Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-05T11:47:38Z No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli.pdf: 1398072 bytes, checksum: e3ef7a696a50694ff468bf876c5a9117 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-05T11:47:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli.pdf: 1398072 bytes, checksum: e3ef7a696a50694ff468bf876c5a9117 (MD5) Previous issue date: 2018-10-23 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This thesis deals with the issues regarding the tax system as a mechanism of equality. As is well known, the Brazilian tax system contains accentuated injustices, requiring some reforms to achieve a truly progressive taxation. The thesis, however, questions some consolidated points of Brazilian constitutional law and doctrine, such as the need for state intervention in most of the strategic sectors that lead to the development and the efficiency of the State in the management of public funds. Because of these questions, the thesis addresses the possibility of a constitutional system with a smaller, more limited goverment and a stronger presence of organized civil society, which are characteristic of more liberal and less statist legal systems. The hypotheses suggested are about the possibility and convenience of a constitutional system in which the State is not the main protagonist; there is also the hypothesis that state activity - which, by its nature, tends to grow continuously - is damaging to the country's economic and social development. The methodology used was the bibliographical research, with comparison of empirical data that came through research done by several institutes (public and private), as well as analysis of jurisprudence, history of Brazilian constitutional development and comparative law. Critical analysis takes place through a bias of liberal constitutionalism. As a result, it is concluded that it is possible to think of a constitutional system that has a lesser role of the State, as well as that it is necessary to impose political questions on the State's tax activity, questioning its efficiency in the management of funds and in the activities that it proposes to do / A presente tese trata da questão da tributação como mecanismo de igualdade. Como é de conhecimento geral, o sistema tributário brasileiro contém fortes injustiças, necessitando de algumas reformas para alcançar uma tributação realmente progressiva. A tese, porém, questiona alguns pontos consolidados do direito constitucional brasileiro, como a necessidade de intervenção estatal na maioria dos setores estratégicos que levam ao desenvolvimento e a (in)eficiência do Estado na gestão de verbas públicas. Por conta de tais questionamentos, a tese aborda a possibilidade de um sistema constitucional com Estado menor e presença mais forte da sociedade civil organizada, que são características de sistemas jurídicos mais liberais e menos estatizantes. As hipóteses levantadas versam sobre a possibilidade e conveniência de um sistema constitucional em que o Estado não seja o principal protagonista; levanta-se também a hipótese de a atividade estatal – que, por natureza, tende a crescer continuamente – ser danosa ao desenvolvimento econômico e social do país. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, aliada à comparação de dados empíricos que vieram através de pesquisas feitas por diversos institutos (públicos e privados), bem como análise da jurisprudência, do histórico do desenvolvimento constitucional brasileiro e do direito comparado. A análise crítica se dá através de um viés do constitucionalismo liberal. Como resultado, conclui-se que é possível pensar em um sistema constitucional que tenha um menor papel do Estado, bem como que é necessário impor questionamentos de caráter político à atividade tributária do Estado, questionando a eficiência deste no gerenciamento de verbas e nas atividades que se propõe a fazer

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-12T09:26:51Z No. of bitstreams: 1 Hans Bragtner Haendchen.pdf: 1195809 bytes, checksum: aaf343c10eabf3b413983a80c043c126 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-12T09:26:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hans Bragtner Haendchen.pdf: 1195809 bytes, checksum: aaf343c10eabf3b413983a80c043c126 (MD5) Previous issue date: 2018-11-06 / The present work will expose a highly relevant topic at current time, the cloud service, an extremely intriguing theme in legal tax discussions, object of several debates by the exponential change of paradigms. It started with the knowledge of these tools to later learn about their legal nature, protection and form of economic exploitation. Entering juridical field, the constitutional principles of taxation dealing with federation, legal certainty and tax legality (tax typicity) were explored, since they are relevant to the debate about tax jurisdiction, legal limits and archetypes of taxes, such as the definition of concepts or types by the original constituent. Thus, the concept of service and merchandise was approached in Federal Constitution of 1988, as well as the position of the doctrine and the Federal Supreme Court, examining the cases of greater repercussion. Finally, it analyzed the conflict of jurisdiction between States and Municipalities for the taxation of Software as a Service (SaaS) / O presente trabalho exporá tema de grande relevância na atualidade, o serviço na nuvem, questão extremamente intrigante nas discussões jurídico-tributárias, objeto de diversos debates pela exponencial mudança de