Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Departamento de Economia, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-16T14:27:07Z No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-02-13T14:03:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-02-13T14:03:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RonaldoRodriguesMota.pdf: 2052867 bytes, checksum: 1f8d3f2017d3fe7d8cb6954d84de23c1 (MD5) / Este trabalho objetiva oferecer uma abordagem geral dos Fundos de Investimentos Imobiliários no Brasil, sua história, desenvolvimento, características, tipos e o comportamento enquanto forma de investimento. Em suma, o estudo estabelece considerações sobre a atuação desse tipo de investimento no mercado brasileiro, seu crescimento, regulamentação e a capacidade que tais fundos possuem de oferecer uma boa rentabilidade aos poupadores, em especial aos investidores pessoa física. O Banco Central é uma instituição financeira governamental que funciona como o “banco dos bancos”, sendo o banco do próprio governo, tendo como sua missão institucional a de ser o agente social que assegurar o equilíbrio monetário, a estabilidade da moeda e o controle de crédito do país. O desempenho eficaz dessa missão exige que sejam estabelecidas e determinadas normas e que estas sejam executadas no sentido de controlar o volume de moeda em circulação, de meios de pagamento e as condições de crédito e de financiamento na economia. O Banco Central exerce ainda a função de controle e fiscalização dos demais bancos do país. detém o monopólio na emissão de papel-moeda e controla a importação e exportação de dinheiro e de matais preciosos no país. Dentre os objetivos do Banco Central destaca-se o estímulo à formação de poupança em níveis adequados às necessidades de investimento no país, bem como a preocupação com a estabilidade monetária e o aperfeiçoamento do Sistema Financeiro Nacional. As instituições financeiras também preocupadas com a apresentação de bons rendimentos, liquidez e segurança para seus investidores procuram desenvolver e aprimorar cada vez mais os instrumentos financeiros que dispõe. Dentre os instrumentos criados, pode ser destacado os fundos de investimento, em especial os Fundos de Investimentos Imobiliários - Fll’s (ou, simplesmente, fundos imobiliários), instrumento criado em junho de 1993 e regulamentado em 1994 pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Os FM s proporcionam uma rentabilidade compatível com o mercado Brasileiro, gerando dessa forma, mais uma alternativa de diversificação de investimento ao poupador. Os assuntos serão abordados preferencialmente sob a ótica do investidor e o enfoque está circunscrito às informações gerais e discussões sobre os aspectos mais relevantes dos fundos de investimento imobiliários. Esta dissertação está desenvolvida em 8 capítulos, incluindo a introdução e conclusão. De início são apresentados conceitos, a forma de estruturação de um fundo de investimento imobiliário, e os normativos ou leis que regulam tais investimentos. Após esse enfoque, o estudo traça sucintamente a evolução histórica dos fundos imobiliários no Brasil e a atual dimensão dos investimentos existente no país. No capítulo seguinte é traçada uma análise da dificuldade na criação de um mercado secundário para tais ativos, dado o volume existente de cotas e o volume de recompra dessas cotas, bem como a relação existente entre a redução das taxas de juros no país e crescimento dessa modalidade de investimento. No capítulo 5, será abordado o aquecimento no mercado imobiliário brasileiro nos últimos anos. a elevação dos preços dos ativos imobiliários, as mudanças na legislação aplicação para o mercado imobiliário que favoreceram ou proporcionaram maior segurança nas aplicações que possuem lastro imobiliário. Avaliação quanto à existência de um mercado especulativo para o segmento imobiliário (criação de bolha especulativa) e como o investidor pessoa física se comporta a esse tipo de investimento. No capítulo 6, será apresentado a rentabilidade obtida e o perfil dos investidores para os fundos de investimento imobiliários existente no país, os avanços obtidos nos últimos anos dado os tipos de ativos que lastreiam os fundos, o surgimento de novos fundos imobiliários ocorrido nos últimos cinco anos. além da redução dos impostos para esse tipo de investimento, quando relacionado aos investidores pessoas físicas. No último capítulo, o trabalho abordará as perspectivas para os próximos anos para os fundos de investimentos imobiliários no Brasil, quais os pontos que deverão ser observados no intuito de fomentar esse mercado ou essa modalidade de investimento e quais são os instrumentos necessários para elevar o número de investidores pessoa física para esse tipo de investimento. Por último, informo que esta dissertação não esgota as inúmeras possibilidades de análise sobre o tema proposto, no entanto, este trabalho espera contribuir de alguma forma, para aprofundar, ampliar o conhecimento e o debate para essa importante opção diferenciada de investimento que são os Fundos Imobiliários no Brasil.

