Made available in DSpace on 2019-03-30T00:10:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / This essay focus on the analysis of the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions, according to the attributions of the Public Ministry, mainly the District Attorney Offices that operate in the area at the Judicial District of Fortaleza. The lack of efficiency of the norms that govern the serving of sentences of execution, violating the fundamental rights of convicts during the whole sentence execution process, guides the Public Ministry, acting on the Execution D. A. Office, in interfering the necessary procedures, whether extra-judicial or judicial, with the objective of achieving the compliance with the rules of law that substantiates the execution of the sentence. Thus, this essay presents the history of the evolution of the sentence in Brazil until the Law n. 7210/84 became effective, also showing the current role held by the Public Ministry in the Brazilian constitution until nowadays. Therefore, it is important to discuss the institutional attributions of District Attorneys acting in the Penal Execution field, in Fortaleza, showing the measures in order fully applying the Law n. 7210/84. With this approach, it is also relevant to show the history of the penitentiary system in the state of Ceará, with its current situation and updated data, substantiating the problem of absence of respect for fundamental rights of convicts, due to the prison overcrowding. The research main goal is to analyze the role of the Public Ministry in the effectiveness of the Law on Execution of Penal Sanctions in the implementation of the rule using the study of the prison environment, at Fortaleza¿s Metropolitan Area where the prison plants are set, in the extrajudicial and judicial scope. The specific goals are to analyze the object of the Execution Law; to evidence the role of the Public Ministry regarding the Execution of the Sentence, in extrajudicial and judicial scope; to diagnose the situation of the Penitentiary System of the State of Ceará and to develop propositions to implement the Law on Execution of Penal Sanctions via Public Ministry. In the research the qualitative study was designed using bibliographic research. Regarding the results referring the effectiveness of the Law n. 7210/84, the conclusion is that the Public Ministry uses judicial and extrajudicial instruments, aiming to achieve this effectiveness, especially regarding the fundamental rights of the convicts. Keywords: Effectiveness; Law on Execution of Penal Sanctions; Public Ministry;Fundamental Rights of convict. / A presente dissertação tem como foco a análise da efetividade da Lei de Execução Penal, de acordo com as atribuições do Ministério Público, notadamente das Promotorias de Justiça que atuam na área, na Comarca de Fortaleza. A ausência de eficácia das normas que regem o cumprimento das penas de execução, violando, notadamente, os direitos fundamentais dos presos, durante todo o processo executivo da pena, conduz o Ministério Público, atuante nas Promotorias de Execução, a interpor os necessários procedimentos, sejam extrajudiciais ou judiciais, com o objetivo de alcançar o cumprimento das normas constantes na legislação que consubstancia a execução da pena. Assim, o presente trabalho expõe o histórico da evolução da pena, no Brasil, até se tornar vigente a Lei nº 7.210/84, demonstrando também o papel atual do Ministério Público nas constituições brasileiras até os dias atuais. Desta forma, tornase importante a discussão das atribuições institucionais dos Promotores de Justiça, atuantes no âmbito da Execução Penal, em Fortaleza, expondo as medidas a fim de ser obtida a total aplicação da Lei nº 7.210/84. Neste enfoque, também se faz relevante expor o histórico do sistema penitenciário no estado do Ceará, com sua atual situação e dados atualizados, consubstanciando a problemática da ausência de respeito aos direitos fundamentais dos detentos, em face da superlotação carcerária. A pesquisa tem como objetivo geral analisar a atuação do Ministério Público na efetividade da Lei de Execução Penal para a concretização da referida norma, a partir do estudo do ambiente carcerário, na Região Metropolitana de Fortaleza, local onde ficam estabelecidas as unidades prisionais, nos âmbitos extrajudicial e judicial. Como objetivos específicos, busca-se analisar as finalidades da Lei de Execução; demonstrar a atuação do Ministério Público no âmbito da Execução da pena, nas searas extrajudicial e judicial; diagnosticar a situação do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e desenvolver propostas de efetivação da Lei de Execução Penal, por meio do Ministério Público. Na pesquisa realizada, desenvolveu-se o estudo qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica. No que diz respeito aos resultados relativos à eficácia da Lei nº 7.210/84, conclui-se que o Ministério Público utiliza instrumentos judiciais e extrajudiciais, com o objetivo de alcançar sua efetividade, notadamente quanto aos direitos fundamentais dos presos. Palavras-chave: Efetividade; Lei de Execução Penal; Ministério Público; Direito Fundamental do preso.