Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Não possui o arquivo digital / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:56:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação aborda o princípio da capacidade contributiva como instrumento para realização da justiça tributária. Para tanto, primeiramente, demonstra-se a Constituição como ordem normativa formada por regras e princípios, realçando a vinculatividade autônoma dos últimos. A seguir, passa-se a apreciação das limitações realizadas mediante princípios, com ênfase nas limitações constitucionais ao exercício da competência tributária. Finalmente, o trabalho analisa as noções de justiça, especialmente a aplicação da justiça distributiva, nas suas vertentes: social, fiscal e tributária. Nesse contexto, o princípio da capacidade contributiva é estudado, a fim de verificar a possibilidade de adotar o princípio como fator de distinção entre os contribuintes, de modo a realizar o postulado da igualdade, para concretização da justiça tributária.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-31T19:06:07Z No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-03T20:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO.pdf: 882028 bytes, checksum: 054e09d7929ca0d04b795feeae731b66 (MD5) Previous issue date: 2014-02-07 / A pesquisa busca evidenciar a necessidade de aprofundamento e difusão do debate acerca da efetividade do princípio da capacidade contributiva e o estudo do dever fundamental de contribuir para os gastos públicos, no caso, o recolhimento de tributos. Para tanto, estabelece-se, em primeiro momento, a capacidade contributiva como um princípio intrínseco a toda e qualquer atividade tributária, a partir de um exercício hermenêutico constitucional, muito além do mero sentido gramatical e semântico próprio do positivismo. Isso porque a capacidade contributiva, como elemento unívoco, através de seus critérios quantitativos e qualitativos, é meio eficaz de viabilizar uma adequada atividade tributária. Em um segundo momento, traz-se à tona a carência nas discussões acerca dos deveres fundamentais, in casu, o dever de contribuir para os gastos públicos, demonstrando-se que seu fundamento é o princípio da solidariedade a partir do qual se permitirá compreender que o adimplemento do dever não corresponde a uma pura privação de liberdades, mas a uma atuação indispensável para o convívio em comunidade, sobretudo por meio do reconhecimento de que o implemento dos direitos pressupõe um custo, que deve ser arcado, por todos, solidariamente. Isso, no âmbito fiscal, torna-se ainda mais evidente diante da possibilidade de implementação desse dever a partir da solidariedade tanto pela fiscalidade tributária como por sua extrafiscalidade, o que revela o vínculo que o dever de contribuir tem com o princípio da capacidade contributiva, assim, apontando que tanto o dever quanto o direito são essenciais para a viabilização, portanto, de uma justiça fiscal. Por fim, em um terceiro momento, construída a necessária compreensão do princípio da capacidade contributiva e do dever fundamental de contribuir com os gastos públicos enquanto fundamentos de uma justiça fiscal, busca-se analisar, a partir da aplicação conjuntiva de ambos, se as medidas tributárias vigentes no ordenamento jurídico pátrio – em que pese sua constitucionalidade se verificadas apenas a partir do prisma da legalidade – não estariam, ainda assim, exercendo uma prática inconstitucional por não atendê-los. Portanto, elegeu-se a Lei nº 12.350/2010, sobretudo seu art. 7º, que concedeu isenção tributária para a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), inclusive de imposto de renda, o que se revela inconstitucional diante da notada capacidade contributiva da instituição e da inexistência de qualquer justificação para sua desoneração tributária o que, ao contrário, demonstra uma baixa compreensão da solidariedade que integra o dever fundamental. É a aplicação metodológica das premissas estabelecidas para, dentro de um caso específico e notório da legislação pátria, concluir que a norma sub examen viola o texto constitucional brasileiro. / The research seeks to bring to evidence the need for further development and dissemination of the debate about the effectiveness of the principle of contributive capacity and the study of the fundamental duty to contribute to the public expense, in case the tax collection. It is established, in the first time, the contributory capacity as intrinsic principle to any tax activity, from a constitutional hermeneutic exercise, far beyond mere own grammatical and semantic sense of positivism. This is because the contributive capacity, as univocal element