Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Trata a presente dissertação dos fundamentos históricos do princípio da supremacia do interesse público no Direito Administrativo brasileiro. Ocupa-se de suas origens não só na doutrina administrativista brasileira, mas também na doutrina do Direito Administrativo francês e no Direito medieval, revelando o surgimento de um conceito de interesse público, a partir da obra de Beaumanoir, provavelmente diverso daquele de que cuidava o Direito Romano.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017 / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:28:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 347917.pdf: 4941024 bytes, checksum: b65d3bddf209009745f1d216b4b594bd (MD5) Previous issue date: 2017 / A dissertação objetiva verificar a possibilidade de implementação de sistema transacional em matéria tributária, no Brasil, pela perspectiva da Análise Econômica do Direito. Questiona-se na doutrina a possibilidade de transacionar em matéria tributária, pois haveria violação de princípios jurídicos como a supremacia e indisponibilidade do interesse público, igualdade e legalidade estrita. Para entender as críticas, estudou-se no primeiro capítulo a construção histórica do Sistema Tributário Brasileiro e as influências culturais de sua formação, buscando esclarecer as origens destes dogmas que se apresentam como intransponíveis. No segundo capítulo analisou-se a legislação estadual e municipal brasileira sobre transação, assim como a experiência estrangeira, a fim de buscar parâmetros de aplicação em nível federal. No terceiro capítulo a transação tributária foi analisada pelo viés jurídico-econômico. Analisou-se o PLGTT e sua adequação aos princípios jurídicos e de eficiência econômica, apresentando propostas para sua modificação. Para tanto, utilizou-se como teoria de base o conjunto de conceitos extraídos da Análise Econômica do Direito. Concluiu-se que a transação em matéria tributária é viável, podendo e devendo ser regulamentada no Brasil. Entretanto, a maior dificuldade que a implementação enfrentará não será de adequação jurídica, mas cultural, uma vez que a conciliação para efetivar o acordo pressupõe confiança, autonomia das partes para decidir e vinculação dos termos acordados. Sem estes elementos, o objetivo da transação, que é diminuir os custos, tempo e duração de processos, bem como aumentar a arrecadação e simplificar a relação entre a Fazenda Pública e contribuinte, dificilmente será alcançado. / Abstract: The dissertation aims to verify the possibility of implementing a transactional tax system in Brazil, from the perspective of the Economic Analysis of Law. It is questioned in the doctrine the possibility of transacting in tax matters, as it would violate legal principles such as the supremacy and unavailability of public interest, equality and strict legality. In order to understand the criticisms, the historical construction of the Brazilian Tax System and the cultural influences of its formation were studied in the first Chapter, seeking to clarify the origins of these dogmas that are insurmountable. In the second Chapter, the Brazilian state and municipal legislation on the transaction was analyzed, as well as the foreign experience, in order to find parameters of application at the federal level. In the third Chapter the tax transaction was analyzed by legal-economic bias. It was analyzed the adequacy of the PLGTT to the legal principles, and its economic efficiency, presenting proposals for its modification. For this purpose, the set of concepts extracted from the Economic Analysis of Law was used as the basic theory. It was concluded that the transaction in tax matters is feasible, and may and should be regulated in Brazil. However, the greatest difficulty that the implementation will face will not be legal, but cultural adequacy, since the conciliation requires trust, autonomy of the parties to decide and binding to the agreed terms. Without these elements, the objective of the transaction, which is to reduce the costs, time and duration of processes, as well as increase the collection and simplify the relationship between the tax office and the taxpayer, is difficult to achieve.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5169_1.pdf: 961354 bytes, checksum: 8a43e8826d399298bea0f2e849d039b7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público, em que se prestigie a proteção do erário, através do reforço à publicidade na esfera pública e do resgate da moralidade no serviço público, estabelecendo-se um maior elastério em relação às hipóteses de transferência do sigilo bancário

