Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6074_1.pdf: 1129342 bytes, checksum: 060d133c32acfc93c76ac6d7a355200d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo ativos na esfera privada, também podem enriquecer sem causa jurídica. O direito tributário, contudo, não é comumente associado como causador de enriquecimento injustificado. Embora a teoria tributária atualmente não aceite a possibilidade de situações tributárias gerarem um enriquecimento sem causa jurídica, é perfeitamente possível propor o enriquecimento injustificado do estado para questões tributárias. O confisco emerge como um indubitável exemplo de como a tributação pode causar enriquecimento injustificado para o estado. Os tributaristas tendem a definir confisco numa perspectiva meramente quantitativa. Esta abordagem está equivocada. O segundo objetivo do presente estudo é redefinir confisco, demonstrando sua relação com a estrutura da norma tributária e sua oposição à legalidade. Confisco é uma categoria alternativa ao tributo. O tributo exige uma concordância formal e material com a constituição. Quando essa concordância não é encontrada, o confisco aparece como uma categoria alternativa e antípoda ao tributo

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6143_1.pdf: 653198 bytes, checksum: 8ca259cc855b9b1e4bd6d0458a0adc66 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Brasileiro, traz norma geral que confere ao agente encarregado da cobrança e arrecadação de tributos poderes para desconsiderar fatos ou negócios praticados para dissimular a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Trata-se de norma de abrangência nacional, introduzida no direito brasileiro pela Lei Complementar n. 104, no ano de 2001. Ela expressa a preocupação do governo com a proliferação de atos e negócios, ainda que lícitos, utilizados com a única finalidade de evitar o pagamento de tributos normalmente devidos a chamada elisão fiscal. Nos países em que se encontra vigente o Estado Social e Democrático de Direito, ao mesmo tempo em que são vitais para viabilizar o Estado, os tributos devem ser cobrados com observância das garantias e liberdades individuais. Assim, é comum que existam tensões no relacionamento entre Estado e contribuintes. Nesse contexto sugiram grandes discussões sobre a norma antielisão, que, para muitos doutrinadores brasileiros, seria inconstitucional no ponto em que confere poderes ao administrador. O trabalho busca identificar as razões pelas quais se levanta a inconstitucionalidade da norma e procura averiguar a pertinência desses argumentos frente ao sistema tributário brasileiro na matéria pertinente aos princípios da legalidade, da isonomia e segurança jurídica, que formam o âmbito sensível do debate: a liberdade do particular e seu o dever de pagar tributos

O País vem discutindo, com ênfase, o aumento da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que passou de 27,29% em 1997 para 35,68 % em 2003. Há, porém, um aspecto que não tem despertado a atenção e que é representado pelos custos operacionais tributários que correspondem aos custos com que Fisco e Contribuintes têm que arcar para que os tributos sejam pagos e também sejam cumpridas todas as obrigações acessórias da tributação. Já se verificou que os custos dos contribuintes – os custos de conformidade à tributação – correspondem a 0,75% do PIB na média das companhias abertas e pode alcançar 5,82% do PIB nas companhias abertas com receita bruta anual de até R$ 100 milhões por ano. Considerando que os custos de conformidade são regressivos e oneram mais os contribuintes menores, pode-se afirmar que pelo menos 0,75% do PIB, ou seja, R$ 11,4 bilhões são despendidos pelo País a cada ano com os custos de conformidade à tributação. Enfoca-se, neste trabalho, outro custo operacional tributário que é o custo que a União tem para administrar tributos federais. Apresenta-se, inicialmente, um levantamento das opiniões dos estudiosos de tributação quanto aos principais aspectos a serem considerados na administração tributária de vários países. Em seguida, são evidenciados os custos de administração tributária da maioria deles e as dificuldades apresentadas pelos pesquisadores para apurá-los. Posteriormente, focalizando o problema em nível nacional, evidencia-se o resultado de levantamentos que buscam refletir quais são os custos relativos à tributação dos órgãos da União que têm responsabilidades e atividades relacionadas à arrecadação de tributos federais. A pesquisa de campo desenvolvida nesse sentido demonstrou que o Poder Público tem, ainda, grandes dificuldades com o controle adequado de suas contas, tendo-se constatado falta de uniformidade de conceitos e falta de transparência nas contas. Outro aspecto verificado na pesquisa é o fato de ser o Poder Público parte em mais de 90% dos processos em andamento nos tribunais federais, sendo, portanto, o grande causador da lentidão da Justiça Federal. Os custos de arrecadação apurados correspondem a 1,35% da receita e a 0,36% do PIB e, somados aos custos de conformidade, alcançam 1,07% do PIB, correspondendo a R$ 16,2 bilhões. Verifica-se, também, que, no período 1994-2003, a Secretaria da Receita Federal aumentou sua eficiência em cerca de 30%, tendo arrecadado 84% mais tributos com um acréscimo de seu quadro de auditores de 40% no mesmo período. Complementando a pesquisa, levantou-se o custo de administração tributária de dois municípios: um de grande porte e outro com população inferior a 30.000 habitantes. Ao final do trabalho, são apresentadas propostas para o aperfeiçoamento do sistema e redução de seus custos.