through its quantitative and qualitative requirements, is an effective way to enable a proper tax activity. Second point, it brings to the fore the lack in discussions of the fundamental duties, in casu, the duty to contribute to public spending, demonstrating that its foundation is the principle of solidarity from which you will allow to understand that the due performance does not correspond to a pure deprivation of freedoms, but a prerequisite for living together acting, especially from the recognition that the implement of rights presupposes a cost that must be financed by all, in solidarity. That, in fiscal context, it becomes even more evident at the possibility of implementing this duty from the solidarity as a taxation as an extrafiscality, which reveals the bond that has a duty to contribute to the principle of contributive capacity, showing that both, the duty and the right, are essential for viability, therefore, a tax justice. Finally, in the third time, built the necessary understanding of the principle of contributive capacity and the fundamental duty to contribute public spending as grounds for a tax justice we seek to analyze, from the conjunctival application of both if the existing tax measures in the national legal system – in spite of its constitutionality was observed only from the perspective of legality – would not be still exerting an unconstitutional practice by not serve them. For this he was elected the art. 7 of the law nº. 12.350/2010 granting tax break to the Fédération Internationale de Football Association (FIFA), including income tax, which proves to be unconstitutional on the proved contributory capacity of the institution and nonexistence of any justification for his tax breaks which, on the contrary, shows a low understanding of solidarity that must integrate fundamental duty. It is the application of the methodological premisses established to within a specific case of legislation, conclude than the norm violates the Brazilian constitution.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9536_1.pdf: 773506 bytes, checksum: 79d034dee471e72d324f9e4e5a1cdf7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O Estado, desde quando passou a ser denominado Estado Moderno, vivenciou inúmeras transformações. A fiscalidade, fenômeno essencial à existência do Estado, também tem sofrido mudanças, dentre as quais se destaca o grande aumento de contribuições percentualmente em relação à receita estatal tributária, que, devido a inúmeras razões, passam a substituir gradativamente os impostos diretos. Diante dessa nova perspectiva do fenômeno tributário, torna-se fundamental adequar as contribuições aos direitos fundamentais do contribuinte. O direito à existência, materializado pelo mínimo existencial, é um desses direitos fundamentais que deve ser inexoravelmente respeitado e preenchido, mas em seu aspecto ampliado que é justamente a condição humana, tal qual descreve Hannah Arendt. Surge, assim, a necessidade de harmonizar as contribuições previdenciárias do cidadão ao mínimo existencial, através da aplicação do princípio da capacidade contributiva, mediado não pelos seus subprincípios clássicos, como a progressividade, mas pela proporcionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Argos Magno de Paula Gregorio.pdf: 862084 bytes, checksum: 54423b3ceff6c2be52a1acff8e3271b8 (MD5) Previous issue date: 2007-12-10 / This essay aims at analyzing the main aspects concerning the Ability to Pay principle given the depth and the relevance of the matter however, it makes it with no intent to reach its depletion. The exposition o the theme begins under the Language Theory point of view, and allows the reader, after some very short considerations about the subject, to conclude that the Ability to Pay principle is about elocution, flawed with ambiguity and imprecision. After its origin and evolution throughout History, one aims at demonstrating the effort of the Doctrine in creating its notion in order to, after that, introduce some theories created by the main Schools that dedicated themselves to its study. Its analysis allowed the formulation of the concept of the Ability to Pay principle through different criteria, which each one of them highlighted the theoretic orientation of both Brazilian and foreign masters who have adopted it. Subsequently, one introduces the different conceptions of the Ability to Pay principle and, after a brief exposition of the Systems and its classifications, one examines the inclusion of the former in the Positivistic Law System through its rise to category of Principle. At the end of this essay, departing from a brief reasonable discourse about the Principles