E ste trabalho analisa como o governo do Estado do Rio Grande do Sul realizou políticas fiscais em relação ao setor de carnes a partir de 1980 até a atualidade, buscando registrar os seus resultados. Inicialmente, faz-se uma revisão da literatura para situar este trabalho dentro do contexto literário. Em seguida, analisa-se teoricamente o imposto sobre o consumo, verificando seus efeitos macroeconômicos e microeconômicos, considerando ser este o instrumento utilizado na realização das suas políticas. Depois, descreve-se o desempenho do setor de carnes relacionando-o ao tratamento tributário a ele dado através do ICM/ICMS.

Submitted by MFEE Mestrado Profissional em Finanças e Economia Empresarial da EPGE (mfee@fgv.br) on 2015-02-23T22:35:26Z No. of bitstreams: 1 Márcio Julião - Versão Final.pdf: 3158274 bytes, checksum: bed358fa01baf44a1b57927ba7025448 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-04T12:58:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Márcio Julião - Versão Final.pdf: 3158274 bytes, checksum: bed358fa01baf44a1b57927ba7025448 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-03-04T12:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Márcio Julião - Versão Final.pdf: 3158274 bytes, checksum: bed358fa01baf44a1b57927ba7025448 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-04T12:58:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcio Julião - Versão Final.pdf: 3158274 bytes, checksum: bed358fa01baf44a1b57927ba7025448 (MD5) Previous issue date: 2011-05-31 / This research examined the application of the hedge accounting methodology for derivatives and its object o f protection. It was shown the fair v alue calculation, marketto-market value, hedge effectiveness test, documentation and accounting classification in the fair value hedge and cash flow hedge models. It was also verified the impact of taxes on the hedge effectiveness. / Esta pesquisa analisou a aplicação da metodologia de hedge accounting na contabilização de derivativos financeiros em conjunto com a operação objeto de proteção. Foi demonstrado o cálculo do valor justo por marcação a mercado, o teste de efetividade do hedge, a documentação e classificação contábil nos modelos de hedge de valor justo e hedge de fluxo de caixa. Foi verificado ainda o impacto da tributação na efetividade da operação de hedge.

CRUZ, Clinoria Freire da. O impacto da tributação do ICMS sobre a pobreza para o Brasil: uma análise pós-plano real. 2009. 58f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-Ce, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T19:52:32Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_cfcruz.pdf: 228029 bytes, checksum: 5b091cfe76ff48c04841a707e5f80dc2 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-08T19:52:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_cfcruz.pdf: 228029 bytes, checksum: 5b091cfe76ff48c04841a707e5f80dc2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-08T19:52:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_cfcruz.pdf: 228029 bytes, checksum: 5b091cfe76ff48c04841a707e5f80dc2 (MD5) Previous issue date: 2009 / Brazil is marked by high income inequality ratings and high poverty ratings, this awaken us the questioning if the indirect taxes produce effect on the lower social strata. Up against that, this research is centered on check the effects of the ICMS taxation on the poor people of the country, since this is an indirect, regressive and arbitrary tax, whose burden is borne disproportionately by those who are in the low income group. So, the identification of the greatness of ICMS on the poor people becomes important as through its analysis we can identify which path to follow to provide the most accurate answers to the improvement of the existing Public Policies and those which should be deployed. Data from this study were drawn from PNAD from 1996 to 2006, except the year 2000, census year, comprising a period of 10 years, while the information about the ICMS were makes available by IPEADATA. The estimated model can be considered as an extension of the specification proposed by Ravallion e Chen (1997). The results show that the effect of ICMS is positive, although in small greatness, and this tends to confirm the regressive nature of this tax. / O Brasil é marcado por elevados índices de desigualdade de renda e altos níveis de pobreza, levando-nos a questionar se os tributos indiretos têm efeitos sobre as camadas mais baixas. Diante disso, esta pesquisa se pautou em verificar os efeitos da tributação do ICMS sobre os pobres do país, uma vez que este é um imposto indireto, regressivo e arbitrário, cujo ônus é suportado de forma desproporcional pelos que se encontram no grupo de baixa renda. Assim, a identificação da magnitude do ICMS sobre os pobres torna-se importante na medida em que, através de sua análise podemos identificar que caminho deverá seguir para apresentar as respostas mais precisas para a melhoria das Políticas Públicas já existentes e as que deverão ser implantadas. Os dados desta pesquisa foram extraídos da PNADs de 1996 até o ano 2006, exceto o ano de 2000, ano do censo, compreendendo um período de 10 anos, enquanto as informações sobre ICMS foram disponibilizadas pelo IPEADATA. O modelo estimado pode ser considerado como uma extensão da especificação proposta por Ravallion e Chen (1997). Os resultados apontaram que o efeito do ICMS é positivo, embora em pequena magnitude, e isto tende a confirmar o caráter regressivo deste tributo.

