Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

La Costituzione Federale Brasiliana del 1988 ha prestato particolare attenzione alla cosiddetta omissione incostituzionale e ha creato due meccanismi per il suo controllo: l\'ingiunzione e l\'azione diretta di incostituzionalità per omissione. L\'ingiunzione è stata inserita tra le garanzie costituzionali ed è appropriata quando la mancanza di regole rende impossibile l\'esercizio dei diritti costituzionali e le libertà e le prerogative inerenti alla nazionalità, la sovranità e la cittadinanza. Il presente documento si propone di esplorare il processo di plasmazione e trasformazione del\'istituzione di ingiunzione, per mezzo di ricerca storica, dottrina, legge, giusrisprudenza comparativa e giurisprudenza, al fine di evidenziare la sua importanza come strumento costituzionale procedurali abile, anche se con molte variabili, per sopperire l\'omissione legislativa in materia di diritti soggettivi, qualunque esse siano, purché previsti nella Costituzione e essere alle dipendenza di infraregolamentazione. / A Constituição Federal brasileira de 1988 dedicou particular atenção à chamada omissão inconstitucional e criou dois mecanismos para seu controle: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inscreveu o mandado de injunção dentre as garantias constitucionais, dando-lhe cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta dissertação tem o objetivo de estudar o processo de conformação e transformação do instituto do mandado de injunção, por meio de pesquisa histórica, doutrinária, legal, direito comparado e jurisprudencial, de modo a destacar sua importância como instrumento processual constitucional apto, ainda que com muitas variáveis, a suprir a omissão legislativa em relação aos direitos subjetivos, quaisquer que sejam eles, desde que previstos na Constituição e dependentes de regulamentação infraconstitucional.

Orientador: Andrei Koerner / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-21T23:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_DaviddaSilva_D.pdf: 4326405 bytes, checksum: 96ae88a4c28453fb6fb4c0177edb44f6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O objetivo desta tese é analisar o processo de construção, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do seu papel de controle de constitucionalidade das omissões inconstitucionais por meio da análise de uma série temporal de julgamentos de mandados de injunção (MI), no período de 1988-2010. Trata-se de um esforço de contribuição para a compreensão do modo como o Tribunal atuou diante da omissão inconstitucional nesses 22 anos de exercício da jurisdição constitucional. Nesse período, constatou-se uma atuação autocontida do Tribunal diante do poder revisional em face das omissões inconstitucionais. A natureza essencialmente política dessa atuação também é introduzida com a preocupação de situar o leitor no embate entre os Poderes da República diante do dever de decidir do Judiciário quanto à prerrogativa do Legislativo/Executivo de legislar/regulamentar direito, liberdades e prerrogativas. Entre as várias possibilidades disponíveis, o Supremo decidiu por uma construção que restringiu o alcance do mandado de injunção como instrumento efetivo do exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais dos cidadãos. Ao fazê-lo, limitou o seu próprio papel de revisor das omissões inconstitucionais. Interessa, principalmente, analisar como o Tribunal elaborou os contornos de sua atividade revisora no caso das omissões inconstitucionais, o que acabou por delinear o tipo de resposta que daria aos pedidos de injunção ou de integração do direito não exercido devido à omissão. Integrar, nesse caso, significa tornar viável o seu exercício por meio da complementação necessária não realizada justamente pela omissão em análise. E mais, é imprescindível entender como foi construído o posicionamento da Corte quanto às consequências políticas e sociais de suas decisões para a sociedade e para o próprio Tribunal. Nesse sentido, interessa ao presente estudo contribuir na compreensão do modo como o principal Tribunal brasileiro se posicionou no exercício da análise de situações de inconstitucionalidade omissiva / Abstract: The objective of this thesis is to analyze the construction process, of the Supreme Court (STF), its role in controlling the constitutionality of unconstitutional omissions through the analysis of a series of trials of writs of injunction (MI) in the period from 1988 to 2010. This is an effort to contribute to the understanding of how the Court has acted before unconstitutional omission in these 22 years of exercise of the constitutional jurisdiction. During this period, a self-contained performance was observed regarding revisional power in face of unconstitutional omissions. The essentially political nature of this performance is also introduced with the intention of helping the reader to understand the clash between the powers of the Republic concerning the duty of the judiciary to decide on the prerogative of the Legislative/Executive to legislate/regulate rights, freedoms, and privileges. Among the various possibilities, the Supreme Court decided on a construction that restricted the scope of the writ of injunction as an effective instrument of the exercise of rights, freedoms, and constitutional prerogatives of the citizens. By doing so, it limited its own role as reviewer of unconstitutional omissions. The main interest is to analyze how the Court elaborated the contours of its revisional activity in the case of unconstitutional omissions, which eventually delineated the type of response that it would give to requests of injunction or integration of the right not exercised due to the omission. To integrate, in this case, means making its exercise feasible through the necessary supplementation that is not carried out precisely because of the omission under analysis. It is also imperative to understand how the positioning of the Court was constructed as to the political and social consequences of its decisions for society and for the Court itself. Accordingly, this study aims to contribute to the understanding of how the main Brazilian Court has positioned itself in the analysis of situations of unconstitutional omission / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciência Política

