Orientador : Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f.188-190 / Resumo: O presente trabalho analisa a importância da proteção jurídica dos dados pessoais no Brasil, considerando, para tanto, a atual conformação social, altamente influenciada pelo desenvolvimento tecnológico. No primeiro capítulo, promove-se uma exposição do ataque atualmente perpetrado em face dos dados pessoais, o que se elegeu chamar de "devassa dos dados pessoais", representada pelas técnicas de controle desveladas por Edward Snowden e a atuação de entes privados na coleta e circulação desses dados, conjugados à importância dessas questões no atual panorama econômico e político mundiais. No capítulo seguinte, apresenta-se conceitos importantes, como a metalinguagem atribuída, entre outras, às expressões "dados pessoais", "bancos de dados", "intimidade" e "privacidade", a fim de se delimitar o alcance semântico de tais noções, utilizadas de maneira corrente na presente dissertação. Na terceira parte, promove-se uma exposição multifacetada, a fim de se demonstrar como a ingerência dos dados pessoais afeta, em diferentes perspectivas, a constituição dos seres humanos enquanto entes individuais e sociais. Para tanto, utiliza-se de conceitos e perspectivas reveladoras da complexidade atualmente experimentada pela esmagadora maioria do mundo ocidental, nela incluída o Brasil, a exemplo das definições de "Modernidade Líquida", termo cunhado pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman para definir o espectro adotado pela atual conformação social, e de surveillance. No quarto capítulo, traça-se um histórico da proteção jurídica dos dados pessoais, a partir da experiência estadunidense e europeia, com foco no atual panorama europeu sobre a questão. Por fim, no capítulo derradeiro, apresenta-se o atual estágio protetivo alcançado pelo Brasil, mediante o apontamento da legislação produzida sobre o tema, bem como dos desafios que se apresentam, no que toca aos dados pessoais, ao controle pela juridicidade, apontando-se, por um lado, a necessidade de tutela desses elementos, e, por outro, a insuficiência das técnicas e textos normativos ora existentes - e, quiçá, do próprio direito - em fornecer abrigos adequados à matéria, mormente a partir dos efeitos indicados no terceiro capítulo desse estudo. Palavras-chave: Dados Pessoais; Proteção de Dados; Surveillance; Modernidade Líquida; Sociedade em Rede. / Abstract: This academic work analyzes the importance of legal protection of personal data in Brazil, considering, for that, the current social conformation, highly influenced by technological development. In the first chapter, an exposition of the current attack on personal data is promoted, which was called "personal data loss", represented by the control techniques unveiled by Edward Snowden and the performance of private entities in the gathering and dissemination of data and the importance of these issues in the current global economic and political landscape. In the next chapter, important concepts are presented, such as attributed metalanguage, among others, to the expressions "personal data", "databases", "intimacy" and "privacy", in order to delimit the semantic reach of such notions, commonly used in this dissertation. In the third part, a multifaceted exposition is promoted in order to demonstrate how the interference of personal data affects, in different perspectives, the constitution of human beings as individual and social entities. To do so, it uses concepts and perspectives that reveal the complexity currently experienced by the overwhelming majority of the Western world, including Brazil, like the definitions of "Net Modernity", a term coined by the Polish sociologist Zygmunt Bauman to define the spectrum adopted by Current social conformation, and surveillance. In the fourth chapter, a history of legal protection of personal data is drawn from the US and European experience, focusing on the current European panorama on the issue. Finally, in the last chapter, it is present the current protective stage reached by Brazil, by pointing out the legislation produced on the subject, as well as the challenges that are presented, in terms of personal data, to be controlled by legality. On the one hand, the need to safeguard these elements and, on the other hand, the inadequacy in the existance of technical and normative texts - and, perhaps, of the law itself - to provide shelters appropriate to the matter, especially from the effects indicated in third chapter of this study. Keywords: Personal data; Data Protection; Surveillance; Liquid Modernity; Network Society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-16T12:52:56Z No. of bitstreams: 1 2016_FelippePiresFerreira.pdf: 5509946 bytes, checksum: 5ff89a0c4b973f8f4e9b9d66d74e9845 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-13T21:19:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_FelippePiresFerreira.pdf: 5509946 bytes, checksum: 