to subsequently identifying those that form the Constitutional Brazilian Tax Subsystem, one demonstrates the harmonization between these and the Ability to Pay principle in order to finally establish its effectiveness and achievement trough the usage of the principles of pondering and reasoning / Este trabalho analisa os principais aspectos da Capacidade Contributiva - dada a profundidade e a relevância da matéria porém o faz sem a pretensão de esgotá- los. A exposição do tema inicia-se sob a ótica da Teoria da Linguagem e possibilita ao leitor, após brevíssimos apontamentos sobre o assunto, concluir tratar-se a Capacidade Contributiva de locução eivada de ambigüidade e imprecisão. Após o traço de sua origem e evolução ao longo da História, busca-se demonstrar o esforço da Doutrina em construir a sua noção - ainda que embrionária - para em seguida serem apresentadas algumas teorias formuladas pelas principais Escolas que se dedicaram ao seu estudo. Sua análise permitiu a formulação do conceito de Capacidade Contributiva através de diferentes critérios, cada qual evidenciando a orientação teórica dos doutrinadores nacionais e estrangeiros que o adotaram. Posteriormente, apresentam-se as diferentes concepções da Capacidade Contributiva e, após uma rápida exposição sobre os Sistemas e suas classificações, examina-se a incorporação desta pelo Sistema do Direito Positivo através de sua elevação à categoria de Princípio. Ao final, partindo-se de um breve arrazoado sobre os Princípios para, a seguir, identificar aqueles que formam o Subsistema Constitucional Tributário Brasileiro, demonstra-se a harmonização destes com a Capacidade Contributiva e, em última instância, se estabelece sua eficácia e alcance através da aplicação dos princípios da ponderação e da razoabilidade

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:46:41Z No. of bitstreams: 1 BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-09T14:48:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T14:48:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO NOU SAMPAIO.pdf: 1399437 bytes, checksum: 5475b1c820641deb474815d0d21c3121 (MD5) / Em um estado democrático de direito, o exercício de poder está adstrito aos regramentos estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A imposição tributária está, portanto, delimitada por diversas normas previstas, em especial, na Constituição Federal. As limitações constitucionais ao poder de tributar se dividem em gêneros e em espécies, dentre as quais estão as competências, as imunidades e os denominados princípios. Um dos principais princípios do direito tributário é justamente a capacidade contributiva, o qual está diretamente atrelado a uma concepção de tributação justa. Este princípio utiliza concepções muito abstratas, o que, por vezes, prejudica a sua aplicação. E este princípio, como unidade normativa dentro de um sistema, relaciona-se com outras normas e apresenta diversas facetas relevantes a serem consideradas dentro da ordem jurídica constitucional. Relaciona-se com a isonomia para apresentar um critério de distinção entre os contribuintes, com a vedação ao confisco para apresentar um limite de tributação, com a função social da propriedade para relativizar o exercício do direito de propriedade. A complexidade do princípio é imensa e varia conforme a situação na qual ele é analisado. Tal complexidade foi transposta para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que inicialmente, ante a imprecisão do princípio, praticamente lhe negou vigência ao decidir que ele somente seria aplicável aos impostos pessoais. Restringia-se os seus limites apenas a uma espécie tributária e para um tipo deles, estabelecido com base em uma classificação alheia à Constituição. Com o aprimoramento dos debates da Corte, assim como a própria mudança da composição, o STF evoluiu muito na construção do conteúdo do princípio da capacidade contributiva, com a extensão dos seus efeitos até para outras espécies tributárias.