A Constituição Federal brasileira de 1988 dedicou particular atenção à chamada omissão inconstitucional e criou dois mecanismos para seu controle: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inscreveu o mandado de injunção dentre as garantias constitucionais, dando-lhe cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta dissertação tem o objetivo de estudar o processo de conformação e transformação do instituto do mandado de injunção, por meio de pesquisa histórica, doutrinária, legal, direito comparado e jurisprudencial, de modo a destacar sua importância como instrumento processual constitucional apto, ainda que com muitas variáveis, a suprir a omissão legislativa em relação aos direitos subjetivos, quaisquer que sejam eles, desde que previstos na Constituição e dependentes de regulamentação infraconstitucional. / La Costituzione Federale Brasiliana del 1988 ha prestato particolare attenzione alla cosiddetta omissione incostituzionale e ha creato due meccanismi per il suo controllo: l\'ingiunzione e l\'azione diretta di incostituzionalità per omissione. L\'ingiunzione è stata inserita tra le garanzie costituzionali ed è appropriata quando la mancanza di regole rende impossibile l\'esercizio dei diritti costituzionali e le libertà e le prerogative inerenti alla nazionalità, la sovranità e la cittadinanza. Il presente documento si propone di esplorare il processo di plasmazione e trasformazione del\'istituzione di ingiunzione, per mezzo di ricerca storica, dottrina, legge, giusrisprudenza comparativa e giurisprudenza, al fine di evidenziare la sua importanza come strumento costituzionale procedurali abile, anche se con molte variabili, per sopperire l\'omissione legislativa in materia di diritti soggettivi, qualunque esse siano, purché previsti nella Costituzione e essere alle dipendenza di infraregolamentazione.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar exaustivamente de inúmeras matérias, acabou por remeter a regulamentação e implementação de diversas normas constitucionais ao legislador ordinário. Passados mais de vinte anos, porém, muitos desses direitos e garantais permanecem sem a necessária efetividade e, dentre os motivos para tanto, está a omissão normativa inconstitucional, decorrente do descumprimento do dever de produzir as leis que a Constituição Federal impôs aos poderes públicos para sua concretização. A questão crucial sobre as normas constitucionais que necessitam de regulamentação é que elas passaram a ser sinônimo de normas sem eficácia e, pois, sem efetividade. Este fato corrompe a vontade do constituinte e impede a realização do objetivo de se construir, por intermédio do papel transformador do direito, um Estado verdadeiramente de direito e democrático. Esse não é um problema novo, já tendo sido enfrentado por constituições brasileiras anteriores e por constituições de outros países. Também é um problema mais latente nas constituições sociais que, mais do que mera abstenções, impõem a concretização de prestações positivas e de políticas públicas mediante um planejamento adequado. A Constituição de 1988 dispensou especial atenção a essa particularidade ao prever a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção e a iniciativa popular, o que, entretanto, não se mostrou suficiente, como se infere do próprio tempo decorrido, desde a sua promulgação. Assim, sob o tema da correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas propõe-se o desenvolvimento dos instrumentos já existentes bem como a pesquisa de novas maneiras para se combater a omissão inconstitucional, contribuindo na busca pela concreta realização do Estado Democrático de Direito. Nesse campo, desponta a necessidade de reformulação de importantes instrumentos como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a iniciativa popular, a consolidação da nova jurisprudência que tem sido traçada em torno do mandado de injunção de modo a proporcionar o concreto exercício do direito, o reconhecimento da maior efetividade possível aos direitos e garantias fundamentais através do princípio da aplicabilidade imediata previsto na Constituição Federal de 1988, a possibilidade de se exercer o controle concreto da omissão concedendo eficácia ao preceito constitucional mediante a utilização de instrumentos de integração, a utilização das sentenças aditivas como uma possibilidade para a reparação das omissões e lacunas ofensivas ao princípio da igualdade, as chamadas omissões relativas, e imposição de responsabilidade civil ao Estado pelos danos decorrentes da omissão inconstitucional. / The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, when exhaustively dealing with innumerable issues, delegated the power of regulation and implementation of diverse constitutional rules to the legislator. However, passed more than twenty years, many of these rights and their guarantees remain without the necessary effectiveness and, among the reasons for that appear the unconstitutional normative omission. This omission is due to the noncompliance of the duty to create laws that the Federal Constitution imposes on the public administration. The crucial question about the constitutional law which requires regulation is that they have become synonymous of norms without efficacy and, therefore, without effectiveness. This is what corrupts the will of the Constituent and prevents the realization of the goal of building, through the law transformations rule, a truly state of law and democraticy. This is not a new problem, already having been faced by previous Brazilian constitutions and constitutions of other countries. Also, it is a more latent problem in the social constitutions that, more than simple abstentions, which imposes the concretization of positive installments and public policies by means of an adequate planning. The 1988 Constitution paid special attention to this feature by predicting the direct applicability of fundamental rights and guarantees, the direct action of unconstitutionality by omission, the injunction and the popular initiative, however, did not reveal themselves as sufficient to fulfill the lacunae of the constitutional text, as this can be inferred of the elapsed time since its promulgation. Thus, under the subject of the correlation among the effectiveness of the constitutional rules with the supplement of the normative omissions it is proposed the development of already existing instruments and the realization of research for new ways to struggle with unconstitutional omission, contributing in the search for concrete realization of the democratic State of Law. In this field, it emerges the need for a revision of important instruments as the direct action of unconstitutionality by omission and the popular initiative, the consolidation of the new jurisprudence that has been drawn around the injunction, in order to provide the concrete exercise of rights, the recognition of highest possible effectiveness to the rights and the fundamental guarantees, revealed by means of the principle of the immediate applicability foreseen in the Constitution of 1988, the possibility to control the omission by the utilization of the instruments of integration, the possibility to repair the omissions and lacunae offensives to the equality principle, so called relative omissions, by the use of the addictive sentences and the imposition of civil liability to the State for damages caused by unconstitutional omission.