Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T13:57:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A arbitragem, um dos meios mais antigos de solução de controvérsias, ganha nova importância no sistema jurídico brasileiro com o advento da Lei n° 9.307/96.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Desportos, Programa de Pós-graduação em Educação Fisical, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T04:38:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292772.pdf: 4054309 bytes, checksum: 0121bc151175378a137aac3b212b8cd7 (MD5) / Introdução: apesar dos esforços em minimizar os problemas do julgamento subjetivo, o maior problema de um campeonato de surfe sempre foi o julgamento. Atualmente existem critérios de julgamento com limitações na maioria dos esportes estéticos, havendo poucas medidas que justifiquem a pontuação indicada pelos árbitros. Pelo fato do julgamento da performance do surfista ser realizado quase que em tempo real, e em uma bateria até quatro atletas são avaliados simultaneamente por todos os árbitros, este esporte possui vários fatores que atuam na construção de uma nota, dentre eles estão a memória, a concentração e a capacidade de raciocínio, os quais se tornam tão importantes quanto os critérios de julgamento, o conhecimento e a experiência prática do árbitro na modalidade. Desse modo, este estudo objetivou analisar se os critérios de julgamento de surfe atribuídos pela ASP estão sendo utilizados pelos árbitros. Método: foram analisadas 164 ondas surfadas por 21 surfistas de nível internacional em duas etapas brasileiras do ASPWT. As variáveis analisadas foram: qualidade do drope, qualidade da finalização da onda, frequência de desequilíbrio nas manobras (FD), percentual de manobras realizadas na parte crítica da onda (MPC), variedade de manobras (VM), execução de cada uma das manobras principais (rasgada, batida, cut-back, floater, tubo, aéreo, 360°), posição do surfista na prancha em relação à onda (frontside ou backside) (PSPO), altura da onda, duração da onda e frequência de manobras (FM). Para o registro das imagens, foram utilizadas duas câmeras filmadoras digitais (Sony® MVR-V1U e Panasonic® PV-GS120) e um tripé, e as notas das ondas foram obtidas por meio da internet. Foi utilizada a estatística descritiva, o programa SPSS® 11.5 para Windows®, e os testes: Kolmogorov Smirnov, teste #t# de Student Independente, Anova (one-way), post hoc de Tukey e correlação de Pearson (p0,05). Resultados: foram observadas diferenças significativas entre as notas das ondas com dropes ruins, bons e excepcionais (ASP WT 2007: p<0,001; ASP WT 2010: p=0,006), sendo que as ondas com dropes ruins presentaram notas mais baixas do que as ondas com dropes bons e excepcionais, e as ondas com dropes de boa qualidade apresentaram notas mais baixas que as ondas com dropes excepcionais no ASP WT 2007. No ASP WT 2010, as ondas com dropes ruins apresentaram notas mais baixas do que as ondas com dropes excepcionais. Diferenças significativas foram encontradas entre as notas das ondas finalizadas de maneira controlada, com queda na principal seção da onda (PSO), e com queda após a PSO em ambas as competições (p<0,001), sendo que as ondas finalizadas com queda na PSO apresentaram notas mais baixas do que as ondas finalizadas de maneira controlada ou com queda somente após a PSO. Foi observada correlação significativa entre a nota e as variáveis: FD (r=-0,30), MPC (r=0,68), VM (r=0,62), FM rasgada (r=0,51), FM batida (r=0,43), FM floater (r=0,23), FM cut-back (r=0,27), altura (r=0,23), duração (r=0,76) e FM (r=0,79) para o ASP WT 2007; MPC (r=0,34), VM (r=0,70), FM rasgada (r=0,46), FM batida (r=0,51), FM cut-back (r=0,30) FM aéreo (r=0,30), duração (r=0,71) e FM (r=0,70) para o ASP WT 2010. Não foram verificadas diferenças significativas entre as ondas surfadas com diferentes PSPO (frontside e backside) (ASP WT 2007: p=0,536; ASP WT 2010: p=0,464). Conclusões: todos os critérios utilizados pelos árbitros de surfe que foram avaliados neste estudo se correlacionaram significativamente com as notas no ASP WT 2007. Já no ASP 2010, com exceção do controle nas manobras (número de desequilíbrios), todos os demais critérios se correlacionaram significativamente com as notas. Indicando que os árbitros estão utilizando os critérios de julgamento (o surfista deve surfar na parte mais crítica da onda; executando manobras principais; variar as manobras; realizar o drope com qualidade e controle; não se desequilibrar durante a execução das manobras; finalizar a onda com controle). Além disso, pode-se constatar que a altura da onda, a duração do surfista sobre a onda e a frequência de manobras (FM) são variáveis que influenciam indiretamente nas notas dos árbitros.