paradigmas. Partiu-se do conhecimento dessas ferramentas para, posteriormente, conhecer sua natureza jurídica, proteção e forma de exploração econômica. Adentrando a matéria jurídica, foram explorados os princípios constitucionais tributários que tratam da federação, da segurança jurídica e da legalidade (tipicidade) tributária, posto serem relevantes para o debate acerca da competência tributária, dos limites jurídicos e dos arquétipos dos tributos, como a definição de conceitos ou tipos pelo constituinte originário. A partir de então, abordou-se o conceito de serviço e de mercadoria na Constituição Federal de 1988, bem como a posição da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, examinando-se os casos de maior repercussão. Por fim, adentrou-se o conflito de competência entre Estados e Municípios pela tributação do Software como Serviço (SaaS)

A presente pesquisa teve como objetivo avaliar a política de desoneração da folha de pagamentos da indústria de transformação por meio de uma abordagem metodológica alternativa e complementar ao método de diferenças em diferenças, que é usualmente utilizado em tais casos. Este tema é relevante na medida em que a perda de dinamismo do setor industrial brasileiro tem feito ressurgir o debate a respeito da hipótese de desindustrialização. Ainda que a ocorrência ou não deste fenômeno não seja consensual, este cenário levou o governo a retomar o uso de políticas industriais desde 2004, sendo a desoneração da folha de pagamentos uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente para promover a recuperação do setor industrial. A medida ambiciona reduzir os custos trabalhistas para impulsionar o emprego e a produção do setor, além de melhorar sua competitividade, e se destaca pela grande quantidade de recursos empregada: entre 2011 e 2013 a renúncia fiscal associada à pollítica foi de R$ 20 bilhões. Para avaliar esta medida, a presente pesquisa considerou a tributação sobre a mão de obra como uma fonte de imperfeição no mercado de trabalho, a qual é estimada por meio da metodologia proposta por Petrin e Sivadasan (2013). Ao considerar que a política reduz tais imperfeições, foi possível estimar seu efeito no nível de emprego da indústria por meio de extensões ao modelo proposto pelos autores. Foram utilizados microdados da Pesquisa Industrial Anual (PIA-Empresa) em nível de firma entre os anos de 1996 e 2011. A variação no emprego das indústrias beneficiadas pela medida foi de apenas 0,84%, considerando somente as indústrias inicialmente beneficiadas pela política. Os efeitos da política aumentaram com sua expansão, o que ocorreu não somente como consequência do aumento no número de indústrias beneficiadas, mas também porque a medida passou a contemplar indústrias cujas elasticidades do emprego em relação aos tributos são maiores, fazendo com que o aumento no nível de emprego passasse para 5,14%. Além disso, os resultados mostraram que a variação no nível de emprego é maior para o trabalho do tipo blue collar do que para o trabalho do tipo white collar. Isto está em acordo com a teoria econômica sobre o mercado de trabalho porque um tipo de trabalho com atribuições mais específicas e que envolve maior aquisição de conhecimentos, como é o trabalho white collar, deve ser mais afetado por outras variáveis que não os tributos. / The Brazilian government and policy makers have been concerned about the industrial performance lately, which made industrial policies recover its relevance in the political agenda since 2004. One of the most important of such policies was the payroll tax exemption to some industries, which was created to reduce labor costs, and to stimulate the Brazilian industry production, employment and competitiveness. The high coverage of this policy resulted in an important reduction in the Social Security contribution: the policy has already reduced the contribution in BRL20 billion from 2011 to 2013. Both the program expenses and the perceived need to increase Brazilian industrial competitiveness are reasons to carry out a formal empirical evaluation. However, there are many factors to control in order to identify the policy effects by the Randomized Control Trials, which makes this approach hardly suitable. The methodology to estimate market imperfections developed by Petrin e Sivadasan (2013) is helpful in this case. These estimates represent any phenomena that moves the market away from competitive equilibrium, such as mark ups, firing and hiring costs, capital adjustment costs, taxes and subsides. Therefore, the payroll tax exemption can be treated as a decrease in the gap for industrial sector labor market equilibrium, and this relationship between policy and market imperfections allows the policy effects identification. The variables used are from the Annual Industrial Research - Enterprise (\"PIA - Empresa\"), and were studied at the firm level for the period between 1996 and 2011. The results suggest that the policy increased the employment level in 0.84% considering only industries selected at the policy\'s first stage. The estimated effect on employment level increases to 5.14% considering also industries benefited by the policy after its expansions, which is related to higher elasticity of employment with respect to taxes for the industries included. Besides that, results show that most of the jobs created are blue collar jobs, which is in accordance with previous expectations since white collar jobs usually requires more skilled workers and, therefore, reacts more to other factors than taxes.