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-21 / The contact of women with crime has gained space in the social context of Brazil, demonstrating an exponential growth of criminality amongst women. The increase of feminine criminality can be assessed through the high indexes as of the rate of women incarceration, since the raise of feminine incarcerated population implies a 567,4%, according to the National Penitentiary Data Collection, Infopen Women in 2014. The perpetration of crime primes for the acting of the State as an exercise of ius puniendi for the formalization of the due sanction. However, the punishment should not go through the establishment of unjust sanctions, so it would safeguard the right to human dignity when punishment is due, a clear manifestation of boundaries to the punitive power conceded to the State and facing the fundamental rights safeguarded to the criminal woman, according to the precepts extinguished by the theory of criminal guaranty. Hence, the punishment applied to women in contact with crime must express the goal of seeking their reinsertion to the social context, through effective resocializing punishments. Thus, this present dissertative paper has in its scope of work the examination of educational assistance within the Ari Moura Costa feminine prison of Ceará, in a way of measuring the analysis of fundamental rights towards education within feminine prisons of Ceará as an alternative to social reintegration of detainees. In Brazil, it is observed that penal execution must then be ruled by precepts brought in by the Federal Constitution of 1988, clarifying legal punishment that does not discards the prevalence of fundamental rights, as of the guarantist ideology. The intensification of women connate with crime makes the punitive adequation analysis that does not scathe women¿s basic rights when punishment must take place, but the precariousness inserted within the feminine prison establishments, through disregard to gender specificities, tend to amplify women¿s prison deprivation, deviating from this punishment that interprets the convicted as a human being, which tends to impede their rehabilitation due to punishment. The examination of educational assistance to the prisoners of Ceará within the Auri Moura Costa feminine prison thus leans towards consisting in a form of access to the fundamental right of education, which implies in the manifestation of new recovery alternatives to the Ceará convicted women. It is questioned, then, whether the contact of the Ceará convicted within the Auri Moura Costa feminine prison with rights towards education through educational assistance in prison is capable of making feasible their resocialization, thus deviating these women from the contact with crime. The methodology used for such endeavor is manifested through a qualitative approach, delineating as such an analysis both bibliographical and documental by the appreciation of official data about the educational assistance in the Auri Moura Costa prison. Finally, it can be seen that the adequate promotion of the right to education in prisons is an alternative to alter the contours of the vertiginous growth of criminality in the Brazilian social scene, but, for that, it needs its effective enforceability with prisons through of prison education through the implementation of educational public policies directed at detainees from Ceará. Key words: Right to education; Guaranty; Penal Execution Law; Women incarceration; Desembargadora Auri Moura Costa Women¿s Penal Institute. / O contato da mulher com o delito tem ganhado espaço no contexto social brasileiro, demonstrando um crescimento exponencial da criminalidade entre mulheres. O aumento da criminalidade feminina pode ser aferido através dos altos índices quanto à taxa de encarceramento feminino, posto que o aumento da população carcerária feminina implica em 567,4%, segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, Infopen Mulheres de 2014. O cometimento do delito prima pela atuação do Estado no exercício do ius puniendi para a formalização da sanção devida. Contudo, a punição não deve enveredar pelo estabelecimento de sanções injustas, de modo a resguardar o direito à dignidade humana ao se punir, em nítida manifestação de limitação ao poder punitivo do Estado em face dos direitos fundamentalmente assegurados à mulher criminosa, segundo os preceitos exarados pela teoria do garantismo penal. Destarte, a pena aplicada à mulheres em contato com o crime deve se expressar com o objetivo de buscar reinseri-las no cenário social, mediante a efetivação ressocializatória da pena. Em assim sendo, a presente pesquisa traz por objetivo analisar a assistência educacional no presídio feminino cearense Ari Moura Costa, de modo a aferir a legitimação do direito fundamental à educação na prisão feminina cearense como alternativa