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:46:54Z No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE ALEXANDRE SALEMA.pdf: 2558252 bytes, checksum: ff800742a1f5f24e16a09cf4013f41e0 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-09-10 / O processo de constitucionalização dos direitos fundamentais apresenta-se, a partir da modernidade, como uma importante resposta à elevação da complexidade social. Esse processo, contudo, não se obrigou a produzir um resultado socioeconômico específico. As constituições dos Estados social e de bem-estar portam conteúdos antagônicos, que resultam em um descompasso entre as projeções constitucionais dos direitos fundamentais e a realidade socioeconômica dos indivíduos. Esse descompasso é potencialmente ampliado quando a sociedade se defronta com os encargos financeiros decorrentes da efetivação dos direitos fundamentais. A presente tese tem o objetivo geral de descrever as relações que o modelo de financiamento estatal albergado na Constituição Federal de 1988 mantém com o desenvolvimento socioeconômico. A fim de descrever essa relação propomos um modelo empírico de investigação qualitativa com base no método descritivo-funcionalista de Luhmann. As constituições são descritas como um acoplamento estrutural entre os subsistemas da política e do direito, sugerindo que a constitucionalização dos direitos fundamentais simplesmente representa operações controladas por esses subsistemas. No período de 1990 a 2009, a carga tributária teve um incremento real acumulado acima do PIB. Os indicadores sociais relacionados à área temática renda demonstram que ainda persiste o problema da concentração de renda e da pobreza. A estrutura de apropriação da renda no país manteve-se praticamente inalterada. Não existe qualquer evidência de que a elevação da carga tributária tenha sido destinada a socorrer o passivo social brasileiro

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-27 / This dissertation aims to whether or not it is the principle of proportionality in the constitutional distribution of tax revenues at time of creation of taxes by the legislature and at the time of claiming them and make a analyzes the kinds of taxes, for the two ways of constitutional proportionality tax and for interpretation and enforcement of rules and principles. During the study about the ways of putting into practice the principles of constitutional tax is made an assessment on the distribution of tax revenues between federal entities, knowing that the Constitution of the Federative Republic of Brazil guarantee such participation, as with the interrelation between them in the form of percentages established in the Constitution. Such a study is necessary because the political autonomy is directly related to economic autonomy, been not possible the full exercise of one without the observation of the other. To study the tributaries species allows a better reflection on their distinctions. Presented the differences between tributaries species, has been analyzing the political-legal purpose of the allocations of tax revenues, which aims to determine the species found in the tax roll revenue sources that are passed to the states and municipalities. Work has as main theoretical references Hans Kelsen, Heidegger, Pausen Leandro, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado and Ivens Gandra. The research methodology can be characterized in terms of its nature as applied, in terms of addressing the problem and a qualitative point of view of its objectives as explanatory and from the standpoint of their technical and bibliographic procedures. Keywords: Distribution tax. Transfers. Fund participation. Political autonomy. Principle of equality. / A presente dissertação tem como objetivo saber se cabe ou não a aplicação do princípio da proporcionalidade na repartição constitucional de receitas tributárias, no momento da criação dos tributos pelo legislador e no momento de exigi-los e fazer uma análise das espécies de tributos, das duas vias da proporcionalidade constitucional tributária e da interpretação e aplicação das regras e princípios. No decorrer do estudo a respeito das formas de se colocar em prática os princípios constitucionais tributários é feita uma avaliação sobre repartição de receitas tributárias entre os entes federados, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil garante tal participação, como também há inter-relação entre os mesmos em forma de percentuais estabelecidos na