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Resumo: O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai para si atribuições destinadas ao desenvolvimento e bem estar social dos cidadãos e que estes, por sua vez, devem contribuir financeiramente para o custeio das atividades desenvolvidas pelo Estado. Neste contexto, a imposição tributária se instala como contribuição de cada indivíduo em prol da coletividade. É justamente esta possibilidade de cada indivíduo concorrer para o financiamento do Estado, ou seja, a medida do sacrifício individual que o Estado poderá legitimamente cobrar revela a importância do princípio da capacidade contributiva como requisito a ser avaliado para garantir justiça na imposição tributária. Neste passo, a pesquisa se justifica para averiguar se há compatibilidade entre a interpretação dada pela doutrina e a jurisprudência da Corte Suprema do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a forma de tributação de Estado pode ser um instrumento de redução da desigualdade e promoção da cidadania e, desta forma, pretende contribuir para fomentar as discussões sobre a justiça fiscal no país. / Abstract: The purpose of this study is to investigate the progress of the contributory capacity, provided for in article 145, paragraph 1, of the Federal Constitution, which has been applied by the Federal Supreme Court. The State has a political organization to attract and the attributions to the development and social welfare of the citizens and that, in turn, contribute financially to the cost of activities rich by the State. In this context, taxation imposes itself as a contribution of each individual to the benefit of the collectivity. It is possible that each individual competes for state funding, that is, a measure of individual sacrifice that can be assessed to do justice to taxation. In this article, the research is justified to ascertain if there is any difference between a given given by the doctrine and a jurisprudence of the Supreme Court of Brazil. The formation of an instrument to reduce inequality and promote citizenship and, thus, the use of an instrument to reduce inequality and promote citizenship in the country. / Mestre

Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2017-11-16T16:52:14Z No. of bitstreams: 1 CL?VIS_JOS?_ CERETTA_DIS.pdf: 1762687 bytes, checksum: 49440bb5a811eb84e0eb879cf2b942f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-11-21T13:46:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CL?VIS_JOS?_ CERETTA_DIS.pdf: 1762687 bytes, checksum: 49440bb5a811eb84e0eb879cf2b942f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T13:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CL?VIS_JOS?_ CERETTA_DIS.pdf: 1762687 bytes, checksum: 49440bb5a811eb84e0eb879cf2b942f0 (MD5) Previous issue date: 2017-03-30 / This research paper aims at showing the main controversies which are present such in the doctrine as in the homeland jurisprudence: when it comes to the possibility of applying the ability to pay principle in secondary taxes and in other sorts of taxation. At the beginning, there will be an approach about the taxes appearance as a way of conveying means to sponsor the expenses needed to maintain the social group organized. In this regard, there will be shown some theories that try to demonstrate which is the rightful form in the sharing of the tax burden among individuals. As it follows, this paper will present the historical evolution of the ability to pay principle, such as in the comparative law as in the national planning law, mainly in regards with its estimation in our constitutional texts. We will be paying close attention to the ambiguous way this principle was stablished in the 145 article ?1? of the Federal Constitution of 1988, leading to some deep discussion - frequent nowadays - related to its possibility of being applied in many sorts of taxes in our constitutional taxation system, but not only in taxes as it is said in our constitutional system. We will be carrying out a relatively thorough examination on the possibility of applying the principle to each kind of taxation, referring to many theoretical chains about it, plus transcription and comments from decisions taken by the Supreme Federal Tribunal in the occasions it was summoned to decide upon the issue. We will be also analysing how to apply the principle of the ability to pay in the secondary taxes, because over these taxations we cannot assess, at the moment of the tax burden, the possibility of contributing from the one who is supporting the tax burden, the final consumer. Ultimately, we will be conveying a brief comment on how to apply the principle of the ability to pay in the jurisprudence of many countries, namely Spain, Italy and Germany. / O presente trabalho tem como objetivo principal real?ar as grandes controv?rsias existentes, tanto na doutrina como na jurisprud?ncia p?trias, a respeito da possibilidade da aplica??o do princ?pio da capacidade contributiva nas diversas esp?cies tribut?rias. Para tanto, inicialmente ? feita uma abordagem a respeito do surgimento da tributa??o como forma de propiciar meios para o financiamento dos gastos necess?rios para manuten??o do grupo social organizado. Nesse sentido, s?o apresentas algumas teorias que tentaram demonstrar qual a forma mais justa na reparti??o da carga fiscal entre os indiv?duos. Em