Made available in DSpace on 2018-08-01T23:28:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_9781_24 - Jucilene Batista da Rocha.pdf: 1743046 bytes, checksum: 818efdd3721867a927724eb72545b137 (MD5) Previous issue date: 2016-03-23 / O objetivo é analisar o direito à educação no Município da Serra, Estado do Espírito Santo, no período de 1997 a 2014, em relação ao acesso e à permanência dos estudantes no Ensino Fundamental, tendo em vista a implantação e desenvolvimento do Programa Pró-Escola, com enfoque na judicialização da educação. Na perseguição desse objeto, foram utilizadas as seguintes categorias de análise: cidadania, judicialização da educação e acesso e permanência escolar. O estudo dissertação contextualiza o processo de judicialização da educação no âmbito da redemocratização do país, que culminou na Constituição de 1988, em que o judiciário se transformou num verdadeiro poder político que faz valer a Constituição e as Leis, inclusive em conflito com os outros Poderes, deixando de ser um departamento técnico-especializado. A metodologia utilizada foi a pesquisa de abordagem qualitativa, tendo como parâmetro à aferição dos dados apresentados de forma crítica, com um referencial bibliográfico, documentos legais e entrevistas não estruturadas, que enfocam o direito à educação, materializado no programa Pró-Escola. A conclusão deste estudo é que o Programa Pró-Escola tem atingido os objetivos em relação ao abandono e à evasão escolar; porém, em relação à reprovação os objetivos não foram alcançados, em virtude de essa questão compreender estruturas mais amplas envolvem não só a municipalidade como também a sociedade brasileira como um todo, não estando os altos índices de reprovação escolar concentrados nos alunos encaminhados para o Programa. Nesse sentido, é imprescindível o fortalecimento e o redirecionamento das instituições e das políticas públicas comprometidas com um projeto emancipador, capazes de promover mudanças no quadro apresentado, e, nesse intuito a atuação do Estado, da Sociedade civil, dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal de Educação, do Judiciário, do Ministério Público, das Unidades de Ensino e de outras instituições envolvidas com a garantia do direito à educação, e com a construção da cidadania tem uma importância fundamental nesse processo.

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:03:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_7705_TESE CORRIGIDA.pdf: 3391721 bytes, checksum: 5f9bf37ea6d2eb6b53ac5f564f756b87 (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / Esta pesquisa teve como objetivo analisar a política de educação especial no município de Vitória/ES no período de 1989 a 2012, considerando o movimento de mudanças políticas e legais em nível nacional e local e a responsabilidade constitucional do Estado (nesse caso o ente federado município) pela garantia do direito à educação do grupo de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A partir desse objetivo e da organização política e institucional da educação nesse município, pretendeu mais especificamente: 1 remontar o quadro conceitual e histórico que subsidiou a política de educação especial no período de 2005 a 2012; 2 analisar como a modalidade educação especial tem se configurado na política educacional do município de Vitória. 3 discutir os dispositivos criados para garantia do direito à educação do grupo de alunos público-alvo da modalidade educação especial; 4 analisar os convênios estabelecidos entre a SEME e a APAE/Vitória para oferta de atendimento especializado aos alunos público alvo da modalidade educação especial matriculados na rede pública de ensino municipal. Buscou compreender a efetivação do direito à educação a partir de uma lógica de articulação entre o processo de conquista e a prescrição de direitos de cidadania (direito), assegurados/legitimados no ordenamento normativo do país (Estado), garantidos pela implementação de políticas públicas. Contou com as contribuições teóricas da filosofia do direito de Norberto Bobbio e das contribuições de pesquisadores e estudiosos nacionais que teorizam sobre a responsabilidade do Estado para com os direitos sociais e com o direito à educação, dentre eles José Silvério Baia Horta e Carlos Roberto Jamil Cury. No campo da educação especial dialogou com as produções de pesquisadores que discutem a política de educação especial bem como com os textos legais que orientam a referida modalidade e seus movimentos de mudança, sobretudo a partir de 2008 com a publicação da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e os decretos e resoluções que a seguiram. Como aporte teórico-metodológico, apoiou-se nos pressupostos da Análise Documental e da Análise Crítica do Discurso de Norman Fairclough. Tomou como fontes de análise documentos legais e normativos, diretrizes oficiais, estatutos e regimentos tanto relacionados ao poder público quanto à instituição especializada. O estudo aponta para a necessidade de problematizar as possibilidades e desafios na consolidação de uma política pública municipal que atenda as exigências legais, administrativas e pedagógicas para efetivação do direito à educação e de um sistema de ensino inclusivo e assim possa ser repensada a necessidade de parceria com as instituições especializadas. Destaca as potências da política que possibilitam avançar no acesso, permanência e qualidade da educação bem como os desafios a serem enfrentados para consolidação de uma política pública de educação que atenda as exigências do direito de aprender.