A escolha da forma de tributação das empresas deve ocorrer no início do ano fiscal e permanece por todo o período. Como regra geral, a Contabilidade elaborada de acordo com as leis comercias e fiscais é a base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração do Lucro Real. Existem, no entanto, outras possibilidades de tributação da pessoa jurídica, tais como o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o SIMPLES NACIONAL, que, embora apresentem simplificações quanto a sua apuração (inclusive com a dispensa da escrituração contábil), não estão disponíveis para todos os contribuintes. A análise de qual forma adotar envolve, também, mais dois tributos: o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A criação do sistema de nãocumulatividade para ambos, em 2002/2004, passou a vincular sua apuração ao regime escolhido, aumentando a dificuldade da escolha. Por fim, a imposição pelo Fisco do Sistema Público de Escrituração Digital SPED, que entrará em vigor em 2009 e promete agilizar os sistemas de arrecadação e fiscalização do Governo, diminuindo os prazos dos contribuintes para correção de eventuais erros antes de sanções punitivas, é mais um fator a se considerar. Este trabalho procurou explorar as formas de tributação escolhidas pelas empresas brasileiras autorizadas a optar pelo Lucro Presumido, mediante a comparação dos tributos devidos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por esse regime e pelo do Lucro Real. Após uma revisão dos principais conceitos que envolvem as duas formas de apuração, foi realizada uma verificação do aumento ou redução na carga tributária dessas empresas, que seriam obtidos caso elas tivessem escolhido a outra forma de tributação. A importância da Contabilidade na escolha da forma de tributação e sua utilização foi amplamente discutida, inclusive com relação aos aspectos não tributários, tendo se evidenciado sua necessidade como elemento indispensável para a gestão de tributos. / The choice of the companies taxation form must occur at the beginning of the fiscal year, and remains the same for the entire period. As a general rule the Accounting elaborated according to commercial and fiscal laws is the basis to assess the Corporate Income Tax (IRPJ) and the Social Contribution on Corporate Net Income (CSLL) in the Actual Profit regime. There are, however, other possibilities for corporate taxation, such as Assumed Profit, Arbitrated Profit, and SIMPLES NACIONAL, which are not available to all taxpayers, even though they simplify their assessment (including the exemption of bookkeeping). The analysis of which form to adopt also involves other two tributes: the Contribution to the Social Integration Program (PIS) and the Contribution to Social Security Financing (COFINS). The creation of the noncumulative system for both of them in 2002/2004 started to link its assessment to the regime chosen, increasing the difficulty of the choice. Finally another factor to be considered is the imposition by the Internal Revenue/National Treasury of the Public System of Digital Registration - SPED, which will be enforced in 2009, and promises to speed up the Government collection and inspection systems, reducing the stated periods for the taxpayers to correct eventual errors before punitive sanctions This paper intends to explore the taxation forms chosen by Brazilian companies authorized to choose Assumed Profit, through the comparison of the tributes due (IRPJ, CSLL, PIS, and COFINS) under this regime and the Actual Profit. After revising the main concepts involving the two forms of taxation, this work will carry out a verification of the increase or reduction in the tax burden of these companies that would be achieved in the case they had chosen another form of taxation. The importance of the Accounting in the choice of the taxation forms and its use are widely discussed, also with regards to the non-tributary aspects, evidencing its necessity as an indispensable element to manage tributes.

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.