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao tratar exaustivamente de inúmeras matérias, acabou por remeter a regulamentação e implementação de diversas normas constitucionais ao legislador ordinário. Passados mais de vinte anos, porém, muitos desses direitos e garantais permanecem sem a necessária efetividade e, dentre os motivos para tanto, está a omissão normativa inconstitucional, decorrente do descumprimento do dever de produzir as leis que a Constituição Federal impôs aos poderes públicos para sua concretização. A questão crucial sobre as normas constitucionais que necessitam de regulamentação é que elas passaram a ser sinônimo de normas sem eficácia e, pois, sem efetividade. Este fato corrompe a vontade do constituinte e impede a realização do objetivo de se construir, por intermédio do papel transformador do direito, um Estado verdadeiramente de direito e democrático. Esse não é um problema novo, já tendo sido enfrentado por constituições brasileiras anteriores e por constituições de outros países. Também é um problema mais latente nas constituições sociais que, mais do que mera abstenções, impõem a concretização de prestações positivas e de políticas públicas mediante um planejamento adequado. A Constituição de 1988 dispensou especial atenção a essa particularidade ao prever a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção e a iniciativa popular, o que, entretanto, não se mostrou suficiente, como se infere do próprio tempo decorrido, desde a sua promulgação. Assim, sob o tema da correlação da efetividade das normas constitucionais com o suprimento das omissões normativas propõe-se o desenvolvimento dos instrumentos já existentes bem como a pesquisa de novas maneiras para se combater a omissão inconstitucional, contribuindo na busca pela concreta realização do Estado Democrático de Direito. Nesse campo, desponta a necessidade de reformulação de importantes instrumentos como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a iniciativa popular, a consolidação da nova jurisprudência que tem sido traçada em torno do mandado de injunção de modo a proporcionar o concreto exercício do direito, o reconhecimento da maior efetividade possível aos direitos e garantias fundamentais através do princípio da aplicabilidade imediata previsto na Constituição Federal de 1988, a possibilidade de se exercer o controle concreto da omissão concedendo eficácia ao preceito constitucional mediante a utilização de instrumentos de integração, a utilização das sentenças aditivas como uma possibilidade para a reparação das omissões e lacunas ofensivas ao princípio da igualdade, as chamadas omissões relativas, e imposição de responsabilidade civil ao Estado pelos danos decorrentes da omissão inconstitucional. / The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, when exhaustively dealing with innumerable issues, delegated the power of regulation and implementation of diverse constitutional rules to the legislator. However, passed more than twenty years, many of these rights and their guarantees remain without the necessary effectiveness and, among the reasons for that appear the unconstitutional normative omission. This omission is due to the noncompliance of the duty to create laws that the Federal Constitution imposes on the public administration. The crucial question about the constitutional law which requires regulation is that they have become synonymous of norms without efficacy and, therefore, without effectiveness. This is what corrupts the will of the Constituent and prevents the realization of the goal of building, through the law transformations rule, a truly state of law and democraticy. This is not a new problem, already having been faced by previous Brazilian constitutions and constitutions of other countries. Also, it is a more latent problem in the social constitutions that, more than simple abstentions, which imposes the concretization of positive installments and public policies by means of an adequate planning. The 1988 Constitution paid special attention to this feature by predicting the direct applicability of fundamental rights and guarantees, the direct action of unconstitutionality by omission, the injunction and the popular initiative, however, did not reveal themselves as sufficient to fulfill the lacunae of the constitutional text, as this can be inferred of the elapsed time since its promulgation. Thus, under the subject of the correlation among the effectiveness of the constitutional rules with the supplement of the normative omissions it is proposed the development of already existing instruments and the realization of research for new ways to struggle with unconstitutional omission, contributing in the search for concrete realization of the democratic State of Law. In this field, it emerges the need for a revision of important instruments as the direct action of unconstitutionality by omission and the popular initiative, the consolidation of the new jurisprudence that has been drawn around the injunction, in order to provide the concrete exercise of rights, the recognition of highest possible effectiveness to the rights and the fundamental guarantees, revealed by means of the principle of the immediate applicability foreseen in the Constitution of 1988, the possibility to control the omission by the utilization of the instruments of integration, the possibility to repair the omissions and lacunae offensives to the equality principle, so called relative omissions, by the use of the addictive sentences and the imposition of civil liability to the State for damages caused by unconstitutional omission.

