Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000Bitstream added on 2014-06-13T19:10:39Z : No. of bitstreams: 1 machado_ed_me_fran.pdf: 739463 bytes, checksum: cd6b603f33bed07144f41b7b646a5aca (MD5) / Il lavoro ricerca la teoria della divisione dei poteri, nell' ambito della Teoria Generale dello Stato, e, con enfasi, nel Diritto dei Doveri, responsabile lo Stato, per gli atti delle sue funzioni. Si costata la differenza di pensiero tra i dottrinatori e la propria giurisprudenza, in relazione alla teoria e al suo grado di capacitá nell' attribuizione Costituzionale. Si discute la proporzione dell' estensione delle espressioni indipendenza, e armonia, inserite nell'articolo 2º della legge Maggiore, come clausola insensibile e limitata nell' esercizio di ogni funzione, dagli organi dello Stato e le sue implicazioni nell'ordine del diretto del dovere obbligato. É in questo contesto che risiede l'opinione dell' attuale ricerca. Si é iniziata l' indagine bibliografica dell' origine della teoria,fondamentalmente nel pensiero di Montesquieu e Loche. Si é cercato di identificare l'applicazione della teoria nell' attuale. Diritto per l' esistenza delle Funzioni dello Stato, tradotta per la Legislativa, Esecutiva e Giudiziaria. Sono state presentate le sue attribuzioni e capacitá com lo scopo di verificare se ci sono o no, interferenze nella dimostrazione del suo disimpegno.La ricerca scientifica si é basata nelle origini dell' insegnamento nazionale e straniero, come nella legislazione attinente, cosí come nella posizione presa dagli organi giurisdizionali, risultando in um processo di sintesi, necessariamente deduttivo, sotto l' égida della dogmatica giuridica, ma non nel suo versante, riassunto limitato alla descrizione del diritto positivo imposto, ma prendendolo, nello stesso tempo, come um metodo storico e critico da um lato e induttivo e esplicativo dall'altro.. / O trabalho pesquisa a teoria da divisão de poderes (funções), no âmbito da Teoria Geral do Estado, com ênfase no Direito das Obrigações sob a responsabilidade do Estado por atos de suas funções. Constata-se diversidade de pensamento entre os doutrinadores e na própria jurisprudência, em relação à teoria e sua esfera de competência pela atribuição Constitucional. Discute-se o teor da extensão das expressões independência e harmonia inseridas no artigo 2º da Lei Maior, como cláusula pétrea e sua limitação no exercício de cada Função, pelos órgãos do Estado e suas implicações na ordem do Direito obrigacional. É neste contexto que reside o campo da presente pesquisa. Promoveu-se o levantamento bibliográfico da origem da teoria, basicamente no pensamento de Montesquieu e Locke. Buscou-se identificar a aplicação da teoria no Direito vigente, pela existência das Funções do Estado, traduzida pela Legislativa, Executiva e Judiciária. Foram apresentadas suas atribuições e competências, objetivando verificar se há ou não interferências na manifestação de seu exercício. A pesquisa científica baseou-se nas fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, como na legislação pertinente, bem como na posição tomada pelos órgãos jurisdicionais, que resultou num processo de síntese, necessariamente dedutivo, sob a égide da dogmática jurídica, mas não em sua vertente reducionista restrita à descrição do direito positivo posto, mas, sim, tomando-a como um método, que é, ao mesmo tempo, histórico e crítico, de um lado, e indutivo e explicativo, de outro. Constatou-se que na realidade não existem funções estanques, mas sim, competências exclusivas, concorrentes e competências-quadro, na melhor...