Constituição. Tal estudo se faz necessário, pois a autonomia política está diretamente relacionada à autonomia financeira, não sendo possível o exercício pleno de uma sem que a outra seja observada. Estudar as espécies tributárias possibilita uma melhor reflexão sobre suas distinções. Apresentadas as diferenças entre as espécies tributárias, tem-se a análise político-jurídica da finalidade das repartições das receitas tributárias, onde se objetiva determinar as espécies tributárias que se encontram no rol das fontes de receitas que são repassadas aos Estados e aos Municípios. Tem o trabalho como principais referencias teóricas Hans Kelsen, Heidegger, Leandro Pausen, José Afonso da Silva, Hugo de Brito Machado e Ivens Gandra. A metodologia na pesquisa pode ser caracterizada do ponto de vista de sua natureza como aplicada, do ponto de vista da abordagem do problema como qualitativa, do ponto de vista de seus objetivos como explicativa e do ponto de vista de seus procedimentos técnicos como bibliográfica. Palavras-chave: Repartição tributária. Transferências. Fundo de participação. Autonomia política. Princípio da igualdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:41:28Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-17 / In Brazil, the Federal Constitution of 1988 consecrated a democratic state, embracing ideology and values compatible with the idea of the Welfare State. However, Brazilian society has never enjoyed a State of Social Welfare. The level of social, financial, economic and cultural inequality within the population is great. In this context, taxation plays an important role, not only to finance the provision of basic constitutional social rights, but also to represent an effective mechanism for social justice, providing income redistribution and the reduction of social inequalities. It happens that, although Tax Systems have evolved over centuries, leaving taxation to be arbitrary and random, the tax-taxpayer relationship is still very tense and increasingly vulnerable to societal rejection of taxation. For this reason, in order to fend off the possibility of losing social gains already achieved one of the biggest challenges today is to search for a balanced relationship between the tax and legitimacy of the tax. Understanding that "rights do not grow on trees", but rather result from adequate funding, we must however recognize the existence of difficulties in the State Taxation Fiscal contemporary. Issues such as taxes, tax justice, tax evasion, tax war, globalization, lack of feasibility of taxation, public spending inefficiency and politicization of the tax law should be discussed in order to identify their respective causes and effects on tax collection. Despite all of the obstacles, it appears that the model of State Tax is not broken, demonstrating the most effective model for state funding, compared to the idea of State Assets. Therefore, it is urgent that the mechanisms of settling tax disputes are improved, since the high degree of tax litigation reveals the lack of legal certainty between those involved in the collection of taxes. For this purpose, it is important to promote Educational Fiscal Programs that efficiently educate society about the social function of tax collection, thus restoring civic spirit in a hitherto individualistic society. Likewise, it requires the adoption of alternative instruments for the drafting of a tax deal, in which clearing and transaction taxes should be mentioned. It is imperative therefore, to examine how the Bill of "Law General Transaction Tax" may contribute to the reduction of litigation and the efficiency of tax collection. Key-words: Welfare State, Taxation, Estate Fiscal, Complicating, Pacification. / No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou o Estado Democrático de Direito, encampando ideologia e valores fundamentais compatíveis com a idéia do Estado Social. Não obstante, a sociedade brasileira nunca usufruiu um Estado de Bem-Estar Social. O nível de desigualdade social, econômico-financeiro e cultural que alcança a população é grandioso. Neste contexto, a tributação exerce papel relevante, não somente por viabilizar o financiamento da prestação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, mas também por representar um mecanismo eficaz de justiça social, proporcionando a redistribuição de renda e a redução das desigualdades sociais. Ocorre que, embora os Sistemas Tributários tenham evoluído ao longo dos séculos, deixando a tributação de ser arbitrária e aleatória, a relação fisco-contribuinte ainda é muito tensa, sendo cada vez mais sensível a rejeição social ao tributo. Por tal razão, a fim de rechaçar a possibilidade de retrocesso das conquistas sociais já alcançadas, um dos maiores desafios contemporâneos consiste na busca pelo equilíbrio da relação tributária e na legitimação do tributo. Considerando que direitos não dão em árvores , mas sim decorrem do adequado financiamento público, é preciso reconhecer a existência de complicadores da tributação no Estado Fiscal