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Reflexiones sobre el principio "nullum crimen, nulla poena sine lege”

Prado Redondez, Raimundo, Prado Redondez, Raimundo January 1964 (has links)
El documento digital no refiere asesor / El principio "nullum crimen, nulla poena sine lege” constituye un medio de limitación al poder punitivo del estado. Estima que es conveniente la permanencia de este principio debido al poco desarrollo de nuevas técnicas sociales más humanas para combatir actos negativos para la sociedad. Su vigencia y eficacia metodológica debe consagrarse legislativamente, para ello se debe establecer expresa y constitucionalmente la existencia de formular los delitos en tipos o estructura cerradas de acción, y en consecuencia determinar la exigencia procesal de la tipificación. / Tesis
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La intervención en la adopción colectiva de acuerdos en una sociedad y responsabilidad penal

Meini Méndez, Iván Fabio 10 April 2018 (has links)
No description available.
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Sobre o estado atual da dogmática do dolo

Ceolin, Guilherme Francisco January 2015 (has links)
Made available in DSpace on 2016-06-02T12:45:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478800-Texto+Parcial-0.pdf: 573145 bytes, checksum: 46148526f1d562877c8da617d3ebaf90 (MD5) Previous issue date: 2015 / The subject of the present research is the concept of intention. The objective is to analyse the current state of the problem, i. e., which are the main order of questions to reason the discussions about the concept of intention, as well as to analyse solution proposals. Bibliographical review and analyses were the methods used in this study, with a diverse explanation and critical analyses of ideas about the referred proposals. The explanation is divided in two chapters. In the first chapter, the current state of the question of the concept of intention under the contemporaneous criminal dogmatic is analysed. First, it is verified the unfeasible of the ontological foundation of the concept of intention, as it is stated that intent is defined in the normative relation, and not ontological, and that, because of this, it shall be deducted in a coherent way from the Criminal Law foundations. Thereafter, it is investigated what is the legacy of ideas brought by the objective imputation theory in the sphere of imputation of intention, as it is stated that it comes to relegate the analyses of a subjective type to a second degree of imputation, to decrease the relevance of the subjective type, as well as to insert in the action disvalue an objective face. The second chapter is dedicated to the concepts of intention proposed by scholars in order to suit to the current state of the problem and fill the gaps opened by the departure of the ontological foundation. Topics of terminology are analysed, a panorama of positions is traced in respect to content, a performance capacity of these are compared. A position is assumed regarding some of these questions and, at the end, critics are classified in order to provide a general view of the theme. Some of the main conclusions of the research are: intention is defined in the normative relation, and not ontological; the concept of intention shall be suitable to the creation of risk and, therefore, shall have an objective aspect that can be configured on the domain over the creation of the riks; in intentional cases, analysis of dominion over the creation of risk shall use special author's knowledge; the debate about the concept of intent has fulcrum in different understandings about the ratio legis of punishment of intend; the discussions about intention are direct results from the discussions about the foundation model of the Criminal Law and of the comprehension of the derived responsibility. / O objeto de estudo da presente pesquisa é o conceito de dolo. O objetivo é analisar o estado atual da questão, i. e. quais são as principais ordens de questões que fundamentam as discussões em torno do conceito de dolo, bem como analisar as suas propostas de resolução. O método utilizado foi o de revisão e análise bibliográficas, com exposição e análise crítica de diversas concepções acerca das referidas propostas. A exposição está dividida em dois capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a análise do estado atual da questão do conceito de dolo na dogmática jurídico-penal. Primeiro, verifica-se a impossibilidade de se fundar ontologicamente o conceito de dolo, frente ao que é concluído que o dolo se define a partir da uma relação normativa, e não ontológica, e que, por essa razão, deverá ser deduzido de forma coerente dos fundamentos do Direito Penal. Em seguida, investiga-se qual o patrimônio de ideias trazido pela teoria da imputação objetiva no âmbito da imputação dolosa, frente ao que é concluído que a mesma vem a relegar a análise do tipo subjetivo a um segundo degrau de imputação, diminuir a relevância do tipo subjetivo, bem como inserir na análise do desvalor da ação já uma face objetiva. O segundo capítulo é dedicado ao estudo de alguns dos conceitos de dolo propostos pelos doutrinadores com a finalidade de adequarem-se ao estado atual da questão e suprimirem as lacunas abertas pelo afastamento da fundamentação ontológica. Analisa-se questões terminológicas, traça-se um panorama com posicionamentos a respeito do conteúdo, compara-se a capacidade de rendimento destes e toma-se posição acerca de algumas dessas questões para, ao final, reagrupar as principais críticas a fim de fornecer uma visão geral sobre a temática. Algumas das principais conclusões da pesquisa são: o dolo se define na relação normativa, e não ontológica; o conceito de dolo deverá estar adequado à criação do risco não permito e, portanto, deverá conter uma faceta objetiva que poderá ser configurado no domínio sobre a criação do risco; nos casos dolosos, a análise do domínio sobre a criação do risco tem de utilizar-se dos conhecimentos especiais do autor; a utilização dos conhecimentos especiais do autor implica a avaliação do elemento cognitivo do dolo no âmbito da imputação objetiva; o debate sobre o conceito de dolo tem fulcro nas diferentes compreensões sobre a ratio legis da punição a título de dolo; as discussões sobre o conceito de dolo são frutos diretos das discussões acerca do modo de fundamentação do Direito Penal e da compreensão de responsabilidade daí proveniente.
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La determinación judicial de la pena en el proceso penal peruano; a propósito de la inoperatividad funcional del esquema de determinación de la pena establecida en el Código Penal de 1991

