Os documentos fiscais eletrônicos estão implantados no Brasil desde 2006, e significaram relevante modernização na forma como as operações comerciais são documentadas no país. Contudo, apesar de possuírem informações que transcendem a fiscalização tributária, a legislação brasileira impõe o chamado \"sigilo fiscal\", restringindo o acesso a esses documentos apenas à administração tributária. Nesse sentido, o trabalho tem os objetivos de analisar o conceito e os contornos do sigilo fiscal imposto pela legislação brasileira e propor aplicações práticas de como as informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos poderiam ser utilizadas pelos demais órgãos públicos e pela iniciativa privada. Dentre os diversos usos potenciais o trabalho foca no tema de sistemas logísticos, mais especificamente no que se refere ao rastreamento de veículos e mercadorias. Nesse sentido são apresentados e detalhados quatro casos práticos de interesse para a iniciativa privada e outros órgãos de fiscalização: identificação do trânsito de veículos de carga com excesso de peso em rodovias; identificação do transporte de produtos perigosos em áreas urbanas; rastreamento de mercadorias de alto valor agregado pelas empresas; e o conhecimento prévio do fluxo de mercadorias, para fins de planejamento de carga e descarga em armazéns, portos e aeroportos. Aborda, também, um caso prático de rastreamento útil para a própria administração tributária, as chamadas \"fronteiras virtuais\". Apresenta, por fim, a especificação técnica mínima para a implantação dos quatro casos práticos de rastreamento, que servirá tanto para a Secretaria da Fazenda como para os órgãos e empresas interessados nas informações contidas nos documentos eletrônicos. / Electronic tax documents have been implemented in Brazil since 2006, and have meant a relevant modernization in the way commercial operations are documented in the country. However, despite having information that transcends tax inspection, Brazilian law imposes so-called \"fiscal secrecy\", restricting access to these documents only to the tax administration. In this sense, the objectives of this paper are to analyze the concept and the contours of fiscal secrecy imposed by Brazilian legislation and propose practical applications of how the information contained in electronic tax documents can be used by other public agencies and private initiative. Among the various potential uses, the work focuses on the topic of logistics systems, more specifically on the tracking of vehicles and goods. In this sense, four practical cases of interest to the private sector and other inspection bodies are identified and detailed: identification of the traffic of overloaded vehicles on highways; identification of transport of hazardous products in urban areas; tracking of high value-added goods by companies; and prior knowledge of the flow of goods for loading and unloading planning in warehouses, ports and airports. It also addresses a practical case of useful tracking for the tax administration itself, the so-called \"virtual borders\". Finally, it presents the minimum technical specification for the implementation of the four practical cases of tracing, which will serve both the Treasury Department and the agencies and companies interested in the information contained in the electronic documents.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Esteves Guimaraes.pdf: 1461253 bytes, checksum: c5568b52117aaa5f43cc8a18aeed5131 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This study considers the supranationality an innovative and indispensable way to maximize the effectiveness of human rights on fiscal control grounds. The State´s right to control is limited by the rights and guarantees of the citizen. The privacy and confidentiality of information, whether banking or tax information, as well as the right to due process, contradictory and full defense guaranteed opportunity to celebrate the ordinary citizen to exercise his prerogatives and dignity before the state apparatus. The observance of the right to tax secrecy collides directly with the interest of the state revenue. The conflict is introduced when the same entity responsible for harboring such information is also interested in the truth, or not, the information provided by the taxpayer in the launches of taxes subject to approval. There is no way to avoid this discussion about Human Rights, as widely discussed after the end of World War II. The creation of the UN - United Nations presented as one of the main goals of an organ convergence between people that guarantees all mankind had a common path. Unanimously approved, the Universal Declaration of Human Rights, followed by two Covenants which regulated in detail each of the guarantees and rights inaugurated by the Declaration, they are: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic and Social Rights. Initially, we address aspects of public administration and its principles. Then the information as an object of fiscal controls and confidentiality of data, for the third time, with the union of the points raised, provide for the imbalance between the rights and duties of the Tax Administration in light of human rights. The present study aims at the implementation of human rights in the tax inspection. / Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua dignidade e prerrogativas ante o aparato estatal. A observância do direito ao sigilo fiscal colide diretamente com o interesse de arrecadação do Estado. O conflito é instaurado quando o mesmo ente responsável pela guarida de tais informações também é interessado na veracidade, ou não, das informações prestadas pelo contribuinte nos lançamentos de tributos sujeitos à homologação. Não há como afastar desta discussão os Direitos Humanos, tão amplamente discutidos após o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da ONU Organização das Nações Unidas apresentou como um dos principais objetivos um órgão de convergência entre os povos para que as garantias de toda a humanidade tivesse um caminho comum. Foi aprovada por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguida por dois Pactos que regularam pormenorizadamente cada uma das garantias e direitos inaugurados pela Declaração, são eles: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais. Inicialmente, serão abordados aspectos da Administração Pública e seus princípios. Em seguida, a informação como objeto da fiscalização tributária e o sigilo de dados, para, no terceiro momento, com a união dos pontos abordados, dispor sobre o desequilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Tributária à luz dos direitos humanos. O presente estudo visa à aplicação dos direitos humanos em face dos excessos praticados pela fiscalização tributária.