contemporâneo. Questões como a carga tributária, justiça fiscal, sonegação, guerra fiscal, globalização, ausência de praticabilidade da tributação, ineficiência do gasto público e a politização do direito tributário devem ser discutidas a fim de identificar suas causas e repercussões na atividade tributária. Apesar de todos os obstáculos, verifica-se que o modelo de Estado Fiscal não se encontra falido, demonstrando-se o modelo mais eficaz de financiamento estatal, em comparação com a idéia de Estado Patrimonial. Sendo assim, urge que sejam aprimorados os mecanismos de pacificação da relação jurídica tributária, já que o alto grau da litigiosidade tributária revela a ausência de segurança jurídica entre os sujeitos envolvidos na arrecadação. Com este fim, a promoção de Programas de Educação Fiscal eficientes tendem a conscientizar a sociedade acerca da função social do tributo, restaurando o espírito cívico da sociedade até então individualista. Da mesma forma, exige-se a adoção de instrumentos alternativos de composição da lide tributária, dos quais merecem destaque a compensação e a transação tributária. Imperioso, pois, analisar de que forma o Projeto de Lei da Lei Geral da Transação Tributária poderá contribuir para a redução da litigiosidade e para a higidez da arrecadação. Palavras-chaves: Estado Social, Tributação, Estado Fiscal, Complicadores, Pacificação.

Submitted by Nathália Faria da Silva (nathaliafsilva.ufv@gmail.com) on 2017-07-18T14:38:38Z No. of bitstreams: 1 texto completo.PDF: 512952 bytes, checksum: c934020d29c4115338f5476adf3c1b3c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T14:38:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.PDF: 512952 bytes, checksum: c934020d29c4115338f5476adf3c1b3c (MD5) Previous issue date: 2001-07-20 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Este trabalho procura analisar o Imposto Territorial Rural (ITR) e verificar ao longo da história, sua atuação enquanto instrumento de política fundiária. O resultado desta análise aponta para uma incapacidade deste tributo, no Brasil, de atingir seus desestímulo à subutilização da objetivos terra, fiscais e redistribuição extra-fiscais, da estrutura sendo estes: fundiária e arrecadação fiscal. Sua inserção e evolução no Sistema Tributário Brasileiro (STB) sedimenta esta conclusão e demonstra que este fato está na origem das graves deficiências da estrutura agrária brasileira e na perda de eficiência do STB. Assim, sua ineficiência tem considerável responsabilidade pelo quadro de extrema concentração na distribuição das terras, elevado nível de subutilização da terra e utilização desta com fins especulativos e como fonte de poder. Isto porque sua ineficácia, de forma indireta, atua no sentido de manter o status quo indesejável do poder de manipulação e manutenção do latifúndio. De outro lado, seu formato, caracterizado pela utilização de princípios tributários eqüitativos, deveria conferir maior progressividade ao STB, considerado extremamente regressivo devido à excessiva utilização de tributos indiretos. Há uma perda nesse sentido, na medida em que o tributo não efetiva-se de fato. A orientação deste trabalho baseou-se na hipótese de que a incapacidade do ITR em atingir os objetivos a ele atribuídos, estão nas condições estruturais, políticas e sociais definidas no processo de desenvolvimento histórico do país. Assim, a origem do problema esta no processo de colonização brasileira e de formação de sua estrutura agrária. Diante deste fato, o objetivo do presente trabalho foi verificar a veracidade desta hipótese, utilizando para isto da análise histórica como instrumento auxiliar em conjunto ao estudo das considerações de clássicos e contemporâneos filósofos sociais, que tratam do tema em questão. Conclui-se que é necessário mais do que alterações pontuais na lei que rege o ITR para torná-lo um instrumento de política fundiária. É necessário primeiro que rompa a cultura política do latifúndio e as relações de poder que o permeiam. E não esperar, ao contrário, que o ITR faça isso. Desta forma, sugere-se que este rompimento está condicionado a uma verdadeira e efetiva reforma agrária que altere positivamente a estrutura agrária brasileira. Medidas paliativas com objetivos restritos de amenizar a pressão popular, como demonstra ser as ênfases momentâneas dadas à utilização do ITR, não são capazes de alterar o quadro de conflitos e desregulamentação social causados por esta deficiente estrutura. Não são capazes, muito menos, de alterar esta estrutura no sentido de diminuir suas deficiências, de tal modo que impedem os avanços sociais responsáveis pelo desenvolvimento no país. / This study searches analyzing the Rural Territorial Tax and examining along history its actuation as an instrument of agrarian policy. The result of this analysis shows incapacity of this tax, in Brazil, to reach their fiscal purposes and extrafiscal, being these: of agrarian redistribution evolution on Brazilian desestimulation structure Tributary and to the fiscal System subutilization