O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.

O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino \"doutrina brasileira dos direitos sociais\". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim, no capítulo IV, analiso a doutrina a partir da minha lente teórica criticando-a, propondo uma agenda de debate e destacando suas características. / This thesis surveys and analyses Brazilian legal scholarship on social rights (rights to healthcare, education and housing) between 1964 and 2006. Chapter I presents the methodology for the selection of the texts used (journal articles, book chapters and books) so as to explain in detail the criteria for the formation of a corpus of what I call the Brazilian social rights doctrine. Chapter II examines the theory used in this thesis. Chapter III examines such doctrine first by presenting data on the volume of texts published between 1964 and 2006 and then by organizing them according to their subject matter. This strategy allows one to (a) identify topics considered relevant by scholars in different moments; (b) identify the answers offered by scholars to the problem of social rights. Chapter IV critically analyses the Brazilian social rights doctrine and offers an agenda for future debate.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-18T12:45:46Z No. of bitstreams: 1 46c.pdf: 1527155 bytes, checksum: 6159b756f7539c19f4d885fac040bb84 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-18T12:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 46c.pdf: 1527155 bytes, checksum: 6159b756f7539c19f4d885fac040bb84 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / Nenhuma / A Dissertação avalia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diante do instituto do mandado de injunção dentro do contexto do controle de constitucionalidade. Intenta-se debater especialmente quanto aos limites e possibilidades hermenêuticas da jurisdição constitucional contemporânea no Estado Democrático de Direito. Busca-se demonstrar que o mandado de injunção deve ser fundamentado em uma teoria da decisão judicial orientada pela tese da possibilidade (e necessidade) de respostas corretas no Direito para ter efetividade, a partir da imbricação entre a hermenêutica filosófica e a teoria da integridade de Dworkin. O trabalho está dividido em duas partes. Na primeira, procura debater acerca dos fundamentos necessários para uma teoria da decisão judicial no Estado Democrático de Direito. Para atingir este intento efetua breve análise do surgimento do constitucionalismo e da jurisdição constitucional e discorre acerca das contribuições de Dworkin e da hermenêutica filosófica. Na segunda, adentra na análise do mandado de injunção considerando tanto as suas origens como a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento a hermenêutica filosófica. Como método de abordagem utilizar-se-á o método fenomenológico hermenêutico. Como método de procedimento utilizar-se-á os métodos histórico, monográfico e comparativo. Como técnicas de pesquisa utilizarse-á documentação direta, ou seja, jurisprudência, e indireta, isto é, pesquisa bibliográfica. / This Master’s Dissertation assesses the jurisprudence of the Federal Supreme Court in face of the writ of injunction, in the context of constitutionality control. We bring up a debate especially about the hermeneutical limits and possibilities of the contemporary constitutional jurisdiction in the Democratic State of Law. This work intends to show that the writ of injunction must be founded on a theory of judicial decision guided by the thesis of possibility (and need) of right answers in the Law, so that there is effectiveness through the fusion between the philosophical hermeneutic and the theory of integrity from Dworkin. In the first part of this text, we argue about the main fundaments for a theory of judicial decision in the Democratic State of Law. To reach this goal we develop a brief analysis about the origin of the constitutionalism and the constitutional jurisdiction, and we also mention the contributions from Dworkin and from the philosophical hermeneutic. In the second part of the text, there is an analysis of the writ of injunction, considering its origins as the evolution of the comprehension about the Federal Supreme Court, based on philosophical hermeneutic. As an approach method, the phenomenological hermeneutic method will be used. As procedure methods, the historical, monographic and comparative approaches will be used. As research techniques, direct documentation (jurisprudence) and indirect documentation (bibliographical research) will be used.

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.