Made available in DSpace on 2019-04-05T23:04:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-12-14 / The present work aims at analyzing the application of ICMS (Brazilian State value added tax) Selectivity Principle, in order to achieve Fiscal Fairness, that is, the fairer distribution of tax charge among citizens/taxpayers and the distribution of tax incomes, by considering as critery fairness and tax equality. Selectivity is showed as a way of accomplishment of the Tax payment capacity principle, primary to fair Tax Law. The Tax Law of a rule of law is a juridical field guided by values that affect both citizen/State relationship and the coexistence of such citizens among themselves. Justice, as a foundation of Right, explained by modern scholars, searches to nurture with value other sciences, including juridical science, which, for some time, took distorted paths and stayed dramatically away from the fair and from the human. The study also approaches how a tax technique as selectivity can contribute to a fairer Tax Law. Further, it investigates the relationship of Selectivity Principle within ICMS, established in art. 155, §2º, III, of Brazilian Fundamental Law, with other principles of Tax Law, particularly the one of Tax payment capacity principle, as well as other techniques of taxing, like progressivity and exemption. It argues on how taxes considered indirect, whose onus has influence upon final customer, can observe the customers contributive capacity, through selectivity. It still examines different doctrine writers perspectives on Tax Law on tax payment capacity, ICMS selectivity, direct taxes and indirect taxes. It approaches the additional constitutional devices present in Brazilian Fundamental Law that corroborate the Brazilian legislator s primary need for observing constitutional tax principles, primarily the ones concerning to tax equality and citizen s monetary capacity. At last, this study offers an analysis of selectivity from Brazilian court s decisions. / O presente trabalho se propõe a analisar a aplicação do princípio da seletividade do ICMS, com vistas à realização da justiça fiscal, ou seja, da distribuição mais justa da carga tributária entre os cidadãos/contribuintes e da distribuição das receitas tributárias observando critérios de justiça e igualdade tributária. A seletividade como forma de realização do princípio da capacidade contributiva, basilar para o Direito tributário justo. O direito tributário de um Estado de Direito é um ramo jurídico orientado por valores que afeta tanto a relação cidadão/estado quanto a coexistência destes cidadãos entre si. A justiça, como fundamento do Direito, explicada pelos teóricos modernos, busca nutrir de valor as demais ciências, inclusive a ciência jurídica que por algum tempo tomou rumos distorcidos e se afastou, drasticamente, do justo e do humano. Visa entender como uma técnica de tributação como a seletividade pode contribuir com um direito tributário mais justo. Analisa a relação do princípio da seletividade no ICMS, previsto no art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, com outros princípios do direito tributário, principalmente, o da capacidade contributiva e também com outras técnicas de tributação como a progressividade e a isenção. Como pode os impostos considerados indiretos, cujo ônus repercute para o consumidor final, observar a capacidade de contribuir do cidadão, através da seletividade. Analisa as diferentes visões dos doutrinadores do Direito Tributário acerca da capacidade contributiva, seletividade do ICMS, impostos diretos e impostos indiretos. Destaca os demais dispositivos constitucionais presentes na Constituição de 1988 que ratificam a imperiosa necessidade do legislador brasileiro, de observar os princípios constitucionais tributários, principalmente no tocante à igualdade tributária e à capacidade econômica do cidadão. Oferece uma análise da seletividade a partir das decisões dos tribunais brasileiros.