à reintegração social das detentas. No Brasil, observa-se que a execução da pena deve pautar-se pelos preceitos trazidos na Constituição Federal de 1988, trazendo ao lume a punição legal que não desconsidera a prevalência dos direitos fundamentais, segundo a tese garantista. A intensificação do conato da mulher com o crime perfaz a análise da adequação punitiva que não fulmine direitos básicos da mulher no cumprimento da pena, mas a precariedade inserta nos estabelecimentos prisionais femininos, mediante a desconsideração das especificidades de gênero, tende a ampliar o degredo carcerário da mulher, afastando a punição que vê na apenada um ser humano, o que tende a dificultar a reabilitação desta com a punição. O exame da assistência educacional às detentas cearenses do estabelecimento prisional feminino Auri Moura Costa tende assim a consistir em forma de acesso ao direito fundamental à educação, o que, por conseguinte, implica na manifestação de novas alternativas de recuperação à apenada cearense. Questiona-se se o contato da apenada cearense do presídio feminino Auri Moura Costa com o direito à educação através da assistência educacional no cárcere é capaz de viabilizar a ressocialização destas e, por conseguinte, afastar a apenada cearense do contato com o crime. A metodologia utilizada para tal aferição manifesta-se através de uma abordagem qualitativa, traçando-se quanto ao tipo uma análise bibliográfica e documental, através de estudo de caso, na apreciação de dados oficiais secundários acerca da assistência educacional no presídio Auri Moura Costa. Por fim, percebe-se que o fomento adequado ao direito à educação em prisões se apresenta como uma alternativa a alterar os contornos do vertiginoso crescimento da criminalidade no cenário social brasileiro, mas que, para tanto, necessita de sua efetiva executoriedade junto aos estabelecimentos prisionais através da educação prisional mediante a implementação de políticas públicas educacionais voltadas às detentas cearenses. Palavras-chave: Direito à educação; Garantismo; Lei de Execução Penal; Encarceramento feminino; Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa.

Il presente lavoro comincia con il dimostrare come l\'ideale di risocializzazione, ben radicato nella cultura giuridica brasiliana, non sia il risultato di elaborazione scientifica. Pertanto, si ricorre ai testi dei precursori, dai quali si desume che l\'elaborazione di questo scopo di risocializzazione per la reclusione in prigione, derivò dall\'intenzione di umanizzare il carcere, ma senza alcuna prova empirica della sua validità. Nel frattempo, la pratica giuridica brasiliana tutta dimostra una certa noncuranza per tale evidenza. Anche davanti alla violenza che continua a regnare nella condanna in carcere, innumerevoli condanne provano che i tribunali continuino ad usare la risocializzazione come fondamento per aggravare la pena privativa di libertà. Il Diritto perde la sua capacità di comunicazione quando abandona l\'ingrediente della realtà. Le decisioni giudiziali, per usare un termine disprezzato dalla storia, non cercano il dialogo con la società. Il principio di legalità, con i suoi presupposti di chiarezza ed obiettività, prosegue ugualmente pregiudicato dalla sanzione penale subordinata ad una credenzaoscura ed impossibile nel mezzo carcerario. Così, assumendo che la condanna alla prigione non si trasformi in maniera ancora peggio con l\'abbandono definitivo di una credenza smentita dal tempo, si conclude che sia il rispetto della dignità dell\'essere imano, fondamento dello Stato Democratico di Diritto, sufficiente per l\'intuizione di continuare con la ricerca di una sanzione penale meno disumana / O presente trabalho parte da demonstração de não ser o ideal de ressocialização, enraizado na cultura jurídica brasileira, resultado de elaboração científica. Para tanto, recorre aos textos dos precursores, de onde se extrai que a construção desse fim para a pena de prisão se deu com o intuito de humanizar o cárcere, mas sem a comprovação empírica de sua viabilidade. Entretanto, a prática jurisprudencial brasileira coletada demonstra certo descaso para tal evidência. Mesmo diante da violência que permanece imperando na pena de prisão, inúmeros julgados comprovam que os tribunais continuam a usar a ressocialização como fundamento para agravar a pena privativa de liberdade. O Direito perde a sua capacidade de comunicação ao abandonar a realidade como ingrediente. Decisões judiciais, ao usarem termo desacreditado pela história, desistem do diálogo com a sociedade. O princípio da legalidade, com seus pressupostos de clareza e objetividade, fica igualmente prejudicado, com a sanção penal subordinada a uma crença obscura e impossível no meio carcerário. Assim, assumindo que a pena de prisão não se tornará pior com o abandono em definitivo de um ideal desfeito pelo tempo, conclui-se ser o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, suficiente para o intuito de se continuar buscando uma sanção penal menos desumana.