E ste trabalho analisa como o governo do Estado do Rio Grande do Sul realizou políticas fiscais em relação ao setor de carnes a partir de 1980 até a atualidade, buscando registrar os seus resultados. Inicialmente, faz-se uma revisão da literatura para situar este trabalho dentro do contexto literário. Em seguida, analisa-se teoricamente o imposto sobre o consumo, verificando seus efeitos macroeconômicos e microeconômicos, considerando ser este o instrumento utilizado na realização das suas políticas. Depois, descreve-se o desempenho do setor de carnes relacionando-o ao tratamento tributário a ele dado através do ICM/ICMS.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-16T20:22:05Z No. of bitstreams: 1 2018_KleuberJosédeAguiarVieira.pdf: 2007121 bytes, checksum: 881965eb44d077a84e31809b459c4774 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-07-20T21:05:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_KleuberJosédeAguiarVieira.pdf: 2007121 bytes, checksum: 881965eb44d077a84e31809b459c4774 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-20T21:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_KleuberJosédeAguiarVieira.pdf: 2007121 bytes, checksum: 881965eb44d077a84e31809b459c4774 (MD5) Previous issue date: 2018-07-16 / Trata-se de estudo empírico de caráter exploratório de modo a ampliar a discussão sobre modelos de avaliação da gestão fiscal dos governos subnacionais relacionada à concessão de incentivos financeiros-fiscais com vistas à atração de investimentos, a partir da relação entre teoria e prática. Tem como objetivo mensurar o nível de eficiência da gestão fiscal distrital considerando a concessão de regimes especiais de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS destinados aos setores industrial, atacadista e distribuidor nos anos de 1996 a 2016.O estudo da tributação e sua influência no processo de desenvolvimento são expostos de maneira analítica, abrangendo temas como: desenvolvimento regional – teorias e abordagens; guerra fiscal e estratégia para atração de novos investimentos no Brasil; arrecadação como mola propulsora do desenvolvimento e, finalmente, eficiência na administração pública. A compreensão desses fatores e os efeitos que estes podem gerar no processo político e econômico contribuem para uma reflexão sobre a eficiência da atuação do governo em busca da implementação de suas políticas públicas. A motivação para a pesquisa decorre do fato de ser prática usual dos governos subnacionais não verificarem/monitorarem se concessões de benefícios fiscais impactam positivamente na sua gestão fiscal, e, consequentemente, no desenvolvimento da respectiva região. Como resultado, apresentaremos os levantamentos bibliométricos de eficiência da gestão fiscal do Governo do Distrito Federal relacionada aos segmentos anteriormente citados, bem como definição do modelo DEA - Data Envelopment Analysis (Análise Envoltória de Dados) para o cálculo da eficiência relativa entre os anos estudados. / This is an empirical study of exploratory character which, through the relationship between theory and practice, seeks to broaden the discussions about the evaluation models for the fiscal management of subnational governments related to the concession of financial and fiscal incentives looking to attract investments. Its objective is to measure the efficiency level of the fiscal management of Distrito Federal, considering the concession of special tax regimes on the Tax on Circulation of Goods and Transportation and Communication Services – ICMS – for the industrial, wholesale and distributor sectors in the years 1996 to 2016. The study of taxation and its influence on the development process are exposed in an analytical way, covering subjects such as: regional development - theories and approaches; tax war and strategies to attract new investments in Brazil; tax collection as a driving force for development and, finally, efficiency in public administration. The understanding of these factors and the effects they can have in the political and economic processes contribute to a reflection on the efficiency of the government's performance in the pursuit of the implementation of its public policies. The motivation for this research originated from the fact that it is usual for subnational governments not to verify / monitor whether the concession of special tax regimes positively impact on their fiscal management and consequently on the development of their respective regions. As a result, we will present the bibliometric data on the efficiency of Distrito Federal's fiscal management related to the sectors cited above, as well as the definition of the DEA - Data Envelopment Analysis - technique for calculating the relative efficiency in the studied years.

