CAMURÇA, Glauber Capistrano.Importância da lei n.8137/90e os instrumentos utilizados pela SEFAZ no combate à sonegação fiscal no Ceará. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:25:52Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:26:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-17T20:26:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_dissert_gccamurca.pdf: 191354 bytes, checksum: 8870777563549de46fbcc92c4bc24c64 (MD5) Previous issue date: 2011 / The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Ceará has implemented operating systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of operations Tax VAT on Goods and Services Rendered on Interstate Transportation and Communication has the means, and ways to combat crimes against the tax. And using a blow, inspecting, investigating, monitoring, observing and monitoring those who try to cheat the taxman. Law n. 8137/90 came as support to inhibit many of the tax fraudsters. It is an important part to be analyzed, defining the crimes that typify who works contrary to the laws of the ICMS. And at another way, the ways that the SEFAZ uses to elucidate so many irregularities in optimizing revenue and making the tax an instrument to create a more just and democratic society where everyone can enjoy the social and economic function of the tax. / Os impostos cresceram de importância à medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessário uma fiscalização mais ativa, mais compromissada com o erário público. A máquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalização tributária como algo primordial, sem a qual não poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegação fiscal, o Estado do Ceará implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalização do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação tem meios e formas de combater os crimes contra a ordem tributária. E os utiliza de maneira contundente, fiscalizando, investigando, acompanhando, observando, monitorando a todos aqueles que tentam burlar o fisco. A Lei nº 8137/90 veio como suporte para inibir a tantos fraudadores do fisco. É uma parte importante a ser analisada, definindo os crimes que tipificam os que trabalham de forma contrária á legislação do ICMS. E por outro prisma, os meios que a SEFAZ utiliza para elucidar tantas irregularidades, na otimização das receitas e fazendo do tributo um instrumento de criar uma sociedade mais justa e democrática, onde todos possam usufruir da função social e econômica do tributo.

PESSOA, Everton Bessa. Utilização da nota fiscal eletrônica no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores fazendários: estudo na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. 2012. 98 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-18T17:09:56Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T13:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_ebpessoa.pdf: 814981 bytes, checksum: 859c53eef66cd5d3cf678fffb4e101b4 (MD5) Previous issue date: 2012 / The Electronic Invoice becomes increasingly a reality. Since late 2011, virtually all interstate operations are being covered up with the electronic document. This tool is born with a view to minimize frauds in fiscal operations, bringing the possibility of creating real-time controls, resulting several beneficial effects on tax administration. This study aimed to address this issue, having as main purpose to analyze the use of Electronic Invoice control of tax collection from the perspective of managers of the Department of Finance of the State of Ceará. To achieve this goal, this research searched first to verify the managers level of reliability related to the data extracted from the Electronic Invoice. And then, tried to identify as many controls that are currently being used and to investigate those that are being developed at the State of Ceará Secretary of Treasury based on this tool. Finally, this study sought to observe the effects of using these controls in the view of tax managers. As a theoretical support the study used a literature review, focusing on tax administration and electronic invoices. A case study about State of Ceará Secretary of Treasury was the methodology adopted with collected information regarding the perception of tax managers through questionnaires and interviews, analyzed using ATLAS.ti version 6.2 and Likert scale. The results obtained in the research concluded that tax managers, responsible for controlling the state revenues from taxes, have a good level of confidence regarding the use of data extracted from Electronic Invoice. As well, various controls, based on this information, have been optimized, implemented or are under implementation, and, in general, the use of these controls bring positive effects to the monitoring of tax collection of Ceará State. / A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) torna-se cada vez mais uma realidade. Desde o final de 2011, praticamente todas as operações interestaduais estão sendo acobertadas com o documento eletrônico. Essa ferramenta nasce com vistas a minimizar fraudes nas operações fiscais, trazendo a possibilidade de criação de controles em tempo real, acarretando diversos efeitos benéficos à administração tributária. Este trabalho se propôs a abordar esse assunto, tendo por objetivo geral analisar a utilização da NF-e no controle da arrecadação tributária sob a ótica dos gestores da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE). Para alcance desse objetivo, buscou-se primeiramente a verificação do nível de confiabilidade desses gestores em relação aos dados extraídos da NF-e. Em seguida, procurou-se tanto identificar os controles utilizados, quanto investigar os que estão sendo desenvolvidos na SEFAZ-CE com base nessa ferramenta. Por fim, pretendeu-se observar os efeitos da utilização desses controles na ótica dos gestores fazendários. Como amparo teórico, fez-se uma revisão literária, tendo como foco a administração tributária e a nota fiscal eletrônica. Um estudo de caso na SEFAZ-CE foi a metodologia adotada, sendo coletadas informações quanto à percepção dos gestores fazendários por meio de questionários e entrevistas, analisados através do software ATLAS.ti versão 6.2 e por escala Likert. De posse dos resultados obtidos na pesquisa, conclui-se que os gestores fazendários, responsáveis por controlar as receitas advindas dos tributos estaduais, possuem bom nível de confiabilidade em relação à utilização dos dados extraídos da NF-e. Com efeito, vários controles, com base nessas informações, foram otimizados, implementados ou estão em implantação; e, de uma maneira geral, a utilização desses controles trazem efeitos positivos ao acompanhamento da arrecadação tributária cearense.