Ce travail se concentre sur la relation juridique où le Trésor Public a l\'obligation de rembourser des impôts indûment payés par le contribuable, étant donné que ces paiements étaient fondés sur une loi déclarée inconstitutionnelle par le Pouvoir Judiciaire. En tenant compte que la validité est inhérente à des règles juridiques, c`est-à-dire, que la validité des normes s`identifie avec son existence, on conclut que la nature fiscale et le régime fiscal règissent la relation de remboursement des impôts inconstitutionnels. Dailleurs, on essaie détudier la relation juridique, depuis sa naissance jusquà son extinction, par une analyse qui partage le phénomène juridique en moments logiques. Ainsi, d\'abord on analyse la procédure de transformation des paiements dus en paiements indus, cest à dire, le contrôle de la constitutionnalité de la loi. Une fois reconnue le paiement indu dimpôt, par un langage juridique compétent, le critère matériel de la relation juridique de l\'indu entre l\'État et le contribuable existe et par conséquent les valeurs indûment versées doivent être restituées. Cependant, ce n\'est pas seulement les impôts qui ont été collectés qui doivent être remboursés. Mais aussi tout ajouts (les amendes et les intérêts) dont la validité a été également frappée par la déclaration d\'inconstitutionnalité. Le contribuable a deux axes à choisir pour la reconnaissance et pour avoir la satisfaction du remboursement des taxes inconstitutionnelles : la voie administrative ou la voie judiciaire. La prochaine étape de la relation juridique est son extinction, qui aura lieu par l\'avènement de la déchéance, la prescription, la compensation, le remboursement administratif ou le remboursement judiciaire. Finalement, on verra que la discussion entre État et contribuable peut être reprise par une action de résiliation, guidée par la déclaration d\'inconstitutionnalité, qui atteint la chose jugée entre les parties. Donc, dans ce cas là, les contribuables ont le droit a la restitution des montants indûment versés au titre dimpôt. / O presente trabalho debruça-se sobre a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos pelo contribuinte a título de tributo, uma vez que tais pagamentos foram embasados em lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Tendo em vista que a validade é inerente às normas jurídicas, confundindo-se, portanto, com a sua existência, demonstra-se que a natureza tributária e o regime jurídico tributário regem a relação de restituição de tributos inconstitucionais. Dando continuidade, todos os momentos para a edificação da relação de restituição de tributos inconstitucionais, desde o seu nascimento até a sua extinção, são abordados neste estudo, por meio de análise que subdivide em momentos lógicos o fenômeno jurídico em questão. Assim, inicialmente aborda-se o procedimento de transformação do pagamento devido em pagamento indevido, leia-se, o controle de constitucionalidade das leis. Dada a constituição do pagamento indevido por linguagem jurídica competente, configurado está o critério material da relação jurídica de indébito, entre Fisco e contribuinte, pela qual as quantias indevidamente pagas devem ser restituídas. Porém, não só aquilo que foi recolhido como se tributo fosse deve ser restituído, mas também quaisquer acréscimos patrimoniais cuja validade tenha sido igualmente fulminada pela declaração de inconstitucionalidade. A via eleita para o conhecimento e satisfação do direito do contribuinte pode ser administrativa ou judicial. Por sua vez, o momento lógico seguinte é a extinção da relação jurídica sob estudo, a qual ocorrerá pelo advento da decadência, prescrição, compensação, restituição administrativa ou pagamento de precatórios. Por fim, estuda-se a possível reabertura da discussão entre Poder Público e contribuinte, por meio de ação rescisória pautada em declaração de inconstitucionalidade que atinge a coisa julgada entre as partes, sendo legítimo ao contribuinte reaver quantias indevidamente pagas mesmo sob o manto da res iudicata.

