Made available in DSpace on 2019-03-30T00:34:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-11 / Este trabalho tem como tema central a democracia e o controle concentrado de constitucionalidade. Visa o presente estudo fazer uma análise sobre a democracia brasileira instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil e o controle concentrado de constitucionalidade. Fala sobre a democracia representativa, a democracia partidária e a participação do indivíduo em certas decisões políticas através do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Explicita sobre a legitimidade do Controle de Constitucionalidade. Questiona um tema atual referente à posição do Ministro Gilmar Mendes, na condição de Relator da Reclamação 4.335-5, sobre a aplicabilidade, na prática, da declaração de suspensão, pelo Senado Federal, de uma lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Apresenta o Controle de Constitucionalidade prevista na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Expõe e analisa diversas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Expõe a analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal à luz do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Expõe um caso concreto ocorrido em Fortaleza, questionado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira PSDB com o objetivo de ser declarado a inconstitucionalidade do artigo 2º e seu § 2º da Lei nº 9.709/98, no ponto em que admite a possibilidade de o Legislativo submeter a referendo atos administrativos já praticados.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10094_SILVA_YURI DE OLIVEIRA DANTAS_201620160720-81706.pdf: 1738091 bytes, checksum: b9f7123d85d4416f50e7287a2aaf329d (MD5) Previous issue date: 2016-06-10 / O sistema de direito positivo, a partir da perspectiva adotada, possui forma piramidal (Kelsen), onde uma norma jurídica busca seu fundamento de validade em outra norma jurídica, que é superior hierarquicamente. Então surge o problema: os enunciados prescritivos que perdem o seu fundamento de validade não pertencem mais ao atual sistema de direito positivo? Esse problema é analisado pelo método do constructivismo lógico-semântico, com uma perspectiva normativa, especificamente HANS KELSEN, LOURIVAL VILANOVA, PAULO DE BARROS CARVALHO. Analisamos a norma de anulabilidade criada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dado que essa norma retira a validade da norma anulada, as normas que buscaram seu fundamento de validade nessa norma anulada continuam válidas? Para responder ao problema foram testadas as seguintes hipóteses: i) a norma sem fundamento de validade não pertence mais ao sistema de direito positivo, logo, há uma expulsão automática; ii) a norma integrante do sistema de direito positivo pode ser considerada nula desde o início, sendo irrelevante ela ter ou não fundamento de validade, pois ela jamais pertenceu ao sistema; iii) a norma sem fundamento de validade continua pertencente ao sistema. Testadas as hipóteses vislumbrou-se que a norma jurídica continua válida mesmo com a perda de seu fundamento de validade. As normas individuais e concretas que perdem seu fundamento de validade por meio da norma de anulabilidade criada em sede de ADI estão em: prazo recursal, suscetíveis a Ação Rescisória, insuscetíveis à Ação Rescisória. As normas gerais e abstratas que buscaram seu fundamento de validade na norma anulada continuam válidas pois a norma apenas é retirada de maneira expressa do sistema de direito positivo. Admitir a tese contrária é admitir que o intérprete retira a norma pela sua interpretação, o que nos faria cair em reprovável confusão entre os planos do objeto e o plano do cientista; cisão que permeia todo o trabalho. Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Fundamento de validade. Norma jurídica. Sistema de direito positivo. Constructivismo lógico-semântico.