continuidade, apresenta-se a evolu??o hist?rica do princ?pio da capacidade contributiva, tanto no direito comparado, como no ordenamento jur?dico nacional, especialmente quanto ? sua previs?o nos nossos diversos textos constitucionais. Dar-se-? especial aten??o ? forma amb?gua como esse princ?pio foi positivado no art. 145, ?1? da Constitui??o Federal de 1988, o que ocasionou profundas discuss?es, que at? hoje persistem, relativamente ? possiblidade de sua aplica??o nos mais diversos tributos do nosso sistema constitucional tribut?rio, e n?o apenas aos impostos como consta na reda??o desse dispositivo constitucional. Assim sendo, far-se-? uma an?lise bastante minuciosa relativamente ? possibilidade da aplica??o do princ?pio a cada esp?cie tribut?ria, com a refer?ncia ?s mais variadas correntes e posi??es doutrin?rias a respeito, e com a transcri??o e coment?rio de in?meras decis?es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ocasi?es em que foi chamado a decidir sobre o assunto. Tamb?m ser? dado um olhar especial a respeito da possibilidade da aplica??o do princ?pio da capacidade contributiva nos impostos indiretos, haja vista que nesses tributos n?o h? como avaliar, no momento da imposi??o do ?nus tribut?rio, a capacidade de contribuir daquele que vai efetivamente suportar a carga fiscal, o consumidor final. Por fim, far-se-? um breve coment?rio a respeito da aplica??o do princ?pio da capacidade contributiva na jurisprud?ncia de v?rios pa?ses, especialmente na Espanha, It?lia e Alemanha.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 30 / Nenhuma / O presente estudo tem como objetivo principal interrogar acerca da importância de se adequar os tributos à capacidade contributiva dos cidadãos, a fim de que se possa falar em justiça fiscal, pois, quando se fala em tributação de acordo com a capacidade econômica dos cidadãos o Estado está diante do desafio de cobrar tributos sem ferir os direitos fundamentais dos contribuintes, dentre eles o da dignidade da pessoa humana. O princípio da capacidade contributiva vem expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo primeiro, e está intimamente ligado ao princípio da igualdade, razão pela qual demonstra ser de suma importância para que se atinja a tão almejada igualdade social. Todavia, sempre que se aborda sobre o princípio capacidade contributiva necessário refletir qual sua relação com o mínimo existencial, haja visto que o individuo só terá capacidade para contribuir com as despesas públicas na medida em que suas necessidades vitais básicas estejam preservadas. Isto em nenh

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Rocha Malheiros.pdf: 1208448 bytes, checksum: 374a2b1b28c96272dc6000bb9f1c7194 (MD5) Previous issue date: 2014-02-05 / The present work aims to study the progressive taxation on the Brazilian Statutory Law and it will be treated under the focus of the Brazilian Federal Constitution of 1988. The progressivity applied in taxes is an issue that demands the study of the Brazilian Constitutional System, integrated by principles, which are rules of the highest hierarchy guiding the application of the other rules within the legal system. There are several constitutional principles that inform the legal system and guide the taxation. Due to the specificity of each principle and seeking the best understanding of the proposed issue, we believe that the principles of equality and ability to pay, which more closely rules the progressivity of taxes, deserve a special highlight. In order to achieve such objective, it is necessary to analyze the principle of ability to pay (contained in the principle of equality), which requires all taxpayers, via tax payment, to contribute to the extent of their outward manifestations of wealth. For this purpose, we have investigated the criteria for the assessment and effective application of the principle of ability to pay in taxes. In view of these elements, being the progressivity the vector for the exercise of a fair and equitable taxation in tax matters, we will implement our studies on progressivity with tax purpose (arising from the principle of ability to pay) and extra fiscal. Thus, once analyzed all the criteria that the subject requires, the result to be achieved is the application of progressive taxation in each of the taxes set forth on articles 153 to 156 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 / O presente trabalho tem por finalidade o estudo da tributação progressiva no direito positivo brasileiro e será tratado sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. A progressividade aplicada aos impostos é tema que demanda o estudo do sistema constitucional brasileiro, integrado