Submitted by Amanda Silva (amanda.osilva2@ufpe.br) on 2015-04-13T14:24:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - CD.pdf: 1378279 bytes, checksum: cdce7ea5eaab3be53e9999f2a9aad316 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-13T14:24:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação - CD.pdf: 1378279 bytes, checksum: cdce7ea5eaab3be53e9999f2a9aad316 (MD5) Previous issue date: 2013 / Este trabalho investiga a Educação Hospitalar e a existência desta prática educacional em Recife e Região Metropolitana. Estudou os fundamentos Históricos, Teóricos, Legais e Técnicos desta modalidade da educação, tomando como base estruturante a Inclusão Educacional. Foram entrevistados representantes de 03 (três) Gerências Regionais de Educação de Pernambuco e a Gerência de Políticas de Educação Especial, sobre se tinham o conhecimento formal pedagógico do atendimento educacional no hospital, da implementação e existência da classe hospitalar, quais os profissionais responsáveis pela execução e acompanhamento desta prática e como estão estruturadas. As entrevistas, com roteiros semi-estruturados, foram pré-agendadas e conduzidas com as técnicas educacionais da Gerência de Políticas de Educação Especial e das Gerências Regionais de Educação Metropolitana Norte, Recife Norte e Metropolitana Sul. Exceto a técnica Educacional da Gerência de Políticas de Educação Especial , que representou a Gerente, as demais eram responsáveis pela gerência de Educação Especial das referidas GREs. A análise dos dados aponta para a inexistência de um atendimento educacional a crianças e adolescentes hospitalizados nos moldes da legislação aplicada, não tendo, com efeito, se quer relato de que as GREs tenham recebido informações sobre as Leis que garantem o direito a Educação Hospitalar. O dados indicam, ainda, que as GREs não oferecem formação sobre a educação Hospitalar aos seus professores e que há uma confusão conceitual quando parte dos entrevistados diz que há professores atuando em hospitais do Recife e Região Metropolitana ou quando relatam a existência de atendimento domiciliar hospitalar com estudantes com TDAH e Tetraplegia. Por fim, os dados sustentam a inexistência de classe hospitalares em Recife e RMR e estampam o desconhecimento sobre a distinção entre classe hospitalar e atendimento domiciliar hospitalar, entre doença/enfermidade e deficiências dos estudantes atendidos, e brinquedoteca hospitalar e classe hospitalar propriamente dita. Conclui-se que, não há classe hospitalar, muito embora haja iniciativas de atendimento educacionais em espaços hospitalares. Que, mesmo as brinquedotecas hospitalares existentes, não desenvolvem trabalhos pedagógicos nos moldes técnicos e/ou que sustentem uma brinquedoteca. Que não há uma formação dos professores para o atendimento pedagógico em classes hospitalares e que nem as próprias Gerências Regionais de Educação Especial estão preparadas formal/pedagogicamente para instruírem ou sustentarem aquele atendimento. Conclui-se, por fim, que há um descumprimento generalizado do que determina a Lei para o atendimento de estudantes hospitalizados em situação de doença/enfermidade. Sugere-se que o Estado, por meio de suas Gerências de Ensino, passe a cumprir o que determina a Resolução nº41 (CONANDA,1995), LDB/1996 e a Resolução Nº2 (CNE,2001). Sugere-se ainda que sejam envidados esforços para a promoção de parcerias entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde, para garantir, de fato, a efetivação e acompanhamento do atendimento educacional aos estudantes em situação de enfermidade/doença. Por fim, sugere-se revisão nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores das universidades, inserindo na matriz curricular a disciplina Pedagogia Hospitalar, bem como estágio curricular na área.