O presente estudo tem por escopo analisar e reconstruir os fundamentos que informam os contornos da emblemática figura dos estabelecimentos permanentes. Muito embora a doutrina e a jurisprudência internacional tenham laborado ingente esforço no sentido de prover um conceito uniforme para tal expressão, sem o qual o legítimo exercício da jurisdição para tributar rendimentos empresariais pode restar prejudicado, ainda há muito o que ser discutido e examinado. Isso porque a economia global, assentada em uma intensa mobilidade de riquezas, evidencia a crescente diversificação das formas de organização empresarial, de modo que a regulação necessária a atender as peculiaridades atinentes a cada modalidade negocial demanda um exame aprofundado e contínuo. Nesse cenário, a clara definição e perfeita compreensão do relevante conceito do estabelecimento permanente, bem como a delimitação dos critérios indispensáveis à sua aplicação, têm cardeal relevância para as modernas relações comerciais. Tal relevância decorre do papel que atribuímos ao estabelecimento permanente neste trabalho, por reputálo enquanto elemento de conexão objetivo, eleito por excelência pelos tratados para evitar a dupla tributação no tocante aos itens de rendimentos empresariais em geral. Tomando como paradigma o modelo de convenção elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, e somando a este os influxos do modelo produzido pela Organização das Nações Unidas, será possível traçar um conceito multifacetado de estabelecimento permanente, com base em determinados critérios classificatórios. Fundados em tais categorias, conduziremos o exame das convenções internacionais firmadas pelo Brasil e analisaremos como os enunciados veiculados por tais instrumentos devem ser operados face ao ordenamento doméstico brasileiro. Com efeito, a tese ora apresentada buscará municiar seus leitores dos instrumentos conceituais necessários para que o conceito de estabelecimento permanente seja aplicado de forma efetiva e coerente com as práticas internacionais. Almeja-se, com isso, traçar algumas propostas para solucionar o afã despertado por problemáticas fiscais suscitadas no bojo do Direito Internacional Tributário, no intuito de contribuir em favor da adoção pelo Brasil de postura mais condizente com os anseios da comunidade internacional. / The scope of this study is to analyze and reconstruct the foundations that outline the emblematic figure of permanent establishments. Although the international doctrine and case law have made great effort to provide such expression with a uniform concept - without which the legitimate exercise of the jurisdiction to tax business income could be impaired - there is still much to be discussed and examined. The global economy, which is based upon intense wealth mobility, attests the increasing diversification of entrepreneurial organization forms, in such a way that proper regulation requires a profound and continuous analysis, in order to meet the needs of the peculiarities of each business modality. Within this context, the clear definition and complete comprehension of this relevant concept (that of permanent establishments), as well as the delimitation of the criteria necessary to its proper application, are of the utmost importance for the modern commercial relations. Such importance derives from the role attributed to the permanent establishment in this essay, considered as an objective connecting factor elected by the double tax treaties in connection with business profits. Using the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Development as a paradigm, and adding the input from the model elaborated by the United Nations, it will be possible to draw a multifaceted concept of permanent establishment, based upon some specific classificatory aspects. Such categories are the grounds for promoting a survey of the international conventions entered into by Brazil, as well as an analysis on how the norms enacted under such vehicles shall be operated in view of the Brazilian domestic law. In fact, the present thesis aims at providing readers with the necessary conceptual instruments to apply the concept of permanent establishment effectively and coherently with the international law practice. With that, this study elaborates on proposals to solve some tax problems emerged within the framework of the International Tax Law, with the purpose of contributing for the adoption of an approach by Brazil which is more consistent with the aspiration of the international community.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 30 / Nenhuma / O presente estudo tem como objetivo principal interrogar acerca da importância de se adequar os tributos à capacidade contributiva dos cidadãos, a fim de que se possa falar em justiça fiscal, pois, quando se fala em tributação de acordo com a capacidade econômica dos cidadãos o Estado está diante do desafio de cobrar tributos sem ferir os direitos fundamentais dos contribuintes, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O princípio da capacidade contributiva vem expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo primeiro, e está intimamente ligado ao princípio da igualdade, razão pela qual demonstra ser de suma importância para que se atinja a tão almejada igualdade social. Todavia, sempre que se aborda sobre o princípio capacidade contributiva necessário refletir qual sua relação com o mínimo existencial, haja visto que o individuo só terá capacidade para contribuir com as despesas públicas na medida em que suas necessidades vitais básicas estejam preservadas. Isto em nenh