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-04-07T17:21:16Z No. of bitstreams: 1 2009_PatriciaReisPaiva.pdf: 834502 bytes, checksum: 4b8d121477d17999fa031c99b1a81e1a (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-05-20T19:04:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_PatriciaReisPaiva.pdf: 834502 bytes, checksum: 4b8d121477d17999fa031c99b1a81e1a (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-20T19:04:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_PatriciaReisPaiva.pdf: 834502 bytes, checksum: 4b8d121477d17999fa031c99b1a81e1a (MD5) Previous issue date: 2009 / presente trabalho se propôs a estudar a participação da sociedade civil na única experiência formal e de grande magnitude junto ao orçamento público federal, norteando-se pelo debate entre duas teorias democráticas e seus entendimentos opostos acerca das possíveis consequências de uma ampliação participativa. A corrente hegemônica (democracia representativa) considera tal alargamento perigoso, pois as pessoas seriam desinteressadas e incapazes; e ineficaz, porque reproduziria a desigualdade existente no âmbito social e desembocaria inevitavelmente em relações de manipulação e cooptação. Adversamente, a corrente contra-hegemônica (democracia participativa) discorda da exaltação de mecanismos representativos e propõe a mescla desses com outros de participação direta. Para esta última vertente, as consequências daí advindas são positivas, tais como: processos educativos, controle democrático e inovações sociais. Com base nessa escolha empírica e teórica, nos questionamos: Em que medida a participação da sociedade civil no Fórum de Participação Social do PPA 2004-2007 do DF superou as críticas discutidas pela corrente representativa e promoveu as vantagens ancoradas na vertente da democracia participativa abordadas nesta dissertação? Foram formuladas quatro hipóteses relacionadas à diversidade, ao interesse, ao diálogo e ao retrocesso da não repetição desse processo participativo em 2007. A pesquisa foi qualitativa, exploratória, além de ter adotado revisão bibliográfica, análise documental, 10 entrevistas preliminares não-estruturadas e 20 entrevistas semi-estruturadas com atores-chave do governo (responsáveis pelo planejamento e organização dos Fóruns, em geral) e da sociedade civil (Comitê do DF e de seus convidados). Os dados coletados confirmaram três hipóteses (diversidade, interesse e diálogo) e ao mesmo tempo revelaram as vantagens apresentadas pelos teóricos da democracia participativa (educação, inovação social, porém parcial controle democrático). Além disso, as críticas oriundas da democracia representativa se mostraram infundadas. Com base nesse panorama, esta dissertação explorou certas características da participação da sociedade civil em um contexto específico na conjuntura do Estado brasileiro, mas também colaborou para a reflexão de possíveis perspectivas e desafios de uma atuação social ampliada no orçamento público federal hoje. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The current dissertation proposed to study civil society’s participation in the unique formal experience of any significant size in the federal government's public budget, guided by the debate between two democratic and opposed theories related to the possible consequences of participation enhancement. The hegemonic view (representative democracy) considers such enlargement dangerous, since people would be uninterested and incapable; and ineffective, since it would stimulate society's existing inequalities and inevitably lead to relationships of manipulation or cooptation. On the contrary, the counter-hegemonic view (participatory democracy) disagrees with the exaltation of representative mechanisms and proposes a mixture of these with other direct participation processes. In this last view, the consequences of a larger participation are positive, such as: educative processes, democratic control and social innovation. Based on those empirical and theoretical choices, the following question was proposed: in what measure did civil society’s participation at the Social Participation Forum of PPA (Pluriennial Plan) 2004-2007 in Brazil's Federal District overcome the criticisms discussed by the representative view and did it promote the advantages defended by participatory view studied in this essay? Four hypotheses were established related to diversity, interest, dialog and retrocession in not repeating the process during 2007. The research was qualitative and exploratory, besides having adopted a literature review, documentary analysis, 10 preliminary non-structured interviews and 20 semi-structural interviews with key government stakeholders (responsible for planning and organizing the Forums, in general) and with civil society (Federal District Committee and their guests). The collected data not only confirmed the three hypotheses (concerning diversity, interest and dialog), and also corroborated the advantages based on arguments found at participatory democracy approach (education, social innovation, but partial democratic control). Besides this, the representative view’s critics were concluded as unfounded. Based on this panorama, the present dissertation explored certain characteristics of the civil society’s participation in a specific context of the Brazilian state's conjuncture. Additionally, this essay contributed to the reflexion of possible perspectives and challenges concerning a current amplified social action, at the federal public budget.