuízo dos pertinentes diálogos com a teoria sistêmica de Luhmann, a teoria da justiça de Rawls e a ética do discurso de Habermas. À moda da interpretação construtiva de Dworkin, para quem as dimensões descritiva e normativa de uma teoria são convergentes, buscamos atrelar as condicionantes da ontologia heideggeriana a uma dimensão hermenêutico-prescritiva desprovida de caráter constitutivo e pautada em uma postura dialógico-reflexiva entre o Legislativo, o Judiciário, o senso comum e a doutrina. Por fim, adotaremos o princípio da proibição de retrocesso social como eixo para o desdobramento da tese de que o entrelaçamento hierárquico entre Legislativo e Judiciário impõe aos juízes, como desveladores do sentido normativo, o dever de prestar contas por suas decisões. / Salvador
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A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito

Abramovay, Pedro Vieira 26 February 2010 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-05-09T17:15:03Z No. of bitstreams: 1 2010_PedroVieiraAbramovay.pdf: 427165 bytes, checksum: 7c92ef5793e51c432115500a49256409 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-05-12T02:03:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_PedroVieiraAbramovay.pdf: 427165 bytes, checksum: 7c92ef5793e51c432115500a49256409 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T02:03:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_PedroVieiraAbramovay.pdf: 427165 bytes, checksum: 7c92ef5793e51c432115500a49256409 (MD5) / O trabalho faz uma análise sobre a edição de medidas provisórias no Brasil a partir de um debate sobre o princípio da separação de Poderes. Para isso é feita uma descrição do desenvolvimento histórico deste princípio como uma condição de possibilidade da conciliação entre democracia e direitos fundamentais, com a abertura para um processo permanente de transformações sociais. A partir disso, se analisa o desenho institucional da relação entre os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil e, finalmente, é feita uma análise empírica da edição de medidas provisórias no Brasil que, ao demonstrar que o Congresso Nacional realiza controle ativo sobre os textos enviados pelo Executivo, conclui que a moldura constitucional brasileira permite o exercício do sistema de freios e contrapesos de acordo com uma visão democrática do princípio de separação de Poderes. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This paper is an analysis of the issue of medidas provisórias by the Executive in Brazil, from the perspective of the principle of Separation of Powers. The text begins with a description of historical development of this principle as a condition of possibility of the conciliation between democracy and fundamental rights, with the openess to a process of continuing social transformations. Thereafter, the institutional design of the relationship between Legislative and Executive branches in Brazil is analised and an empirical study of the medidas provisórias issued between 1994 and 2008 is made that, demonstrating that Congress controls actively the texts issued by the President, concludes that the brazilian constitutional framework allows the operation of the checks and balances in accordance with a democratic approach of the separation of Powers principle.
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A (Re)formulação garantista da teoria da separação dos poderes

Borba, Isabela Souza de January 2012 (has links)
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T20:45:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305383.pdf: 336361 bytes, checksum: 742c9ea0cd02ec255517c03c1eceeaae (MD5) / Tal como elaborada por Montesquieu, a teoria da separação dos poderes já não responde à complexidade do sistema jurídico, político e social atual. Este conflito, com efeito, não é recente no cenário jurídico. No entanto, pode-se perceber uma carência de teorias que ingressem nesta seara com o intuito de revisar o sistema de controle e separação dos poderes e propor uma nova linguagem jurídica. A busca é pela reformulação de uma teoria conhecida já em Aristóteles