5ff89a0c4b973f8f4e9b9d66d74e9845 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-13T21:19:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_FelippePiresFerreira.pdf: 5509946 bytes, checksum: 5ff89a0c4b973f8f4e9b9d66d74e9845 (MD5) / Neste trabalho é proposto um método para disponibilização de documentos sigilosos durante inquéritos policiais, processos judiciais, ou que exijam compartimentalização das informações, introduzindo o elemento de segurança conhecido como watermark nas cópias dos documentos. O principal objetivo é permitir vincular este elemento a uma cópia de documento a seu destinatário inicial, e em casos de vazamento de informação permitirá identificar a origem da cópia. O método é baseado na semelhança entre caracteres de diferentes fontes de texto, os quais serão utilizados para criação de uma codificação identificadora da origem do documento, e possibilitar a inclusão de uma watermark em um documento eletrônico editável, bem como recuperá-la em documentos impressos ou digitalizados, bastando apenas um fragmento do texto. / This work proposed a method for available classified documents during the police investigation, judicial proceedings, or requiring compartmentalization of information, introducing the security element known as watermarking in copies of documents. This element will link a document copy to its initial recipient, and in cases of information leakage will identify the origin of the copy. The method is based on the similarity between characters of different fonts of text, which will be used to create a code identifying of the origin document, and include a watermark in an editable electronic document and retrieve it in printed or scanned documents, just by a fragment of text.

Submitted by Jane Alice de Souza Teixeira (janealice@ndc.uff.br) on 2017-07-28T17:54:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T17:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desta dissertação é analisar as razões para o tratamento diferenciado entre os processos judiciais e arbitrais no tocante à publicidade do julgamento. O art. 18 da Lei Brasileira de Arbitragem equipara a sentença arbitral à sentença judicial, mas não a sujeita à publicidade do julgamento prevista nos arts. 5º, LX e 93º, IX da Constituição Federal de 1988. Este trabalho ganha ainda mais relevância diante do art. 189, IV do Novo Código de Processo Civil e das modificações propostas pelo Projeto de Reforma da Lei de Arbitragem, que pretendem consolidar o sigilo da arbitragem ao restringir a publicidade aos casos em que o Estado participar, seja como parte interessada ou como julgador. Deste modo, este estudo procura identificar os interesses presentes no sigilo arbitral e analisá-los sob a óptica do interesse público à informação presente nos arts. 5º, LX e 93, IX da Constituição para compreender se o processo arbitral pode causar externalidades negativas sobre terceiros que dele não tomaram ciência. / The goal of this dissertation is to analyze the reasons for the difference brazilian law does between judicial and arbitral proceedings in terms of publicity of the judgement. Article 18 of Brazilian Arbitration Act recognizes the arbitral decision the same authority of the judicial decisions, but does not subject it to the publicity of judgment established in articles 5º, LX and 93º, IX of Brazilian Federal Constitution of 1988. This research becomes even more relevant because of the article 189, IV of Brazilian New Civil Procedure Code of 2015 and the intended Reform of Brazilian Arbitration Act, which consolidates the confidentiality of arbitration through the understanding that the duty to publicize the tribunal’s acts is only applied when the State takes part in the proceedings either as an interested party or as a judge. Thus, this research intends to identify the interests behind the arbitral confidentiality – and analyze them through the public interest to information established in articles 5º, LX and 93, IX of the Constitution – searching to comprehend wether the arbitral proceedings may cause negative externalities upon third parties, that did not take part in the proceedings.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-01-03T12:00:53Z No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T12:50:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EduardoZacchi.pdf: 584854 bytes, checksum: 13b8e29f08404525001a8e907e4bcbb0 (MD5) / Cada vez mais as pessoas utilizam a Internet para se comunicar. E o acesso ao teor das comunicações possui grande importância para o conhecimento de ações desempenhadas por investigados, comunicações entre pessoas, seus hábitos, dentre outras informações relevantes a uma investigação criminal. Os criminosos tem conhecimento que muitas provas são obtidas a partir da quebra do sigilo das comunicações. Para evitar que os órgãos de investigação possam interceptar as suas comunicações, criminosos utilizam sistemas de comunicações criptografados. A legislação