O País vem discutindo, com ênfase, o aumento da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que passou de 27,29% em 1997 para 35,68 % em 2003. Há, porém, um aspecto que não tem despertado a atenção e que é representado pelos custos operacionais tributários que correspondem aos custos com que Fisco e Contribuintes têm que arcar para que os tributos sejam pagos e também sejam cumpridas todas as obrigações acessórias da tributação. Já se verificou que os custos dos contribuintes – os custos de conformidade à tributação – correspondem a 0,75% do PIB na média das companhias abertas e pode alcançar 5,82% do PIB nas companhias abertas com receita bruta anual de até R$ 100 milhões por ano. Considerando que os custos de conformidade são regressivos e oneram mais os contribuintes menores, pode-se afirmar que pelo menos 0,75% do PIB, ou seja, R$ 11,4 bilhões são despendidos pelo País a cada ano com os custos de conformidade à tributação. Enfoca-se, neste trabalho, outro custo operacional tributário que é o custo que a União tem para administrar tributos federais. Apresenta-se, inicialmente, um levantamento das opiniões dos estudiosos de tributação quanto aos principais aspectos a serem considerados na administração tributária de vários países. Em seguida, são evidenciados os custos de administração tributária da maioria deles e as dificuldades apresentadas pelos pesquisadores para apurá-los. Posteriormente, focalizando o problema em nível nacional, evidencia-se o resultado de levantamentos que buscam refletir quais são os custos relativos à tributação dos órgãos da União que têm responsabilidades e atividades relacionadas à arrecadação de tributos federais. A pesquisa de campo desenvolvida nesse sentido demonstrou que o Poder Público tem, ainda, grandes dificuldades com o controle adequado de suas contas, tendo-se constatado falta de uniformidade de conceitos e falta de transparência nas contas. Outro aspecto verificado na pesquisa é o fato de ser o Poder Público parte em mais de 90% dos processos em andamento nos tribunais federais, sendo, portanto, o grande causador da lentidão da Justiça Federal. Os custos de arrecadação apurados correspondem a 1,35% da receita e a 0,36% do PIB e, somados aos custos de conformidade, alcançam 1,07% do PIB, correspondendo a R$ 16,2 bilhões. Verifica-se, também, que, no período 1994-2003, a Secretaria da Receita Federal aumentou sua eficiência em cerca de 30%, tendo arrecadado 84% mais tributos com um acréscimo de seu quadro de auditores de 40% no mesmo período. Complementando a pesquisa, levantou-se o custo de administração tributária de dois municípios: um de grande porte e outro com população inferior a 30.000 habitantes. Ao final do trabalho, são apresentadas propostas para o aperfeiçoamento do sistema e redução de seus custos.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-09-04 / The objective of this dissertation is to analyze, under the Law of Bankruptcy and Reorganization of Companies, Law No. 11,101, of February 9th, 2005, the right of debtors in law suits of Reorganization Bankruptcy to a specific tax installment, more beneficial, as established in its art. 68, combined with art. 155-A of the National Tax Code. We examine the amendment promoted by Law 13,043/14, by including art. 10-A in the General Tax Installment Law (Law 10,522 / 09) and its adequacy, especially in light of the purposes of the Bankruptcy and Corporate Reorganization Law. The lack of specific payment in installments, with the short term and the conditions imposed for adhesion, meant that the country jurisprudence acts as the effective instrument established by law to enable the reorganization of companies and, at the same time, to regularize the tax liability of the recovering taxpayer. Thus, the tax credit continues without an effective treatment in judicial reorganizations, even though it is fundamental