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A evolução do mercado de fundos de investimento imobiliários no Brasil no período de 1994 a março/2013 e a utilização dessa alternativa de investimento para o investidor pessoa física no Brasil

Mota, Ronaldo Rodrigues January 2013 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-16T14:27:07Z No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-02-13T14:03:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-13T14:03:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Este trabalho objetiva oferecer uma abordagem geral dos Fundos de Investimentos Imobiliários no Brasil, sua história, desenvolvimento, características, tipos e o comportamento enquanto forma de investimento. Em suma, o estudo estabelece considerações sobre a atuação desse tipo de investimento no mercado brasileiro, seu crescimento, regulamentação e a capacidade que tais fundos possuem de oferecer uma boa rentabilidade aos poupadores, em especial aos investidores pessoa física. O Banco Central é uma instituição financeira governamental que funciona como o “banco dos bancos”, sendo o banco do próprio governo, tendo como sua missão institucional a de ser o agente social que assegurar o equilíbrio monetário, a estabilidade da moeda e o controle de crédito do país. O desempenho eficaz dessa missão exige que sejam estabelecidas e determinadas normas e que estas sejam executadas no sentido de controlar o volume de moeda em circulação, de meios de pagamento e as condições de crédito e de financiamento na economia. O Banco Central exerce ainda a função de controle e fiscalização dos demais bancos do país. detém o monopólio na emissão de papel-moeda e controla a importação e exportação de dinheiro e de matais preciosos no país. Dentre os objetivos do Banco Central destaca-se o estímulo à formação de poupança em níveis adequados às necessidades de investimento no país, bem como a preocupação com a estabilidade monetária e o aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional. As instituições financeiras também preocupadas com a apresentação de bons rendimentos, liquidez e segurança para seus investidores procuram desenvolver e aprimorar cada vez mais os instrumentos financeiros que dispõe. Dentre os instrumentos criados, pode ser destacado os fundos de investimento, em especial os Fundos de Investimentos Imobiliários - Fll’s (ou, simplesmente, fundos imobiliários), instrumento criado em junho de 1993 e regulamentado em 1994 pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Os FM s proporcionam uma rentabilidade compatível com o mercado Brasileiro, gerando dessa forma, mais uma alternativa de diversificação de investimento ao poupador. Os assuntos serão abordados preferencialmente sob a ótica do investidor e o enfoque está circunscrito às informações gerais e discussões sobre os aspectos mais relevantes dos fundos de investimento imobiliários. Esta dissertação está desenvolvida em 8 capítulos, incluindo a introdução e conclusão. De início são apresentados conceitos, a forma de estruturação de um fundo de investimento imobiliário, e os normativos ou leis que regulam tais investimentos. Após esse enfoque, o estudo traça sucintamente a evolução histórica dos fundos imobiliários no Brasil e a atual dimensão dos investimentos existente no país. No capítulo seguinte é traçada uma análise da dificuldade na criação de um mercado secundário para tais ativos, dado o volume existente de cotas e o volume de recompra dessas cotas, bem como a relação existente entre a redução das taxas de juros no país e crescimento dessa modalidade de investimento. No capítulo 5, será abordado o aquecimento no mercado imobiliário brasileiro nos últimos anos. a elevação dos preços dos ativos imobiliários, as mudanças na legislação aplicação para o mercado imobiliário que favoreceram ou proporcionaram maior segurança nas aplicações que possuem lastro imobiliário. Avaliação quanto à existência de um mercado especulativo para o segmento imobiliário (criação de bolha especulativa) e como o investidor pessoa física se comporta a esse tipo de investimento. No capítulo 6, será apresentado a rentabilidade obtida e o perfil dos investidores para os fundos de investimento imobiliários existente no país, os avanços obtidos nos últimos anos dado os tipos de ativos que lastreiam os fundos, o surgimento de novos fundos imobiliários ocorrido nos últimos cinco anos. além da redução dos impostos para esse tipo de investimento, quando relacionado aos investidores pessoas físicas. No último capítulo, o trabalho abordará as perspectivas para os próximos anos para os fundos de investimentos imobiliários no Brasil, quais os pontos que deverão ser observados no intuito de fomentar esse mercado ou essa modalidade de investimento e quais são os instrumentos necessários para elevar o número de investidores pessoa física para esse tipo de investimento. Por último, informo que esta dissertação não esgota as inúmeras possibilidades de análise sobre o tema proposto, no entanto, este trabalho espera contribuir de alguma forma, para aprofundar, ampliar o conhecimento e o debate para essa importante opção diferenciada de investimento que são os Fundos Imobiliários no Brasil.
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Segurança jurídica, certeza do direito e tributação : a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade