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:17:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9294_1.pdf: 39980 bytes, checksum: fc273ccefaa53a15be1280e37994935a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A escola faz parte do imaginário de crianças, jovens e adultos como um lugar especialmente preparado para levar a todos o conhecimento necessário às conquistas profissionais, principalmente como um lugar próprio para as crianças, um ser em desenvolvimento que necessita aprender, desde as coisas mais elementares como ler e escrever. No entanto, muitas crianças em fase escolar ainda se encontram fora da escola. Como explicar tal fato constrangedor e inaceitável e, no entanto, inconteste, da realidade brasileira? Muitas pesquisas já foram realizadas, muitos resultados discutidos e relacionados com fatores diversos, vários programas desenvolvidos, porém os dados apresentados a respeito ainda mostram uma realidade que não agrada, que não tranqüiliza e que, nem de longe, orgulha o povo brasileiro. Por que ainda existem crianças fora da escola? O conhecimento dos pais acerca do direito à educação pública, gratuita e de qualidade, garantido por Lei aos seus filhos, e do dever/obrigação do Estado e dos pais com a educação de crianças e adolescentes, seria um diferencial no exercício desse direito? Analisar essa questão foi o objetivo central deste trabalho, com vistas a apresentar mais uma perspectiva para a compreensão de tal problema e, conseqüentemente, contribuir para a sua superação, o que foi possível através de visitas a famílias pobres da cidade de Maceió procurando avaliar o grau de conhecimento dos pais ou responsáveis acerca do seu papel social, seus direitos e deveres, os instrumentos legais que organizam e definem a vida em sociedade e a consciência do valor da educação na sua própria vida e para a formação dos seus filhos, como também do valor da participação ativa na dinâmica política e social da região, e das relações que estabelecem com as instâncias de poder instituídas na sociedade. Os resultados mostram que não apenas o número de crianças fora da escola ou matriculadas em pequenas escolas particulares - a despeito das condições financeiras das famílias pesquisadas - de condições legais e qualidade duvidosa é preocupante como indicador do nível de desenvolvimento do país e das políticas públicas implementadas, mas também e principalmente, o grau de pobreza política1 em que se encontram aqueles privados das oportunidades de conhecer, participar e discutir a realidade a partir da perspectiva das ciências principalmente as ciências humanas e aplicadas -, da filosofia e da política, esta última como instância de conhecimento e desenvolvimento das relações sociais e dos mecanismos que engendra

Submitted by Rosane Parmagnani (rosane.parmagnani@agu.gov.br) on 2017-08-22T20:54:53Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T20:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_DeniseGdeBrittoDamasco.pdf: 1538082 bytes, checksum: 92c341f442bafecb6377e0eaac387e2f (MD5) Previous issue date: 2008-08-10 / The present study verifies and analyzes how the Public Prosecution Service of the Federal District and its Territories acted through its Justice and Education Defense Prosecution Offices between the years 2001 and 2007 to guarantee the basic right to education. All sixty four Public Recommendations issued by those Offices were analyzed to subsidize the study. The theoretical fundamentals of the study are: the role of the State in the Public Educational Policies; the right to education in the Brazilian legislation and the right to education as a social right, in special, the concept developed on the theory called “the law we can find in the streets”. It was also verified how the Public Prosecution Service and its Offices were organized to guarantee the right to education. The research used a qualitative approach and documental analysis of the Public Recommendations. Fourteen interviews were also conducted with Public Prosecutors. Three different phases were clearly distinguished in the study: between the years 2001 and 2002, when the first Office was established, that Office largely acted against accusations; between the years 2003 and 2005, when the second Office was established acting mostly in judicial disputes; and finally between the years 2006 and 2007, period of extrajudicial actuation. Some limitations of those Offices could also be observed, for example: the turn-over rate of the Justice Prosecutors and the dilemma to prioritize bigger issues (related to public policies) versus minor issues (related to the individual rights). As result of the analysis of the documentation it was clearly demonstrated that the Public Prosecution Service‟s Offices acted to guarantee: a) access to education in the Federal District; b) permanence in the school and its quality; c) participation in the schools‟ administration; d) the public nature of the schools. The conclusion is that those Offices and their Public Recommendations can contribute to increase the quality of the education as they encourage the participation in the schools‟ community. / O presente estudo verifica e analisa a atuação das Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Proeduc), entre os anos de 2001 e 2007 na garantia do direito à educação. Para tanto, foram analisadas