for the actual uplift of the debtor. The research begins by analysing the principles of human person´s dignity and the guiding principles of the economic and social order, notably the free initiative and the valorization of work and the worker, privileging the freedom in the business exercise and the profit, as long as they attend to the collective well-being, social justice, the social function of property, and the preservation of the enterprise. From this understanding, reorganization bankruptcy is studied as a legal tool to maintain the viable company, by identifying the problem in the treatment of the tax liability issue, which, excluded from the reorganization process, lacks adequate legislation. The dominant position and its effectiveness in solving the conflicts of interest involved, notably the collectivities represented by the Treasury and by the mass of the creditors, are also influenced by doctrine and jurisprudence. Finally, legal possibilities are proposed, with the use of mechanisms already available in the legal system to deal with the problem. Is used the inductive method of jurisprudence analisys and a qualitative study applied through bibliographical, legislative and jurisprudential research, supported by national studies on the subject. Keywords: Reorganization bankruptcy. Tax installment. Corporate function of the company. Taxes on reorganization bankruptcy. Tax credit and reorganization bankruptcy. / O objetivo desta dissertação é analisar, à luz da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o direito dos devedores em processo de recuperação judicial a um parcelamento tributário específico, mais benéfico, conforme estabelecido em seu art. 68, combinado com o art. 155-A do Código Tributário Nacional. Examina-se a alteração promovida pela Lei nº 13.043/14, ao incluir o art. 10-A na Lei Geral de Parcelamento Tributário(Lei nº 10.522/09) e sua adequação, especialmente à luz das finalidades da Lei de Falências e Recuperação de Empresas. O parcelamento específico, com o prazo curto e as condições impostas para adesão fizeram com que a jurisprudência pátria não acatasse como o instrumento efetivo previsto em lei para viabilizar a recuperação de empresas e, simultaneamente, regularizar o passivo tributário do contribuinte em recuperação. Dessa forma, o crédito tributário continua sem um efetivo tratamento nas recuperações judiciais, muito embora seja fundamental para o efetivo soerguimento do devedor. A pesquisa parte da análise da dignidade da pessoa humana e dos princípios norteadores da ordem econômica e social, notadamente a livre iniciativa e a valorização do trabalho e do trabalhador, privilegiando a liberdade no exercício empresarial e o lucro, sempre e desde que atendam ao bem-estar coletivo, a justiça social, a função social da propriedade e a preservação da empresa. A partir dessa compreensão, estuda-se a recuperação judicial como ferramenta legal de manutenção da empresa viável, identificando-se o problema no tratamento da questão do passivo tributário que, excluído do processo recuperacional, carece de legislação adequada. Infere-se ainda, na doutrina e jurisprudência, o posicionamento dominante e sua efetividade na solução dos conflitos de interesses envolvidos, notadamente das coletividades representadas pelo Fisco e pela massa dos credores. Propõe-se, ao final, possibilidades legais, com o aproveitamento de mecanismos já disponíveis do ordenamento jurídico para tratativa do problema. Utiliza-se o método indutivo de análise de jurisprudência e aplica-se o estudo de natureza qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, respaldado em estudos nacionais sobre a matéria. Palavras-chave: Recuperação judicial. Parcelamento tributário. Função social da empresa. Tributos na recuperação judicial. Crédito fiscal e recuperação judicial.

Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.