Orientador: Clóvis Carvalho Júnior / Resumo: O trabalho pesquisa a teoria da divisão de poderes (funções), no âmbito da Teoria Geral do Estado, com ênfase no Direito das Obrigações sob a responsabilidade do Estado por atos de suas funções. Constata-se diversidade de pensamento entre os doutrinadores e na própria jurisprudência, em relação à teoria e sua esfera de competência pela atribuição Constitucional. Discute-se o teor da extensão das expressões "independência" e "harmonia" inseridas no artigo 2º da Lei Maior, como cláusula pétrea e sua limitação no exercício de cada Função, pelos órgãos do Estado e suas implicações na ordem do Direito obrigacional. É neste contexto que reside o campo da presente pesquisa. Promoveu-se o levantamento bibliográfico da origem da teoria, basicamente no pensamento de Montesquieu e Locke. Buscou-se identificar a aplicação da teoria no Direito vigente, pela existência das Funções do Estado, traduzida pela Legislativa, Executiva e Judiciária. Foram apresentadas suas atribuições e competências, objetivando verificar se há ou não interferências na manifestação de seu exercício. A pesquisa científica baseou-se nas fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, como na legislação pertinente, bem como na posição tomada pelos órgãos jurisdicionais, que resultou num processo de síntese, necessariamente dedutivo, sob a égide da dogmática jurídica, mas não em sua vertente reducionista restrita à descrição do direito positivo posto, mas, sim, tomando-a como um método, que é, ao mesmo tempo, histórico e crítico, de um lado, e indutivo e explicativo, de outro. Constatou-se que na realidade não existem funções estanques, mas sim, competências exclusivas, concorrentes e competências-quadro, na melhor ...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: Il lavoro ricerca la teoria della divisione dei poteri, nell' ambito della Teoria Generale dello Stato, e, con enfasi, nel Diritto dei Doveri, responsabile lo Stato, per gli atti delle sue funzioni. Si costata la differenza di pensiero tra i dottrinatori e la propria giurisprudenza, in relazione alla teoria e al suo grado di capacitá nell' attribuizione Costituzionale. Si discute la proporzione dell' estensione delle espressioni "indipendenza", e "armonia", inserite nell'articolo 2º della legge Maggiore, come clausola insensibile e limitata nell' esercizio di ogni funzione, dagli organi dello Stato e le sue implicazioni nell'ordine del diretto del dovere obbligato. É in questo contesto che risiede l'opinione dell' attuale ricerca. Si é iniziata l' indagine bibliografica dell' origine della teoria,fondamentalmente nel pensiero di Montesquieu e Loche. Si é cercato di identificare l'applicazione della teoria nell' attuale. Diritto per l' esistenza delle Funzioni dello Stato, tradotta per la Legislativa, Esecutiva e Giudiziaria. Sono state presentate le sue attribuzioni e capacitá com lo scopo di verificare se ci sono o no, interferenze nella dimostrazione del suo disimpegno.La ricerca scientifica si é basata nelle origini dell' insegnamento nazionale e straniero, come nella legislazione attinente, cosí come nella posizione presa dagli organi giurisdizionali, risultando in um processo di sintesi, necessariamente deduttivo, sotto l' égida della dogmatica giuridica, ma non nel suo versante, riassunto limitato alla descrizione del diritto positivo imposto, ma prendendolo, nello stesso tempo, come um metodo storico e critico da um lato e induttivo e esplicativo dall'altro.. / Mestre

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Roberto Ibanez Castro.pdf: 2600792 bytes, checksum: ae14b8ab5afebc503c0c83b4415a436e (MD5) Previous issue date: 2007-11-07 / The present dissertation objective the study of the dualism modification x stability in the Constitution contexts, whose solution depends on the perfect harmonization between the necessity of if imposing changes in the Basic Norm and the indispensability to make it under methods that prioritize the solidity of the constitutional text and the proper Constitution idea. In order to fulfill this necessity, the analysis of the proper nature of the Lex Mater becomes necessary, its structure, essence, extension and the system for which the rules inculpates in its body have to adapt to the dynamics of the reality, so that if it verifies where degree such characteristics influence in the attribute of the constitutional stability. Equally, carefully the ways will be verified how the Constitution suffers changes, since the adequate understanding of the formal methods (revision and amendment) and informal (constitutional mutation) of alteration