Made available in DSpace on 2016-05-07T12:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000478493-Texto+Parcial-0.pdf: 92088 bytes, checksum: 5eae1ac45ad7668e1d5cba70166773cb (MD5) Previous issue date: 2016 / With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends demonstrate the correlation of fundamental rights assured to the taxpayer by the Constitution of 1988, and the legal duties that regulate the interface "Taxpayer-IRS". The objective is to demonstrate the possibility of a cooperative and sustainable system in this relation. To achieve the objective, the first part of the essay was dedicated to analyze the fundamental rights and duties to pay taxes and collaborate. Also was examined the values and principles that guide the IRS in their exercise of supervision on the taxpayer, demonstrating the rights and duties that rule these relation. The second part is dedicated in the study of the IRS efficient, from the base of the duty of mutual cooperation, establishing the limit of his actions, with special attention to the fundamental right of information access. Once analyzed, the scientific survey pragmatic demonstrate, by the review of the precedents of the Supreme Court, the importance of the weighting of the fundamental rights and duties to assure the effectiveness of the constitutional order. / A adoção do Estado de Direito instituído a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu a eficácia dos direitos fundamentais como objetivo central para o desenvolvimento da república democrática. Do lídimo plexo de princípios a partir de então reconhecidos, pretende-se, por meio da presente pesquisa jurídica, apresentar a correlação entre os direitos fundamentais garantidos ao contribuinte e os deveres fundamentais que lhe são atribuíveis e que balizam a relação jurídico-tributária, com a finalidade de evidenciar a superação da posição litigiosa ora vigente pela possibilidade da eminência de uma sistemática cooperativa e sustentável. Para tanto, a primeira parte da dissertação aborda a questão dos direitos fundamentais e a forma como restaram concebidos em nosso ordenamento, evidenciando a problemática relativa aos limites e limites dos limites tratados pela doutrina. É também objeto de estudo a legitimação do poder de tributar que fornece justificação ao dever fundamental de pagar tributos e a legitimação do poder de fiscalizar, o qual estabelece os deveres colaborativos do contribuinte. A segunda parte da dissertação volta sua atenção ao estudo dos valores e princípios que regem a atividade fiscalizatória no âmbito fazendário, demonstrando as normas que impõe os deveres de mútua cooperação na relação jurídico-tributária. Dedica-se, nesse sentido, especial atenção ao direito fundamental de acesso à informação e da boa Administração Pública para, a partir de então, realizar análise pragmática de revisão de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal que evidenciam a importância da ponderação entre os Direitos e Deveres fundamentais para garantir a eficácia da ordem Constitucional.