e imprescindível desde o Estado Moderno, para adequá-la aos postulados do Estado Constitucional de Direito. Pergunta-se, pois, de que forma os poderes públicos devem estar dispostos nos ordenamentos jurídicos contemporâneos? A resposta, então, é elaborada no marco teórico do garantismo, enquanto teoria do Direito. A tese garantista possibilita a crítica do clássico sistema tripartite, a partir de determinadas noções e conceitos que estão intrinsecamente vinculados à proposta inovadora do Estado Constitucional de Direito. Desta forma, a reformulação do sistema clássico de Montesquieu perpassa, necessariamente, a ideia do papel que os direitos fundamentais representam na ordem jurídica e política atual, assim como a questão do modelo de democracia constitucional. A ligação entre estes dois conceitos chave do garantismo com a separação dos poderes somente pode ser compreendida a partir do retorno as suas remotas origens e da análise dos fundamentos do Estado de Direito (Legislativo e Constitucional). Logo, torna-se aceitável a tese garantista de que a separação dos poderes cedeu lugar à divisão entre funções e instituições de governo e de garantia, a qual pressupõe o entendimento de duas questões distintas e opostas: a separação dos poderes e a divisão do poder. A experiência brasileira, então, possibilita redimensionamento do Ministério Público, enquanto instituição de garantia. Destarte, à luz do garantismo, a articulação entre a teoria clássica da tripartição dos poderes e os princípios que orientam o Estado Constitucional de Direito pode ser (re)formulada. Isto, no sentido de propor não apenas a reestruturação dos poderes públicos, mas de permitir o esclarecimento sobre a necessidade de (re)pensar as funções e instituições públicas brasileiras. / Tal como diseñado por Montesquieu, la teoría de la separación de los poderes ya no responde a la complejidad del sistema jurídico, político y social actual. Este conflicto, en efecto, no es nuevo en el escenario jurídico. Sin embargo, se puede percibir la falta de teorías que ingresan en esta área con el fin de revisar el sistema de control y separación de los poderes y proponer una nueva lenguaje jurídica. La búsqueda es por una reformulación de esta teoría clásica conocida ya en Aristóteles y, por otro lado, esencial desde el Estado Moderno, para adecuarla al Estado Constitucional de Derecho. Preguntase, pues, de que manera los poderes públicos deben estar dispuestos en los ordenamientos jurídicos contemporáneos? La respuesta, entonces, encuentra amparado en el marco teórico del garantismo como teoría general del Derecho. La tesis garantista posibilita una crítica del sistema clásico de la separación de los poderes, basada en nociones y conceptos intrínsecamente vinculados a la propuesta innovadora del Estado Constitucional de Derecho. Por lo tanto, la reformulación del sistema clásico de Montesquieu presupone necesariamente la comprensión a respecto del papel que los derechos fundamentales representan en la orden jurídica e política actual, bien como la noción de democracia constitucional. La articulación de estos dos conceptos clave del garantismo con la separación de los poderes sólo puede entenderse desde el retorno a sus orígenes remotos y del análisis de los fundamentos del Estado de Derecho (Legislativo e Constitucional). De así, se torna aceptable la tesis garantista de que la separación de los poderes debe ser comprendida a partir de la división entre funciones y instituciones de gobierno y de garantía, lo que supone la comprensión de dos cuestiones distintas y opuestas: la separación de los poderes y la división del poder. La experiencia brasileña posibilita, entonces, el redimensionamiento del Ministerio Público como institución de garantía. Por lo tanto, a la luz del garantismo, la relación entre la teoría clásica respecto a la separación de los poderes y los principios que orientan el Estado Constitucional puede ser (re)formulada. Esto, en el sentido de proponer no apenas la restructuración de los poderes, sino una aclaración sobre la necesidad de (re)pensar las funciones y instituciones públicas brasileñas.