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5909_1.pdf: 1286206 bytes, checksum: 274fbf4df275996b5127311c7587aff6 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Trata-se de um estudo sobre as transformações ocorridas nas relações de tributação, no âmbito do Estado social de Direito, transformações que impõem uma releitura dos princípios constitucionais da segurança jurídica , da legalidade , da isonomia e da proporcionalidade aplicados ao Direito Tributário, cuja exegese deve ter em conta a construção de um sistema tributário que se ocupe de encontrar o justo equilíbrio entre a proteção ao direito individual, de um lado, e a garantia de uma distribuição isonômica da carga tributária, de outro. Nesse contexto, são analisados aspectos do dever de informar, especificamente aquele imposto às instituições financeiras, e da responsabilidade por infração, com especial relevância à caracterização da responsabilidade subjetiva em matéria de infração tributária e a análise da possibilidade de transpor ao ordenamento nacional a teoria da interpretação razoável como eximente da responsabilidade por infração tributária. O dever de informar e a responsabilidade por infração serviram de paradigma para demonstrar que os fins do Estado social para serem atingidos em sua perspectiva fiscal impõem que se reconheça, respeite e ampare o contribuinte frente aos pesados encargos que passou a assumir em razão do dever de colaboração para com a Administração tributária e se conceda os meios necessários à Administração para que realize as tarefas de fiscalização e controle, essenciais para se atingir uma tributação isonômica

PINTO, Tibério Carlos Soares Roberto. Legitimação e controle dos incentivos fiscais: proposta de uma teoria democrática da desoneração fiscal. 2013. 324 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-10T16:15:05Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_tcsrpinto.pdf: 2523005 bytes, checksum: 589d754aef37cbb8991be1b5ccff0a2a (MD5) Previous issue date: 2013 / This research aims at studying the tax benefits according to a democratic perspective, in order to meet the social needs. Even though community is not directly involved in the fiscal relationship, it is, or should have been, the genuine recipient of taxes and tax benefits which promote the constitutionally established objectives. The chosen concept of democracy was the one which conceives it as a system of government whose decisions are subject to control by the citizens. Among the criteria which can be used to control tax incentives granting decisions, equality was the elected one, so those decisions that promote equality between individuals should be considered democratic, the so called social justice. Apart from the obedience to the traditional criteria, tax incentives should be guided by criteria directly related to the goals and objectives pursued. Thereafter, the emphasis must be put on providing justification to the tax benefits, the prior exposure of the desired outcomes and deadlines to be met, the periodic need for demonstration of the advances (or setbacks) observed for the citizens monitoring, as well as the imposition of specific conditions to the recipients of the tax benefits. As for the constitutional objectives to be promoted, they should aim to benefit the whole community, such as environmental preservation, cultural promotion, fostering national development, alongside other objectives. / O presente trabalho se propõe a analisar a concessão de incentivos fiscais sob a perspectiva democrática, a partir da óptica do cidadão contribuinte, tendo em vista os interesses da coletividade. Muito embora não figure diretamente em nenhum dos polos da relação fiscal, a coletividade é,ou deveria ser, a genuína destinatária dos tributos e dos incentivos fiscais, que visam a promover os objetivos constitucionalmente estabelecidos. Quanto à noção de democracia, optou-se por concebê-la como um sistema de governo cujas decisões se sujeitam ao controle por parte dos destinatários das mesmas. Dentre os inúmeros critérios passíveis de serem utilizados para controlar o conteúdo das decisões que concedem incentivos fiscais, elegeu-se a noção de igualdade, de maneira que são consideradas democráticas aquelas decisões que promovam a igualdade entre os indivíduos, a denominada justiça social. Dessa forma, para além da obediência aos critérios formais e orçamentários tradicionais, os incentivos fiscais devem se pautar por critérios materiais ou substanciais, diretamente relacionados aos objetivos e finalidades que objetivam implementar. Nesse cenário, põe-se em destaque o dever de fundamentação da desoneração fiscal, a prévia exposição dos resultados pretendidos e respectivos prazos para que sejam alcançados, a necessidade de demonstração periódica dos avanços (ou retrocessos) observados, para acompanhamento e verificação por parte dos cidadãos, bem como a imposição de condições específicas a serem observadas pelos destinatários do incentivo.