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-18T19:06:42Z No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-18T19:06:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria de Fatima Rodrigues Marques.pdf: 807222 bytes, checksum: da828be74da50f13f6b1e38c6bb6bce1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-23 / The present work aims to analyze the phenomenon of double taxation with respect specifically to tax the income of individuals. In the Introduction, it is some considerations about the changes occurred in trade relations between the countries from the last century. In Chapter I, we analyze the International Tax Law, as an expression of state sovereignty itself. And the principles of territoriality and universality. In Chapter II, considerations concerning the obligation of international law and, therefore, treaties which are their sources are made. Are studied treaties, notably those involving tax in Chapter III. Have called for the application of the double taxation agreements with the Vienna Convention on the Law of Treaties and the hierarchical relationship of treaties in Brazil. In Chapter IV, it is an analysis of double taxation. Fiscal neutrality and unilateral measures to neutralize the double taxation. In Chapter V, is considered the tax treatment of the income of individuals in Brazil, in the context of international law in the two situations: the existence or not of an agreement on double taxation . These two situations are addressed individually in the following Chapters VI and VII. In Chapter VIII, brings up the issue of tax avoidance. In Chapter IX, it is the relationship between the double taxation agreements and human dignity. In Chapter X, presents a conclusive overview on the topic. / O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno da dupla tributação internacional com relação especificamente ao imposto sobre a renda da pessoa física. Na Introdução, faz-se algumas considerações a respeito das mudanças havidas nas relações comerciais entre os países a partir do século passado. No Capítulo I, é analisado o Direito Tributário Internacional, como expressão da própria soberania do Estado. E, os princípios da territorialidade e da universalidade. No Capítulo II, são feitas considerações acerca da obrigatoriedade do direito internacional e, por conseguinte, dos tratados que são suas fontes. No Capítulo III, são estudados os tratados, notadamente os de natureza tributária. Propugna-se pela aplicação nos acordos de bitributação da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados e a relação hierárquica dos tratados no Brasil. No Capítulo IV, faz-se uma análise sobre a dupla tributação. A neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para neutralizar a dupla tributação. No Capítulos V, é analisado o tratamento fiscal dos rendimentos das pessoas físicas no Brasil, no contexto do direito internacional nas duas situações: existência, ou não, de um acordo contra a dupla tributação. Essas duas situações são isoladamente enfrentadas nos Capítulos seguintes: VI e VII. No Capítulo VIII, traz-se a problemática da elisão fiscal. No Capítulo IX, faz-se a relação entre os acordos de bitributação e a dignidade da pessoa humana. No Capítulo X, apresenta-se uma síntese conclusiva sobre o tema.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-28T08:58:16Z No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T08:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / This paper aims to study two taxation regimes for the activities of bonds or securities securitization: taxable income and presumed profit, taking into account these two regimes as liable to be adopted for this kind of securitization. We followed a path that seeks to define the securitization concept, investigated its legal nature, identified the legal relationships established between the parties involved in the process involving securitization companies, pointing out the securitization types that basically differ for each type of credit right. Leaving this generic part behind, we segregated sections of the legal regime, using the Law Science and the Legal Dogmatic to study in depth the bonds and securities securitization companies. We faced the problem of comparing the bonds and securities security companies with the factoring companies, indispensable to challenge the Brazilian Internal Revenue Service (Receita Federal do Brasil ) Regulatory Opinion number 5/2014. We identified all the differences between the business assets security companies and the factoring companies, concluding that only their means of acquisition and the credit rights are identical. Narrowing this paper’s focus, we analyzed in a generic way the taxes levied and not levied on the bonds and securities security companies. In order to use a scientific and useful criterion to discuss these taxes, not meaning that a different one could not be capable and important to investigate the tax levying, we built up the tax levying matrix rules. This tax investigation served as a premise to go on to the purposes of this paper, which is to analyze the taxation regime of the bonds and securities security companies, specifically the way of calculating taxes under the taxable income and presumed profit regimes integrating the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ), of the Net Profit Social Contribution (CSLL), of the Social Integration Program (PIS) and of the Social Security Financing Contribution (COFINS). This thesis main point relates to the tax regimes liable to be applied by the bonds and securities security companies through exploiting the problem of the federal tax authorities classifying these companies as being a species of the factoring activity, compelling them to submit to the taxable income regime, as provided by Law 9.718/1998, article 14, bringing legal uncertainty throughout the sector. We identified that during nine years the Brazilian IRS repeatedly stated and confirmed that the bonds and security securitization companies could (faculty) adopt collecting taxes under the presumed profit regime, as opposed to the federal tax authorities understanding in relation to the classification now being mentioned. Nevertheless, in April 2014 with the issuance of Ruling Opinion 5/2014 the IRS ended up changing its opinion, ignoring its past actions, interpreting Law 9.718/1998 art. 14, sub-item VI under the premise that as