Made available in DSpace on 2015-05-22T12:37:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000468837-Texto+Completo-0.pdf: 1617239 bytes, checksum: c5f935d47f02667aa25a177855d574d1 (MD5) Previous issue date: 2015 / The aim of this research was estimate the effects of indirect and direct taxes. Therefore, the option was the construction of two simulations - the first assesses the effects of consumption stimulus measures implemented by the Brazilian federal government in 2008/2009 in countercyclical actions, while the second proposes an alternative policy to that established by the Ministry of Finance, namely, a reduction in the rate of direct taxes, which would tend to increase disposable income and, because of that, the consumer. Also in this last exercise, it is assumed that government spending remain unchanged. The methodology applied is a Computable General Equilibrium model (CGE) adapted to the Brazilian economy, the TERMBR (The Enormous Regional Model). / Através da presente pesquisa, estimou-se os efeitos de uma política de redução de tributos indiretos e de uma política de redução de tributos diretos. Para tanto, a opção foi pela realização de dois exercícios – o primeiro avalia os efeitos de medidas de incentivo ao consumo implementado pelo governo federal em 2008/2009 em ações anticíclicas, ao passo que o segundo propõe uma política alternativa àquela estabelecida pelo Ministério da Fazenda, qual seja: uma redução da alíquota dos tributos diretos, que tenderia a aumentar a renda disponível e, por conta disso, o consumo. Ainda neste último exercício, supõe-se que as despesas do governo não sofrem alteração. A avaliação utiliza-se de um modelo de Equilíbrio Geral Computável (EGC) adaptado à economia brasileira, o TERM-BR (The Enormous Regional Model).

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400737-Texto+Completo-0.pdf: 550925 bytes, checksum: d5dddd6141b0f9d8e17824b4d1fcb7e1 (MD5) Previous issue date: 2008 / This work analyses the political process in Brazilian federalism. The mechanisms of fiscal and tax coordination are demonstrated. Federal countries deal with conflict and cooperation as well, and there are many arrangements. The theoretical and methodological foundations came from the historical neo-institutional approach to the study of politics. It is applied to empirical issues. The taxation imposed by two or three levels of government is a big challenge for federal countries. The revenue sharing among regions and states is another problem that deserves more studies. The present consumption taxation in Brazil is described as well as its cumulative effects, economic distortions and the harmful tax competition. Federal countries’ fiscal arrangements are discussed. The Brazilian tax reform and its trends are analyzed. The tax levied in the state of consumption (destination principle) works for international economic growth, integration and stabilization. A good fiscal system establishes good relations with the citizens and favors the social control over the state. In sum, the study analyses the effects of institutions, how they leave their imprint on the formation of specific policies by mediating the political actors. / O estudo foca o processo político sob a ótica do federalismo brasileiro. No federalismo, há um intercâmbio entre autonomia e coordenação. Já que conflito e cooperação estão sempre presentes nas uniões federais, busca-se identificar as formas e as instituições que tratam de mediar o conflito entre os entes da federação, seus sucessos e seus problemas com relação à formulação e à coordenação das políticas fiscal e tributária. O modelo analítico, que se funda no neo-institucionalismo histórico, é aplicado por meio do exame de casos na arena política correspondente, verificando as instituições, o desenvolvimento histórico, suas mudanças, o comportamento dos principais atores e o fluxo de idéias que circundam os processos, em especial, da Reforma Tributária no Congresso Nacional. Por meio da interpretação de evidências documentais, o estudo busca investigar e compreender as causas que estão por trás dos interesses de grupos, dos estados e da União, além de compreender a execução do papel coordenativo e a mediação dos conflitos regionais pela União.A compreensão da experiência fiscal, diretamente relacionada com os problemas brasileiros, permite avaliar a eficiência do arcabouço político-institucional, o seu funcionamento, e demonstrar como se dá o processo decisório, como evolui o trabalho das instituições e como se dá a produção de políticas. A análise de casos identifica problemas institucionais, distorções e falta de coordenação adequada nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios e no fenômeno da “Guerra Fiscal”, bem como relata sucessos de condução e entrelaçamento de políticas no Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e no sistema de tributação da Lei Geral do Simples Nacional. O federalismo brasileiro requer uma agenda de pesquisa que privilegie o processo político, as relações intergovernamentais, as instituições e os demais agentes que participam das decisões públicas.