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Rafael Barcelos Santos (rafabarcelosdf@hotmail.com) on 2011-06-27T20:24:24Z No. of bitstreams: 1 2011_BrunoFischgold.pdf: 787699 bytes, checksum: ecb498040b160e93fb61d6185d3f7e43 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2011-06-28T17:43:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_BrunoFischgold.pdf: 787699 bytes, checksum: ecb498040b160e93fb61d6185d3f7e43 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-28T17:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_BrunoFischgold.pdf: 787699 bytes, checksum: ecb498040b160e93fb61d6185d3f7e43 (MD5) / O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado foi considerado pela doutrina, durante muitos anos, o elemento normativo chave do regime jurídico administrativo no Brasil. No entanto, importantes autores vêm, recentemente, questionando a compatibilidade desse princípio com os preceitos fundamentais adotados pela Constituição da República de 1988. O objetivo do presente trabalho é tomar uma posição consistente nessa controvérsia, analisando o princípio da supremacia com base na leitura procedimental do paradigma do Estado Democrático de Direito feita por Jürgen Habermas. Uma vez demonstrado por esse autor que a legitimidade das democracias constitucionais contemporâneas depende do reconhecimento da relação complementar existente entre democracia e direitos fundamentais, entre autonomia pública e autonomia privada, é possível afirmar que o princípio da supremacia se encontra baseado em um pressuposto incompatível com o Estado Democrático de Direito. Nesse paradigma, interesses públicos e interesses privados não são categorias abstratamente antagônicas, mas sim que se pressupõem reciprocamente, o que impede seja considerada válida, à luz da Constituição da República, uma norma que afirma, de modo apriorístico, a prevalência de uma categoria sobre a outra. A conclusão do trabalho, desse modo, é pela definitiva superação do princípio da supremacia, mediante a sua substituição por um novo princípio, que vincula a atividade administrativa igualmente a todos os interesses protegidos pela ordem constitucional, sejam eles de titularidade individual ou coletiva. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / For many years, the principle of the supremacy of public interest over private interest was considered, by the doctrine, the key element of the administrative law system in Brazil. Recently, important authors have questioned its compatibility with the fundamental principles adopted by the Constitution of 1988. This dissertation aims to take a consistent position on this controversy by examining the principle of supremacy of public interest based on Jürgen Habermas' Proceduralist Paradigm of Law. Once demonstrated by the author that the legitimacy of contemporary constitutional democracies lies on the recognition of the complementary relationship between democracy and fundamental rights and between private and public autonomy, it is possible to assure that the principle of the supremacy of public interest is based on an assumption incompatible with the Democratic Rule of Law State. In this paradigm, public interests and private interests are not antagonistic categories, but they presuppose each other, which prevents to be valid, under the Constitution, the superiority of public interest over private interest. The conclusion is for the final overcoming of the principle of supremacy of public interest, through its replacement by a new principle that links the administrative activities to all interests equally protected by the constitutional order, whether individual or collective.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11330_ANTÔNIO JÚLIO.pdf: 1809380 bytes, checksum: 6c116d3f654a79b08ef496b7e9e6a4c1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-13 / Partindo da divergência doutrinária entre aqueles que defendem a existência do princípio da supremacia do interesse público e aqueles que negam o seu caráter principiológico, o presente trabalho busca demonstrar que tal dissensão metodológica se equaciona a partir da adoção de um conceito de interesse público que se traduza no interesse em produzir respostas aderentes à juridicidade, num contexto em que também os interesses reivindicados por particulares poderão ser qualificados como públicos desde que, para tanto, encontrem suporte no ordenamento jurídico-positivo. Nessa ordem de ideias, a supremacia do interesse público não se satisfará com adoção de regras de preferência ou com utilização de fórmulas axiomáticas infensas à argumentação. Diversamente, ela se aperfeiçoará mediante a correta identificação, nos casos concretos, sobre a quem o direito socorre, seja a administração ou os administrados. Ocorre, todavia, que o Direito de nosso tempo apresenta um caráter problemático, originado da acentuada indeterminação semântica de seus enunciados administrativos, no que se inclui a própria polissemia da expressão supremacia do interesse público. Diante deste cenário, esta pesquisa almeja induzir à compreensão de que o alcance da norma-princípio da supremacia do interesse público deve ser reconstruído no plano interpretativo e em atenção às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, o processo judicial, principal arena em que se tensionam posições jurídicas conflitantes com vistas à investigação sobre a quem o direito socorre, qualificar-se-á não apenas como método de aplicação da norma em concreto, mas, em última análise, como instrumento de aferição do interesse público na espécie examinada. Conclui-se pela aptidão do modelo de processo civil positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 para fins de identificação do interesse público e de sua supremacia em casos concretos, sobremaneira porque se mostra vocacionado à dialeticidade, à argumentação e à interpretação reconstrutiva dos textos legais, fato perceptível (i) na recepção do contraditório substancial; (ii) na obrigação de cooperação entre os sujeitos processuais; (iii) e na adoção da técnica de precedentes. Palavras-chave: supremacia do interesse público juridicidade caráter problemático do Direito - processo judicial contraditório cooperação precedentes.