sessenta e quatro Recomendações Públicas expedidas por essas instituições nesse período. Os fundamentos teóricos do estudo são: o papel do Estado para as Políticas Públicas Educacionais; o direito à educação na legislação brasileira e o direito à educação, como um direito social, em especial desenvolvido a partir da teoria intitulada: “direito achado na rua”. Verificou-se também como o Ministério Público brasileiro e as duas Proeduc estruturam-se para garantir esse direito. Nessa pesquisa utilizou-e uma abordagem qualitativa e análise documental das Recomendações. Fez-se uso também de entrevistas semi-estruturadas com quatorze Promotores de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que atuaram nas Proeduc ou participaram da comissão de criação das mesmas. Constataram-se três fases de atuação das Proeduc: entre os anos de 2001 e 2002, período de implantação da primeira Proeduc e atuação ampla em função de denúncias; entre os anos 2003 e 2005, período de criação da segunda Proeduc, marcado por embates e maior judicialização dos conflitos; e entre os anos 2006 e 2007, período de atuação extrajudicial. Verificou-se também alguns limites das Proeduc como, por exemplo: a rotatividade de Promotores de justiça e o dilema entre a atuação prioritária em questões maiores (relacionadas às políticas públicas) ou em questões menores (relacionadas ao direito individual). Como principais resultados da análise documental das sessenta e quatro Recomendações, percebeu-se a atuação das Proeduc no sentido de garantir: a) o acesso à educação no DF; b) a permanência na escola com qualidade de ensino; c) a participação na gestão escolar; d) e a natureza pública da escola. Conclui-se que as Proeduc e suas Recomendações podem contribuir para uma educação de qualidade quando fortalecem instâncias de participação coletiva da comunidade escolar.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-14 / The scope of this dissertational work is to present research on the possibility of recognizing the right to opt for home education in Brazil. The school began to consolidate as a formal mode of education from the nineteenth and twentieth centuries, that doesn¿t mean that before there were no other form of access to knowledge and education. The home education isn¿t equal to the education before the emergence of school systems, is a reinterpretation of the teaching and learning taking place in the home, however, in order to provide leadership to the family. In many countries, the type of education is legally recognized, planned or regulated. In Brazil, although there is no legal provision, it is known families that have adopted the system, which has its origins in the American movement of unschooling and became popular as homeschooling. Therefore, given the existence of these family situations, and the apparent incompatibility with the Brazilian school system, which requires registration and school attendance, it is necessary to study the mode and check the possibility to guarantee the right of option to parents or responsible, in the exercise of their freedom and duty, may consider home schooling appropriate to their children or wards. To analyze the phenomenon was used as a basis, the literature, through the analysis of books, articles published in anthologies and periodicals, national and international standards, among other sources, such as official pages, non-governmental organizations and news to illustrate the presence of the subject in the Brazilian context and other countries. Finally, we see the need to establish a normative forecast depriving the compulsory enrollment and attendance in schools, and point out the duty of education as instruction with several alternatives. Thus, we recognize the right to freedom of choice for parents regarding the education of their children safely in order to avoid incoherent interference to the legitimate exercise of parental authority on the Brazilian legal system. Key words: Home Education; Parent Authority; Private Autonomy; Right to education; Brazilian education system; Federal Constitution of 1988. / O escopo deste trabalho dissertativo é apresentar pesquisa quanto à possibilidade de se reconhecer o direito à opção pela educação domiciliar no Brasil. A escolarização passou a se consolidar como modalidade de educação formal a partir dos séculos XIX e XX, isso não significa que antes não existisse outra forma de acesso ao conhecimento e à instrução. A educação domiciliar não é igual à educação existente antes do surgimento dos sistemas escolares, é uma releitura do ensino e aprendizagem que ocorriam no ambiente doméstico, porém, com o intuito de proporcionar protagonismo à família. Em muitos países, a modalidade de ensino é reconhecida legalmente, prevista ou regulamentada. No Brasil, apesar não existir previsão legal, sabe-se de famílias que adotaram à modalidade, que tem sua origem no movimento americano de desescolarização e popularizou-se como homeschooling. Portanto, diante da existência dessas situações familiares, e a aparente incompatibilidade com o sistema escolar brasileiro, que obriga à matrícula e frequência escolar, torna-se necessário que se estude a modalidade e verifique-se a possibilidade de garantir o direito de opção aos pais ou responsáveis, que no exercício de sua liberdade e dever, possam considerar a educação em casa adequada