Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Antonio Ribeiro.pdf: 588774 bytes, checksum: 84545594ab7f4e3faf72c253b4502a58 (MD5) Previous issue date: 2005-11-08 / The complementary law, was introduced in the brazilian constitutional system by the 1967 Constitution. Among other topics, the Constitution attributed to complementary law the role to broach the tax subject. In the 1988 Federal Constitution, the complementary law have got emphasis in the National Taxation System, about, fundamentally, two attributions: 1) As a national law will forward rules that must be followed for all the political entities giving, the resolution to authority conflicts, the constitutional restriction to the taxation system and, specially, the general tax laws. The complementary law, in this case, hasn t the role of create tax; 2) As a federal law, in accordance with the Constitutional law, will establish the Union s tax. Therefore, it is evident, that the Federal Constitution in force order clearly the situations that claim the complementary law in tax subject edition. / A lei complementar, enquanto espécie normativa, foi introduzida no ordenamento constitucional brasileiro pela Constituição de 1967, sendo que, dentre outros temas, lhe era atribuída a função de abordar a matéria tributária. Na Constituição Federal de 1988, a lei complementar ganhou maior destaque dentro do Sistema Tributário Nacional, lhe cabendo, fundamentalmente, duas atribuições, quais sejam: 1ª) como lei nacional ela determinará regras que devem ser seguidas por todos os entes políticos, indicando, no caso, a resolução de conflitos de competência, a regulação as limitações constitucionais ao poder de tributar e, particularmente, as normas gerais em matéria tributária. A lei complementar nesta hipótese não tem a função instituidora de tributos; 2ª) como lei federal, de acordo com as hipóteses determinadas no texto constitucional, instituirá os tributos da União. Fica patente, portanto, que a Constituição Federal em vigor, ao tratar da lei complementar em matéria tributária, determinou, de forma precisa, as hipóteses que demandam a sua edição.