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386010-Texto+Parcial-0.pdf: 665825 bytes, checksum: cf71be1c7ff32f6a136378daef4f59c8 (MD5) Previous issue date: 2006 / Il presente studio intende analizzare gli istituti della decadenza e prescrizione nel Diritto Tributario Brasiliano. A questo fine, parte dalla Teoria Generale del Diritto e, posteriormente, dalla Teoria Generale del Diritto Tributario, per esplicitare il sorgere del rapporto giuridico tributario e i meccanismi di perimento dei diritti dei coinvolti in essa. Esplicita, allora, le diverse peculiarità attinenti alla estinzione del diritto di costituzione del credito tributario e del rispettivo diritto di azione del soggetto attivo tributario, bensí quelle riguardanti il soggetto passivo in pretendere l’invalidità dell’esigenza fiscale e rispettiva restituzione, via ripetizione o compenso dei valori pagati indebitamente allo Stato. Identifica le diverse regole decadenziali e prescrizionali, tutte dirette dall’adeguato raggiungimento, maggiormente, del principio della sicurezza giuridica, considerando la comprensione della dottrina sul tema e, allo stesso modo, la posizione dei tribunali patri nella condizione di interpreti ultimi dei comandi prescritivi imposti dall’ordinamento giuridico nazionale. ita / O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário e do respectivo direito de ação do sujeito ativo tributário, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalidação da exigência fiscal e respectiva devolução, via repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princípio da segurança jurídica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais pátrios na condição de intérpretes últimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jurídico nacional.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000435770-Texto+Parcial-0.pdf: 78339 bytes, checksum: f76e59cfd346635d85ce7f5828a493bd (MD5) Previous issue date: 2011 / The financial aspect of the social and democratic state of law imposes a perspective focused on the financing of fundamental rights and the quest for balance between social justice and economic freedom. Taxation is interpreted from a broad perspective, because, besides providing the basic funding of the state apparatus, it functions as an intervention instrument in the economic and social spheres, providing the material resources for the state itself or third parties to implement public policy, and also guiding directly the choices of citizens in the interest of the common good. Among the functions that tax can take in this context, extrafiscality acquires prominence, seeking to accomplish, practical and immediately, state purposes in the various sectors of society, from the fundamental economic assumption that people respond to incentives. The complex inducing mechanism in which consists extrafiscality requires proper selection of elements potentially disruptive behavioral change, making the economic reality a real support for taxation measures. It is, therefore, an intersystem phenomenon, which should be seen as a bridge between the economic and the social orders. On the other hand, extrafiscal use of taxes, yet legitimized by the goal of achieving public policies in furtherance of fundamental rights cannot be manipulated in order to subvert the fundamental rights - instead of achieving them - or extrapolate the beacons imposed by the own constitutional order that authorizes it. Therefore, its main limits should be extracted from the constitutional principles which inform tax, economic, political and social orders. Within these beacons, extrafiscal function of taxes is widely applied in the national legal order, in order to promote, on one hand, regulation and economic development, and, on the other side, redistribution of income and social justice. However, there are other possibilities for the exploitation of extrafiscality, notoriously regarding environmental