pelos princípios, normas de maior hierarquia que orientam a aplicação das demais normas dentro do ordenamento jurídico. São diversos os princípios constitucionais que informam o sistema jurídico e orientam a tributação. Dada a especificidade de cada princípio, e visando a melhor compreensão do tema proposto, temos que merecem especial destaque os princípios da igualdade e da capacidade contributiva, os quais mais de perto regem a progressividade nos impostos. Com o escopo de conferir êxito a esse objetivo, faz-se necessária a análise do princípio da capacidade contributiva (contido no da igualdade), exigindo que todos os contribuintes, por via dos impostos, contribuam na medida de suas manifestações exteriores de riqueza. Para tanto, procuramos investigações nos critérios para aferição e efetiva aplicação da capacidade contributiva nos impostos. Diante desses elementos, tratando a progressividade do vetor para o exercício de uma tributação justa e equitativa em matéria de tributária, empreenderemos nossos estudos à progressividade com finalidade fiscal (decorrente do princípio da capacidade contributiva) e extrafiscal. E, uma vez analisados todos os critérios que o tema requer, o resultado que se pretende atingir é a aplicação da tributação progressiva em cada um dos impostos elencados nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal de 1988

DANTAS, Eric de Moraes. Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental. 2013. 165 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T12:51:28Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:45:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_emdantas.pdf: 1348774 bytes, checksum: 26463da92108ea5536f9eaed7845b3ca (MD5) Previous issue date: 2013 / This study analyzes, whether and how the tax-paying ability principle interpreted through the prism of fundamental rights theories, can influence the freedom of conformation of the legislature in using the extrafiscality of taxes for environmental purposes. States as initial hypothesis, the possibility that tax-paying ability principle has to limit that freedom of conformation through the need for a quantitative link between the tax quantitative elements and (im)possibility of objective measurement of some economic criteria that is connected to a situation to promote the environment through a tax relief, even if from this criteria is the economic capacity only indirectly recognized. Develops five minor hypotheses in reference to the interpretation of tax-paying ability principle, which: 1) is not an immanent limit extracted from the Constitution, although in certain situations influences the freedom of conformation of the legislator in extrafiscal environmental taxes; 2) can be recognized from the Brazilian Constitution, as restrictive clause of the fundamental right to an ecologically balanced environment or as 3) element of interference in the process of configuration of such right. Wonders also if this principle: 4-) must always be present in the factual support of environmental taxes norms, which makes it peculiar (peculiar factual support of environmental tax norms), so it can appear as a previous element, or even complementary, to be taken into account against the proportionality test applied in the exam of limits of restrictions to the fundamental rights of the taxpayer; or 5) limits the freedom of the legislator in the process of conforming environmental taxes norms, because the inherent rights to their content have itself the capability to promote restrictions on the right to the environment in certain situations. Conjugate a third element to the economics and to the merely ethical theories about the paying-tax ability, the legal one, which is analyzed by the fundamental rights perspective. Distinguishes between causal theories and merely ethical theories about that principle. Expounds the juridical content of tax-paying ability principle in a didactic way, which provides through the perspective of fundamental rights theories the elements to correlate it to the extrafiscality in environmental taxes. Discusses the several theories of fundamental rights and explains the reasons of the failure in adopting an internal theory in order to elaborate this study. Provides the reasons that motivated the option for external theory, which are the same causes for the hypothesis 1 acceptation. After highlights the complementarity between extrafiscality and ability to pay. After the demonstration of the complementarity between extrafiscality and tax-paying ability, outlines the reasons for adopting the external theory to the explanation and explains the causes for rejecting hypothesis 1, which are basically