Les déjà connues questions sur la légitimité démocratique du contrôle judiciaire de constitutionnalité sont venues à l\'ordre du jour au Brésil, en particulier après la Constitution de 1988. La légitimité de la Cour Suprême, dont les membres ne sont pas élus, est contestée par sa compétence de déclarer inconstitutionnels et par exclure les actes juridiques émis par des organismes dont les membres sont élus par le peuple. Dans la même période, en raison du processus d\'ouverture démocratique observé dans le pays, la Constitution et les lois ordinaires ont créé des instruments pour élargir la participation populaire, notamment au sein de la juridiction constitutionnelle. Et l\'intervention de l\'amicus curiae, la tenue d\'audiences publiques et l\'extension de laccès au contrôle de constitutionnalité concentré ont été célebrés par la doctrine comme un moyen de démocratiser et de conférer une plus grande légitimité aux décisions rendues dans le contrôle de constitutionnalité concentré. Cette dissertation analyse séparément chacun de ces trois mécanismes afin de déterminer de quelle manière et dans quelle mesure ils peuvent correspondre à cette expectative et réduire le déficit de légitimité démocratique de la Cour Suprême. Il est montré que, compte tenue de la façon dont ils sont traités par la loi et utilisés par la Cour, ces instruments ne contribuent pas, tels quils auraient pu, à cette démocratisation, surtout en raison dune insuffisante réglementation et de l\'interprétation restrictive appliquée par la Cour Suprême. Considérant ce fait, ce travail indique quelques chemins pour que les audiences publiques, l\'amicus curiae et la légitimité à proposer des mesures de contrôle de constitutionnalité concentré puissent contribuer davantage à cet objectif. / Os já conhecidos questionamentos acerca da legitimidade democrática do controle judicial de constitucionalidade vieram à pauta no Brasil, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. Questiona-se a legitimidade do Supremo Tribunal Federal, cujos membros não são eleitos, de poder declarar inconstitucionais e excluir do ordenamento jurídico atos normativos editados por órgãos cujos membros são eleitos pelo povo. No mesmo período, em razão do processo de abertura democrática vivido no país, o texto constitucional e a legislação ordinária criaram instrumentos para ampliar a participação popular, inclusive no âmbito da jurisdição constitucional, e a intervenção do amicus curiae, a realização de audiências públicas e a ampliação do acesso à jurisdição constitucional concentrada passaram a ser festejados pela doutrina como meios de democratizar e conferir maior legitimação às decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade. Esta dissertação analisa separadamente cada um desses três mecanismos a fim de constatar de que maneira e em que medida eles podem corresponder a essa expectativa e diminuir o déficit de legitimidade democrática do STF. Mostra-se que, da forma como são tratados pela legislação e utilizados, tais instrumentos não contribuem como poderiam para essa democratização, em razão principalmente da regulamentação escassa e da interpretação restritiva aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. Diante dessa constatação, o trabalho aponta alguns caminhos para que as audiências públicas, o amicus curiae e a legitimação para proposição das ações de controle concentrado de constitucionalidade possam contribuir ainda mais com esse objetivo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-24T12:35:20Z No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-24T20:06:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-24T20:06:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_DimitriGracoLagesMachado.pdf: 863950 bytes, checksum: a0e8989d9d2da9b7d4373e6a0e162709 (MD5) / Este trabalho trata da questão da transgressão à lei e da resistência a outros mecanismos institucionais de estabilização das relações sociais. Pergunta-se qual o horizonte jurídico das ações políticas transgressoras. O trabalho analisará o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 2.213-0/DF, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), e da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.411-6/2001, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG). No capítulo 1, intitulado de “As vozes solenes do Supremo Tribunal Federal ou o acórdão proferido no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e 2.411-6/2001” resgatar-se-á a discussão inscrita nos autos do processo, com a pretensão de delimitação dos argumentos, identificação dos discursos proferidos, enfim, a descrição do acontecimento discursivo, o que é o passo inicial da pesquisa. No capítulo 2, intitulado “O que não está nos autos está no mundo ou quando o redemoinho da história social campesinato tragou o Supremo Tribunal Federal”, empreender-se-á a tentativa de construir um esboço da conjuntura dos eventos que culminaram tanto na Medida Provisória nº. 2027-38, de 4 de maio de 2000, quanto na discussão judicial que deu origem às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e nº. 2411-6/2001. A hipótese que sustenta as linhas deste capítulo é a de que a condensação de um litígio no discurso técnico-jurídico torna invisível a trajetória histórica das lutas camponesas brasileiras, suprimindo a relevância de sua discussão política e jurídica. O capítulo 3 centraliza as discussões em torno dos paradigmas da ação política transgressora. Intitulado de “Os vários nomes da multidão: paradigmas da ação política transgressora”, o capítulo pretende estabelecer uma discussão em torno dos temas do Direito de Resistência, da Desobediência Civil, enfim, da ação política realizada no mundo contra os mecanismos institucionais de estabilização das relações sociais, sobretudo, a lei. O capítulo 4 encerra uma discussão em torno do fenômeno jurídico e da experiência democrática, essenciais como fechamento teórico do tema da ação política transgressora, e da final análise do discurso encerrado no acórdão proferido na Medida Cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.213-0/DF e nº. 2.411-6/2001, que se desenvolverá em alguma medida na Conclusão. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research is about the issue of transgression of the law and resistance to other institutional mechanisms for stabilization of social relations in the Brazilian’s land conflicts. The grand question is about the legal horizon of the transgressive political actions. The work will examine the judgment of the Brazilian Supreme Court (STF) of the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.213-0/DF proposed by the Workers' Party (PT), and the petition for nconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.411-6/2001 proposed by the National Confederation of Agricultural Workers (CONTAG). In Chapter 1, will be rescued the discussion in the trial with the intention to separate the arguments, to recognize the speeches, and finally, to describe the discursive event, which is the initial step of the research. In Chapter 2, will be constructed a rough draught of the events that culminated in both the Legal Measure nº. 2027-38/2000. The hypothesis is that the condensation of a dispute in the legal-technical discourse renders invisible the historical trajectory of Brazilian’s land conflicts, eliminating the relevance of its political and legal discussion. Chapter 3 focuses the discussion around the paradigms of transgressive political action. In this way, the discussion unfold the themes of the Right of Resistance, the Civil Disobedience, ant finally, the political action performed in the world against the institutional mechanisms for stabilization of social relations, especially, the law. At last, become manifest a discussion around the phenomenon of legal and democratic experience, and discoursive analysis of the final judgment contained in the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.213-0/DF proposed by the Workers' Party (PT), and the petition for unconstitutionality against Legal Measure nº. 2027-38/2000 (ADI) nº. 2.411- 6/2001 proposed by the National Confederation of Agricultural Workers (CONTAG), which will develop to some extent on the conclusion.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-05-13T13:12:08Z No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:25:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristianoSoaresBarrosoMaia.pdf: 1057177 bytes, checksum: 4940bc81f669dffd3989480e449aa004 (MD5) / O presente trabalho objetiva analisar o que se convencionou chamar de sentenças aditivas a partir da complexa relação entre direito e política, que é constitutiva das democracias surgidas depois da Segunda Guerra Mundial. Parte-se de uma compreensão de democracia como articulação entre autonomia pública e privada, tal qual proposta pelo filósofo Jürgen Habermas, explorando os pressupostos filosóficos de Kant e Rousseau em sua obra. A partir daí, busca-se reconstruir a sentença aditiva na prática constitucional da Corte Constitucional italiana, apontando os problemas que essa postura produziu nas relações entre os poderes. A influência da sentença aditiva na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal é objeto de análise no contexto mais amplo da redemocratização e da expansão desse órgão de cúpula do Poder Judiciário. Busca-se apontar as inconsistências e contradições da aplicação da sentença aditiva no Brasil, ressaltando os riscos que ela pode produzir para uma compreensão normativa de democracia, que exige uma articulação, ainda que complexa, entre constitucionalismo e democracia. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims at analyzing the so-called “additive judgments” (sentenze additive di principio) from the perspective of the relationship between Law and Politics on which post World War II democracies were built. Democracy here is understood as the interrelationship between public and private autonomy, as proposed by philosopher Jürgen Habermas in his review of the philosophers Kant and Rousseau. Under this theoretical assumption, this research assesses the additive judgments within the constitutional praxis of the Italian Constitutional Court pointing out the problems caused by such approach to the relationships among constituted powers. Furthermore, this thesis examines the influence of the additive judgments over the recent jurisprudence of the Supreme Court within the broader process of re-democratization, as well as within the context of the expansion of the Supreme Court as an elite judiciary organization. Aim is set at identifying the inconsistences and contradictions that arise from applying such sentences in Brazil. The risks brought by such practice are emphasized, as they can result in jeopardizing a normative understanding of democracy which, in its turn, demands a correlation, complex as it may be, between constitutionalism and democracy.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6130_1.pdf: 377753 bytes, checksum: 961bb6d6a5bb477cd6f341d02e670cbb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Qual a lógica que preside o processo decisório no controle de constitucionalidade no Brasil? Quando e por que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma? Até agora, as respostas da dogmática constitucional são por demais subjetivas. Em geral, essas decisões são atribuídas a um mero cumprimento de normas previamente positivadas ou a um comportamento irracional advindo de Ministros prontos a subverterem a ordem jurídica. Na literatura política, há autores que vêem as Cortes como meras seguidoras de preferências ideológicas dos seus Ministros e há os que focam sua pesquisa em comportamentos estratégicos dos mesmos. A hipótese deste trabalho, contudo, é a de que as decisões do STF resultam de múltiplos comportamentos. Ora são guiadas por preferências ideológicas, ora são guiadas pela necessidade de minimizar impactos negativos ao Estado, ora são guiadas pelo modelo legal. Metodologicamente, procurou-se demonstrar isso via análise quantitativa das decisões do Plenário do STF entre os anos de 1999 e 2004. Foram utilizados dois modelos estatísticos: a regressão logística e a estimação dinâmica dos pontos ideais via cadeia de Markov/Monte Carlo