PIMENTEL, Fernando José Ferreira. Análise descritiva dos autos de infrações lavrados nas fiscalizações das empresas do Simples Nacional no Estado do Ceará durante os exercícios de 2010 e 2011. 2012. 62 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Cariri) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T19:25:46Z No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-22T19:25:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-22T19:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dissert_fjfpimentel.pdf: 370217 bytes, checksum: 0450d84744ae4623764626abc6c410ff (MD5) Previous issue date: 2012 / Ceará Finance Department has developed over the years *checking ways* through a large amount of companies, ICMS taxpayers. It concerns with report fraud waste and abuse systematically relating to ICMS program and operations in diverse economic areas issued by small, medium and large companies. The reports are carried out year by year. In that occasion many companies are selected through adoption of technical criteria which are inspected by CATRI – Tax Administration Coordination. This paper intends to lay down many results achieved by SEFAZ through inspections performed at companies which adopted the *SIMPLES NACIONAL* regarding the years 2010 and 2011. The reports are considering the years 2007-2011. With descriptive statistics at disposal we aim to identify important factors that serve to reflect on how these companies are behaving just after implementing the *SIMPLES NACIONAL*. Regardless to say that public policies are decisive to the small and medium entrepreneurs as well as for increasing the social welfare. However, the Government should pay attention to the monitoring of its own work in order to prevent tax evasion or fraud waste which continue still to exist. The lesson from this paper is the following: companies inspected and which adopted the *SIMPLES NACIONAL*, while enjoying a lower tax burden, committed several types tax law abuses. They eliminate taxes that were due to Ceara State. / A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ao longo dos tempos vem desenvolvendo trabalhos de fiscalizações em diversas empresas, contribuintes do ICMS, realizando de forma periódica auditorias em pequenas, médias e grandes empresas dos diversos segmentos econômicos. As fiscalizações são desenvolvidas ano após ano quando são selecionadas diversas empresas mediante adoção de critérios técnicos previamente definidos pela Coordenação de Administração Tributária – CATRI. Este trabalho visa apresentar os resultados alcançados pela SEFAZ através das fiscalizações realizadas nas empresas do Simples Nacional nos anos de 2010 e 2011 os quais compreendem os exercícios fiscais de 2007 a 2011. Através da estatística descritiva procuramos identificar fatores relevantes que servirão para uma reflexão sobre como estas empresas estão se comportando após a implantação do Simples Nacional. Pode-se dizer que as políticas públicas de incentivo aos pequenos e médios empreendedores são de suma importância para o bem estar social. Entretanto, o poder público deve ser vigilante em seus trabalhos de fiscalização a fim de evitar que a sonegação fiscal continue existindo em suas mais diversas formas. O resultado final deste estudo aponta que as empresas do Simples Nacional auditadas, ainda que usufruindo de uma carga tributária menor, cometeram os mais diversos tipos de infrações a legislação tributária, suprimindo tributos que eram devidos ao Estado do Ceará.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Esteves Guimaraes.pdf: 1461253 bytes, checksum: c5568b52117aaa5f43cc8a18aeed5131 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This study considers the supranationality an innovative and indispensable way to maximize the effectiveness of human rights on fiscal control grounds. The State´s right to control is limited by the rights and guarantees of the citizen. The privacy and confidentiality of information, whether banking or tax information, as well as the right to due process, contradictory and full defense guaranteed opportunity to celebrate the ordinary citizen to exercise his prerogatives and dignity before the state apparatus. The observance of the right to tax secrecy collides directly with the interest of the state revenue. The conflict is introduced when the same entity responsible for harboring such information is also interested in the truth, or not, the information provided by the taxpayer in the launches of taxes subject to approval. There is no way to avoid this discussion about Human Rights, as widely discussed after the end of World War II. The creation of the UN - United Nations presented as one of the main goals of an organ convergence between people that guarantees all mankind had a common path. Unanimously approved, the Universal Declaration of Human Rights, followed by two Covenants which regulated in detail each of the guarantees and rights inaugurated by the Declaration, they are: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic and Social Rights. Initially, we address aspects of public administration and its principles. Then the information as an object of fiscal controls and confidentiality of data, for the third time, with the union of the points raised, provide for the imbalance between the rights and duties of the Tax Administration in light of human rights. The present study aims at the implementation of human rights in the tax inspection. / Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua dignidade e prerrogativas ante o aparato estatal. A observância do direito ao sigilo fiscal colide diretamente com o interesse de arrecadação do Estado. O conflito é instaurado quando o mesmo ente responsável pela guarida de tais informações também é interessado na veracidade, ou não, das informações prestadas pelo contribuinte nos lançamentos de tributos sujeitos à homologação. Não há como afastar desta discussão os Direitos Humanos, tão amplamente discutidos após o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da ONU Organização das Nações Unidas apresentou como um dos principais objetivos um órgão de convergência entre os povos para que as garantias de toda a humanidade tivesse um caminho comum. Foi aprovada por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguida por dois Pactos que regularam pormenorizadamente cada uma das garantias e direitos inaugurados pela Declaração, são eles: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais. Inicialmente, serão abordados aspectos da Administração Pública e seus princípios. Em seguida, a informação como objeto da fiscalização tributária e o sigilo de dados, para, no terceiro momento, com a união dos pontos abordados, dispor sobre o desequilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Tributária à luz dos direitos humanos. O presente estudo visa à aplicação dos direitos humanos em face dos excessos praticados pela fiscalização tributária.