permite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas em situações especiais. Quando é realizada a interceptação de canais de voz não criptografados as informações são transmitidas em claro e têm serventia para a investigação, por outro lado, quando se intercepta um canal criptografado, as informações são embaralhadas, não sendo possível na maioria dos casos torná-las inteligíveis. Esse trabalho apresenta um método para obtenção de áudio em dispositivos que utilizam canais criptografados. O método foi proposto levando em conta as dificuldades técnicas na obtenção das informações propondo uma alternativa para contornar essas dificuldades além de preocupar-se com o aspecto legal, de forma que as informações obtidas tenham validade probatória para a determinação de dinâmica e autoria de um delito. Após a proposição do sistema, com a definição de seus requisitos e características, foi feita análise de viabilidade jurídica a fim de avaliar a validade probatória das informações obtidas; e análise de viabilidade técnica, buscando identificar situações em que o sistema proposto será possível de ser instalado nos dispositivos, obtendo informações necessárias e encaminhando-as ao órgão de investigação sem ser percebido pelo investigado. Em consulta com diversos operadores do direito, foi constatado que o sistema pode ser implementado, desde que atendidos os requisitos previstos em lei, sendo considerado que o sistema proposto é considerado análogo às interceptações telefônicas e telemáticas. Foram consideradas as técnicas de segurança dos dispositivos onde possivelmente será instalado o sistema proposto, e foi considerado que o ponto fraco é o usuário, sendo que é possível a instalação do sistema. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / More and more people use the Internet to communicate. The access to the contents of communications has great importance for the understanding of actions performed by investigated, the communications between people, their habits, among other information relevant to a criminal investigation. Criminals understands that much evidence are obtained from the breach of confidentiality of communications. To prevent the investigating agencies can intercept their communications, criminals using encrypted communications systems. The legislation allows the breaking of the confidentiality of telephone communications and telematics in special situations. When the trap is made of voice channels unencrypted information is transmitted in clear and are use for investigation, on the other hand, when it intercepts an encrypted channel, the information is scrambled, making them intelligible. This paper presents a method for obtaining audio in devices using encrypted channels. The method was proposed considering the technical difficulties in obtaining the information, proposing an alternative to overcome these difficulties as well as worry about the legal aspect, so that the information obtained has validity in the courts for the determination of dynamic and authorship of a crime. After the proposition of the system, defining its requirements and features, viability analysis in law was made in order to assess the validity of evidence obtained, and analysis of technical feasibility in order to identify situations in which the proposed system will be able to be installed on devices, obtaining necessary information and forwarding them to the investigative agency without being perceived by the criminal. In consultation with several law enforcement officers, it was found that the system can be implemented, since it met the requirements prescribed by law, considered that the proposed system is considered as similar to telephone intercepts and telematics. Were considered the security techniques used in devices where possible the proposed system will be installed, and was considered the weak point is the user, and it is possible to install the system.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-05-20T20:12:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-21T15:55:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO LAURA.pdf: 610711 bytes, checksum: d0f7f666ebfbd400771c779b6653b04a (MD5) Previous issue date: 2008 / A utilização massiva de dados pessoais por organismos estatais e privados, a partir de avançadas tecnologias da informação, apresenta novos desafios ao direito à privacidade. A combinação de diversas técnicas automatizadas permite a obtenção de informações sensíveis sobre os cidadãos, que passam a fundamentar a tomada de decisões econômicas, políticas e sociais. A análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da relação de consumo deve considerar de forma prioritária a vulnerabilidade do consumidor nesse processo. Dessa forma, tem-se como necessária a ação do Estado para a proteção dos dados pessoais do consumidor, pois o mercado, ao invés de contribuir para a superação da sua vulnerabilidade, na realidade, acaba por reforçá-la. Sob essa ótica e para possibilitar a resposta adequada