issues and the construction of a tax system more fair and progressive, designed to optimize the current public policies. / O presente trabalho tem como objetivo examinar a amplitude e os potenciais de utilização da extrafiscalidade no Direito Tributário Brasileiro. O aspecto financeiro do Estado Social e Democrático de Direito impõe uma perspectiva voltada ao financiamento dos direitos fundamentais e à busca do equilíbrio entre a justiça social e a liberdade econômica. A tributação é interpretada sob uma perspectiva abrangente, pois, para além de propiciar o financiamento básico do aparato estatal, funciona como instrumento intervenção nos domínios econômico e social, seja fornecendo os meios materiais para que o próprio Estado ou terceiros realizem políticas públicas, seja orientando diretamente as escolhas dos cidadãos em prol do bem comum. Dentre as funções que o tributo pode assumir nesse contexto, adquire relevo a extrafiscalidade, que visa efetivar, concreta e imediatamente, as finalidades estatais nos diversos setores da sociedade, a partir do pressuposto econômico fundamental de que as pessoas respondem a incentivos. O complexo mecanismo indutor em que se consubstancia a extrafiscalidade exige a adequada seleção de elementos potencialmente causadores de alteração comportamental, tornando a realidade econômica verdadeiro suporte para medidas tributárias. Trata-se, assim, de fenômeno intersistêmico, que deve ser visto como uma ponte entre a ordem econômica e a ordem social. Por outro lado, o uso extrafiscal dos tributos, ainda que legitimado pelo objetivo de realização de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais não pode ser manipulado de forma a subverter os direitos fundamentais – ao invés de concretizá-los – ou extrapolar as balizas impostas pela própria ordem constitucional que a autoriza. Por isso, seus principais limites devem ser extraídos dos princípios constitucionais informadores das ordens tributária, econômica, política e social. Dentro dessas balizas, a função extrafiscal dos tributos é largamente aplicada no ordenamento jurídico nacional, visando, de um lado, à regulação e ao desenvolvimento econômico e, de outro, à redistribuição de renda e à justiça social. Há, porém, outras possibilidades de exploração da extrafiscalidade, notoriamente no que tange às questões ambientais e à construção de um modelo tributário mais justo e progressivo, tendente a otimizar as políticas públicas vigentes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000386678-Texto+Completo-0.pdf: 781705 bytes, checksum: 9fe5e7bb85d4523b809362ba7ca7070c (MD5) Previous issue date: 2006 / The objective of this research is to evaluate the possible impacts of the elimination of trade barriers, tariffs and, all non-tariffs difficulties, in the Brazilian market of bovine meat. To reach such objective, the used method was a Model of Space Balance as a Mixed Complementarity Problems (MCP). This model takes in to consideration the functions of supply and demand to each product in each region, the transportation costs and the presence of trade barriers, leading to the esteem of the produced and consumed amount, the commercial flows and the levels of prices in balance in each region. The referred method allows the simulation of alternative sceneries by means of modification in the instruments of politics used by the countries, such as: tariffs, subsidies and non-tariffs barriers. For each scene the effect of the reduction (elimination) of the trade barriers on the production will be analysed, consumption and excess of the producer in the international market. For this study the main regions (grouped block-type economic) and countries had been considered, in commercial, participant terms of the international market of bovine meat in nature. In such way, four alternative sceneries have been constructed, in the following spheres: multilateral and regional, removing and/or eliminating barriers to the trade, in order to make possible the verification of the possible impacts in the amount, prices and levels of well-being of the producers.The first scenery simulates a multilateral agreement, through negotiations with World Trade Organization (WTO) willing the whole elimination of trade barriers; as second the third sceneries simulates regional agreement between MERCOSUR and European Union and FTAA; and finally, the fourth scenery simulates the entrance of the MERCOSUR countries, by means of attainment of the of free of foot and mouth disease status, in the nonfood and mouth