García Aquino, Jhonny Carlos January 2017 (has links)
Demuestra y establece explicativamente, la existencia de una determinación inadecuada de la pena por el órgano jurisdiccional, dentro del proceso penal peruano, en la mayoría de las sentencias condenatorias analizadas. Donde se observó penas desproporcionadas, sea por ínfimas o excesivas, con relación a la gravedad del hecho cometido y a la culpabilidad por el acto. El resultado del análisis de tres delitos graves debe ser extendible a cualquier delito regulado en el Código Penal o en alguna ley penal especial. Establece cuál es la consecuencia de la ausencia de motivación adecuada de sentencias penales condenatorias, en el extremo de la determinación judicial de la pena sobre los mismos delitos mencionados; ya que existen sentencias penales condenatorias con motivación aparente, insuficiente o incoherente y falto de corrección lógica, que deben ser declaradas nulas por el órgano jurisdiccional correspondiente en los casos concretos, y que incide en la irracionalidad de la pena (privativa de libertad). Establece ciertas reglas y criterios jurídicos básicos, de política criminal o de otra índole, para una adecuada determinación y graduación de la pena por parte del juez penal, de tal manera que sea, una pena justa de acuerdo a criterios generales, útil y proporcional al hecho cometido y a la culpabilidad por el acto o al grado de injusto penal. / Tesis
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Da transação penal nos crimes de ação privada, à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais

Santos, Teodoro Silva 11 December 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-11 / This work consists of an academic dissertation, a final demand, for conclusion of Master's degree course, to obtain a Master s Title in law. The present academic work tries to make deeper the study of penal transaction, in relation to criminal procedures of minor potential offensive crimes in private law, with the interpretation of the article 76, Law number 9.099/95, through the hermeneutical vision and constitutional principles. The approach is justified having in mind that the composition has a gap in its legal text in comment, raising controversies wether it´s possible or not to apply the despenalizing institute in crimes verified under the criminal procedure done exclusively by the offended. The procedure that directs the investigation is characterized by a reflection on the current data of bibliographical and jurisprudencial research, so that can be presented a sistematization of principles and existent researches in the area of the problem in discussion. The study grows progressively in a didactic way in five chapters with phrasal topics. We deal, in the initial chapter, with the guided principles of public and private criminal procedure, in order to understand better if the institute of transaction penal leeps or not compatibility exclusively with guided principles of private criminal procedures. In the second chapter, we build a critical approach about the essencial reason of Penal Law, concerning on the principles of minimal intervention of other correlates. In the third chapter, we approached on despenalizing measures introduced by the Law number 9.099/95 as much as an answer of the State to crimes of minor importance. We study, in the fourth chapter the Special Criminal Justice, discussing on historical antecedents, competence and principles that guide them. In the last chapter, we tried to realize the article. 76 of Law number 9.099/95, according to the hermeneutical and constitutional principles. Using the perspective of supremacy principles and the effectiveness of the Constitution, as well as the principles of equal rights and reasonableress and human being dignity, we conclude that it´s possible to admit the despenalizing measure foreseen in the article 98 of Brazil Federal Constitution 1988, related to crimes in private criminal procedures. At last, we propose, as a suggestion to alter the article 76 in order to eliminate the existent omission and become it proper before Fundamental Law. / Este trabalho constitui dissertação acadêmica, exigência final, para conclusão do curso de Mestrado e obtenção do título de Mestre em Direito. O presente trabalho acadêmico busca aprofundar o estudo da transação penal em relação às infrações de menor potencial ofensivo de ação penal exclusivamente privada, com a interpretação do art. 76 da Lei nº 9.099/95 à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais. A abordagem se justifica tendo em vista que a lacunosa redação do texto legal em comento suscitou controvérsias quanto à admissibilidade ou não da aplicação do instituto despenalizador aos delitos apurados mediante ação penal de titularidade exclusiva do ofendido. O procedimento que dirige a investigação caracteriza-se por uma reflexão sobre os dados decorrentes de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a fim de que possa ser apresentada uma sistematização de princípios e pesquisas existentes na área em que o problema se coloca. O estudo desenvolve-se progressivamente de forma didática em cinco capítulos. Tratamos no capítulo inicial sobre os princípios norteadores da ação penal pública e privada, a fim de melhor compreender se o instituto da transação penal guarda ou não compatibilidade com os princípios norteadores da ação penal exclusivamente privada. No segundo capítulo, fizemos uma abordagem crítica sobre a razão de ser do direito penal, à luz dos princípios da intervenção mínima e outros correlatos. No terceiro, abordamos as medidas despenalizadoras introduzidas pela Lei nº 9.099/95 como resposta mais adequada do Estado aos delitos de somenos importância. Estudamos no capítulo quatro os Juizados Especiais Criminais, discorrendo sobre os antecedentes históricos, competência e princípios que os norteiam. No último capítulo, procuramos dar ao art. 76 da Lei nº 9.099/95 interpretação conforme a hermenêutica e princípios constitucionais. À luz dos princípios da supremacia e da efetividade da Constituição, bem como dos princípios da isonomia, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, concluímos pela admissibilidade da medida despenalizadora prevista no art. 98 da CF/88 aos crimes de ação penal privada. Ao final, propomos como sugestão a alteração do art. 76 de modo a eliminar a omissão existente e compatibilizá-lo com a Lei Fundamental.
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El delito de revelación indebida de identidad en el Derecho Penal Peruano

Velásquez Dávila, Lissette Mabel January 2019 (has links)
Realiza un análisis exhaustivo de la razón y el origen de la criminalización del delito de revelación indebida de identidad en el derecho penal, haciendo un análisis comparativo con otras legislaciones de los países de España, Colombia, México, Argentina y Ecuador, destacando la gran importancia que significa en la prevención y control del crimen organizado en Perú y en el análisis de los sistemas legales comparados, el propósito político perseguido ha sido el mismo, proteger la integridad física de quienes colaboran con la Administración de Justicia, facilitando la detección, Investigación, enjuiciamiento y castigo del crimen organizado, al igual que testigos y expertos protegidos, colaboradores efectivos, así como agentes encubiertos y especiales. El presente estudio de investigación científica permitirá a los operadores judiciales, asistentes legales y abogados en general conocer la importancia de la criminalización del delito y, si corresponde, aplicar el tipo penal, desde el rol que implica el desarrollo. Como conclusión y recomendación se destaca la importancia de la criminalización del delito de revelación indebida de identidad en la prevención y el control del crimen organizado, siendo necesaria la configuración de un delito, ya que esto evitaría cualquier riesgo de fuga negligente o imprudente de información confidencial sobre la identidad del oficial encubierto; de los colaboradores, testigos y expertos protegidos, ya que aumentaría la efectividad del delito de divulgación indebida de identidad. Finalmente, se elabora un proyecto de ley que modifica el artículo 409-B del Código Penal, agregando la modalidad de culpabilidad. / Tesis
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A study of the adoption and enforcement of transportation in Hong Kong 1844-1858

Chan, Yue-shan. January 2006 (has links)
Thesis (Ph. D.)--University of Hong Kong, 2006. / Title proper from title frame. Also available in printed format.
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Punishment and colonial society : a history of penal change in Queensland, 1859-1930s /

McGuire, John. January 2001 (has links) (PDF)
Thesis (Ph. D.)--University of Queensland, 2002. / Includes bibliographical references.
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La colonisation pénale ...

Vigé, André. January 1911 (has links)
Thèse--Univ. de Toulouse. / "Bibliographie": p. [137]-138.
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Las personalidades psicopáticas y su significación frente a la Ciencia Penal

Pinilla Sánchez-Concha, Antonio 10 April 2018 (has links)
No description available.

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