Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T16:58:55Z No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T16:58:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Carlos Pichiliani.pdf: 772557 bytes, checksum: 4fd2547d6e865fe373022cf51022d077 (MD5) Previous issue date: 2014-12-11 / This paper's purpose is to study the differential tax treatment for legal microenterprises and small businesses, called the system “SIMPLES Nacional” as a way of materializing the constitutional principle of substantive equality and encourage the development of these institutions. Under the economic and legal perspective, it is initially outlined a concept of microenterprise and small business, to then be briefly discussed some recent historical aspects in Brazil about its existence and relevance. After brief comments on the legal principle of equality, particularly in the tax context, the comments made were the criteria used to establish the legal framework provided by the Constitution favored for micro and small businesses. Finally, after critical analysis of statistical data provided by official bodies such as SEBRAE and the IBGE and the research results, conclusions about the effectiveness of different tax legal system were presented, with the parameters of the theory of justice as fairness John Rawls and the constitutional goal of encouraging the development, understood as understood by Amartya Sen, as closely related to freedom. / O presente trabalho tem por objeto de estudo o tratamento jurídico tributário diferenciado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado SIMPLES Nacional, como forma de materializar o princípio constitucional da igualdade material e incentivar o desenvolvimento dessas instituições. Sob a perspectiva econômica e jurídica, inicialmente delineou-se um conceito de microempresa e empresa de pequeno porte, para, em seguida, serem abordados brevemente alguns aspectos históricos recentes no Brasil sobre sua existência e relevância. Após breves comentários sobre o princípio jurídico da igualdade, em especial em âmbito tributário, foram tecidos comentários aos critérios utilizados para o estabelecimento do regime jurídico favorecido previsto na Constituição Federal para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, após a análise crítica de dados estatísticos veiculados por órgãos oficiais como o SEBRAE e o IBGE, e a investigação dos resultados obtidos, foram apresentadas conclusões acerca da efetividade do sistema jurídico tributário diferenciado, tendo por parâmetros a teoria da justiça como equidade de John Rawls e o objetivo constitucional de incentivo ao desenvolvimento, compreendido, segundo entendimento de Amartya Sen, como intimamente relacionado com a liberdade.

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valdir Donizete Segato.pdf: 1566486 bytes, checksum: 0466b46a2ebe3438da9eeeeefc33df35 (MD5) Previous issue date: 2015-12-18 / This study aims to reflect on the main difficulties encountered in the adoption of International Accounting Standards by Micro and Small Entities (MSEs) in Brazil, whose annual gross income is up to R$ 3,600,000.00, based on Technical Interpretation General, established in Resolution n. 1418/12 (ITG 1000), the Federal Accounting Council (CFC). Methodologically, the research is categorized as the objectives in exploratory and descriptive and on the procedures in literature and documents. For the literature review was conducted bibliographic research and in electronic media, content analysis of documents relating to accounting standards, raising opinions through questionnaires and interviews, and a description of the data, based on the elaboration of a materiality matrix, which pondered priorities established by key stakeholders, who are the users of accounting information in relation to the issues involved. The research is justified because of the economic and social importance of this segment which contributes to boost supply chains of large corporations and represents - the Brazilian Service of Support for research Micro and Small Entities (SEBRAE) - 99% of the total of 6.4 millions of existing businesses in Brazil, accounting for 52% (16.1 million) of formal jobs in the private sector. The results showed that the main difficulties for the adoption of this International Accounting Standards by MSEs are not related to the conceptual part of these standards, but the difficulties of structural and operational, as prices services charged (fees) incompatible with the responsibility and technical risk of the work, the absence of management and internal control system, the standard practice of tax evasion, among others, added to some of fact interest that the entrepreneur owner of MSEs demonstrates in relation to accounting as a management tool / Este estudo tem por objetivo refletir sobre as principais dificuldades encontradas na adoção do padrão contábil internacional pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs) no Brasil, cuja receita bruta anual é de até R$ 3.600.000,00, com base na Interpretação Técnica Geral, instituída na Resolução nº. 1.418/12 (ITG1000), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Metodologicamente, a pesquisa se classifica quanto aos objetivos em exploratória e descritiva e quanto aos procedimentos em bibliográfica e documental. Foram realizados levantamentos bibliográficos e em meio eletrônico, análise de conteúdo dos documentos referentes às normas contábeis, levantamento de opiniões por meio de questionários e entrevistas, bem como a descrição dos dados, com base na elaboração de uma matriz de materialidade, que ponderou as prioridades estabelecidas pelos principais stakeholders, que são os usuários das informações contábeis, em relação aos temas envolvidos. A pesquisa se justifica em razão da importância econômica e social deste segmento que contribui para dinamizar as cadeias produtivas das grandes corporações e representa  pela pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)  99% do total de 6,4 milhões de empresas existentes no Brasil, respondendo por 52% (16,1 milhões) dos empregos com carteira assinada no setor privado. Os resultados obtidos permitem concluir que as principais dificuldades, para a adoção deste padrão contábil internacional pelas MPEs, não estão relacionadas com a parte conceitual destas normas, e sim às dificuldades de ordem estrutural e operacional, como os preços dos serviços cobrados (honorários) incompatíveis com a responsabilidade e risco técnico do trabalho, a inexistência de sistema de gestão e controle interno, a prática recorrente de sonegação de impostos, entre outros, somado ao fato do pouco interesse que o empresário, proprietário das MPEs demonstra em relação à Contabilidade como instrumento de gestão

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Meire Joisy Almeida Pereira.pdf: 913273 bytes, checksum: b3d256e100b47c3a42696e1234ba82a4 (MD5) Previous issue date: 2009-04-17 / The evaluation implementation process of the General Law of Micro enterprises and small companies in Boa Vista city. The study falls within the evaluative research field, specifically in the case of an evaluation process. It is analyzed how the state is manifested in the current restructuring capitalist context, particularly in facing the issue of unemployment and informality in labor relation. It discusses the entrepreneurship category as an ideological foundation of the main strategies currently used by the capitalist state to overcome the unemployment and informality in labor relations. Take as reference the empirical implementation of the General Law of Micro enterprises and small companies in Boa Vista city, considering the General Law as a legal instrument that has as one of its purposes the issue of combating unemployment and informality in labor relations by different attendment to micro enterprises and small companies and the institution of the National Simple, single tribute that agglutinates eight spheres of federal, state and municipal taxes. / Avaliação do processo de implementação da Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista. O estudo se inscreve no campo da pesquisa avaliativa, tratando-se especificamente de uma avaliação de processo. Analisase a forma como o Estado se manifesta no atual contexto de reestruturação capitalista, particularmente no enfrentamento da questão do desemprego e da informalidade das relações de trabalho. Discute-se a categoria empreendedorismo como fundamento ideológico de uma das principais estratégias presentemente utilizadas pelo Estado capitalista para a superação do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho. Toma-se como referência empírica o processo de implementação da Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte na cidade de Boa Vista; considerando a Lei Geral como um instrumento legal que tem como um de seus objetivos combater a questão do desemprego e da informalidade nas relações de trabalho mediante o atendimento diferenciado às Micro e Empresas de Pequeno Porte e a instituição do Simples Nacional, tributo único que aglutina oito impostos das esferas federal, estadual e municipal.