En considérant lexécution criminelle comme le moment dans lequel la sanction fixée abstraitement se concrétise, on analyse laccomplissement de la peine privative de liberté dans le système demprisonnement brésilien, surtout dans celui de São Paulo, pendant lapurement de fautes disciplinaires de personnes qui ont été jugées par sentence. On étudie le contexte des procédures administratives disciplinaires, éminemment verticales, punitives, neutralisantes et de caractère resocialisant. En considérant aussi que laccomplissement de la décision judiciaire condamnatrice a, selon notre législation spécifique (Loi dÉxecution Pénale), caractère social intégrateur, on vérifie la façon dont ce but inséré dans le système fermé de justice penale peut accomplir son propos dintégration. En vue de cette vérification, on propose lemploi déléments et principes de la Justice Restauratrice qui procurent louverture du modèle répressif aux pratiques qui ne sont pas punitives. Cette recherche a pour but général la vérification de la possibilité de conciliation de la Justice Restauratrice avec lapurement des fautes disciplinaire dans le domaine de lexécution pénale. Comme objetifs spécifiques, on essaie déclaircir le sens de la locution integration sociale, et aussi damplifier les bases du modèle restaurateur. De cette façon, on entame cette recherche en utilisant les méthodes déductive et dialectique, avec la réalisation de la révision bibliographique et lanalyse de la thèse (lexécution penale), de lantithèse (la justice restauratrice) et de lélément qui fournit la possibilité de synthèse des deux autres (la réintégration sociale dans son caractère criminologique et philosophique). On constate, comme résultats, la pertinence de la conception reintégratrice sociale dans lamplification des bases restauratrices et dans linterprétation du but de lexécution de la peine, pour appliquer la Justice Restauratrice aux fautes disciplinaires. En outre, lutilisation de la réintegration sociale présente des contributions théoriques et pratiques pour cette étude: abstraitement, elle est un élément auxiliaire dans la structuration du modèle restaurateur et, du point de vue pragmatique, elle assure la possibilité de création dun autre programme restaurateur, à savoir, la médiation restauratrice. On peut conclure que cette étude prête une contribution pour des réflexions dans le domaine de la justice criminelle qui favorisent une mentalité non punitive, étant donné quelle cherche de sortir du cercle vicieux causé par le modèle rétributeur (système traditionnel de justice pénale reproducteur de violences), avec la proposition demploi du modèle restaurateur qui procure une culture effective de paix, en permettant que les parties interessées cherchent la résolution effective du conflit. / Considerando a execução criminal como o momento em que a sanção fixada em abstrato se concretiza, analisa-se o cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro, sobretudo no paulista, durante a apuração de faltas disciplinares de pessoas sentenciadas; estuda-se o contexto dos procedimentos administrativos disciplinares, eminentemente verticais, punitivos, neutralizadores e de viés ressocializador. Considerando ainda que o cumprimento da decisão judicial condenatória tem, segundo nossa legislação específica (Lei de Execução Penal), caráter social integrativo, verifica-se como tal escopo inserido no sistema fechado de justiça penal pode cumprir sua meta de integração. Para tanto, propõe-se a utilização de elementos e princípios da Justiça Restaurativa que propiciem a abertura do paradigma repressivo a práticas não punitivas. Como objetivo geral da pesquisa, verifica-se a possibilidade de compatibilizar a Justiça Restaurativa com a apuração das faltas disciplinares no âmbito