Os documentos fiscais eletrônicos estão implantados no Brasil desde 2006, e significaram relevante modernização na forma como as operações comerciais são documentadas no país. Contudo, apesar de possuírem informações que transcendem a fiscalização tributária, a legislação brasileira impõe o chamado \"sigilo fiscal\", restringindo o acesso a esses documentos apenas à administração tributária. Nesse sentido, o trabalho tem os objetivos de analisar o conceito e os contornos do sigilo fiscal imposto pela legislação brasileira e propor aplicações práticas de como as informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos poderiam ser utilizadas pelos demais órgãos públicos e pela iniciativa privada. Dentre os diversos usos potenciais o trabalho foca no tema de sistemas logísticos, mais especificamente no que se refere ao rastreamento de veículos e mercadorias. Nesse sentido são apresentados e detalhados quatro casos práticos de interesse para a iniciativa privada e outros órgãos de fiscalização: identificação do trânsito de veículos de carga com excesso de peso em rodovias; identificação do transporte de produtos perigosos em áreas urbanas; rastreamento de mercadorias de alto valor agregado pelas empresas; e o conhecimento prévio do fluxo de mercadorias, para fins de planejamento de carga e descarga em armazéns, portos e aeroportos. Aborda, também, um caso prático de rastreamento útil para a própria administração tributária, as chamadas \"fronteiras virtuais\". Apresenta, por fim, a especificação técnica mínima para a implantação dos quatro casos práticos de rastreamento, que servirá tanto para a Secretaria da Fazenda como para os órgãos e empresas interessados nas informações contidas nos documentos eletrônicos. / Electronic tax documents have been implemented in Brazil since 2006, and have meant a relevant modernization in the way commercial operations are documented in the country. However, despite having information that transcends tax inspection, Brazilian law imposes so-called \"fiscal secrecy\", restricting access to these documents only to the tax administration. In this sense, the objectives of this paper are to analyze the concept and the contours of fiscal secrecy imposed by Brazilian legislation and propose practical applications of how the information contained in electronic tax documents can be used by other public agencies and private initiative. Among the various potential uses, the work focuses on the topic of logistics systems, more specifically on the tracking of vehicles and goods. In this sense, four practical cases of interest to the private sector and other inspection bodies are identified and detailed: identification of the traffic of overloaded vehicles on highways; identification of transport of hazardous products in urban areas; tracking of high value-added goods by companies; and prior knowledge of the flow of goods for loading and unloading planning in warehouses, ports and airports. It also addresses a practical case of useful tracking for the tax administration itself, the so-called \"virtual borders\". Finally, it presents the minimum technical specification for the implementation of the four practical cases of tracing, which will serve both the Treasury Department and the agencies and companies interested in the information contained in the electronic documents.

Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-07T02:14:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035158 bytes, checksum: 73a4311b332bbb4e49e13208a4733d9b (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Daniel, O correto na dissertação. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Att. Suzi 3799-7876 on 2014-05-07T11:52:17Z (GMT) / Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-08T01:00:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T12:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T13:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado 'sigilo fiscal', hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do 'conceito' de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias. / This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue of the tax audits and other kinds of services on the economic or financial condition of the taxpayer or a third party and the nature and condition of its business or activities. It constitutes the so-called "tax secrecy", legal hypothesis of protection of personal data in the tax framework that aims to give effect to the right to privacy. Initially, we adopt the concept of rule of law which is based on predictability enabled by rules and procedures regarding the legal consequences of behaviors practiced by individuals. We also use the concept of zone of authority, which demonstrates that even in democratic societies, there are legal decisions taken in a purely arbitrary way, without bothering to demonstrate the dogmatic reasoning that guide the decision-making. Such concepts, applied in the empirical research that examines the arguments developed in documents and decisions which apply the tax secrecy rule, combined with the historical of researches of the Center for Fiscal Studies of DireitoGV, demonstrate that there is a shortfall of tax information in Brazil. Furthermore, it enables to indicate contradictions and inconsistencies in the currently prevailing interpretation of the "concept " of tax secrecy . Given the inconsistencies mentioned, and with the aim of increasing conformity to the political ideal of the rule of law, we present interpretative parameters for reconciling the need for secrecy and protection of tax information, on one hand, and disclosure of decisions applying tax law, on the other. Basically, it is argued that disclosing decisions which apply tax legislation may contribute to the increase of shared sensibilities between taxpayers and tax authorities, making the application of tax rules more certain.