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O princípio da separação de poderes e a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral

Araújo, Rosa Maria Felipe 03 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-03 / The principle of the separation of powers has origins in ancient history, back to Aristotle, and then Locke and Montesquieu, who systematized it. It is nowadays an important base to the constitutions of the democratic states of law. In Brazil, the principle was settled in every constitution, except the one of 1937, due to its dictatorial character. The article 2 of the current Brazilian Constitution establishes that the Union has three branches, independent and harmonic with each other the Executive, the Legislative and the Judicial. It innovates by making the principle an intangible article, as defined in the interpolated preposition III of the 4th paragraph of its article 60. Therefore, this study focuses on the principle of separation of powers, also named separation of functions, with its delimitation and especial attention to the normative competence of the Superior Electoral Court, materialized by resolutions. In this manner, the writing is about the principle of separation of powers, approaching the meaning of power , the definition and the theory of separation of powers, its evolution and importance in political history, and its brand in society; the status of intangible given to it by the 1988 Federal Constitution; the Checks and Balances system in Brazil, dealing with the theories of political control; the supremacy of the constitutional norms, emphasizing the role of constitutional principles, mainly the separation of powers as written setting principle for the Federative Republic of Brazil; moreover, the normative competence of the Superior Electoral Court for emitting normative resolutions, researching about the possibility of the sub-delegation of such normative competence and how the legislating function would be executed, concerning the invasion of the branch of power entrusted to the Legislative power. It has been chosen for the study the qualitative methodology, through bibliographic research technique, in doctrine books, legal texts and jurisprudence, complemented by web research. It has been observed that the principle of separation of powers is a mandatory precept, one of the most excelling warranties of the democratic state of law, and, thereby, the constitutional competences entrusted to the branches cannot be overpowered, so that the Constitution received the Checks and Balances system to assure the efficacy of the principle. / O princípio da Separação de Poderes encontra suas origens na Antigüidade, remonta a Aristóteles, passando por Locke, tendo sido sistematizado por Montesquieu. Atravessando o tempo, constitui-se em importante pilastra das constituições contemporâneas dos Estados Democráticos de Direito. No Brasil, este princípio está presente em todas as constituições, com exclusão, apenas, da Constituição de 1937, que o manteve excluído em face do seu caráter ditatorial. A Constituição atual dispõe, em seu art. 2º, que são poderes da União independentes e harmônicos entre si, o executivo, o legislativo e o judiciário , trazendo como inovação ao princípio a sua elevação à categoria de cláusula pétrea, conforme disposto no art. 60 § 4º, inciso III. Por isso, delineia-se como tema do presente estudo o princípio da separação de poderes, também denominado de separação de funções, e sua conseqüente delimitação, com enfoque especial, na competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, que se concretiza através da emissão de resoluções. Dentro deste enfoque, trata-se do princípio da separação de poderes, abordando o significado de poder, a definição e a teoria da separação de poderes, sua evolução e importância na história política e sua manifestação na sociedade; o status de cláusula pétrea que o princípio assumiu com a Constituição Federal de 1988; a sistemática do mecanismo de freios e contrapesos no Brasil, abordando as teorias do controle do poder político; a supremacia das normas constitucionais, concentrando atenção no papel dos princípios constitucionais sobretudo, o da separação de poderes como princípio fundamental conformador positivado da República Federativa do Brasil; por fim, acerca da competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral, na emissão de resoluções, perscrutando se esta atribuição normativa pode ser concedida e de que forma se daria esta função legiferante, em face do princípio da separação de poderes, no tocante a existência de invasão da esfera de competência conferida ao Poder Legislativo. Neste estudo, optou-se pela a metodologia a qualitativa, através de técnica de pesquisa bibliográfica em livros doutrinários, textos legais e em decisões jurisprudenciais, complementada por pesquisas na rede mundial de computadores internet. Observou-se que a separação de poderes é preceito de cumprimento obrigatório, constituindo-se uma das mais excelsas garantias do Estado Democrático de Direito, e, por conseguinte, as competências constitucionais conferidas aos diferentes órgãos de poder não podem serem usurpadas.