of the basic rules in will allow to glimpse them and the narrow relation that exists between these and the guarantee of stability of the constitutional order. The work involves, likewise, extensive research how much to the characteristics of origin, structure and reform of the Brazilian Constitution of 1988 and, by valuing the rationalization of the methods of constitutional modification and detaching the irrevocably necessity of its developing fort constitutional conscience and true will of Constitution, formulates some proposals so that the constitutional stability also prevails in the national scene / A presente dissertação objetiva o estudo do dualismo modificacão x estabilidade no contexto das Constituições, cuja solução depende da perfeita harmonização entre a necessidade de se impor mudanças na Norma Fundamental e a imprescindibilidade de fazê-lo sob métodos que priorizem a solidez do texto constitucional e da própria idéia de Constituição. Para cumprir esse mister, faz-se necessária a análise da própria natureza da Lex Mater, sua estrutura, essência, extensão e o sistema pelo qual os preceitos insculpidos em seu corpo hão de se adaptar à dinâmica da realidade, a fim de que se verifique em que grau tais características influenciam no atributo da estabilidade constitucional. De igual modo, serão cuidadosamente verificados os meios através dos quais a Constituição sofre mudanças, já que a adequada compreensão dos métodos formais (revisão e emenda) e informais (mutação constitucional) de alteração dos preceitos fundamentais nos permitirá vislumbrar a estreita relação que há entre estes e a garantia de estabilidade da ordem constitucional. O trabalho envolve, outrossim, extensa pesquisa quanto às características de origem, estrutura e reforma da Constituição brasileira de 1988 e, ao valorizar a racionalização dos métodos de modificação constitucional e destacar a necessidade inderrogável de se desenvolver forte consciência constitucional e verdadeira vontade de Constituição, formula algumas propostas para que a estabilidade constitucional também prevaleça no cenário nacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Germano.pdf: 893514 bytes, checksum: a41cb65af77c018b7eee00648cfe9aa0 (MD5) Previous issue date: 2005-06-01 / O tema deste trabalho é o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa,no Processo Administrativo Disciplinar e a Segurança Jurídica.O intuito do presente estudo é verificar se os mencionados princípios constitucionais são observados pela Administração Pública na condução do processo administrativo disciplinar,consoante preceitua o inciso LV do art.5º da Constituição Federal.O trabalho consta de cinco capítulos.No primeiro,trata-se dos Princípios Constitucionais: conceito de Constituição e sua abrangência,conceito de princípios,tipos e função dos princípios.No segundo,do Devido Processo Legal: escorço histórico,o devido processo legal no Brasil, conceito, os sentidos que abarcam o devido processo legal,o contraditório e a ampla defesa.No terceiro,da Administração Pública: conceito e princípios constitucionais.No quarto,do Processo Administrativo:considerações gerais,conceito,princípios e tipos;Processo Administrativo disciplinar: considerações gerais,conceito,princípios e fases.E,finalmente, no quinto,da Segurança Jurídica:considerações gerais,conceito, segurança jurídica e certeza do direito, segurança jurídica e processo administrativo disciplinar.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caio Sperandeo de Macedo.pdf: 858849 bytes, checksum: c09a7c5f4742045cb0c4e53771415655 (MD5) Previous issue date: 2005-10-13 / It is appropriate to clarify that, in view of the topic chosen for this masters dissertation, namely Constitutional Profile of Higher Education in Brazil: Historical and Current Aspects , it was decided to adopt as the proper methodology an evaluation of what is understood nowadays by Education, the distinction between it and the terms instruction and teaching, as well as its legal nature. Next, discuss the importance and acknowledgement of the right to education in international treaties ratified by Brazil or to which it has been a party. As well, we will comment upon the immediate applicability of the norms defining fundamental rights and guarantees such as Education; including Education, as a fundamental social right, in the roll of immutable clauses . We will provide an overview of Education, as well as Higher Education, commenting upon the main legal measures relating to the topic in our seven Constitutions: The Imperial Letter of 1824; the Constitution of 1891; the Constitution of 1934; the