collecting. sediments this of Its the land, insertion and conclusion and demonstrates that the event happens for the sake of the serious imperfections of the Brazilian agrarian structure and the loss of efficiency of the Brazilian Tributary System. Thus, its inefficiency has considerable responsibility for extreme concentration on distribution of the land, elevated level of subutilization and utilization of the land with intentions of speculation or power source. Its uneffectivation, of indirect way, searches keeping the undesirable status quo of manipulation and maintenance of large estate by power. On the other hand, its format, characterized by the utilization of equitable taxes ways, should confer xivlarger progress to the Brazilian Tributary System, considered extremely regressive only the excessive utilization of indirect tribute. There is a loss in this way, when the tribute really doesn’t accomplish itself. The orientation of this study based on the hypothesis that the incapacity of Rural Territorial Tax to reach the purposes imputed to it, are related to the structural politic and social conditions, determined on the process of historical development of the country. In this context, the origin of the problem is on process of Brazilian colonization and formation of agrarian structure of this country. Due to this fact, the purpose of this study was to examine the truth of this hypothesis, using the historical analysis as an auxiliary instrument united to the study of the considerations of classical and contemporary social philosophers who treat the topic. Conclude that is necessary not only alterations in law that maintaining the Rural Territorial Tax to do it an instrument of agrarian politics. Foremost, it’s necessary to rupture the latifundium cultural politics and the relations of power that permeate it, and not to wait the contrary. So it’s suggested that the rupture should be related to the real and effective Agrarian Reform that changes positively the Brazilian agrarian structure. Palliatives attitudes with restricts objectives of diminishing the popular pressure, like the momentary emphasis on utilization of Rural Territorial Tax demonstrates to be, are not able to change the conflicts and social deregulation provoked by this deficient structure. They are not able to change it positively too, condition considered necessary to the social and economic development process of the country.

AMARAL, Ian Rodrigues do. Análise econômica do mercado de carbono e dos efeitos de sua tributação. 2010. 54f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-06T17:48:10Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_iramaral.pdf: 798764 bytes, checksum: bb940033f2a46668a76fffc86a5c1339 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-06T17:48:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_iramaral.pdf: 798764 bytes, checksum: bb940033f2a46668a76fffc86a5c1339 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-06T17:48:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_iramaral.pdf: 798764 bytes, checksum: bb940033f2a46668a76fffc86a5c1339 (MD5) Previous issue date: 2010 / This work aims to make an economic analysis of the Carbon Market, as a new international commerce that, each day, atracts new parts or investors, either to assume voluntary or imposed greenhouse effect gas reducion marks, or to especulate with this market’s price variation and opportunity. Innitially there is a brief historic description of this market dawn, as well as the fundamental principles that leaded to its creation. The economic analysis itself begins with the suppliers and demandants exclusives characteristics, as well as the price formation in this market. The main objective of this research is, however, to study the negative effects, caused mainly by de excessive and not homogeneous taxing and positive effects that appears with the motivation that some internationals taxes offer to those who preffers the technological development other to the ordinary acquisition of international CREs. / Este trabalho procura realizar uma análise econômica no Mercado de Carbono, como um novo setor de comércio internacional que, a cada dia, atrai novos investidores ou participantes, seja assumindo metas obrigatórias ou voluntárias de redução de emissões de gases de efeito estufa, seja para especular com a sua oscilação de preços e oportunidades. Inicialmente conta-se com uma breve descrição histórica do surgimento desse mercado, bem como dos princípios basilares que levaram a sua criação. A análise econômica propriamente dita inicia-se com o estudo das características exclusivas de seus ofertantes e demandantes, bem como da sua formação de preço. O objetivo principal dessa pesquisa é, no entanto, estudar os efeitos negativos, causados principalmente pela cobrança excessiva e não homogênea de impostos e efeitos positivos, que são evidenciados no incentivo que alguns tributos supranacionais oferecem a quem prefere o desenvolvimento tecnológico definitivo à aquisição ordinária de RCEs internacionais.