aos seus filhos ou pupilos. Para analisar-se o fenômeno utilizou-se, como base, a pesquisa bibliográfica, por meio da análise de livros, artigos publicados em coletâneas e periódicos, normas nacionais e internacionais, entre outras fontes, como páginas oficiais, entidades não-governamentais e notícias que ilustrassem a presença no tema no contexto brasileiro e de outros países. Por fim, percebe-se a necessidade de estabelecer-se uma previsão normativa que afaste a obrigatoriedade da matrícula e frequência em instituições escolares, e ressalte o dever de educação, enquanto instrução com diversas alternativas. Assim, reconhece-se o direito à liberdade de escolha dos pais quanto à educação dos filhos de forma segura, a fim de se evitarem interferências incoerentes ao exercício legítimo do poder familiar, no sistema normativo brasileiro. Palavras-chave: Educação domiciliar; Poder familiar; Autonomia Privada; Direito à educação; Sistema de educação brasileiro; Constituição Federal de 1988.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-19 / As from the analysis of the right to Higher education, the general aim of this study was to evaluate if the Universities in the state of Ceará promote the accessibility for the entrance and permanence of their students with long term physical or sensorial impairments, considering the aspects inherent to the elimination of architectural and communication barriers. With this scope, we verified the perception of disabled people since the state of exclusion up to the actual social model of approaching deficiency, analyzing the aspects related to the conception of products, environments, programs and services according to the principles of universal design and, when needed, the duty of reasonable adaptations. We verified that the social model of approaching deficiency is compatible with the principle of solidarity cited in Brazil¿s 1988 Federal Constitution and it shows a better application of Justice by equity. As from the analysis of international present legislation and Brazilian, specially the International Convention on the Rights of People with Disabilities and the Law Nº13.146/2015 (The Statute of Disabled People), we analyzed he mechanisms of evaluation in Higher Education applied by the Ministry of Education, specifically in what refers to accessibility in diverse dimensions. We were able to identify the compatibility of the evaluation instruments with the rules governing the matter and the constitutional principles of equality and respect for human dignity. In field research, seven universities located in Ceará were visited. We conclude that in none of those the aspects of architectural and communication accessibility were widely fulfilled, as well as we verified that not all of them are at the same stage of development of actions accordingly. In some cases, we did not identify a specific sector responsible for accessibility. By means of bibliographical and field research, we conclude that most institutions demonstrate a genuine sensibility for the necessity and importance of eliminating barriers in all dimensions for the whole access to Higher Education by students with disabilities. But they meet with barriers that prevent the effectiveness of institutional policies or actions due to financial and administrative aspects, as well as relevant barriers of attitudinal nature. The institutional and academic unfamiliarity, in general, regarding the actual scope of the concept of disability and of the indispensability of every one to join in individually reflect directly in the difficulty of eliminating the barriers for the guarantee of the complete and effective interaction of the person with disability in the University, on equal terms as others. Keywords: Right to Education. Higher Education. Disabled People. Architectural and Communications Accessibility. / A partir da análise do direito à educação no ensino superior, o objetivo geral da presente pesquisa foi avaliar se as universidades no Ceará promovem acessibilidade para ingresso e permanência aos seus alunos com impedimentos de longo prazo de natureza física ou sensorial, considerando os aspectos inerentes à eliminação das barreiras arquitetônicas e nas comunicações. Com este escopo, investigou-se a percepção da pessoa com deficiência desde o estado de exclusão ao atual modelo social de abordagem da deficiência, com análise dos aspectos da concepção de produtos, ambientes, programas e serviços conforme os princípios do desenho universal e, quando necessário, o dever de adaptação razoável. Verificou-se que o modelo social da abordagem da deficiência se compatibiliza com o princípio da solidariedade disposto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e reflete a melhor aplicação da justiça por equidade. A partir da análise da legislação internacional e brasileira vigente, especialmente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Nº13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), foram analisados os mecanismos de avaliação do ensino superior utilizados pelo Ministério da Educação, especificamente no que se refere à acessibilidade em suas diversas dimensões. Foi possível constatar a compatibilidade dos instrumentos avaliativos com as normas que disciplinam o assunto e os preceitos constitucionais de igualdade e respeito à dignidade humana. Na realização