Constitution of 1937; the Constitution of 1946; Constitution of 1967; and the current Constitution of 1988. Then, also comment upon current aspects under discussion in the field of Higher Education, notably the Autonomy of Universities; recalling the experience of autonomy of the São Paulo Universities (USP, Unesp and Unicamp); the danger of curtailing its full exercise; and emphasize that autonomy of universities consecrated in the Constitution of 1988 makes it possible to develop an important share of the social responsibility of educational institutions. In ending, set out the conclusion of the analysis, defending the Welfare State as policy, deploying our Constitutional Educational framework, promoting effective access to Education by the population and chiefly Higher Education, the latter combined with the necessary autonomy and inherent attributes of universities, as a vital contribution to the country s project for socioeconomic development, sealing the social pact advocated by the foundational precepts and objectives of our Republic / Em virtude do tema escolhido para proceder com a Dissertação de conclusão em âmbito de Mestrado, ou seja, Perfil Constitucional da Educação Superior no Brasil: Aspectos Históricos e Atuais , adotou-se como boa metodologia conceituar o que se entende hodiernamente por Educação, sua distinção para com os termos instrução e ensino, bem como sua natureza jurídica. Em séqüito, declinaremos sobre a importância e o reconhecimento do direito à educação em Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil ou de que tenha sido parte, além de considerações sobre aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais como a Educação; incluindo a Educação no rol das cláusulas pétreas . Outrossim, exporemos uma visão panorâmica da Educação, bem como da Educação Superior, comentando os principais dispositivos relativos ao tema, respectivamente, em nossas sete Constituições: Carta Imperial de 1824; Constituição de 1891; Constituição de 1934; Constituição de 1937; Constituição de 1946; Constituição de 1967; e a atual Constituição de 1988. Comentaremos, ainda, aspectos atuais na seara do Ensino Superior, notadamente a Autonomia Universitária; recordando a autonomia das Universidades Paulistas (USP, Unesp e Unicamp); o perigo de cerceamento ao seu pleno exercício; e enfatizar que a autonomia universitária consagrada na Constituição de 1988 possibilita às instituições educacionais desenvolver importante parcela de responsabilidade social. Ao final, a conclusão do colacionado, defendendo como política de Estado de bem-estar social, dar efetividade ao nosso arcabouço Constitucional Educacional, promovendo o acesso efetivo da população à Educação e mormente à Educação Superior, esta conjugada com a necessária Autonomia universitária e atributos inerentes, como vital contribuição no projeto de desenvolvimento socioeconômico do país, selando o pacto social defendido pelos fundamentos e objetivos da nossa República

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Ribeiro.pdf: 588774 bytes, checksum: 84545594ab7f4e3faf72c253b4502a58 (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / The complementary law, was introduced in the brazilian constitutional system by the 1967 Constitution. Among other topics, the Constitution attributed to complementary law the role to broach the tax subject. In the 1988 Federal Constitution, the complementary law have got emphasis in the National Taxation System, about, fundamentally, two attributions: 1) As a national law will forward rules that must be followed for all the political entities giving, the resolution to authority conflicts, the constitutional restriction to the taxation system and, specially, the general tax laws. The complementary law, in this case, hasn t the role of create tax; 2) As a federal law, in accordance with the Constitutional law, will establish the Union s tax. Therefore, it is evident, that the Federal Constitution in force order clearly the situations that claim the complementary law in tax subject edition. / A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo, fundamentalmente, duas atribuições, quais sejam: 1ª) como lei nacional ela determinará regras que devem ser seguidas por todos os entes políticos, indicando, no caso, a resolução de conflitos de competência, a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar e, particularmente, as normas gerais em matéria tributária. A lei complementar nesta hipótese não tem a função instituidora de tributos; 2ª) como lei federal, de acordo com as hipóteses determinadas no texto constitucional, instituirá os tributos da União. Fica patente, portanto, que a Constituição Federal em vigor, ao tratar da lei complementar em matéria tributária, determinou, de forma precisa, as hipóteses que demandam a sua edição.