disease block (non-food and mouth disease circuit). As a result, the study identified more significant variations for Brazil and the MERCOSUR in the production and consumption levels, prices and surplus of the producer in the simulation of the first scenery, multilateral agreement (scenery 1A). On the other hand, still in multilateral scope (scenery 1B), when the partial reduction in the tariffs (60%) and subsidies had been simulated (75%), the variations were small, not modifying the condition of trade and market. Sceneries 2 and 3 had presented profits for the countries of the MERCOSUR, mainly when the complete elimination of the trade barriers occurred (sceneries 2A and 3A). However, when the scenery with the reduction was simulated in agreement with scenery 1B, the results were reduced, in terms of profits for the Brazilian producers and of the MERCOSUR. In the simulation of scenery 4, which considered the elimination of sanitary problems for MERCOSUR the countries, allowing access to the markets of the non-food and mouth disease block, the profits had been significant, especially, for the aiming of the exportations for the countries of NAFTA. As verified earlier, the agreements with bigger possibilities of profits for the Brazilian producers and of the MERCOSUR are those which occurred the elimination of the non-tariffs barriers in both spheres. / Este trabalho tem como objetivo avaliar os possíveis impactos da eliminação de barreiras comerciais, tarifárias e, sobretudo, não-tarifárias, sobre o mercado de carne bovina brasileiro. Para atingir esse objetivo, o método utilizado foi um Modelo de Equilíbrio Espacial formulado como um Problema de Complementaridade Mista (PCM). Esse modelo leva em consideração as funções de oferta e demanda de cada produto em cada região, os custos de transporte e a presença de barreiras ao comércio, conduzindo à estimação das quantidades produzidas e consumidas, dos fluxos comerciais e dos níveis de preços em equilíbrio em cada região. A partir disso, este método permite simular cenários alternativos por meio de modificações nos instrumentos de política utilizados pelos países, como: tarifas, subsídios e barreiras não-tarifárias. Para cada cenário foram analisados os efeitos da redução (eliminação) das barreiras comerciais sobre a produção, consumo e excedente do produtor no mercado internacional. Para este estudo foram considerados as principais regiões (agrupadas em blocos econômicos) e países, em termos comerciais, participantes do mercado internacional de carne bovina in natura. De tal modo, quatro cenários alternativos foram construídos, nas seguintes esferas: multilateral e regional, removendo e/ou eliminando barreiras ao comércio, a fim de possibilitar a verificação dos possíveis impactos nas quantidades, preços e níveis de bem-estar dos produtores. O primeiro cenário simula um acordo multilateral, por meio de negociações junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), com a eliminação total das barreiras comerciais. O segundo e terceiro cenários simulam acordos regionais entre o MERCOSUL e União Européia e ALCA. Finalmente, o quarto cenário simula a entrada dos países do MERCOSUL, mediante obtenção do status de livre de febre aftosa, no bloco não-aftósico (circuito não-aftósico).Como resultados, o estudo identificou as variações mais significativas para o Brasil e para o MERCOSUL nos níveis de produção e consumo, preços e excedentes do produtor na simulação do primeiro cenário, acordo multilateral (cenário 1A). Por outro lado, ainda em âmbito multilateral (cenário 1B), quando se simularam as reduções parciais nas tarifas (60%) e subsídios (75%), as variações foram pequenas, não alterando as condições de comércio e mercado. Os cenários 2 e 3 apresentaram ganhos para os países do MERCOSUL, sobretudo quando ocorreu a eliminação completa das barreiras comerciais (cenários 2A e 3A). Porém, quando se simulou o cenário com as reduções conforme cenário 1B, os resultados foram inexpressivos, em termos de ganhos para os produtores brasileiros e do MERCOSUL. Na simulação do cenário 4, que considerou a eliminação de problemas de ordem sanitárias pelos países do MERCOSUL, permitindo acesso aos mercados do bloco não7 aftósico, os ganhos foram significativos, sobretudo, pelo direcionamento das exportações para os países do NAFTA. Como verificado, os acordos com maiores possibilidades de ganhos para os produtores brasileiros e do MERCOSUL são aqueles em que ocorreu a eliminação das barreiras não-tarifárias em ambas esferas.