Paulsen, Leandro January 2005 (has links)
Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.
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O impacto da autuação fiscal no comportamento dos contribuintes do ICMS no Estado do Ceará

Delboux, Adriano Fogaça January 2012 (has links)
D'ELBOUX, Adriano Fogaça. O impacto da autuação fiscal no comportamento dos contribuintes do ICMS no Estado do Ceará. 2012. 57 f. Dissertação (mestrado profissional) Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-24T22:20:51Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-24T22:21:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-24T22:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) Previous issue date: 2012 / Given the significant importance of measuring the effectiveness of the mechanisms of action of the tax administrations and the role of audit in combating tax evasion, we analyze the impacts of Tax Fine imposed as punishment for Tax Audit under the Tax Inspection of ICMS on behavior of taxpayers in the state of Ceará. Models with panel data with information about the treatment group consists of companies audited and fined for irregularities in meeting their tax obligations in the period July 2006 to December 2006 were contrasted with a control group composed of companies that do not were audited and fined between January 2005 to December 2007. Models for the tax elasticity of the billing were estimated also in segments of activity to verify effects of sectoral tax fine. For the group of companies in various segments was found a moderate impact of the tax fine on the tax elasticity of billing from taxpayers fined. In subgroups, only the Wholesale segment shows the positive impact of tax fine. / Diante da significativa importância de se aferir a efetividade dos mecanismos de atuação das administrações tributárias e o papel da auditoria fiscal no combate a evasão fiscal, analisa-se os impactos da Autuação Fiscal imposta como punição pela Auditoria Fiscal no âmbito da Fiscalização Tributária do ICMS sobre o comportamento dos contribuintes no Estado do Ceará. Modelos com dados em painel com informações sobre o grupo de tratamento formado por empresas fiscalizadas e autuadas por irregularidades no cumprimento de suas obrigações tributárias no período de Julho de 2006 à Dezembro de 2006 foram contrastados com os de um grupo de controle composto por empresas que não foram fiscalizadas e autuadas entre Janeiro de 2005 à Dezembro de 2007. Modelos para a elasticidade tributária do faturamento do contribuinte foram estimados também em segmentos de atividade para verificar efeitos setoriais da autuação fiscal. Para o total das empresas nos diversos segmentos constatou-se um moderado impacto da autuação fiscal sobre a elasticidade tributária do faturamento dos contribuintes autuados. Nos subgrupos, apenas o segmento Atacadista mostra o impacto positivo da autuação fiscal.
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Avaliação do impacto na arrecadação do ICMS das políticas de combate à evasão fiscal no setor varejista

Marino, Susie de Pontes Lima January 2011 (has links)
MARINO, Susie de Pontes Lima. Avaliação do impacto na arrecadação do ICMS das políticas de combate à evasão fiscal no setor varejista. 2011. 51f. Dissertação (mestrado Profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-18T19:56:36Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-18T19:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-18T19:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) Previous issue date: 2011 / This paper analyzes the behavior of the ICMS taxpayer regarding his decision to evade taxes, whereas a higher probability of detection and punishment adopted by the the Treasury Department of the State of Ceará, based on the hypothesis considered by Allingham and Sandmo (1972). Using models to identify structural breaks in time series, by Bai e Perron (2003), is an analysis of the impacts in the collection of ICMS with the publication of two norms. The first was edited in October 2001 and the last in September 2007, which allowed the Treasury Department of the State of Ceará know the amount of sales paid off credit and debit card and increasing the efficiency of tax authorities regarding the detection of potential tax evaders. We obtained evidence that the first norm was issued a positive effect on the collection of segments involved, while the second normative constraint is not identified structural changes that raise the level of the collection industry. / Este trabalho analisa o comportamento do contribuinte do ICMS no tocante à sua decisão de evadir tributo, considerando uma maior probabilidade de ser detectado e a sanção adotada pelo Fisco, tendo por base a hipótese lançada por Allingham e Sandmo (1972). Utilizando modelos para identificação de quebras estruturais em séries temporais, proposta por Bai e Perron (2003), é feita uma análise dos impactos causados na arrecadação do ICMS, com a edição do Decreto n◦ 26.425, de 26 de outubro de 2001, e da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro 2007, os quais permitiram à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará conhecer o montante das vendas quitadas com cartão de crédito e de débito, aumentando a eficiência do Fisco no tocante à detecção de potenciais sonegadores. Foram obtidas evidências de que a primeira norma teve um efeito positivo na arrecadação dos segmentos envolvidos, enquanto, em relação à segunda determinação normativa não se identificou mudança estrutural no nível da arrecadação do setor.
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Segurança jurídica, certeza do direito e tributação : a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade

Paulsen, Leandro January 2005 (has links)
Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.
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Tributação e realidade socioeconômica: uma perspectiva sistêmica acerca da questão dos conteúdos constitucionais antagônicos

FERREIRA, Alexandre Henrique Salema 10 September 2013 (has links)
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:46:54Z No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-10 / O processo de constitucionalização dos direitos fundamentais apresenta-se, a partir da modernidade, como uma importante resposta à elevação da complexidade social. Esse processo, contudo, não se obrigou a produzir um resultado socioeconômico específico. As constituições dos Estados social e de bem-estar portam conteúdos antagônicos, que resultam em um descompasso entre as projeções constitucionais dos direitos fundamentais e a realidade socioeconômica dos indivíduos. Esse descompasso é potencialmente ampliado quando a sociedade se defronta com os encargos financeiros decorrentes da efetivação dos direitos fundamentais. A presente tese tem o objetivo geral de descrever as relações que o modelo de financiamento estatal albergado na Constituição Federal de 1988 mantém com o desenvolvimento socioeconômico. A fim de descrever essa relação propomos um modelo empírico de investigação qualitativa com base no método descritivo-funcionalista de Luhmann. As constituições são descritas como um acoplamento estrutural entre os subsistemas da política e do direito, sugerindo que a constitucionalização dos direitos fundamentais simplesmente representa operações controladas por esses subsistemas. No período de 1990 a 2009, a carga tributária teve um incremento real acumulado acima do PIB. Os indicadores sociais relacionados à área temática renda demonstram que ainda persiste o problema da concentração de renda e da pobreza. A estrutura de apropriação da renda no país manteve-se praticamente inalterada. Não existe qualquer evidência de que a elevação da carga tributária tenha sido destinada a socorrer o passivo social brasileiro
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Tributação ambiental negativa: políticas públicas de fomento ambiental com o uso de incentivos tributários

Dorneles Trennepohl, Terence January 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Inicia-se discorrendo acerca da norma jurídica e da posição da sanção, mormente a premial, em sua estrutura. Após as considerações sobre o meio ambiente e seu atual estágio de degradação, bem como a exposição dos fundamentos que justificam a criação de tributos, com caráter regulador, repressivo às atividades que geram degradação ao ecossistema, busca-se soluções, principalmente com a aplicação de um processo de tributação negativa, através de novos conceitos, senão definitivos, ao menos paliativos, no conjunto de medidas de proteção ao meio ambiente. Assim, a necessidade de implantação de algumas figuras tributárias poderá ser, mesmo que não totalmente originais, uma vez que alguns poucos já defendem a idéia, ao menos auxiliadora à causa ambiental, no alvorecer de um novo cenário jurídico, em que a temática será intensamente debatida. O problema que exsurge no trabalho é de qual maneira pode o direito tributário moderno interagir com o direito ambiental como forma de preservação do meio ambiente, levando em conta a sanção premial da norma jurídica tributária. Dentre os institutos estudados, encontram-se as subvenções, os subsídios, os créditos presumidos, as isenções, os diferimentos, as remissões e as anistias
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O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco

AMORIM, Ana Rosa Tenório de January 2006 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6074_1.pdf: 1129342 bytes, checksum: 060d133c32acfc93c76ac6d7a355200d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo ativos na esfera privada, também podem enriquecer sem causa jurídica. O direito tributário, contudo, não é comumente associado como causador de enriquecimento injustificado. Embora a teoria tributária atualmente não aceite a possibilidade de situações tributárias gerarem um enriquecimento sem causa jurídica, é perfeitamente possível propor o enriquecimento injustificado do estado para questões tributárias. O confisco emerge como um indubitável exemplo de como a tributação pode causar enriquecimento injustificado para o estado. Os tributaristas tendem a definir confisco numa perspectiva meramente quantitativa. Esta abordagem está equivocada. O segundo objetivo do presente estudo é redefinir confisco, demonstrando sua relação com a estrutura da norma tributária e sua oposição à legalidade. Confisco é uma categoria alternativa ao tributo. O tributo exige uma concordância formal e material com a constituição. Quando essa concordância não é encontrada, o confisco aparece como uma categoria alternativa e antípoda ao tributo
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A norma do artigo 116, parágrafo único, do código tributárionacional: uma análise acerca da sua adequação e aplicabilidade noSistema Tributário Brasileiro diante dos princípios da legalidade, daisonomia e da segurança jurídica

Miranda, Lílian Elisabeth Cordeiro Tenório de January 2007 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6143_1.pdf: 653198 bytes, checksum: 8ca259cc855b9b1e4bd6d0458a0adc66 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobrança e arrecadação de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se de norma de abrangência nacional, introduzida no direito brasileiro pela Lei Complementar n. 104, no ano de 2001. Ela expressa a preocupação do governo com a proliferação de atos e negócios, ainda que lícitos, utilizados com a única finalidade de evitar o pagamento de tributos normalmente devidos a chamada elisão fiscal. Nos países em que se encontra vigente o Estado Social e Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que são vitais para viabilizar o Estado, os tributos devem ser cobrados com observância das garantias e liberdades individuais. Assim, é comum que existam tensões no relacionamento entre Estado e contribuintes. Nesse contexto sugiram grandes discussões sobre a norma antielisão, que, para muitos doutrinadores brasileiros, seria inconstitucional no ponto em que confere poderes ao administrador. O trabalho busca identificar as razões pelas quais se levanta a inconstitucionalidade da norma e procura averiguar a pertinência desses argumentos frente ao sistema tributário brasileiro na matéria pertinente aos princípios da legalidade, da isonomia e segurança jurídica, que formam o âmbito sensível do debate: a liberdade do particular e seu o dever de pagar tributos
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Despesas públicas e crescimento endógeno nos Estados

Lavor, Daniel Campos January 2005 (has links)
LAVOR, Daniel Campos. Despesas públicas e crescimento endógeno nos estados. 2005. 61f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Economia CAEN, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-02T20:31:20Z No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-02T20:31:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-02T20:31:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) Previous issue date: 2005 / Due to the lack of control on the part of the state governments to deal with its expenses and the growth of its debts, the federal government has tried to implement a more effective control, becoming the principal creditor of the states. After the new legislation, introduced in the last half of the 90´s, the state governments had to achieve results defined by the federal government. Due to the difficulties of the federal government in considering the particular details of the local economies, using an econometric approach, the aim of this study is to calculate the impact of the limitation of the expenses on the state GIP, considering two groups of states: one formed by the states of the north, north-east, and east-middle regions, and another one formed by the south and south-east regions. / Com o descontrole dos gastos dos Governos Estaduais e o crescimento de suas dívidas, o Governo Federal buscou implementar um maior controle tornando-se o principal credor dos estados. A partir da nova legislação desenvolvida na segunda metade dos anos noventa, os Governos Estaduais passaram a ter de atingir metas de controle fiscal estipuladas pelo Governo Federal, sob pena de ter suas receitas bloqueadas. Dada a dificuldade do Governo Federal de levar em conta as particularidades das economia locais, busca-se neste trabalho, através de uma metodologia econométrica, a mensuração do impacto no PIB estadual da restrição das despesas, diferenciando-se estes custos para dois grandes grupos de estados, um formado pelos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outro das Regiões Sul e Sudeste.

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