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Damiao Teixeira Pereira.pdf: 692538 bytes, checksum: 6f316b18152af55d380927fa916c87f5 (MD5) Previous issue date: 2006-11-30 / The purpose of the present work is to analyze and try to understand the meaning and the dimension of human dignity in historical, philosophical and juridical aspects of 1988 Constitution. Such investigation is due to the relevance that human dignity represents in the present historical context, especially to Law, since it is a major reference in juridical order in several contemporary nations. Human dignity is included in 1988 Brazilian Constitution as one of its most important aspects. However, we must see beyond the text to understand its importance, comprehension and effectiveness in order that it does not become just a decorative statement. It is known that the meaning and content of human dignity have been outlined for centuries and it has become especially relevant to Law from the twentieth century on, in response to cruelty and abuse suffered in the World War II when millions of souls were killed and the entire human race was threatened. Dignity is a priceless asset and cannot be traded; it is a natural gift to each human being. It cannot be seen as legal grant or privilege but it must be supported and protected by Law regardless race, faith, ideology, social status or any other differences there might be among people / O objetivo deste trabalho é analisar e procurar compreender o significado e a dimensão da dignidade da pessoa humana na Constituição de 1988 a partir dos aspectos históricos, filosóficos e jurídicos. Tal investigação se justifica pela relevância que a dignidade da pessoa humana representa no atual contexto histórico, especificamente para o Direito, sendo colocada como vértice e ponto de referência do ordenamento jurídico no âmbito de diversos Estados nacionais contemporâneos. Contemplada na Constituição brasileira de 1988 como uma de suas vigas mestras, cumpre-nos ir além do texto para dimensionar a sua importância, abrangência e efetividade para que não se torne simples enunciado decorativo. Constatamos que o significado e o conteúdo da dignidade da pessoa humana foram sendo delineados ao longo de muitos séculos, ganhando especial relevância para o Direito a partir do Século XX, em resposta às atrocidades e abusos cometidos durante a Segunda Guerra Mundial que ceifaram milhões de vidas, ameaçando de extinção a própria raça humana. A dignidade é um valor que não tem preço, não pode ser comercializado e é um atributo inato a cada ser humano que não pode ser considerado dádiva ou concessão do Direito, mas que deve ser por ele amparado e protegido, independentemente de raça, crença, ideologia, posição social, enfim, qualquer diferença que possa existir entre as pessoas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio J Roman.pdf: 1416066 bytes, checksum: 78edd1db187a1b2e8ca9ab9a3e4cfb3e (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / This research analyzes the possibilities of delegated regulations in the Brazilian legal-constitutional order, and looks for the definition of the limits of the ruling function by the Public Administration. The first concern was to define the legislator's minimum duty on regulating the subject, decisions which the Parliament could never entirely assign to the Administration's discretion. The delegated regulations theory was developed from this understanding, as a type of executive regulation, considering that the delegating law had been already defined by regulation standards. It is, therefore, an attempt of conciliation between delegated regulations and Rule of law. Thus, in the first part of the text, the separation of powers and the legality are covered, in an attempt to line up the limits of ruling function. In the second part, the differences between regulation and law are explained, and also the differences between regulation and administrative act in strict sense. After that, the regulation's concept is presented, as well its justification, classification and typology. Subsequently, it is argued the existence of delegated regulation as an especial type of executive regulation, once it must respect the legal standards. At last, the substantial limits to the ruling function and are indicated, i.e. the duties of the legislator. It was not intended the analysis of the viability of the abstract type of regulation to find out whether