LAVOR, Daniel Campos. Despesas públicas e crescimento endógeno nos estados. 2005. 61f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Economia CAEN, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-02T20:31:20Z No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-02T20:31:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-02T20:31:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dissert_dclavor.pdf: 305503 bytes, checksum: d93a3127a730c672fc521513f137ebaf (MD5) Previous issue date: 2005 / Due to the lack of control on the part of the state governments to deal with its expenses and the growth of its debts, the federal government has tried to implement a more effective control, becoming the principal creditor of the states. After the new legislation, introduced in the last half of the 90´s, the state governments had to achieve results defined by the federal government. Due to the difficulties of the federal government in considering the particular details of the local economies, using an econometric approach, the aim of this study is to calculate the impact of the limitation of the expenses on the state GIP, considering two groups of states: one formed by the states of the north, north-east, and east-middle regions, and another one formed by the south and south-east regions. / Com o descontrole dos gastos dos Governos Estaduais e o crescimento de suas dívidas, o Governo Federal buscou implementar um maior controle tornando-se o principal credor dos estados. A partir da nova legislação desenvolvida na segunda metade dos anos noventa, os Governos Estaduais passaram a ter de atingir metas de controle fiscal estipuladas pelo Governo Federal, sob pena de ter suas receitas bloqueadas. Dada a dificuldade do Governo Federal de levar em conta as particularidades das economia locais, busca-se neste trabalho, através de uma metodologia econométrica, a mensuração do impacto no PIB estadual da restrição das despesas, diferenciando-se estes custos para dois grandes grupos de estados, um formado pelos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outro das Regiões Sul e Sudeste.

D'ELBOUX, Adriano Fogaça. O impacto da autuação fiscal no comportamento dos contribuintes do ICMS no Estado do Ceará. 2012. 57 f. Dissertação (mestrado profissional) Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-24T22:20:51Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-24T22:21:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-24T22:21:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_afdelboux.pdf: 965406 bytes, checksum: 63ca44978e3e63e8f704d2dd4a701637 (MD5) Previous issue date: 2012 / Given the significant importance of measuring the effectiveness of the mechanisms of action of the tax administrations and the role of audit in combating tax evasion, we analyze the impacts of Tax Fine imposed as punishment for Tax Audit under the Tax Inspection of ICMS on behavior of taxpayers in the state of Ceará. Models with panel data with information about the treatment group consists of companies audited and fined for irregularities in meeting their tax obligations in the period July 2006 to December 2006 were contrasted with a control group composed of companies that do not were audited and fined between January 2005 to December 2007. Models for the tax elasticity of the billing were estimated also in segments of activity to verify effects of sectoral tax fine. For the group of companies in various segments was found a moderate impact of the tax fine on the tax elasticity of billing from taxpayers fined. In subgroups, only the Wholesale segment shows the positive impact of tax fine. / Diante da significativa importância de se aferir a efetividade dos mecanismos de atuação das administrações tributárias e o papel da auditoria fiscal no combate a evasão fiscal, analisa-se os impactos da Autuação Fiscal imposta como punição pela Auditoria Fiscal no âmbito da Fiscalização Tributária do ICMS sobre o comportamento dos contribuintes no Estado do Ceará. Modelos com dados em painel com informações sobre o grupo de tratamento formado por empresas fiscalizadas e autuadas por irregularidades no cumprimento de suas obrigações tributárias no período de Julho de 2006 à Dezembro de 2006 foram contrastados com os de um grupo de controle composto por empresas que não foram fiscalizadas e autuadas entre Janeiro de 2005 à Dezembro de 2007. Modelos para a elasticidade tributária do faturamento do contribuinte foram estimados também em segmentos de atividade para verificar efeitos setoriais da autuação fiscal. Para o total das empresas nos diversos segmentos constatou-se um moderado impacto da autuação fiscal sobre a elasticidade tributária do faturamento dos contribuintes autuados. Nos subgrupos, apenas o segmento Atacadista mostra o impacto positivo da autuação fiscal.