AMARAL, Lucio Sérgio de Paula Gurgel do. Progressividade da tributação sobre o consumo: estudo comparativo entre os Estados do Ceará e São Paulo. 2012. 70 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará,Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T20:42:19Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-07T20:42:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-07T20:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_lspgamaral.pdf: 1405848 bytes, checksum: 2963129bcf41d413cadca8fdebd67979 (MD5) Previous issue date: 2012 / Progressivity is a concept of the theory of taxation in that it analyzes the behavior of the effective rate of tax on people depending on their income bracket. It is said that a tax is progressive if its effective tax rate increases with income. That is, a progressive tax, people pay a larger fraction of their income in taxes as the income grows. The objective of this dissertation is to analyze the progressivity of taxation on consumption in the State of Ceará, one of the poorest states of the federation, and compare it with the State of São Paulo, the richest state. The analysis was the main source database use the POF 2008/2009 and the rate of taxes on consumption (PIS, COFINS, IPI, ICMS and ISS) extracted from the legislation of those taxes. We adopted the method of graphical analysis to identify the progressivity or progressivity of the system, from the statistical calculation of the effective rates for the major expenditure items in the POF 2008/2009. The results point to a full tax on consumption down in both states, although some sectors with progressive taxation as in cases of basic consumer items such as food, clothing, transportation, hygiene and personal care. / A progressividade é um conceito da teoria da tributação em que se analisa o comportamento da alíquota efetiva do tributo sobre as pessoas em função da sua faixa de renda. Diz-se que um tributo é progressivo se a sua alíquota efetiva cresce com a renda. Ou seja, numa tributação progressiva, as pessoas pagam uma fração maior de sua renda em tributos à medida que a renda cresce. O objetivo desta dissertação é analisar a progressividade da tributação sobre o consumo no Estado do Ceará, um dos estados mais pobres da federação, e compará-la com a do Estado de São Paulo, o estado mais rico. A análise teve como fonte principal o banco de dados de consumo da POF 2008/2009 e as alíquotas dos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) extraída a partir da legislação dos referidos tributos. Adotou-se a metodologia de análise gráfica para a identificação da progressividade ou regressividade do sistema, a partir do cálculo estatístico das alíquotas efetivas para os principais itens de despesa da POF 2008/2009. Os resultados apontam para uma tributação total sobre o consumo regressiva em ambos os estados, embora haja alguns setores com tributação progressiva como nos casos de itens de consumo básico, como alimentação, vestuário, transporte, higiene e cuidados pessoais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385218-Texto+Parcial-0.pdf: 125505 bytes, checksum: f95a4d178c5ccf52b16eeb7ede067c8a (MD5) Previous issue date: 2006 / The present dissertation has the objective of analysing up to what point the destination of tax collection serves as an instrument to the implementation of fundamental rights in the Democratic State of Law, seen through the vision of the sistematic thought of the Law. The methodology used for the research were bibliographical and documentative. / O presente trabalho tem por objetivo analisar até que ponto a destinação da arrecadação de tributos em norma serve de instrumento à implementação de direitos fundamentais no âmbito do Estado Democrático de Direito, pautado pela ótica do pensamento sistemático do Direito. Os métodos de pesquisa utilizados foram a bibliográfica e a documental.