of the enactment of the mentioned law the business assets or bond and security securities companies should be submitted to the Taxable Income regime. We would like to emphasize that the consequence of this change was the write up of tax assessment notices against the bond and securities security companies, that started to face legal uncertainties. Notwithstanding this move to constitute tax credits, we found out that there were unconstitutionalities on the mentioned Ruling Opinion. In light of this legal instability caused by the Federal Government organ, many bond and security securities companies migrated to Credit Rights Investment Funds (FIDC). As a kind of securitization FIDC enjoys a simplified taxation way, keeping in its essence a similarity with the acquisition and assignment of credit rights submitted to rigid and specific legal rule and thus avoiding tax surprises perpetrated by the Public Power. Finally, due to growth, to tax simplifications and to the legal and operational feasibility to use receivables securitization through FIDC, legal movements and issuance of rules seeking the securitization of the delinquent tax debt recently started throughout the country. In light of the above, we investigated the legal feasibility of this securitization, pointing out the obstacles on its legal and underlying principles that in the present format without the necessary change of the legal regime, hamper the securitization of the delinquent tax debt of the political organs / O presente estudo busca tratar de dois regimes de tributação na atividade das securitizadoras de títulos ou valores mobiliários: lucro real e lucro presumido, considerando essas duas formas como passíveis de serem adotadas por essa modalidade de securitização. Percorremos um caminho que procura definir o conceito de securitização, investigamos a sua natureza jurídica, identificamos as relações jurídicas que se formam entre as partes envolvidas no processo que envolve a atividade das securitizadoras, apontamos as modalidades de securitização, que diferem basicamente em razão do tipo de direitos creditórios. Saindo dessa parte genérica, fizemos cortes no sistema jurídico, utilizando a Ciência do Direito e a Dogmática Jurídica para se aprofundar no estudo das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Enfrentamos o problema da equiparação da atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários com as factorings, que será imprescindível para contestarmos o disposto no Parecer Normativo n.º 5/2014 editado pela Receita Federal do Brasil. Identificamos todas as diferenças entre as securitizadoras de ativos empresariais e as factorings, concluindo que apenas a forma de aquisição e os direitos creditórios são idênticos entre eles. Estreitando o foco deste estudo, analisamos de forma genérica os tributos incidentes e não incidentes sobre a atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Como forma de utilização de critério científico e útil para tratar desses tributos, não que outra não seja hábil e importante para se investigarem as incidências tributárias, construímos as regras-matrizes de incidência tributária. Essa investigação sobre os tributos serviu de premissa para avançarmos no objetivo deste trabalho, que é analisar os regimes de tributação na securitização de títulos e valores mobiliários, especificamente a forma de apuração de tributos no lucro real e lucro presumido, que integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O ponto central desta tese refere-se aos regimes tributários passíveis de aplicação pelas securitizadoras de títulos ou valores mobiliários, explorando o problema da classificação feita pelo fisco federal da atividade dessas empresas como espécie de atividade de factoring, obrigando-as a se submeterem ao lucro real disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, gerando insegurança jurídica em todo o setor. Em contraponto ao entendimento do fisco federal em relação à classificação ora mencionada, identificamos que ao longo de nove anos a Receita Federal do Brasil, reiteradamente, afirmou e confirmou que as securitizadoras de títulos e valores mobiliários poderiam (faculdade) adotar o regime de recolhimento dos tributos pelo lucro presumido. Contudo, em abril de 2014, com a edição do Parecer Normativo n.º 5/2014, a Fazenda acabou por mudar de opinião, ignorando os seus atos pretéritos, interpretando o disposto no inciso VI do artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, sob a premissa de que as securitizadoras de ativos empresariais ou de valores mobiliários deveriam se submeter ao regime do lucro real desde a edição da referida lei. Destacamos que a consequência dessa mudança foi a lavratura de autos de infração em face das securitizadoras de títulos e valores mobiliários, passando a submeter a incertezas jurídicas. Não obstante esse movimento de constituição de créditos tributários, constatamos a existência de inconstitucionalidades no referido Parecer Normativo. Em razão dessa instabilidade jurídica provocada pelo órgão da União, muitas securitizadoras de títulos e valores mobiliários migraram para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Tratando-se de uma espécie de securitização, o FIDC possui simplificada forma de tributação, mantém na essência similaridade no processo de aquisição e cessão de direitos creditórios, submete-se a regras jurídicas rígidas e específicas, evitando, com isso, as surpresas fiscais praticadas pelo Poder Público. Por fim, em razão do crescimento, da simplificação fiscal e da viabilidade jurídica e operacional de se praticar a securitização de recebíveis por meio do FIDC, iniciaram-se recentemente no País movimentos jurídicos e edição de regras objetivando a securitização da dívida ativa. Diante disso, investigamos a viabilidade jurídica dessa securitização, apontando os obstáculos legais e principiológicos, que de forma atual, sem a mudança necessária no sistema jurídico, impedem a securitização da dívida ativa dos entes políticos