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T18:54:37Z No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-08T19:06:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_HenriqueAugustoFigueiredoFulgêncio_Parcial.pdf: 442586 bytes, checksum: d7b8a5a73283773e792ec32c4087646a (MD5) / A presente dissertação tem por objeto a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, modalidade processual instituída pela Constituição de 1988 para enfrentar o problema do descumprimento das normas constitucionais que demandam a atuação positiva do Estado. Com a finalidade de avaliar empiricamente os resultados decorrentes da utilização desse instituto desde 1988, procedeu-se ao mapeamento dos padrões decisórios manifestados pelo Supremo Tribunal Federal nas ações dessa espécie. Essa análise tornou explícitos fatores que influenciaram os julgamentos proferidos pelo tribunal mencionado, especialmente quanto aos tipos de interesses e direitos que foram tutelados por meio da ADO. Os dados levantados durante a pesquisa possibilitaram que se avaliasse concretamente a efetividade da ADO, ou seja, se referido instituto realmente tem se mostrado apto a atingir as finalidades que ensejaram sua criação. Para tanto, tornou-se necessária investigação prévia a respeito dos objetivos a cuja consecução a ADO é voltada, os quais foram buscados nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, na jurisprudência do STF e na doutrina jurídica brasileira. Os resultados decorrentes dessa investigação prévia foram, então, confrontados com os elementos empíricos relacionados à ADO, os quais revelam que sua utilização tem servido, de modo relevante, para provocar a atuação estatal nos casos de omissão inconstitucional, bem como apontam para uma diferenciada receptividade do STF às demandas de interesse corporativo. Constatou-se, portanto, que a concepção doutrinária segundo a qual a ADO seria incapaz de concretizar os fins a que se destina em razão da ausência de atribuição de poderes mais intensos ou ativos ao STF não encontra respaldo nos dados empíricos relativos ao instituto. Trata-se de entendimento baseado em considerações meramente teóricas que, além de incompatíveis com os dados empíricos referidos, também se opõem a elementos teóricos extraídos do debate entre Kelsen e Schmitt acerca de quem deve ser o guardião da Constituição. / The object of the present dissertation is the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO), which is a procedural modality created by the Constitution of 1988 to address the issue of violation of constitutional norms that demand the State’s positive action. With the objective of empirically evaluating the outcomes resulting from this institute since 1988, a survey was undertaken with regards to the ruling patterns by the Federal Supreme Court concerning these types of judicial claims. This analysis rendered explicit factors that have influenced the decisions ruled by the abovementioned Court, especially in regards to the types of interests and rights that have been secured by means of the ADO. The data that has been raised throughout the research has enabled the correct evaluation of the effectiveness of the ADO, i.e., whether said institute has effectively been apt to reach the intentions that resulted in its creation. For such purposes, a previous investigation concerning the objectives for which the ADO is aimed was fundamental, which were pursued in the works developed by the National Constitutional Assembly of 1987-1988, the Federal Supreme Court jurisprudence, and the Brazilian juridical doctrine. The results from this previous investigation were then confronted with the empirical elements related to the ADO, which reveal that its usage has served, in a relevant manner, to provoke the State’s action in cases of unconstitutional omission, and have also indicated a differentiated receptivity by the Federal Supreme Court in regards to judicial actions of corporate interest. It was therefore verified that the doctrinal conception according to which the ADO would be incapable of realizing its intended purposes because of the absence of more intense or active powers from the Federal Supreme Court does not find support in the empirical data related to the institute. The latter is an understanding based merely on theoretical considerations that, not only are incompatible with the abovementioned empirical data, but also contradict theoretical elements extracted from the debate between Kelsen and Schmitt concerning who should be the guardian of the Constitution.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

La Costituzione Federale Brasiliana del 1988 ha prestato particolare attenzione alla cosiddetta omissione incostituzionale e ha creato due meccanismi per il suo controllo: l\'ingiunzione e l\'azione diretta di incostituzionalità per omissione. L\'ingiunzione è stata inserita tra le garanzie costituzionali ed è appropriata quando la mancanza di regole rende impossibile l\'esercizio dei diritti costituzionali e le libertà e le prerogative inerenti alla nazionalità, la sovranità e la cittadinanza. Il presente documento si propone di esplorare il processo di plasmazione e trasformazione del\'istituzione di ingiunzione, per mezzo di ricerca storica, dottrina, legge, giusrisprudenza comparativa e giurisprudenza, al fine di evidenziare la sua importanza come strumento costituzionale procedurali abile, anche se con molte variabili, per sopperire l\'omissione legislativa in materia di diritti soggettivi, qualunque esse siano, purché previsti nella Costituzione e essere alle dipendenza di infraregolamentazione. / A Constituição Federal brasileira de 1988 dedicou particular atenção à chamada omissão inconstitucional e criou dois mecanismos para seu controle: o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inscreveu o mandado de injunção dentre as garantias constitucionais, dando-lhe cabimento sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Esta dissertação tem o objetivo de estudar o processo de conformação e transformação do instituto do mandado de injunção, por meio de pesquisa histórica, doutrinária, legal, direito comparado e jurisprudencial, de modo a destacar sua importância como instrumento processual constitucional apto, ainda que com muitas variáveis, a suprir a omissão legislativa em relação aos direitos subjetivos, quaisquer que sejam eles, desde que previstos na Constituição e dependentes de regulamentação infraconstitucional.