de pesquisa de campo, foram visitadas as sete universidades localizadas no Ceará, tendo-se concluído que em nenhuma delas os aspectos da acessibilidade arquitetônica e nas comunicações são amplamente atendidos, assim como foi verificado que nem todas estão em fase semelhante de desenvolvimento das ações nesse sentido. Em alguns casos, não se identificou setor específico responsável pela acessibilidade na instituição. Por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, concluiu-se que a maioria das instituições já demonstra genuína sensibilização para a necessidade e importância da eliminação de barreiras em todas as suas dimensões para pleno acesso ao ensino superior por parte de estudantes com deficiência, mas se deparam com impedimentos de efetivação de políticas ou ações institucionais em função de aspectos administrativos e orçamentários, bem como relevantes impedimentos de natureza atitudinal. O desconhecimento institucional e da comunidade acadêmica em geral quanto à atual abrangência do conceito de deficiência e da imprescindibilidade da participação de cada um individualmente refletem diretamente na dificuldade de eliminação de barreiras para garantia da participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na universidade em igualdade de condições com as demais pessoas. Palavras-chave: Direito à Educação. Ensino Superior. Pessoas com Deficiência.Acessibilidade arquitetônica e nas comunicações.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-21 / The contact of women with crime has gained space in the social context of Brazil, demonstrating an exponential growth of criminality amongst women. The increase of feminine criminality can be assessed through the high indexes as of the rate of women incarceration, since the raise of feminine incarcerated population implies a 567,4%, according to the National Penitentiary Data Collection, Infopen Women in 2014. The perpetration of crime primes for the acting of the State as an exercise of ius puniendi for the formalization of the due sanction. However, the punishment should not go through the establishment of unjust sanctions, so it would safeguard the right to human dignity when punishment is due, a clear manifestation of boundaries to the punitive power conceded to the State and facing the fundamental rights safeguarded to the criminal woman, according to the precepts extinguished by the theory of criminal guaranty. Hence, the punishment applied to women in contact with crime must express the goal of seeking their reinsertion to the social context, through effective resocializing punishments. Thus, this present dissertative paper has in its scope of work the examination of educational assistance within the Ari Moura Costa feminine prison of Ceará, in a way of measuring the analysis of fundamental rights towards education within feminine prisons of Ceará as an alternative to social reintegration of detainees. In Brazil, it is observed that penal execution must then be ruled by precepts brought in by the Federal Constitution of 1988, clarifying legal punishment that does not discards the prevalence of fundamental rights, as of the guarantist ideology. The intensification of women connate with crime makes the punitive adequation analysis that does not scathe women¿s basic rights when punishment must take place, but the precariousness inserted within the feminine prison establishments, through disregard to gender specificities, tend to amplify women¿s prison deprivation, deviating from this punishment that interprets the convicted as a human being, which tends to impede their rehabilitation due to punishment. The examination of educational assistance to the prisoners of Ceará within the Auri Moura Costa feminine prison thus leans towards consisting in a form of access to the fundamental right of education, which implies in the manifestation of new recovery alternatives to the Ceará convicted women. It is questioned, then, whether the contact of the Ceará convicted within the Auri Moura Costa feminine prison with rights towards education through educational assistance in prison is capable of making feasible their resocialization, thus deviating these women from the contact with crime. The methodology used for such endeavor is manifested through a qualitative approach, delineating as such an analysis both bibliographical and documental by the appreciation of official data about the educational assistance in the Auri Moura Costa prison. Finally, it can be seen that the adequate promotion of the right to education in prisons is an alternative to alter the contours of the vertiginous growth of criminality in the Brazilian social scene, but, for that, it needs its effective enforceability with prisons through of prison education through the implementation of educational public policies directed at detainees from Ceará. Key words: Right to education; Guaranty; Penal Execution Law; Women incarceration; Desembargadora Auri Moura Costa Women¿s Penal Institute. / O contato da mulher com o delito tem ganhado espaço no contexto social brasileiro, demonstrando um crescimento exponencial da criminalidade entre mulheres. O aumento da criminalidade feminina pode ser aferido através dos altos índices quanto à taxa de encarceramento feminino, posto que o aumento da população carcerária feminina implica em 