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O STF como legislador positivo: justiça constitucional pela efetividade dos direitos fundamentais

Vianna, Rodrigo January 2013 (has links)
Made available in DSpace on 2013-09-17T11:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000450662-Texto+Parcial-0.pdf: 484993 bytes, checksum: 5995a417ee3bac43d6724d9453113537 (MD5) Previous issue date: 2013 / This dissertation concerns the role of the STF – Supreme Federal Court in regards to controlling the unconstitutional normative omission. It aims to demonstrate that, in this confrontation, the Constitutional Court can and must perform, as it does, a role that is normative in a wide sense and even materially legislative in a strict sense, above all, for the sake of efficiency and effectiveness of the fundamental rights, without incurring offense to the constitutional architecture of functional sharing and distribution of power, neither to democracy. In the first part, based on a critical analysis of the idea of separation of powers, we discuss the insertion of Constitutional Justice in the sharing and distribution of the exercise of the functions of the state, emphasizing its multifunctional aspect. Following that, we focus on the democratic legitimacy of Constitutional Justice, presenting the main substantial, procedural and institutional foundations, which legitimate it to dialogue with the other sovereign institutions. The second part begins by examining the position occupied by the fundamental rights in the Democratic Rule-of-Law State and the unconstitutional omission, in special, the normative one, as a great obstacle to its efficiency and effectiveness. Finally, with analysis of jurisprudence, the thesis specifically focuses on the performance of the STF as the “positive legislator” in confronting the unconstitutional normative omission, with its assumptions, characteristics and limitations. / Esta dissertação tem por objeto o papel do STF no controle da omissão normativa inconstitucional e, por objetivo, demonstrar que, neste enfrentamento, o Tribunal Constitucional pode e deve desempenhar, como de fato desempenha, uma atuação normativa em sentido amplo e mesmo materialmente legislativa em sentido estrito, sobretudo a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa à arquitetura constitucional de repartição e compartilhamento funcional do exercício do poder, bem como à democracia. Inicialmente, a partir de uma análise crítica da ideia de separação de poderes, aborda-se a inserção da Justiça Constitucional na repartição e no compartilhamento do exercício das funções do Estado, destacando-se a sua multifuncionalidade. Na sequência, enfoca-se a legitimidade democrática da Justiça Constitucional, com os principais fundamentos institucionais, procedimentais e substanciais que a legitimam para dialogar com os demais órgãos de soberania. Passa-se, então, ao exame da posição ocupada pelos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito e a omissão inconstitucional, especialmente a normativa, como grande óbice à sua eficácia e efetividade. Por fim, enfoca-se especificamente, com análise de jurisprudência, a atuação do STF como “legislador positivo”, no enfrentamento da omissão normativa inconstitucional, com seus pressupostos, características e limites.
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Concentração, divisão e controle do Poder Legislativo : a separação de poderes no constitucionalismo equilibrado e no constitucionalismo popular

Matos, Deborah Dettmam January 2017 (has links)
Orientadora : Profª Drª Vera Karam de Chueiri / Coorientador : Prof. Dr. Clèmerson Merlin Cléve / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f. 288-294 / Resumo: Esta tese trata da possibilidade ou não de controle do poder legislativo pelos poderes executivo e judiciário, a partir do estudo de duas teorias de separação de poderes: a teoria do equilíbrio, representada na constituição moderada, e a teoria da soberania popular, representada na constituição popular. Investiga os fundamentos e a coerência teórica das duas abordagens a partir da análise de três aspectos do problema: (a) o debate contemporâneo sobre a separação de poderes no contexto histórico das origens do constitucionalismo inglês, americano e francês, (b) os fundamentos do judicial review (ou, pelo menos, de uma de suas concepções) em face das duas abordagens, especialmente a respeito da faculdade de estatuir do judiciário e (c) o povo como árbitro das controvérsias entre os poderes. Na perspectiva da constituição equilibrada, o poder executivo, exercido pelo monarca, participaria do poder legislativo apenas com a faculdade de impedir, enquanto as assembleias deteriam a faculdade de estatuir. Na perspectiva da constituição popular, a soberania popular impediria a divisão do poder legislativo, impondo a separação funcional de poderes e, com ela, a proibição do veto do poder executivo ao legislativo. A teoria do equilíbrio admitiria que o poder executivo partilhasse da autoridade legislativa, mas não o poder judiciário, por entender que os juízes tornar-se-iam arbitrários. Entretanto, nos primórdios da república americana, os federalistas teriam estendido a mesma prerrogativa de veto do monarca ao poder judiciário, por intermédio do judicial review, dando nova abordagem à separação de poderes equilibrada. A legitimidade do judicial review decorreria do caráter supremo da