MARINO, Susie de Pontes Lima. Avaliação do impacto na arrecadação do ICMS das políticas de combate à evasão fiscal no setor varejista. 2011. 51f. Dissertação (mestrado Profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-18T19:56:36Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-18T19:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-18T19:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_splmarino.pdf: 220414 bytes, checksum: 70488cb9be397f2cf6cef99d21a51fc7 (MD5) Previous issue date: 2011 / This paper analyzes the behavior of the ICMS taxpayer regarding his decision to evade taxes, whereas a higher probability of detection and punishment adopted by the the Treasury Department of the State of Ceará, based on the hypothesis considered by Allingham and Sandmo (1972). Using models to identify structural breaks in time series, by Bai e Perron (2003), is an analysis of the impacts in the collection of ICMS with the publication of two norms. The first was edited in October 2001 and the last in September 2007, which allowed the Treasury Department of the State of Ceará know the amount of sales paid off credit and debit card and increasing the efficiency of tax authorities regarding the detection of potential tax evaders. We obtained evidence that the first norm was issued a positive effect on the collection of segments involved, while the second normative constraint is not identified structural changes that raise the level of the collection industry. / Este trabalho analisa o comportamento do contribuinte do ICMS no tocante à sua decisão de evadir tributo, considerando uma maior probabilidade de ser detectado e a sanção adotada pelo Fisco, tendo por base a hipótese lançada por Allingham e Sandmo (1972). Utilizando modelos para identificação de quebras estruturais em séries temporais, proposta por Bai e Perron (2003), é feita uma análise dos impactos causados na arrecadação do ICMS, com a edição do Decreto n◦ 26.425, de 26 de outubro de 2001, e da Lei n◦ 13.975, de 14 de setembro 2007, os quais permitiram à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará conhecer o montante das vendas quitadas com cartão de crédito e de débito, aumentando a eficiência do Fisco no tocante à detecção de potenciais sonegadores. Foram obtidas evidências de que a primeira norma teve um efeito positivo na arrecadação dos segmentos envolvidos, enquanto, em relação à segunda determinação normativa não se identificou mudança estrutural no nível da arrecadação do setor.

Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.

Este trabalho identifica o princípio da segurança jurídica como princípio constitucional implícito decorrente do sobreprincípio do Estado de Direito e ressalta sua particular concretização em matéria tributária, no que diz respeito ao seu conteúdo de certeza do direito, através das garantias constitucionais expressas da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades. Aponta o alcance de cada uma dessas garantias do contribuinte constantes da Constituição brasileira de 1988, evidenciando que asseguram ao contribuinte a instituição dos tributos por lei que enseje a determinabilidade da norma, efetivamente prospectiva e conhecida com antecedência.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Inicia-se discorrendo acerca da norma jurídica e da posição da sanção, mormente a premial, em sua estrutura. Após as considerações sobre o meio ambiente e seu atual estágio de degradação, bem como a exposição dos fundamentos que justificam a criação de tributos, com caráter regulador, repressivo às atividades que geram degradação ao ecossistema, busca-se soluções, principalmente com a aplicação de um processo de tributação negativa, através de novos conceitos, senão definitivos, ao menos paliativos, no conjunto de medidas de proteção ao meio ambiente. Assim, a necessidade de implantação de algumas figuras tributárias poderá ser, mesmo que não totalmente originais, uma vez que alguns poucos já defendem a idéia, ao menos auxiliadora à causa ambiental, no alvorecer de um novo cenário jurídico, em que a temática será intensamente debatida. O problema que exsurge no trabalho é de qual maneira pode o direito tributário moderno interagir com o direito ambiental como forma de preservação do meio ambiente, levando em conta a sanção premial da norma jurídica tributária. Dentre os institutos estudados, encontram-se as subvenções, os subsídios, os créditos presumidos, as isenções, os diferimentos, as remissões e as anistias