567,4%, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, Infopen Mulheres de 2014. O cometimento do delito prima pela atuação do Estado no exercício do ius puniendi para a formalização da sanção devida. Contudo, a punição não deve enveredar pelo estabelecimento de sanções injustas, de modo a resguardar o direito à dignidade humana ao se punir, em nítida manifestação de limitação ao poder punitivo do Estado em face dos direitos fundamentalmente assegurados à mulher criminosa, segundo os preceitos exarados pela teoria do garantismo penal. Destarte, a pena aplicada à mulheres em contato com o crime deve se expressar com o objetivo de buscar reinseri-las no cenário social, mediante a efetivação ressocializatória da pena. Em assim sendo, a presente pesquisa traz por objetivo analisar a assistência educacional no presídio feminino cearense Ari Moura Costa, de modo a aferir a legitimação do direito fundamental à educação na prisão feminina cearense como alternativa à reintegração social das detentas. No Brasil, observa-se que a execução da pena deve pautar-se pelos preceitos trazidos na Constituição Federal de 1988, trazendo ao lume a punição legal que não desconsidera a prevalência dos direitos fundamentais, segundo a tese garantista. A intensificação do conato da mulher com o crime perfaz a análise da adequação punitiva que não fulmine direitos básicos da mulher no cumprimento da pena, mas a precariedade inserta nos estabelecimentos prisionais femininos, mediante a desconsideração das especificidades de gênero, tende a ampliar o degredo carcerário da mulher, afastando a punição que vê na apenada um ser humano, o que tende a dificultar a reabilitação desta com a punição. O exame da assistência educacional às detentas cearenses do estabelecimento prisional feminino Auri Moura Costa tende assim a consistir em forma de acesso ao direito fundamental à educação, o que, por conseguinte, implica na manifestação de novas alternativas de recuperação à apenada cearense. Questiona-se se o contato da apenada cearense do presídio feminino Auri Moura Costa com o direito à educação através da assistência educacional no cárcere é capaz de viabilizar a ressocialização destas e, por conseguinte, afastar a apenada cearense do contato com o crime. A metodologia utilizada para tal aferição manifesta-se através de uma abordagem qualitativa, traçando-se quanto ao tipo uma análise bibliográfica e documental, através de estudo de caso, na apreciação de dados oficiais secundários acerca da assistência educacional no presídio Auri Moura Costa. Por fim, percebe-se que o fomento adequado ao direito à educação em prisões se apresenta como uma alternativa a alterar os contornos do vertiginoso crescimento da criminalidade no cenário social brasileiro, mas que, para tanto, necessita de sua efetiva executoriedade junto aos estabelecimentos prisionais através da educação prisional mediante a implementação de políticas públicas educacionais voltadas às detentas cearenses. Palavras-chave: Direito à educação; Garantismo; Lei de Execução Penal; Encarceramento feminino; Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-02-07T11:27:02Z No. of bitstreams: 1 61550026.pdf: 1108329 bytes, checksum: 8852149fb1e6e9063b40454488b26de4 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-02-07T11:27:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550026.pdf: 1108329 bytes, checksum: 8852149fb1e6e9063b40454488b26de4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-07T11:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550026.pdf: 1108329 bytes, checksum: 8852149fb1e6e9063b40454488b26de4 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / A educação escolar brasileira caracteriza-se pela compulsoriedade imposta pelo Estado aos seus jurisdicionados. A não frequência da criança em uma instituição habilitada ou a abstenção de matrícula são puníveis aos pais negligentes. Contudo, apesar dessa previsão legal, é crescente o número de famílias que optam por uma educação fora da escola. Tal fenômeno ante a compulsoriedade escolar tem provocado o Judiciário a se manifestar, bem como a apresentação de Projetos de Lei prevendo a possibilidade de outros meios de educação fora da escola. O objetivo deste trabalho é apresentar uma reflexão a cerca dessa temática, analisar os argumentos sócio jurídicos apresentados pelas famílias para defender seu direito de escolha na formação de seus filhos, através das narrativas dessas famílias, bem como analisar os argumentos sócio jurídicos apresentados pelo Estado em defesa da compulsoriedade escolar. Nesse sentido, buscou-se ouvir três famílias que optaram por retirar seus filhos da escola para entender as razões da retirada de seus filhos da unidade escolar, sua crítica à escola, como acontece a formação educacional dos filhos e a preocupação com o preparo profissional desses cidadãos. Ante a uma legislação que não prevê expressamente a compulsoriedade escolar, nem veda a possibilidade de outras formas de educação ofertadas fora do ambiente escolar, necessária foi a análise de um processo judicial versando sobre o tema, bem como a análise de dois Projetos de Lei que visam permitir e regular expressamente a opção por uma educação fora da escola. Com isso, pôde-se examinar a motivação das famílias por essa opção, a fundamentação jurídica e a atuação legislativa no intuito de regulamentar tal prática.