O presente trabalho centra seu estudo na possível utilização de documentos fiscais eletrônicos no trabalho de rastreio de cargas, com o objetivo de propor metodologia de rastreamento apoiada em seu emprego, tendo em vista o processo em curso de mudança de paradigma no relacionamento fisco-contribuinte e a necessidade de evitar fraudes e sonegação que tanto atrapalham o crescimento do país. A metodologia de pesquisa, a partir da conceituação de documento eletrônico, baseou-se no levantamento, análise e avaliação dos principais documentos fiscais eletrônicos já envolvidos na operação com mercadorias e seu transporte (ou em desenvolvimento), num trabalho comparativo, bem como de algumas tecnologias de rastreamento existentes, atentando para os aspectos de validade jurídica e de legalidade de um e de outro, dentro do contexto tributário brasileiro. Os documentos em questão foram: a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Manifesto Econômico de Documentos Fiscais. Quanto ao rastreamento e sua legislação, as tecnologias contempladas em sua consonância com o objetivo do trabalho foram: tecnologia OCR (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), RFID no veículo, RFID no produto, lacre eletrônico, scanners de carga, rastreadores e georreferenciamento. A conclusão do estudo apontou a possibilidade técnica de integração das informações fiscais com tecnologias de rastreamento de cargas e veículos, atualmente restrita, neste formato, ao rastreio de veículos. As possíveis soluções, embasadas juridicamente, implicam em diferentes decursos de prazos, custos e precisão nas informações prestadas. Há, porém, um caminho longo ainda a ser trilhado para que esta integração e adoção sejam plenas. / This essay focuses its study on the possible usage of electronic invoices for tracking freight, in order to propose tracking methodology, in view of shift the relationship paradigm government-taxpayer and the need to avoid fraud and tax evasion that both hinder the country´s growth. The research methodology, from the conceptualization of an electronic invoice, is based on the collection, analysis and evaluation of the main electronic tax documents already involved in the operation with goods and their transport (or in development), a comparative analysis, as well as some existing tracking technologies, noting aspects of legal validity and legality of one and other, within the context of the Brazilian tax. The observed documents are: goods electronic invoice and freights electronic invoice. As for tracking and its legislation, the technologies covered in line with the objective of the study are: OCR technology (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), the RFID vehicle RFID product, electronic seal, scanners, cargo tracking and georeferencing. The conclusion of the study showed the technical feasibility of integrating information technology with tax tracking of cargo and vehicles, currently restricted, in this format, to the screening of vehicles. Possible solutions, supported legally, imply different timing, cost and accuracy of supplied information. However, there is still a long path to tread for this full integration and adoption.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

O presente trabalho centra seu estudo na possível utilização de documentos fiscais eletrônicos no trabalho de rastreio de cargas, com o objetivo de propor metodologia de rastreamento apoiada em seu emprego, tendo em vista o processo em curso de mudança de paradigma no relacionamento fisco-contribuinte e a necessidade de evitar fraudes e sonegação que tanto atrapalham o crescimento do país. A metodologia de pesquisa, a partir da conceituação de documento eletrônico, baseou-se no levantamento, análise e avaliação dos principais documentos fiscais eletrônicos já envolvidos na operação com mercadorias e seu transporte (ou em desenvolvimento), num trabalho comparativo, bem como de algumas tecnologias de rastreamento existentes, atentando para os aspectos de validade jurídica e de legalidade de um e de outro, dentro do contexto tributário brasileiro. Os documentos em questão foram: a Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Manifesto Econômico de Documentos Fiscais. Quanto ao rastreamento e sua legislação, as tecnologias contempladas em sua consonância com o objetivo do trabalho foram: tecnologia OCR (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), RFID no veículo, RFID no produto, lacre eletrônico, scanners de carga, rastreadores e georreferenciamento. A conclusão do estudo apontou a possibilidade técnica de integração das informações fiscais com tecnologias de rastreamento de cargas e veículos, atualmente restrita, neste formato, ao rastreio de veículos. As possíveis soluções, embasadas juridicamente, implicam em diferentes decursos de prazos, custos e precisão nas informações prestadas. Há, porém, um caminho longo ainda a ser trilhado para que esta integração e adoção sejam plenas. / This essay focuses its study on the possible usage of electronic invoices for tracking freight, in order to propose tracking methodology, in view of shift the relationship paradigm government-taxpayer and the need to avoid fraud and tax evasion that both hinder the country´s growth. The research methodology, from the conceptualization of an electronic invoice, is based on the collection, analysis and evaluation of the main electronic tax documents already involved in the operation with goods and their transport (or in development), a comparative analysis, as well as some existing tracking technologies, noting aspects of legal validity and legality of one and other, within the context of the Brazilian tax. The observed documents are: goods electronic invoice and freights electronic invoice. As for tracking and its legislation, the technologies covered in line with the objective of the study are: OCR technology (Optical Character Recognition), Weigh-in-Motion (WIN), the RFID vehicle RFID product, electronic seal, scanners, cargo tracking and georeferencing. The conclusion of the study showed the technical feasibility of integrating information technology with tax tracking of cargo and vehicles, currently restricted, in this format, to the screening of vehicles. Possible solutions, supported legally, imply different timing, cost and accuracy of supplied information. However, there is still a long path to tread for this full integration and adoption.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