Submitted by Jane Alice de Souza Teixeira (janealice@ndc.uff.br) on 2017-07-28T17:54:44Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-28T17:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação PPGSD UFF Eduardo Helfer de Farias.pdf: 1003651 bytes, checksum: d7b75e523ec960140f1cc626696106e0 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O objetivo desta dissertação é analisar as razões para o tratamento diferenciado entre os processos judiciais e arbitrais no tocante à publicidade do julgamento. O art. 18 da Lei Brasileira de Arbitragem equipara a sentença arbitral à sentença judicial, mas não a sujeita à publicidade do julgamento prevista nos arts. 5º, LX e 93º, IX da Constituição Federal de 1988. Este trabalho ganha ainda mais relevância diante do art. 189, IV do Novo Código de Processo Civil e das modificações propostas pelo Projeto de Reforma da Lei de Arbitragem, que pretendem consolidar o sigilo da arbitragem ao restringir a publicidade aos casos em que o Estado participar, seja como parte interessada ou como julgador. Deste modo, este estudo procura identificar os interesses presentes no sigilo arbitral e analisá-los sob a óptica do interesse público à informação presente nos arts. 5º, LX e 93, IX da Constituição para compreender se o processo arbitral pode causar externalidades negativas sobre terceiros que dele não tomaram ciência. / The goal of this dissertation is to analyze the reasons for the difference brazilian law does between judicial and arbitral proceedings in terms of publicity of the judgement. Article 18 of Brazilian Arbitration Act recognizes the arbitral decision the same authority of the judicial decisions, but does not subject it to the publicity of judgment established in articles 5º, LX and 93º, IX of Brazilian Federal Constitution of 1988. This research becomes even more relevant because of the article 189, IV of Brazilian New Civil Procedure Code of 2015 and the intended Reform of Brazilian Arbitration Act, which consolidates the confidentiality of arbitration through the understanding that the duty to publicize the tribunal’s acts is only applied when the State takes part in the proceedings either as an interested party or as a judge. Thus, this research intends to identify the interests behind the arbitral confidentiality – and analyze them through the public interest to information established in articles 5º, LX and 93, IX of the Constitution – searching to comprehend wether the arbitral proceedings may cause negative externalities upon third parties, that did not take part in the proceedings.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:32:42Z No. of bitstreams: 1 GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:32:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:23Z (GMT). No. of bitstreams: 3 GUILHERME PINHEIRO.pdf.txt: 438261 bytes, checksum: 1bca7232bda27904175501f295415356 (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) GUILHERME PINHEIRO.pdf: 1320290 bytes, checksum: 0320adb02badbdb75c97d901240bb43e (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / Este trabalho tem o objetivo de explorar o tema da comunicação social eletrônica e a pertinência de sua regulação frente ao interesse público, levando em consideração um cenário de intensa convergência tecnológica. Aparentemente, e é isso que tentaremos investigar, a regulação do setor no Brasil se encontra bastante defasada em relação aos avanços tecnológicos e os impactos dessa desarmonização regulatória têm profundos reflexos no reduzido índice de acesso e na baixa disseminação dos meios de comunicação social eletrônica. A investigação procura, primeiro, determinar se o sistema regulatório brasileiro para a comunicação eletrônica atende de maneira eficiente as demandas econômicas, sociais e culturais de uma sociedade globalizada da informação. Depois, pretende precisar o entendimento constitucional e legal sobre o tema da comunicação social eletrônica dentro do atual contexto de convergência tecnológica. Por fim, procura encontrar as políticas públicas e regras jurídicas que melhor poderiam aperfeiçoar o modelo regulatório dos serviços de telecomunicações que distribuem conteúdo eletrônico no Brasil. Na pesquisa, concluímos que o Estado tem papel regulador relevante no setor de comunicação social eletrônica e que sua atuação deve se manifestar, com parcimônia a prudência, no sentido de atuar como catalisador do fenômeno da convergência tecnológica, mediante a atualização regulatória apropriada para o setor, bem como garantidor das bases estáveis para a competição, sem nunca regular o conteúdo a ser distribuído. Na análise, dois pontos de tensão, dois pólos reveses, estão subjacentes e dialogam dialeticamente: a livre circulação de informações e a atividade estatal interventora na comunicação social eletrônica.