constituição escrita. Nesta tese, não há relação necessária entre hierarquia constitucional ou limitação do legislativo com o judicial review. Os federalistas, na tentativa de legitimar a autoridade legislativa negativa dos juízes, acabariam por empregar argumentos que são inaceitáveis para legitimar a supremacia legislativa, como o uso do poder constituinte do povo como árbitro do conflito. Todavia, uma teoria de separação de poderes que outorgasse igual autoridade para interpretar a constituição poderia deflagrar a anarquia deliberativa, sendo imprescindível a previsão de resolutividade de eventual conflito entre os poderes. Uma das maneiras de se assegurar a resolutividade e a igual submissão dos poderes à constituição seria a definição de um guardião externo, como uma assembleia constituinte ou o povo. Entretanto, na perspectiva da constituição equilibrada, o recurso constante ao povo não apenas seria custoso, inviabilizando a própria separação de poderes, como romperia o equilíbrio, dando vantagem indevida ao poder legislativo. O povo, ou seus representantes, como juiz do conflito, seria um juiz tão suscetível à corrupção e parcialidade quanto os demais poderes, porém, sendo a última instância decisória, nos termos da assimetria imposta pela soberania popular, que imporia a obediência à suprema autoridade legislativa do povo, não teria qualquer autoridade para lhe contrapor. A teoria do equilíbrio, por sua vez, ao conceder o poder de veto ao executivo ou judiciário, poderia frustrar os interesses da maioria do povo. Nesse sentido, qualquer teoria da separação de poderes necessitaria, em última análise, escolher qual valor prevaleceria, o cumprimento da vontade popular ou a manutenção do governo moderado. Por fim, uma teoria do judicial review que confira ao judiciário o poder de estatuir não encontra fundamento em nenhuma das duas abordagens de separação de poderes. Palavras - Chave: separação de poderes, judicial review, soberania popular. / Abstract: The purpose of this thesis is to explore the possibility of whether or not the executive and judiciary branches are able to control the legislative branch, based on the study of two theories of separation of powers: the theory of balance, represented in the moderate constitution, and the theory of popular sovereignty represented in the popular constitution. It investigates the fundamentals and theoretical coherence of the two approaches from the analysis of three aspects of the problem: (a) the contemporary debate on the separation of powers in the historical context of the origins of English, American, and French constitutionalism; b) the foundation of the judicial review (or at least one of its conceptions) in light of the two approaches, especially regarding the faculty of the judiciary to ordain and (c) the people as arbiter of the controversies between the powers. In the perspective of a balanced constitution, the executive branch, exercised by the monarch, would participate in the legislative branch only with the power of rejecting and not of resolving, while the assemblies would hold the power of resolving or ordaining. From the perspective of the popular constitution, popular sovereignty would impede the division of legislative power, imposing the functional separation of powers and, with it, a veto ban from executive to legislative power. The theory of balance would allow the executive to share the legislative authority, but not the judiciary, on the understanding that judges would become arbitrary. However, in the early days of the American republic, the federalists would have extended the same prerogative of veto of the monarch to the judiciary, through judicial review, giving a new approach to balanced separation of powers. The legitimacy of judicial review would derive from the supreme character of the written constitution. In this thesis, there is no necessary relationship between constitutional hierarchy or legislative limitation with judicial review. The federalists, in an attempt to legitimize the power of the judiciary to adjudge an act void, would eventually use arguments that were unacceptable to legitimize legislative supremacy, such as the use of the constituent power of the people as arbiter of the constitutional conflict. However, a theory of separation of powers that grants equal authority to interpret the constitution could trigger deliberative anarchy, and it is essential to foresee the criteria of resolution of any conflict between the powers. One way of ensuring resoluteness and equal submission of the branches to the constitution would be to define an external guardian, such as a constituent assembly or people, however, in the perspective of a balanced constitution, the constant recourse to the people would not only be costly, making the theory of separation of powers impossible, as it would break the balance, giving undue advantage to the legislative power. The people, or their representatives, as the judge of the conflict, would be a judge so susceptible to corruption and partiality as the other powers, but being the last instance, in the terms of the asymmetry imposed by popular sovereignty, the people would have no other authority to oppose it. The balance theory, in turn, in granting veto power to the executive or judiciary, could impede the interests of the majority of the people. In this sense, any theory of separation of powers would ultimately need to choose which value would prevail, the fulfillment of the popular will or the maintenance of moderate government. Finally, a theory of judicial review that confers on the judiciary the power of ordaining has no basis in either of the two approaches of separation of powers. Key words: separation of powers, judicial review, popular sovereignty