Na tese, é proposta a construção do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), um modelo tecnológico de automação e controle de processos em cidades inteligentes, alicerçado em propriedades voltadas a uma aplicação transversal em setores que demandam, de um lado, geração de dados em campo com estabelecimento de regras e garantia de autenticidade e confidencialidade; de outro, transmissão segura a um ou mais controles centrais. Como exemplo de aplicação, o modelo é avaliado pela execução de protótipo no setor tributário do varejo do Estado de São Paulo, que ainda exige soluções mais eficazes apesar dos avanços conquistados com a transição para processos automatizados. O protótipo, composto de um equipamento, um software embarcado e uma solução de retaguarda, denomina-se, no caso específico, Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e). O principal objetivo do trabalho consiste, pois, em oferecer um modelo tecnológico que dê resposta efetiva às necessidades das administrações tributárias estaduais, mais especificamente às operações de emissão, validação e transmissão dos dados de vendas mercantis no varejo. Desenvolvido a partir da análise do ambiente atual da Nota Fiscal Paulista e de outros projetos de documentos eletrônicos introduzidos no Brasil, e tendo em vista uma mudança de paradigma na geração de documentos fiscais, o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos está pautado no uso de tecnologias que atendem aos requisitos exigidos pelo negócio, segundo os quais o documento somente existe na forma eletrônica e é válido quando armazenado nas bases de dados gerenciadas pelo Fisco. A implantação do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos, cujo pioneirismo cabe à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, já encontra âmbito nacional a partir da criação de um novo documento fiscal, o Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT), modelo 59, instituído oficialmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária no Ajuste SINIEF 11/2010, que autoriza Unidades da Federação a utilizá-lo em suas operações de ICMS. Os resultados da implementação do modelo tecnológico de automação e controle do processo tributário no varejo do Estado de São Paulo foram positivos e atestaram que a solução representa contribuição original ao estado da arte por reunir qualidades inovadoras permite rápida integração entre o Fisco e o estabelecimento comercial, racionalização e modernização da administração tributária, compartilhamento de informações, redução de custos e entraves burocráticos, automação das obrigações tributárias e facilitação e fortalecimento do controle do processo tributário. Por isso e sem dúvida, a solução assinala uma era mais inteligente no controle das operações comerciais do varejo no Brasil, com benefícios para a administração pública e para a população. / In this thesis, the construction of Sistema Autenticador e Transmissor (Authenticator and Transmitter System) is proposed, being a technological model for automation and process control in smart cities, with a view to transversal application in sectors that demand, on the one hand, data generation on the field with the establishment of rules and a guarantee of authenticity and confidentiality; on the other, safe transmission to one or more control stations. As an example of application, the model is evaluated through the use of a prototype on the retail tax sector in the State of São Paulo, which still requires more effective solutions, despite the advances made thanks to the transition to automated processes. The prototype consists of a device, an embedded software and a backoffice solution, and is called, in this specific case, Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) (Electronic Retail Tax Invoice Authenticator and Transmitter System). The main objective of this work is, therefore, to provide a technological model that effectively meets the needs of state tax administrators, especially in relation to operations requiring the emission, validation and transmission of retail market sales data. Based on the analysis of the current environment of Nota Fiscal Paulista and other electronic document projects introduced in Brazil, and taking into consideration the paradigm shift in the generation of tax documents, the SAT-CF-e has been developed for the use of technologies that meet business requirements, according to which the document exists only in electronic format and is valid only when stored in databases managed by tax authorities. The implementation of SAT-CF-e, a pioneering initiative of Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (São Paulo State Tax Authority), is already established on a national basis, since the creation of a new tax document, the Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT) (Electronic Retail Tax Invoice), model 59, officially established by Conselho Nacional de Política Fazendária (National Council for Tax Policies) in Ajuste SINIEF 11/2010 authorizing States to use it in their operations regarding Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (Merchandise Circulation and Service Tax). The results of the implementation of a technological model for the automation and control of the retail sector tax process in the State of São Paulo have been positive and can testify that this solution is a unique state-of-the-art contribution with innovative qualities, since it ensures rapid integration between the tax authorities and commercial establishments, as well as rationalization and modernization of tax administration, information sharing, a reduction in costs and bureaucratic barriers, tax duties automation and a facilitation and strengthening in the control of the tax process. It is undoubtedly a solution that ushers in an era of smarter control of commercial retail operations in Brazil, with benefits for the public administration system and for the population as a whole.