Orientador: Marcos Simão Figueiras / Resumo: O presente trabalho, em síntese, tem por objetivo investigar como o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, tem sido aplicado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto de que o Estado como instituição politicamente organizada atrai para si atribuições destinadas ao desenvolvimento e bem estar social dos cidadãos e que estes, por sua vez, devem contribuir financeiramente para o custeio das atividades desenvolvidas pelo Estado. Neste contexto, a imposição tributária se instala como contribuição de cada indivíduo em prol da coletividade. É justamente esta possibilidade de cada indivíduo concorrer para o financiamento do Estado, ou seja, a medida do sacrifício individual que o Estado poderá legitimamente cobrar revela a importância do princípio da capacidade contributiva como requisito a ser avaliado para garantir justiça na imposição tributária. Neste passo, a pesquisa se justifica para averiguar se há compatibilidade entre a interpretação dada pela doutrina e a jurisprudência da Corte Suprema do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que a forma de tributação de Estado pode ser um instrumento de redução da desigualdade e promoção da cidadania e, desta forma, pretende contribuir para fomentar as discussões sobre a justiça fiscal no país. / Abstract: The purpose of this study is to investigate the progress of the contributory capacity, provided for in article 145, paragraph 1, of the Federal Constitution, which has been applied by the Federal Supreme Court. The State has a political organization to attract and the attributions to the development and social welfare of the citizens and that, in turn, contribute financially to the cost of activities rich by the State. In this context, taxation imposes itself as a contribution of each individual to the benefit of the collectivity. It is possible that each individual competes for state funding, that is, a measure of individual sacrifice that can be assessed to do justice to taxation. In this article, the research is justified to ascertain if there is any difference between a given given by the doctrine and a jurisprudence of the Supreme Court of Brazil. The formation of an instrument to reduce inequality and promote citizenship and, thus, the use of an instrument to reduce inequality and promote citizenship in the country. / Mestre

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:25:05Z No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) Previous issue date: 2016-04-11 / Analyzing legal systems and tax principles, we realize that there are true legal and economic canons of taxation that states of international society can not underestimate, otherwise they will pay penalties as driven these states or countries to the margin or even the exclusion of the international economic integration and globalization processes. As a consequence, these states will face less competitiveness and loose part of international commercial trade, besides they will suffer the results of legal, economic and political isolation. This research makes an inquiry if the Brazilian tax system follows the five basic principles or canons of taxation described by Adam Smith, that in a summarized way are: (i) people should contribute taxes in proportion to their incomes and wealth; (ii) taxes should be certain, not arbitrary; (iii) taxes should be levied in the most convenient way; (iv) the costs of imposing and collecting taxes should be kept minimal; and (v) taxes should be competitive internationally. These tax principles are observed in a higher or lower degree by all tax systems in the world, with the purpose to assure, particularly, fundamental rights. This work also makes an inquiry if tax justice is delivered through the effectiveness of these basic tax principles that for a long time had been given by Adam Smith. This tax justice delivery is analyzed in a context of a social-democratic and pluralist country like Brazil, particularly according to an equalitarian liberalism in a neo-contratualist perspective / Analisando os sistemas jurídicos e os princípios tributários, verifica-se que há verdadeiros postulados jurídicos e econômicos da tributação que os Estados da Sociedade Internacional não podem desprezar, sob pena de levarem seus Estados à margem ou até exclusão do processo de integração econômica internacional e de globalização, sofrendo, consequentemente, com perdas de competitividade e de parcela do comércio internacional, e ainda arcando com as consequências do isolamento jurídico, econômico e político. Essa pesquisa investiga a observância, pelo sistema tributário brasileiro, dos cinco princípios ou axiomas tributários básicos postos por Adam Smith, que de forma sintética são: (i) as pessoas devem pagar os tributos na proporção de sua renda e riqueza; (ii) os tributos devem ser certos e não arbitrários; (iii) os tributos devem ser cobrados da forma mais conveniente, prática e simples; (iv) os custos de imposição e arrecadação dos tributos devem ser mínimos; e (v) os tributos devem ser internacionalmente competitivos. Esses princípios tributários são observados, em maior ou menor grau, por todos os sistemas tributários no mundo, a fim de assegurar, especialmente, direitos fundamentais. Investiga-se ainda a realização da justiça fiscal, por meio da efetivação desses princípios tributários essenciais, há tempos postos por Adam Smith, em um Estado pluralista e social-democrata como o Brasil, particularmente numa perspectiva neocontratualista de liberalismo igualitário