aos desafios sociais advindos da revolução tecnológica, é fundamental que o direito brasileiro seja reconstruído a ponto de compreender e solucionar os novos problemas enfrentados pelo cidadão na era da informação. A aplicação efetiva do direito individual fundamental à proteção de dados pessoais depende, em grande medida, das respostas coletivas que serão apresentadas para implementá-lo, motivo pelo qual é necessário empenhar-se na realização de uma democracia da informação que proteja tanto a autodeterminação e a liberdade de controle das informações pessoais pelo cidadão, como também a tutela contra a utilização discriminatória dos dados, tanto por meio de uma cultura jurídica apta a compreender a proteção dos dados pessoais como um direito fundamental autônomo quanto por uma arquitetura regulatória capaz de fazer emergir o tema da proteção de dados pessoais como um verdadeiro setor de políticas públicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions. The analysis of personal data handling in consumption’s relation must take into account mainly the consumer’s vulnerability. In light of this fact, state intervention is required in order to protect consumer’s personal data, since the market actually reinforces his vulnerability instead of overcoming it. Under this point of view and with the aim of offering a proper response to social challenges arising from the technological revolution, it is crucial to reconstruct Brazilian civil law so to perceive and solve new problems facing citizens in information age. An effective enforcement of the fundamental right to personal data protection depends in great measure upon collective responses. For this reason, the commitment to an informational democracy is vital to protect citizen self-determination and freedom from personal data control, as well as to avoid prejudicial employment of these data. Pursuing these purposes, one needs not only a legal culture capable of comprehending personal data protection as an autonomous fundamental right, but also a regulatory architecture able to state personal data protection as an essential theme for public policies.

Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-07T02:14:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035158 bytes, checksum: 73a4311b332bbb4e49e13208a4733d9b (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Daniel, O correto na dissertação. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Att. Suzi 3799-7876 on 2014-05-07T11:52:17Z (GMT) / Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-08T01:00:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T12:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T13:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado 'sigilo fiscal', hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do 'conceito' de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias. / This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue of the tax audits and other kinds of services on the economic or financial condition of the taxpayer or a third party and the nature and condition of its business or activities. It constitutes the so-called "tax secrecy", legal hypothesis of protection of personal data in the tax framework that aims to give effect to the right to privacy. Initially, we adopt the concept of rule of law which is based on predictability enabled by rules and procedures regarding the legal consequences of behaviors practiced by individuals. We also use the concept of zone of authority, which demonstrates that even in democratic societies, there are legal decisions taken in a purely arbitrary way, without bothering to demonstrate the dogmatic reasoning that guide the decision-making. Such concepts, applied in the empirical research that examines the arguments developed in documents and decisions which apply the tax secrecy rule, combined with the historical of researches of the Center for Fiscal Studies of DireitoGV, demonstrate that there is a shortfall of tax information in Brazil. Furthermore, it enables to indicate contradictions and inconsistencies in the currently prevailing interpretation of the "concept " of tax secrecy . Given the inconsistencies mentioned, and with the aim of increasing conformity to the political ideal of the rule of law, we present interpretative parameters for reconciling the need for secrecy and protection of tax information, on one hand, and disclosure of decisions applying tax law, on the other. Basically, it is argued that disclosing decisions which apply tax legislation may contribute to the increase of shared sensibilities between taxpayers and tax authorities, making the application of tax rules more certain.