the regulation is adjusted to the legal-constitutional order. On the contrary, the study tries to understand the regulation from the perspective of the requirements of the law. From the definition of minimum duties of the delegating law, all subsequent regulation would be considered, in certain way, as an executive modality of the law, not offensive, therefore, to the principles of the Rule of law / Esta dissertação analisa a viabilidade, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, dos chamados regulamentos delegados, autorizados ou habilitados. Procura também definir os limites do exercício da função regulamentar pela Administração Pública. Sobre o tema, a primeira preocupação foi definir um dever mínimo de regulamentação do legislador sobre a matéria, uma área onde o Parlamento, em hipótese nenhuma, seria livre para entregar a questão à discricionariedade da Administração. Foi a partir dessa compreensão que se desenvolveu o tema dos regulamentos habilitados, que se justificariam como um tipo de regulamento executivo, eis que os padrões de regulamentação já foram previamente definidos pela lei habilitante. Cuida-se, pois, de uma tentativa de conciliação entre regulamento habilitado e Estado de Direito. Assim, na primeira parte, debate-se sobre os princípios da separação de poderes e da legalidade e se procura já alinhar os argumentos sobre os limites da função regulamentar. Já numa segunda parte, cuida-se de diferenciar o regulamento da lei e do ato administrativo em sentido estrito. Em seguida, apresenta-se o conceito de regulamento, bem como sua fundamentação, classificação e tipologia. Mais a frente, discute-se a viabilidade de um regulamento habilitado, mas que não deixe de ser um tipo especial de regulamento executivo porque deve atender às exigências da legalidade. Enfim, são indicados os limites substanciais à função regulamentar, ou seja, os deveres do legislador. Não se trata, portanto, de uma análise acerca da viabilidade de um tipo abstrato de regulamento para apurar se ele se ajusta ao ordenamento jurídico-constitucional em estudo, mas de compreender o regulamento a partir de determinadas exigências de densidade normativa da lei. É que a partir da definição de deveres mínimos da legislação habilitante, todo regulamento posterior, editado com fundamento nela, poderá ser considerado, de certo modo, como uma modalidade executiva da lei, não ofensiva, pois, aos princípios do Estado de Direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao Rodney.pdf: 1338940 bytes, checksum: 41b574b1b9416e01dffada81dbc9bc93 (MD5) Previous issue date: 2005-05-17 / ABSTRACT Currently, it is stated that the Constitutions have a principled profile, that is, the provisions due to the Constitutional Texts prioritze ends to be achieved by the state and society, and also tasks to be performed by the state. Nonetheless its importance for the study of Constitutional Law, it is certain that the legal nature of the constitutional is still a complex matter due to the fact that up to the present time, it is still common to quote them above the rule of law. Moreover, the constitutional principles are quite frequently contradictory, demanding the predominance of one of them in the concrete case, and this predominant choice of the constitutional principle must be regulated by a method that may avoid either discretion or abuse by the Judicial, Executive or Legislative Departments. Finally, the constitutional principles may generate advantageous situations for individuals in the face of State or of another individual. Therefore, the pleading of such subjective rights is not very often protected by the Judicial Department for as a rule, the constitutional principles enjoy limited force, that is, there is no political will from either Executive or Legislative Departments to implement the ends or tasks imposed by those principles. The present study aims at analyzing the constitutional principles to recognize them as a rule of law in the first place, trying to demystify them. Afterwards, it is intended to easen the effectiveness of the constitutional principles with the suggestion of different criteria to be followed in order to solve occasional conflicts and also by restricting their applicability to concrete cases. / Constata-se que, atualmente, as Constituições têm um perfil principiológico, ou seja, os dispositivos previstos nos Textos Constitucionais priorizam fins a serem alcançados pelo estado e pela sociedade e também tarefas a serem desempenhadas pelo estado. Não obstante sua importância para o estudo do direito constitucional, é certo que a natureza jurídica dos