Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:16Z No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-18T14:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIOGO BARBOSA E SILVA.pdf: 1292350 bytes, checksum: f8e7dc01bf8c643ac43f6f5d603d1a23 (MD5) / Este trabalho pretendeu analisar o instituto jurídico do mandado de injunção em seus diversos aspectos, com o fito de demonstrar sua aptidão para o combate de todas as modalidades de omissões inconstitucionais. Para tanto, a importância da pesquisa foi demarcada a partir da descrição do cenário de crise de eficácia constitucional, especialmente no campo da realização dos direitos insculpidos em normas programáticas. Em seguida, perpassou-se pelos elementos conceituais e pela origem da ação injuncional, de modo a subsidiar sua essência concretizadora. Ademais, adentrou-se nos seus meandros processuais, enfatizando os dois pilares de sustentação à completude do writ: a abrangência do campo de atuação deste remédio constitucional e, principalmente, as possibilidades dos efeitos derivados, em face da necessidade de efetivação de direitos fundamentais inviabilizados pela inércia estatal. Por fim, a recente Lei 13.300/2016 foi avaliada, observando os influxos da doutrina e da jurisprudência, ao longo dos 20 anos de ausência de regulamentação positiva, bem como as novas perspectivas emanadas da nova disciplina legal.