the same for not using the internal theories in the research. Ascertains the viability of hypotheses 2 and 3, covering, respectively, the ability to contribute as a restrictive clause on the right to the environment and as a configuration parameter to this same right. Comments the possibility of limiting the freedom of conformation of the legislature in using the taxes extrafiscality for environmental purposes, emphasizing especially the controls of constitutionality; of constitutionality of the law that assigns powers of amendment to the quantitative elements of the tribute to the Public Authorities, of the forth and fifth hypothesis and of legality. At last but not least, justifies the initial proposal, demonstrating the need for a quantitative link between the tax and economic criteria that maintains pertinence to the situations that has received tax relief in order to foster the extra fiscal purpose. Distinguishes also this very last control form from the other one in which taxes are graduated based merely on aspects of the taxpayer and as well from that another one of proportionality. / Analisa-se, nesta pesquisa, se e como a capacidade contributiva, interpretada pelo prisma das teorias jusfundamentais, pode influenciar na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental. Traça-se, como hipótese inicial, a possibilidade de que o princípio da capacidade contributiva limite a dita liberdade de conformação por intermédio da necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do tributo e a (im)possibilidade de mensuração objetiva de algum critério econômico que se ligue à situação (des)onerada para promoção do meio ambiente, mesmo que deste critério se extraia indiretamente a capacidade contributiva. Desenvolvem-se cinco hipóteses menores atinentes à interpretação da capacidade contributiva, a qual: 1) não se revela como um limite imanente à tributação ambiental, ainda que em determinadas situações influencie na liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais; 2) pode ser reconhecida, a partir da Constituição vigente, como cláusula restritiva ao direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado ou como 3) elemento de interferência no processo de configuração desse mesmo direito. Questiona-se ainda se aquele princípio: 4) sempre deverá estar presente no suporte fático da norma de tributação ambiental relativa a impostos extrafiscais ambientais, o que o torna peculiar (suporte fático peculiar da norma de impostos extrafiscais de finalidade ambiental), de maneira que ele pode figurar como um elemento anterior, ou até complementar, a ser tomado em consideração ao exame de proporcionalidade no controle das restrições aos direitos fundamentais do contribuinte; ou se 5) limita a liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais ambientais, pois os direitos inerentes ao seu conteúdo possuem aptidão em si para que se promova restrição ao direito ao meio ambiente em algumas ocasiões. Conjuga-se aos aspectos econômicos e éticos do princípio da capacidade contributiva um terceiro elemento, de natureza jurídica, qual seja, a jusfundamentalidade. Promove-se a distinção das teorias causalistas das teorias meramente éticas a respeito do princípio. Empreende-se desdobramento didático de seu conteúdo, de maneira a se o correlacionar com os direitos fundamentais que se apresentam como colidentes na extrafiscalidade ambiental dos impostos. Traçam-se, após se evidenciar a complementaridade existente entre extrafiscalidade e capacidade contributiva, notas a respeito das teorias dos direitos fundamentais a partir da justificativa das causas de impossibilidade de adoção da teoria interna, as quais abonam a opção pela externa e corroboram a hipótese 1. Averígua-se a viabilidade das hipóteses 2 e 3, abordando-se, respectivamente, a capacidade contributiva como cláusula restritiva ao direito ao meio ambiente e como parâmetro de configuração desse mesmo direito. Fala-se da possibilidade de limitação da liberdade conformadora do legislador em impostos extrafiscais ambientais, destacando-se os seguintes controles: de constitucionalidade; de constitucionalidade da lei que atribui prerrogativas de alteração dos elementos quantitativos do tributo aos Poderes Públicos; os das hipóteses 4 e 5; e o de legalidade. Por fim, justifica-se a proposta inicial, evidenciando-se a necessidade de vinculação entre elementos quantitativos do imposto e critérios econômicos que mantém pertinência com as situações (des)oneradas para indução da finalidade extra à fiscal, distinguindo-se esse controle tanto daquele de graduação dos impostos meramente segundo aspectos do sujeito passivo, quanto daquele de proporcionalidade.