da execução penal. Como objetivos específicos, procura-se aclarar o sentido do termo integração social, bem como ampliar as bases do paradigma restaurador. Desse modo, realiza-se a pesquisa utilizando os métodos dedutivo e dialético, com a feitura de revisão bibliográfica e análise da tese (execução penal), da antítese (justiça restaurativa) e o elemento que possibilita a síntese destas (reintegração social em seu viés criminológico e filosófico). Como resultados, nota-se a pertinência da concepção reintegrativa social na ampliação das bases restauradoras e na interpretação do escopo da execução da pena, a fim de aplicar a Justiça Restaurativa às faltas disciplinares. Ademais, a utilização da reintegração social apresenta contribuições teórica e prática ao presente estudo: em abstrato, auxilia na estruturação do paradigma restaurativo e, em termos pragmáticos, possibilita a criação de mais um programa restaurativo, qual seja, a mediação restauradora. Conclui-se, assim, que o presente estudo contribui para reflexões no âmbito da justiça criminal que favoreçam uma mentalidade não punitiva, na medida em que procura sair do círculo vicioso causado pelo paradigma retributivo (sistema tradicional de justiça penal reprodutor de violências), com a proposta de utilização do paradigma restaurador que propicie uma efetiva cultura de paz, ao permitir que as partes interessadas busquem a resolução efetiva do conflito.

Esta tese denominada Registro Criminal. Análise e proposta para sua estruturação no processo penal sob o enfoque da eficiência e do garantismo aponta relacionamentos de temas processuais penais e constitucionais com o registro criminal como segurança e liberdade, princípio da proporcionalidade, eficiência e garantismo, vida privada e sigilo, contraditório e presunção de inocência. Em seguida, estuda conceito, finalidade, natureza, conteúdo, centralização e principais características do registro criminal, examinando também política criminal e tecnologia estritamente ligadas ao tema. O estudo analisa origens próxima e remota do registro criminal; aborda especialmente sua regulação em Portugal, Itália, França e Espanha; destaca sua trajetória histórica no Brasil; trata do acesso às informações contidas no registro criminal; demonstra ser necessário equilibrar a divulgação dos dados criminais frente à finalidade pretendida pelo órgão ou pessoa que os busca; e examina a justa causa e o acesso legal para fins diversos. Depois de tratar do funcionamento do registro criminal brasileiro, o estudo discorre sobre as características gerais do registro policial. A seguir refere a possibilidade de o Ministério Público criar cadastro criminal e aborda aspectos processuais penais de temas especialmente ligados ao registro criminal como anotação da infração de menor potencial ofensivo, suspensão processual, rol de culpados, folha de antecedentes, reincidência, antecedentes, interrogatório e execução penal. O texto é robustecido pelo debate concernente ao cancelamento e à eliminação dos dados do registro criminal a partir do transcurso do tempo. Prossegue estudando assuntos estruturados em campos diversos do conhecimento jurídico que geram reflexos aos domínios do registro criminal como ocorre com os temas reabilitação, habeas data, mandado de segurança e habeas corpus, além de abordar descriminalização, idade, morte, pena suspensa, anistia, cancelamento e exclusão da prova. A tese é concluída com a síntese das idéias debatidas que poderão fundamentar propostas de alteração legislativa e proporcionar mudanças nos paradigmas seguidos para tratar o registro criminal brasileiro a começar da sua relativa (des)estruturação e do intenso efeito por ele causado na vida da pessoa submetida à investigação ou a processos criminais. / Cette