Submitted by Kellcia Rezende Souza null (kellcia@hotmail.com) on 2017-03-20T02:54:54Z No. of bitstreams: 1 TESE - KELLCIA REZENDE.pdf: 3828555 bytes, checksum: cfc3014713e96e013ec171cce972b7dc (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-03-22T13:13:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 souza_kr_dr_arafclc.pdf: 3828555 bytes, checksum: cfc3014713e96e013ec171cce972b7dc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:13:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 souza_kr_dr_arafclc.pdf: 3828555 bytes, checksum: cfc3014713e96e013ec171cce972b7dc (MD5) Previous issue date: 2017-02-13 / A presente tese tem como objetivo geral desenvolver uma análise comparativa sobre o ordenamento legal dos países membros (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) do Mercado Comum do Sul (Mercosul), considerando a garantia do direito à educação. Por sua vez, os objetivos específicos são: Identificar a relação entre o direito internacional público e o direito humano à educação; Compreender a inserção do Mercosul no contexto da globalização e integração regional; Analisar as metas dos Planos de Ação do Setor Educacional do Mercosul, no período de 1992 - 2015, como diretrizes para a definição de políticas públicas voltadas para a promoção do direito à educação básica e; Analisar, comparativamente, a garantia do direito à educação básica à luz dos indicadores educacionais dos países membros do Mercosul. Para tanto, foi realizada, mediante metodologia de estudo comparado, uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo. A fonte documental é constituída pelos seguintes documentos: Constituições vigentes dos países que compõem o referido bloco; Legislação educacional (Lei de Diretrizes e Bases e/ou legislação equivalente), os Planos de Ações do Setor Educacional do Mercosul, assim como outras normatizações que complementam as leis educacionais dos países visando comparar aspectos referentes à obrigatoriedade, gratuidade, financiamento e organização dos sistemas de ensino. Ademais, a discussão versa pela comparação e confronto dos ordenamentos legais, dos dados dos indicadores educacionais, com as reflexões suscitadas pela literatura da área, procurando colocar em evidência avanços e limites no âmbito jurídico de proteção ao direito à educação, cuja realidade carece de investigações. No contexto do Mercosul, observamos que o direito à educação foi sendo consolidado nas Constituições e nas legislações infraconstitucionais a partir dos seus respectivos delineamentos políticos, sociais, econômicos e culturais. Esse quadro demonstrou que há um avanço progressivo, o que permitiu a consolidação de um ordenamento jurídico educacional. No tocante aos indicadores, notamos que a ampliação das matrículas nas etapas obrigatórias possibilitou maior inclusão, porém, com assimetrias entre as prioridades dos países. Se de um lado, Venezuela e Paraguai ainda enfrentam o desafio da universalização, por outro, Argentina e Uruguai se defrontam com as dificuldades inerentes as taxas de reprovação e evasão. O Brasil, embora tenha universalizado o Ensino Fundamental, terá que prover as condições reais para assistir a recente ampliação dos anos de escolaridade obrigatória. Devido à abrangência do tema, reconhecemos que há um extenso campo de investigação aberto para que se possa aprofundar e produzir conhecimento novo sobre essa temática.