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eveline Goncalves Denardi.pdf: 1273620 bytes, checksum: b629ad22a8d78ff35b781616ba4d81b8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-25 / This work starts from the practical experience of the journalist, from the communication theory considering the message (the news), the transmitter (reporter) and the receptor (society) and from the use secrecy of the source in different sides of Journalism in order to analyze the central conflict of this dissertation. What is the interpretation do Journalism and Law do of the secrecy of the source? The understanding of the journalist takes into account, essentially the rigid ethics of his profession and considers it vital in all fields of Journalism. When he does not act like that, he understands that his work has been distorted. Whereas Law understands it as a constitutional (art.5º, inc.XIV) protection, but also evaluates it from the points of view of the civil law (obligation) and criminal law. The difference of perception between the journalist and the Judiciary Power regarding the secrecy of the source is that it gives origin to the conflicts in the Courts. Between journalists and their sources it is established a relationship based on trust. The commitment to the silence regarding the origin of the information is established. If the journalist breaks the confidentiality pact, he commits an act of treason which extends to consequences both in the practice of Journalism and in his professional credibility that, in turn, will harm the constitutional right to information in its three aspects: the right to inform, the right of getting informed and the right of being informed. In Brazil, even if it is possible to notice a tendency of the Judiciary Power to interpret the matter, taking into consideration the importance of the professional ethics, we verify some initiatives of those who consider themselves as victims of such constitutional protection and plead for reporters to reveal their informants in Court. One of the objectives of this work is to contribute for the best understanding of magistrates, of the journalist and society about the way news is formed. To the Judiciary Power it proposes a reading that, besides considering the juridical aspects of the theme, comprises the importance of the ethical value of that prerogative in Journalism when it ponders the judgment of demands that involve the secrecy of the source. In this way, we dedicate the first part to the study of the freedom speech in the Federal Constitution, to the right to information and the consequent conflicts between Journalism and personality rights. Next we analyze the international scenario, from similar experiences in Portugal and in the USA. Finally, we have brought in the main questions about the subject matter for the Brazilian reality / Neste trabalho, partimos da experiência prática do jornalista, da teoria da comunicação considerando a mensagem (notícia), o emissor (repórter) e o receptor (sociedade) e do uso imprescindível do sigilo da fonte em diferentes vertentes do Jornalismo para analisar o conflito central dessa dissertação. Qual a leitura que o Jornalismo e o Direito fazem do sigilo da fonte? O entendimento do jornalista leva em conta essencialmente a ética rígida da sua profissão e a considera imprescindível em todas as áreas do Jornalismo. Quando não age assim, entende que seu trabalho foi deturpado. Já o Direito a compreende como uma proteção constitucional (art.5º, inc.XIV), mas também a avalia dos pontos de vista do direito civil (obrigação) e penal. A diferença de percepção entre o jornalista e o Poder Judiciário a respeito do sigilo da fonte é que dá origem aos conflitos nos Tribunais. Entre jornalistas e fontes se estabelece uma relação de confiança. É firmado o comprometimento do silêncio quanto à origem da informação. Se o jornalista rompe o pacto de confidencialidade comete ato de traição com extensão de conseqüências na prática do Jornalismo e na sua credibilidade profissional que, por sua vez, irá ferir o direito constitucional à informação em suas três vertentes: o direito de informar, de se informar e de ser informado. No Brasil, ainda que seja possível perceber uma tendência do Poder Judiciário em ler a questão, considerando a importância da ética profissional, verificamos algumas iniciativas daqueles que se consideram vítimas dessa proteção constitucional, pleiteando para que os repórteres revelem seus informantes nos tribunais. Um dos objetivos deste trabalho é contribuir para o melhor entendimento dos magistrados, do jornalista e da sociedade sobre a formação da notícia. Ao Poder Judiciário propõe uma leitura que, além de considerar os aspectos jurídicos do tema, compreenda a importância do valor ético dessa prerrogativa no Jornalismo ao ponderar o julgamento das demandas que envolvem o sigilo da fonte. Nesse caminho, dedicamos a primeira parte ao estudo da liberdade de expressão na Constituição Federal, o direito à informação e os conflitos decorrentes do Jornalismo com os direitos da personalidade. Em seguida, analisamos o cenário internacional, partindo de experiências similares em Portugal e nos EUA. Por fim, trouxemos as principais questões a respeito do assunto para a realidade brasileira