CAMURÇA, Glauber Capistrano.Importância da lei n.8137/90e os instrumentos utilizados pela SEFAZ no combate à sonegação fiscal no Ceará. 2011. 53f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T20:25:52Z
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Previous issue date: 2011 / The taxes grew in importance as the State received greater demands, and it was necessary a more active supervision, more committed to the exchequer. The administrative machinery has come to view the activity of the tax police as something essential, without which it could
survive. Trying to reduce the tax evasion, the State of Ceará has implemented operating
systems that inhibit and tried to reach the evaders. Oversight of operations Tax VAT on
Goods and Services Rendered on Interstate Transportation and Communication has the
means, and ways to combat crimes against the tax. And using a blow, inspecting,
investigating, monitoring, observing and monitoring those who try to cheat the taxman. Law n. 8137/90 came as support to inhibit many of the tax fraudsters. It is an important part to be analyzed, defining the crimes that typify who works contrary to the laws of the ICMS. And at another way, the ways that the SEFAZ uses to elucidate so many irregularities in optimizing
revenue and making the tax an instrument to create a more just and democratic society where everyone can enjoy the social and economic function of the tax. / Os impostos cresceram de importância à medida que o Estado acolheu maiores demandas, e fez-se necessário uma fiscalização mais ativa, mais compromissada com o erário público. A máquina administrativa passou a encarar a atividade de fiscalização tributária como algo
primordial, sem a qual não poderia sobreviver. Tentando diminuir a sonegação fiscal, o Estado do Ceará implementou sistemas operacionais que tentaram inibir e atingir os sonegadores. A fiscalização do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação tem meios e formas de combater os crimes contra a ordem tributária. E os utiliza de maneira contundente, fiscalizando, investigando, acompanhando, observando, monitorando a todos
aqueles que tentam burlar o fisco. A Lei nº 8137/90 veio como suporte para inibir a tantos fraudadores do fisco. É uma parte importante a ser analisada, definindo os crimes que tipificam os que trabalham de forma contrária á legislação do ICMS. E por outro prisma, os meios que a SEFAZ utiliza para elucidar tantas irregularidades, na otimização das receitas e fazendo do tributo um instrumento de criar uma sociedade mais justa e democrática, onde todos possam usufruir da função social e econômica do tributo.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/6228 |
| Date | January 2011 |
| Creators | Camurça, Glauber Capistrano |
| Contributors | Alencar, Frederico Augusto Gomes de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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