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafhael Wasserman.pdf: 2007952 bytes, checksum: 08ef0dea0aaba342671f03cfa8e93d38 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The scope of this study is to look into tax-related information from the moment it is seized to the moment it is used as evidence of fines and taxes levied. This study is justified due to the vulnerableness of the individual s fundamental right to privacy. The right to privacy, especially in terms of protection of financial and tax-related data, is protected by confidentiality provisions violated by amendments to the National Tax Code resulting from Supplementary Laws 104 and 105, both from January 10, 2001. Firstly, we will examine the Brazilian Revenue Service and the myriad of tools it has available to inspect the lives and activities of individuals and legal entities, from the right of scrutinizing accounting books, merchandise, files, and documents, to the right of imposing the duty to provide information on the taxpayer to financial institutions and the like. There is an undeniable tension between the forms of information gathering and the protection of confidential data. Among the kinds of confidentiality related to our topic, financial data confidentiality stands out. According to prevailing case law and scholarly opinions, financial data confidentiality can be moderated as a result of a court order. However, contrariwise, Supplementary Law 105/01 has authorized data to be directly turned over to the Revenue Service. This is a clear non-conformity with the current Brazilian constitutional system. Provided constitutional provisions are taken into account, tax-related information are undeniably subject to being transferred to the tax authorities, which, in turn, have the duty of keeping them from third parties due to the confidentiality clause. This second kind of data confidentiality protection ensures the same right to privacy by preventing said information from being disclosed to third parties. This provision was made more elastic by Supplementary Law 104/01. Likewise and for the same reasons as financial confidentiality, only a court order can break through the confidential nature of tax-related information. Tax-related data, provided they are lawfully obtained, can be employed by the tax authorities in order to produce evidence of taxes and fines levied, and issue deficiency notices. The evidence submitted by the Revenue Service shall be admitted as long as it respects the applicable constitutional and legal provisions, especially provisions related to individual rights and freedoms. We understand, differently from the current and prevailing literature, which seems to passively accept the full disclosure of tax-related information on taxpayers and third parties based on the recent Supplementary Laws , that although tax inspection fulfills the administration s revenue needs, its limits are drawn by constitutional provisions, which no other kind of legislation has the power to disregard / Este trabalho tem como escopo a análise das informações fiscais, do momento de sua apreensão à sua utilização, sobremodo como provas a lastrear a exigência de tributos e multas. Justifica-se a reflexão em razão da vulneração ao direito fundamental à privacidade dos cidadãos, tutelado por normas de sigilo de dados, em especial os sigilos financeiro e fiscal, por força das substanciais alterações ao texto do Código Tributário Nacional oriundas do advento das Leis Complementares nº 104 e 105, ambas de 10 de janeiro de 2001. Parte-se do exame da Administração Tributária e do vasto instrumental à sua disposição para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos particulares, desde o direito de examinar livros, mercadorias, arquivos e documentos dos sujeitos passivos, à imposição de deveres de informar a contribuintes e terceiros, como instituições financeiras e entes assemelhados. Observa-se uma inegável tensão entre essas formas de coleta de informações e o sigilo de dados. Dentre as espécies de sigilo de dados relacionadas à temática, desponta o sigilo financeiro, passível de relativização mediante decisão judicial, ao contrário do insculpido na Lei Complementar nº 105/01, que autoriza a transferência direta de dados à Fazenda Pública, em desconformidade à ordem constitucional vigente. Respeitadas as balizas constitucionais, as informações serão passíveis de comunicação às autoridades fiscais, que têm o dever de mantê-las afastadas do conhecimento alheio, por influxo do sigilo fiscal. Essa outra espécie de sigilo de dados atua na proteção do mesmo direito à privacidade, ao impedir a revelação de tais informações a terceiros, cujo regramento foi flexibilizado com a edição da Lei Complementar nº 104/01. Da mesma forma que o sigilo financeiro e pelas mesmas razões, o sigilo fiscal somente admite afastamento por meio de decisão judicial. Os dados de matiz tributário, quando licitamente produzidos, poderão ser apropriados por agentes fiscais na forma de provas a lastrear a exigência de tributos e multas, por meio da composição de atos administrativos de lançamento ou auto de infração. As provas constituídas pela Administração serão reputadas admissíveis desde que respeitadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, mormente os direitos e garantias individuais. Entende-se contrariamente à tendência doutrinária atual, que aceita passivamente a ampla divulgação de informes fiscais relacionados a contribuintes e terceiros em decorrência da nova legislação complementar, pois a fiscalização tributária, embora indispensável à realização do interesse arrecadatório, encontra limites delineados pelo legislador constituinte, os quais não são superáveis por enunciados infraconstitucionais