thèse dénommée: \"Casier judiciare. Analyse et proposition pour as structuration dans le processus penal sous le thème de l´éfficience et de la garantie\", pointe les relations des textes processuels et constitutionnels avec le casier judiciare comme sécurité et liberté, principe de la proportion, de l´efficience et de la garantie, vie privée et secrète, contradictoire et présomption de l´innocence. Pour ce faire, étudie le concept, la finalité et la nature, le contenu, centralisation et les caractéristiques principales du casier judiciare, examinant aussi la politique criminelle et la technologie strictement liée au thème. L´étude analyse les origines proches et distantes du casier judiciare, aborde spécialement sa régulation au Portugal, en Italie, en France et en Espagne, met en évidence sa trajectoire historique au Brésil, il s´agit de l´accès aux informations contenues dans le casier judiciare, se montre être nécessaire pour équilibrer la divulgation des données criminaux devant la finalité prétendue par l´organisme où la personne qui est à la recherche et examine la juste cause et l´accès légal pour plusieurs finalités. Après avoir traîté du fonctionnement du casier judiciare brésilien, l´étude discourt sur les caractéristiques générales du registre policier. À suivre se refère à la possibilité du Ministère Publique pour créer un cadastre criminel et aborde des aspects processuels penaux des thèmes spécialement liés au casier judiciare comme annotation de l´infraction du potentiel inférieur, offensif, suspension processuelle, rôle des coupables, feuille dês antécédents, réincidence, antécédents, interrogatoire et l´exécution penal. Le texte est résistant pour le débat concernant à l´annulation et à l´élimination dês données du casier judiciare à partir du transcours du temps. Poursuit à étudier les sujets structurés dans les divers champs de la connaissance juridique qui gèrent des reflets aux domaines du casier judiciare comme ont lieu avec les thèmes réhabilitation, habeas data, mandat de sécurité et habeas corpus, apart d´aborder la descriminalisation, âge, mort, peine suspendue, anistie, annulation et exclusion de la preuve. La thèse est conclut avec la synthèse des idées débatues qui pourront fonder dês propositions de l´altération legislative et proportionner des changements dans lês paradigmes pour traiter du casier judiciare brésilien à commencer de sa relative (des) structuration et de l´intense effet par lui dans la vie de la personne soumise à l´investigation où aux processus criminaux.

A presente pesquisa consistiu em identificar, a partir de um enfoque crítico e clínicocriminológico, o que caracteriza e singulariza a Reintegração Social frente às demais propostas político-criminais tradicionalmente aplicadas ao cenário da execução penal. A partir deste objetivo, foram sendo desdobradas as filigranas das clássicas estratégias político-criminais (tratamento penitenciário e ressocialização) a fim de investigar a proximidade os limites teóricos entre elas e a Reintegração Social, além de se debruçar na idéia que propõe uma filosofia dialogal como mecanismo de aproximação e identificação plurais entre a sociedade e o cárcere. / The present research was to identify, from a critical, clinical and criminological, which characterizes the Social Reintegration against other proposals for criminal policy traditionally applied to the landscape of criminal enforcement. From this goal, the watermarks have been deployed on classical criminal policy (prison treatment and social rehabilitation) to investigate the theoretical limits of the closeness between them and Social Reintegration, and to address the idea that proposes a dialogical philosophy as a mechanism approach and identification of plural society and prison.