As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul, embora mais democrático e com critérios mais abalizados, não possui a mesma receita do ICMS Ecológico e pode, à medida que mais municípios atinjam as metas do Programa, não ter mais condições de ofertar aos municípios algo atrativo. Isto posto, esta dissertação apresenta algumas questões que precisam ser levantadas diante de uma hipotética junção das duas políticas. / The discussions about exhaustion of the natural resources predatory development model began in the 1960s. Alarmist research has determined that, unchanged consumption patterns, in a matter of time the maintenance of human life would collapse. The awareness around the subject, until then restricted to the academy, was gradually assimilated by society and incorporated into the policy. In Brazil this transition started gradually from the 1970s, but gained strength with the creation of the National Policy of Environment and the enactment of the Federal Constitution of 1988. The Constitution institutionalized several rights, including the right to a healthy environment. The commitment of the Brazilian government in protecting the environment, added the decentralized of the power and the re-division of responsibilities between the federal entities - arrangements for a state that had just come out of an authoritarian polity - allowed states and municipalities could create own policies. This study dealt with the profile of two public policies into practice in the state of São Paulo: ICMS Ecológico and Programa Município VerdeAzul. The thematic maps and anamorphoses created with the data from São Paulos Department of Environment and São Paulos Department of Finance reveals that the adoption of a strictly territorial criterion prevents the action of the ICMS Ecológico in many municipalities in the northwest region of São Paulo. The Programa Município VerdeAzul, although more democratic and with more solid criterion dont have the same revenue as the ICMS Ecológico has and, as more municipalities achieve the goals of the Program, may no longer able to offer something attractive to municipalities. That said, this dissertation presents some issues that need to be raised before a hypothetical merger of two policies.

The study aims to critically examine the issue of implementation of fundamental rights from the perspective of taxation and economic order, using the theoretical descriptive method. Starting from the application of contemporary hermeneutics elements in search of a meaningful construction under the tax constitutional principles of the 1988 Federal Constitution, presents an interdisciplinary approach centered on the dialogue of the legal world with economics, assuming the premise that the achievement of fundamental rights essentially depends on the generation of increasing amounts of public funds from the tax revenues and also from economic development, in harmony with efficient structures to control the application of public resources. Critical analysis of the current tax structure and its main taxes under the criterion of satisfaction of fair taxation and constitutionally established economic development, evidencing the antinomy between the constitutional principles of taxation and the normative formulation of taxes. Presentation of the new fair and developmentalist tax order foundations prolific to fundamental rights. / O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul, embora mais democrático e com critérios mais abalizados, não possui a mesma receita do ICMS Ecológico e pode, à medida que mais municípios atinjam as metas do Programa, não ter mais condições de ofertar aos municípios algo atrativo. Isto posto, esta dissertação apresenta algumas questões que precisam ser levantadas diante de uma hipotética junção das duas políticas. / The discussions about exhaustion of the natural resources predatory development model began in the 1960s. Alarmist research has determined that, unchanged consumption patterns, in a matter of time the maintenance of human life would collapse. The awareness around the subject, until then restricted to the academy, was gradually assimilated by society and incorporated into the policy. In Brazil this transition started gradually from the 1970s, but gained strength with the creation of the National Policy of Environment and the enactment of the Federal Constitution of 1988. The Constitution institutionalized several rights, including the right to a healthy environment. The commitment of the Brazilian government in protecting the environment, added the decentralized of the power and the re-division of responsibilities between the federal entities - arrangements for a state that had just come out of an authoritarian polity - allowed states and municipalities could create own policies. This study dealt with the profile of two public policies into practice in the state of São Paulo: ICMS Ecológico and Programa Município VerdeAzul. The thematic maps and anamorphoses created with the data from São Paulos Department of Environment and São Paulos Department of Finance reveals that the adoption of a strictly territorial criterion prevents the action of the ICMS Ecológico in many municipalities in the northwest region of São Paulo. The Programa Município VerdeAzul, although more democratic and with more solid criterion dont have the same revenue as the ICMS Ecológico has and, as more municipalities achieve the goals of the Program, may no longer able to offer something attractive to municipalities. That said, this dissertation presents some issues that need to be raised before a hypothetical merger of two policies.