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A Interpretação de Intervenção Jurisdicional no Orçamento Público: Concretização dos Direitos Fundamentais à saúde e à Educação / The interpretation of judicial intervention in public budgeting: implementation of fundamental rights to health and educationOuvir Ler foneticamente

Mendes, Ana Araújo Ximenes Teixeira January 2008 (has links)
MENDES, Ana Araújo Ximenes Teixeira. A Interpretação de Intervenção Jurisdicional no Orçamento Público: Concretização dos Direitos Fundamentais à saúde e à Educação. 2008. 365 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:28:12Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_aaxtmendes.pdf: 2807922 bytes, checksum: 852f295c0747ea87fdec15f0197cde98 (MD5) Previous issue date: 2008 / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreter’s ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney General’s Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter – by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses – is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education. / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público, formulados nas ações judiciais intentadas para concretização dos direitos fundamentais à saúde e à educação, bem como aferir a adequação de tal interpretação aos postulados da Nova Hermenêutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traçar primeiramente a evolução operada na Hermenêutica, a fim de distinguir a Nova Hermenêutica da Hermenêutica Clássica e fornecer uma visão mais aproximada do que seja a Nova Hermenêutica para viabilizar a compreensão de como esta repercute sobre a interpretação da Constituição Federal e sobre a eficácia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudência enfocada, a pesquisa debruçou-se sobre o elemento ideológico subjacente a qualquer interpretação, realçando a necessidade de submetê-lo a uma crítica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurídico e deve prevalecer sobre a ideologia do intérprete. Nessa tarefa, identificamos a concepção sobre o princípio da Separação de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretação do Poder Judiciário brasileiro acerca dos pedidos de intervenção no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação, mormente no âmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma análise específica da interpretação do princípio da Separação de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilização com o princípio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importância vital da atuação do Ministério Público nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituído pela Constituição Federal mediante o princípio da Separação de Poderes, de sorte que sua presença no pólo ativo da ação – pelo vínculo com o princípio da Separação de Poderes que a instituição possui – é fator determinante a ser considerado na interpretação da intervenção jurisdicional no orçamento público para efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à educação.
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O orçamento público e suas emergências programadas : um estudo sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008-2015)

Fonseca, Rafael Campos Soares da 21 September 2016 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-10-06T14:36:39Z No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-11-16T11:14:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-16T11:14:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_RafaelCamposSoaresdaFonseca.pdf: 1189857 bytes, checksum: 6ee8ddbc60d59cc17a5082f1139ec3c0 (MD5) / A presente pesquisa versa sobre a abertura de créditos extraordinários mediante medidas provisórias no período de 2008-2015. Nesse sentido, tem-se como problema a ocorrência de ofensa sistemática à ordem constitucional, em decorrência da utilização reiterada desse instrumento orçamentário no âmbito federal. A partir da literatura jurídica, aponta-se uma hipótese afirmativa, tendo em vista a periodicidade e o volume de créditos extraordinários abertos. São objetivos da presente pesquisa, na qualidade de contributo acadêmico, evidenciar um tratamento assimétrico entre as receitas e despesas públicas em nível constitucional, assim como repensar os modos em que se desenvolve a Constituição Financeira brasileira no tocante ao princípio da separação dos poderes. Em termos metodológicos, o parâmetro a ser seguido é a metodologia tridimensional estrutrurante (Modelo Dreier-Alexy), divisando o estudo dogmático nas dimensões analítica, empírica e normativa. O expediente argumentativo da investigação dá-se em três eixos: a elaboração de um perfil normativo referente ao orçamento público que sirva de parâmetro de correção material da conduta estatal no ciclo orçamentário; a verificação da coerência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias; e a extração de padrões decisórios institucionais acerca do fenômeno financeiro estudado para posterior proposição de diagnósticos sobre a interação entre os atores políticos envolvidos na realidade subjacente ao objeto de pesquisa. Conclui-se que o desvirtuamento da ordem constitucional no escopo investigado serve como vantagem institucional a favor do Presidente da República no controle do orçamento público no sistema presidencialista brasileiro. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work deals with the opening of extraordinary credits by the aid of provisional measures in the period between 2008 and 2015. In this sense, it is assumed as a problem the occurence of systematic offense direct to the constitutional order in consequence of reiterated utilization of this orçamental instrument in federal level. Based on legal literature, it is indicate an affimartive hypothesis, because of the periodicity and volume of extraordinary credits laid open. As an academical endeveaur, this research aims to evidence an asymetrical treatment of public expenses and revenues on the constitutional level, as well as rethink the ways the Brazilian Budgetary Constitution develops in relation to the separation of powers principle. On the methodological ground, the pattern to be followed is the tridimensional structuring methodology (Dreier-Alexy model), which divides the dogmatic study in analitical, empirical and normative areas. The argumentative itinerary of this investigation is given in three axes: the elaboration of a normative outline regarding public budget that serves as correction pattern of state conduct in budget cycle; the coeherence check of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Federal Court) precedents concerning the abstract judicial review of budgetary norms; and the extraction of decisive standards relative to the financial phenomenon studied, in order to lately proposition of diagnosis about the interaction of political actors involved in the underlying reality of the research theme. It is concluded that the distortion of the constitutional order in the investigated scope serves as an institutional advantage in favor of the President in the budgeting process in the braziliam presidential system.
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Estado de direito, separação de poderes e controle de constitucionalidade da norma pelo administrador destinatário

RESURREIÇÃO, Valeria Carneiro Lages January 2002 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7228_1.pdf: 803099 bytes, checksum: 711de5a1c4f271d4ad5565ac82f6aace (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / A Constituição é a fonte de harmonia do sistema jurídico. Uma de suas principais garantias é o controle de constitucionalidade das normas. O Judiciário exerce papel fundamental nesse controle. A separação de poderes, abraçada e difundida desde o movimento liberal, não pode ser mais vista como um princípio rígido. Ao contrário, para que possa surtir seus efeitos de modo a realizar os objetivos para o qual foi criado, esse princípio há de deixar de ser encarado como dogma da ciência para que, revisto, possa comportar abrandamentos e aceitar as interferências recíprocas entre os poderes. Somente dentro dos limites constitucionais, o poder pode encontrar seus limites. O princípio da legalidade, um dos pilares do Estado de Direito, é mais que o simples respeito às leis: é especialmente o respeito à Constituição. Adstrito à legalidade, ao administrador público também está reservada a apreciação de constitucionalidade das normas que lhe são destinadas, especialmente quando a Constituição assumiu o modelo do Estado Democrático de Direito. Essa apreciação não é definitiva. O Judiciário detém a competência constitucional de verificar a legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, cabendo-lhe verificar até mesmo os aspectos vinculados do ato discricionário
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Da atuação do Judiciário diante do caráter comunitário e dirigente da constituição de 1988: Uma análise da judicialização da política a partir do princípio da separação dos poderes

LIMA, Flávia Danielle Santiago January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9571_1.pdf: 1315820 bytes, checksum: 67e0c556569116d48859f3f38fac905c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente trabalho tem por objetivo estudar a interação entre a participação democrática na determinação dos conteúdos constitucionais e a efetiva<ao dos direitos fundamentais na realidade brasileira, ap6s a Constituição de 1988. Para tal fim, o principio da Separa<ao de Poderes foi adotado como perímetro de pesquisa, mas com o objetivo de analisar as perspectivas do principio no contexto do Estado Social e Democrático de Direito. Assim, partindo-se da constata<ao do incremento de expectativas em torno da função judicial, como fenômeno decorrente da Constitui<ao de 1988, são avaliadas as repercussões do modelo constitucional adotado nas relações entre os poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário. São identificados, portanto, os pontos de confronto entre os poderes, especialmente os resultantes das novas atribuições do Judiciário. Ao final, questiona-se a atuação dos tribunais brasileiros nesse contexto, diante do conceito de "judicialização da politica", avaliando se o fenômeno ocidental de valoriza<ao do direito como meio para a atividade politica e o caminho necessário para a consecução do ideal democrático, bem como uma alternativa para a enorme desigualdade social que caracteriza a realidade brasileira

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