Esta tese denominada Registro Criminal. Análise e proposta para sua estruturação no processo penal sob o enfoque da eficiência e do garantismo aponta relacionamentos de temas processuais penais e constitucionais com o registro criminal como segurança e liberdade, princípio da proporcionalidade, eficiência e garantismo, vida privada e sigilo, contraditório e presunção de inocência. Em seguida, estuda conceito, finalidade, natureza, conteúdo, centralização e principais características do registro criminal, examinando também política criminal e tecnologia estritamente ligadas ao tema. O estudo analisa origens próxima e remota do registro criminal; aborda especialmente sua regulação em Portugal, Itália, França e Espanha; destaca sua trajetória histórica no Brasil; trata do acesso às informações contidas no registro criminal; demonstra ser necessário equilibrar a divulgação dos dados criminais frente à finalidade pretendida pelo órgão ou pessoa que os busca; e examina a justa causa e o acesso legal para fins diversos. Depois de tratar do funcionamento do registro criminal brasileiro, o estudo discorre sobre as características gerais do registro policial. A seguir refere a possibilidade de o Ministério Público criar cadastro criminal e aborda aspectos processuais penais de temas especialmente ligados ao registro criminal como anotação da infração de menor potencial ofensivo, suspensão processual, rol de culpados, folha de antecedentes, reincidência, antecedentes, interrogatório e execução penal. O texto é robustecido pelo debate concernente ao cancelamento e à eliminação dos dados do registro criminal a partir do transcurso do tempo. Prossegue estudando assuntos estruturados em campos diversos do conhecimento jurídico que geram reflexos aos domínios do registro criminal como ocorre com os temas reabilitação, habeas data, mandado de segurança e habeas corpus, além de abordar descriminalização, idade, morte, pena suspensa, anistia, cancelamento e exclusão da prova. A tese é concluída com a síntese das idéias debatidas que poderão fundamentar propostas de alteração legislativa e proporcionar mudanças nos paradigmas seguidos para tratar o registro criminal brasileiro a começar da sua relativa (des)estruturação e do intenso efeito por ele causado na vida da pessoa submetida à investigação ou a processos criminais. / Cette thèse dénommée: \"Casier judiciare. Analyse et proposition pour as structuration dans le processus penal sous le thème de l´éfficience et de la garantie\", pointe les relations des textes processuels et constitutionnels avec le casier judiciare comme sécurité et liberté, principe de la proportion, de l´efficience et de la garantie, vie privée et secrète, contradictoire et présomption de l´innocence. Pour ce faire, étudie le concept, la finalité et la nature, le contenu, centralisation et les caractéristiques principales du casier judiciare, examinant aussi la politique criminelle et la technologie strictement liée au thème. L´étude analyse les origines proches et distantes du casier judiciare, aborde spécialement sa régulation au Portugal, en Italie, en France et en Espagne, met en évidence sa trajectoire historique au Brésil, il s´agit de l´accès aux informations contenues dans le casier judiciare, se montre être nécessaire pour équilibrer la divulgation des données criminaux devant la finalité prétendue par l´organisme où la personne qui est à la recherche et examine la juste cause et l´accès légal pour plusieurs finalités. Après avoir traîté du fonctionnement du casier judiciare brésilien, l´étude discourt sur les caractéristiques générales du registre policier. À suivre se refère à la possibilité du Ministère Publique pour créer un cadastre criminel et aborde des aspects processuels penaux des thèmes spécialement liés au casier judiciare comme annotation de l´infraction du potentiel inférieur, offensif, suspension processuelle, rôle des coupables, feuille dês antécédents, réincidence, antécédents, interrogatoire et l´exécution penal. Le texte est résistant pour le débat concernant à l´annulation et à l´élimination dês données du casier judiciare à partir du transcours du temps. Poursuit à étudier les sujets structurés dans les divers champs de la connaissance juridique qui gèrent des reflets aux domaines du casier judiciare comme ont lieu avec les thèmes réhabilitation, habeas data, mandat de sécurité et habeas corpus, apart d´aborder la descriminalisation, âge, mort, peine suspendue, anistie, annulation et exclusion de la preuve. La thèse est conclut avec la synthèse des idées débatues qui pourront fonder dês propositions de l´altération legislative et proportionner des changements dans lês paradigmes pour traiter du casier judiciare brésilien à commencer de sa relative (des) structuration et de l´intense effet par lui dans la vie de la personne soumise à l´investigation où aux processus criminaux.

A presente pesquisa consistiu em identificar, a partir de um enfoque crítico e clínicocriminológico, o que caracteriza e singulariza a Reintegração Social frente às demais propostas político-criminais tradicionalmente aplicadas ao cenário da execução penal. A partir deste objetivo, foram sendo desdobradas as filigranas das clássicas estratégias político-criminais (tratamento penitenciário e ressocialização) a fim de investigar a proximidade os limites teóricos entre elas e a Reintegração Social, além de se debruçar na idéia que propõe uma filosofia dialogal como mecanismo de aproximação e identificação plurais entre a sociedade e o cárcere. / The present research was to identify, from a critical, clinical and criminological, which characterizes the Social Reintegration against other proposals for criminal policy traditionally applied to the landscape of criminal enforcement. From this goal, the watermarks have been deployed on classical criminal policy (prison treatment and social rehabilitation) to investigate the theoretical limits of the closeness between them and Social Reintegration, and to address the idea that proposes a dialogical philosophy as a mechanism approach and identification of plural society and prison.