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T16:58:55Z No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T16:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) Previous issue date: 2014-12-11 / This paper's purpose is to study the differential tax treatment for legal microenterprises and small businesses, called the system “SIMPLES Nacional” as a way of materializing the constitutional principle of substantive equality and encourage the development of these institutions. Under the economic and legal perspective, it is initially outlined a concept of microenterprise and small business, to then be briefly discussed some recent historical aspects in Brazil about its existence and relevance. After brief comments on the legal principle of equality, particularly in the tax context, the comments made were the criteria used to establish the legal framework provided by the Constitution favored for micro and small businesses. Finally, after critical analysis of statistical data provided by official bodies such as SEBRAE and the IBGE and the research results, conclusions about the effectiveness of different tax legal system were presented, with the parameters of the theory of justice as fairness John Rawls and the constitutional goal of encouraging the development, understood as understood by Amartya Sen, as closely related to freedom. / O presente trabalho tem por objeto de estudo o tratamento jurídico tributário diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado SIMPLES Nacional, como forma de materializar o princípio constitucional da igualdade material e incentivar o desenvolvimento dessas instituições. Sob a perspectiva econômica e jurídica, inicialmente delineou-se um conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, para, em seguida, serem abordados brevemente alguns aspectos históricos recentes no Brasil sobre sua existência e relevância. Após breves comentários sobre o princípio jurídico da igualdade, em especial em âmbito tributário, foram tecidos comentários aos critérios utilizados para o estabelecimento do regime jurídico favorecido previsto na Constituição Federal para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, após a análise crítica de dados estatísticos veiculados por órgãos oficiais como o SEBRAE e o IBGE, e a investigação dos resultados obtidos, foram apresentadas conclusões acerca da efetividade do sistema jurídico tributário diferenciado, tendo por parâmetros a teoria da justiça como equidade de John Rawls e o objetivo constitucional de incentivo ao desenvolvimento, compreendido, segundo entendimento de Amartya Sen, como intimamente relacionado com a liberdade.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Tuma.pdf: 1201861 bytes, checksum: e7a00741ab1789fb5b20b871c679d890 (MD5) Previous issue date: 2010-05-11 / In the years that have widened the contradictions of the capitalist system - 1974 - Friedrich August von Hayek wrote a memorable thesis of Law, Legislation and Liberty target of analysis in this study. Spontaneous order, freedom and minimal state intervention in society: these are expressions that represent the essence of the author's thinking, which proposes a constitutional model as opposed to socialist ideas. Until today, the ideas found in reading the work of Friedrich August von Hayek have particular importance, because it proposes concepts to ensure the functioning of the state, especially with regard to the need for fixing the burden distributed to individuals, which requires a total control of public spending. It can not be denied that the work, published more than three decades ago, survives and serves as a stimulus to the State that aims to achieve the so-called fair taxation without neglecting the maintenance of spontaneous order as a necessity for the preservation of the free economy / No ano em que se acentuaram as contradições do sistema capitalista 1974 Friedrich August von Hayek escreveu a memorável obra Law, Legislation and Liberty (Direito, Legislação e Liberdade), alvo de estudo e análise do presente trabalho. Ordem espontânea, liberdade e intervenção mínima do Estado na sociedade: estas são as expressões que representam a essência do pensamento do autor, que sugere um modelo constitucional, em oposição às concepções socialistas. Até os dias atuais, as ideias expostas na leitura da obra de Friedrich August von Hayek assumem especial importância, pois propõem conceitos fundamentais para garantir o funcionamento do Estado, especialmente no que se refere à necessidade de fixação prévia do ônus que deve ser distribuído aos indivíduos, o que exige um controle total dos gastos públicos. Não se pode negar que a obra, publicada ha mais de três décadas, sobrevive e serve de estímulo para o Estado que almeja alcançar a denominada justiça fiscal sem olvidar a manutenção da ordem espontânea, necessária para a conservação da livre economia