princípios constitucionais continua uma questão tormentosa porque, ainda hoje, é comum situá-los acima da norma jurídica. Ademais, os princípios constitucionais, não raras vezes, são contraditórios, a exigir a prevalência de um deles no caso concreto, e, essa escolha do princípio constitucional prevalecente, deve ser regulada por um método que evite o arbítrio ou abuso por parte do Poder Judiciário, Executivo ou Legislativo. Finalmente, os princípios constitucionais podem gerar situações de vantagem para os particulares em face do Estado ou de outro particular. Contudo, a postulação desses direitos subjetivos, muitas vezes, não é agasalhada pelo Poder Judiciário porque os princípios constitucionais, em regra, gozam de eficácia limitada, ou seja, não há por parte do Poder Executivo ou Legislativo uma vontade política em implementar os fins ou tarefas impostos por tais princípios. O presente trabalho almeja o estudo dos princípios constitucionais para, em primeiro lugar, reconhecê-los como uma espécie de norma jurídica, procurando desmistificá-los. Posteriormente, pretende-se facilitar a operacionalidade dos princípios constitucionais, sugerindo critérios a serem seguidos para solucionar eventuais conflitos, e, também, delimitando o campo de aplicação deles aos casos concretos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Luiz Maciel.pdf: 1023048 bytes, checksum: 6f6f1e168654ca0acc3baed6763755a5 (MD5) Previous issue date: 2008-08-08 / The purpose of the present study is the analysis of the interpretation in accordance with the Constitution, which is both a hermeneutic tool and a technique for the control of constitutionality. First, the nature of such interpretation is reviewed according to the various senses adopted by the doctrine and jurisprudence: as a constitutional principle; as a method or rule for legal interpretation; as a modern form of constitutional interpretation; as a method or technique for the control of constitutionality. Then, such interpretation is approached as a form to close the gaps and optimize the Constitution. After such review, the origin and the historic evolution of the interpretation in accordance with the Constitution are studied. Next, the instrument is discussed as a method to control constitutionality, taking into account the different issues related to this approach: the pertinence of such interpretation for the diffuse and concentrated methods of constitutionality; the difference between such method and partial unconstitutionality without textual reduction; the applicability or not of plenary reservation in the decisions awarded by the Court; the extent of the binding effect of such interpretation as issued by the Supreme Federal Court. There is further the study of the various fundamentals indicated by the Brazilian and foreign doctrine and jurisprudence to justify the use of interpretation in accordance with the Constitution. Finally, the limits of such interpretation and the issue of the so-called interpretation of the Constitution in accordance with the law are examined / O presente estudo dedica-se à análise da interpretação conforme a Constituição, que ao mesmo tempo é instrumento hermenêutico e técnica de controle de constitucionalidade. Em primeiro é analisada a natureza da interpretação conforme, nas diversas acepções pelas quais é encarada pela doutrina e jurisprudência: como princípio constitucional; como método ou regra de interpretação jurídica; como moderna forma de interpretação constitucional; como método ou técnica de controle de constitucionalidade. Em seguida faz-se a abordagem da interpretação conforme como forma de colmatação de lacunas e de otimização constitucional. Após tais análises, são estudadas a origem e evolução histórica da interpretação em conformidade com a Constituição. Na seqüência o instituto é abordado em sua vertente de método de controle de constitucionalidade, com o enfrentamento das questões correspondentes a esse enquadramento: o cabimento da interpretação conforme nos métodos difuso e concentrado de constitucionalidade; sua distinção com a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto; a aplicabilidade ou não da reserva de plenário nas decisões de proferidas pelos Tribunais; a extensão do efeito vinculante da interpretação conforme proferida pelo Supremo Tribunal Federal. São estudados ainda os diversos fundamentos indicados pela doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras para justificar o emprego da interpretação conforme. Ao final, são analisados os limites da interpretação conforme e a questão da chamada interpretação da Constituição conforme a lei