O presente trabalho pretende abordar o processo de execução penal sob o enfoque da Lei nº 7.210/84 e investigar se o exame criminológico realmente é hábil e imprescindível para fornecer subsídios para o julgador formar seu convencimento e tomar a decisão mais acertada no que concerne aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, de maneira a assegurar a efetividade da execução penal e ao mesmo tempo compatibilizar o interesse de reconquista da liberdade pelo condenado com a necessidade de se garantir a segurança social. Para isso, são feitas considerações acerca da Lei de Execução Penal, responsável por consolidar a natureza jurisdicional da execução penal, comentando-se o papel das partes e do juiz no processo executório. Na sequência, examina-se a disciplina da prova no âmbito da execução penal, em especial a prova pericial, uma vez que o exame criminológico é uma perícia. Após conceituar o exame criminológico e diferenciá-lo dos outros instrumentos de avaliação do apenado, comenta-se sobre a Lei nº 10.792/03, a partir da qual o exame criminológico deixou de ser exigência para aferir o requisito subjetivo do sentenciado. Analisa-se a dificuldade do magistrado de valorar as provas técnicas, justamente por não dispor de conhecimentos técnicos para contestar as conclusões apresentadas pelos peritos e, assim, exercer algum tipo de controle sobre aquilo que é afirmado, e o risco da aceitação acrítica dos laudos pelos julgadores, dando, indiretamente, o poder da decisão para o perito. / This work intends to show the criminal enforcement process under the focus of Law nº 7.210/84 and investigate whether the criminological examination is essential and able to offer elements to guide the judge to make a fair decision about the convicts requests, in order to ensure that the criminal enforcement process will be respected as well as it will make compatible the social reintegration of the convicted with the maintenance of a safe society. In this regard, comments about the Law of Penal Execution that gave the jurisdictional nature to the criminal enforcement will be done, describing the lawyers acts, the district attorneys activities and the judges work. Then the evidences system in the criminal enforcement process will be analyzed, paying particular attention to expert evidence, since the criminological examination is an expertise. After defining the criminological examination and comparing it with other assessment tools of the guilty party, it will be discussed the Law nº 10.792/03 that dismiss the criminological examination to find out the subjective requirement of the prisoner. Finally it will be analyzed the difficulty of the judge to evaluate the technical evidences, because it is out of his knowledge and for this reason he does not have the tools to contest the explanations and/or conclusions given by experts, therefore he can not control the affirmations and there is the risk of acceptance of the reports by the judge without critical sense, indirectly giving the power of decision to the expert.

O presente estudo analisa como as demandas institucionais e as regras do cárcere afetam e conformam o indivíduo preso. O processo de prisionização implica na absorção de valores, costumes e normas próprias da cultura prisional; a apropriação das regras, dos códigos de linguagem e dos conhecimentos desse grupo social específico traz impactos à identidade do preso. A partir do conjunto de normas que regem o dia-a-dia prisional - que inclui aquelas produzidas pelo Estado (ordem formal), as elaboradas pelos próprios presos (ordem informal) e mesmo as disciplinas (enquanto poder normativo fundamental à manutenção dessas duas ordens) - pode-se compreender qual o tipo de individualidade essas regras pretendem produzir e as diferentes formas do indivíduo reagir a tais exigências institucionais. / This study examines how the institutional demands and the rules of the jail affect and conform the inmate man. The process of prisonization implies the absorption of values, habits and standards proper of prison culture; the appropriation of the norms, codes of language and knowledge of this specific social group brings impacts to the identity of the prisoner. From the set of rules governing the day-to-day prison - including those produced by the State (formal order), as elaborated by the prisoners (informal order) and even the disciplines (as normative power essential to the maintenance of these two orders) - one can understand what kind of individuality these rules aim to produce and the different ways of the individual reacting to such institutional requirements.