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5144_1.pdf: 1201783 bytes, checksum: aca8a18883c17978a1231ce5dd8b0ea7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O presente trabalho tem por objeto a análise da utilização da arbitragem para dirimir litígios provenientes dos contratos civis e de consumo. Parte-se da constatação da crise do acesso à justiça, procurando-se um mecanismo que pudesse auxiliá-la. Inicia-se assim o estudo da Lei 9.307/96, verificando-se como pessoas capazes de contratar podem eleger a arbitragem para resolver controvérsias a respeito de direitos disponíveis. A arbitragem não fere o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário e os contratantes podem inserir no contrato a cláusula compromissória e celebrar o compromisso arbitral para dar início à arbitragem. A cláusula compromissória é considerada um verdadeiro contrato, autônoma em relação ao contrato da qual faz parte e que, através dela pode-se prever o órgão arbitral ou a entidade especializada que irá regulamentar as regras do procedimento arbitral, na existência de controvérsia contratual. Quanto ao compromisso arbitral, ele fixa os limites da arbitragem e é celebrado após o surgimento da lide. O árbitro assume a função de juiz de fato e de direito e sua sentença é verdadeiro título executivo judicial, mas o Poder Judiciário não está afastado de intervir na arbitragem, competindo-o a execução e a anulação da sentença arbitral. Finalmente, da análise de duas decisões do STF encontrar-se-á um dos pontos mais relevante à arbitragem: o reconhecimento da constitucionalidade da execução específica da cláusula compromissória

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7138_1.pdf: 421832 bytes, checksum: 4a83c70b9862e9e6e8282533de9af9db (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Com o advento da Lei nº 9.307/96 Lei de Arbitragem -, retoma o Brasil uma antiga forma de composição extrajudicial, referente a direitos patrimoniais disponíveis. Nesta dissertação de conclusão de Mestrado, procuramos demonstrar os aspectos gerais e a aplicação dessa Lei. A mediação e a conciliação foram igualmente analisadas, por serem também formas de acesso à justiça e de resolução de conflitos, que poderão anteceder a instituição da arbitragem. O intuito, em primeiro plano, foi dar conhecimento das possibilidades de autocomposição e divulgá-las. Para tanto, focalizamos a aplicação desses meios referidos e da Lei em comento nas áreas pública e privada do ordenamento jurídico nacional, inclusive em contratos internacionais. A idéia , em segundo plano, foi incentivar o estudo de novas formas de sua aplicação bem como das vias de resolução de conflitos citadas, por serem simples, práticas, rápidas e eficazes, em razão da especialização e do sigilo mesmo em matérias de direito privado. Em síntese, entendemos que a justiça estatal, por sua natureza pública, não deve ser provocada a toda e/ou qualquer pretensão. Autocomposição e autotutela devem ser valorizadas como formas alternativas, menos protocolares, de solução de conflitos, resguardada a competência originária e exclusiva do Poder Judiciário

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A pesquisa realiza uma análise do poder cautelar do árbitro, com fundamento na interpretação da ordem jurídica brasileira, especialmente da Lei nº. 9307 de 23 de setembro de 1996 - Lei Brasileira de Arbitragem. Sua finalidade é demonstrar que o árbitro possui, como os órgãos do Poder Judiciário, o poder de escolher as medidas cautelares necessárias para assegurar a utilidade e efetividade do resultado do procedimento arbitral, garantindo que a sentença arbitral, quando proferida, possa cumprir os escopos da jurisdição. O objeto do trabalho foi estruturado a partir de uma visão genérica sobre certos aspectos relevantes da arbitragem e da tutela cautelar, buscando fornecer informações gerais sobre o tema. A importância do tema se reflete na ausência de trabalhos científicos, no Brasil, sobre o reconhecimento da competência concorrente do árbitro para conceder tutela cautelar, incluindo-se as oriundas do poder geral cautelar.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Departamento de Relações Internacionais, Mestrado em Relações Internacionais, 2008. / Texto parcialmente liberado pelo autor em PDF - sem partes I, II, III e IV. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-14T17:16:19Z No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação visa a verificar até que ponto a independência ou imparcialidade do juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é afetada pelo fato de este julgar o Estado que o indicou ou do qual é nacional. Para isso, o trabalho é dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o papel do direito e da solução judicial de conflitos no cenário atual das relações internacionais, enquadrando-se a CIJ nesse contexto. Na segunda, é apresentada a discussão acadêmica sobre a independência e imparcialidade dos juízes internacionais, em especial os da CIJ. Já a terceira parte apresenta a pesquisa quantitativa, com análise estatística, do padrão de voto dos juízes ad hoc e nacionais dos Estados partes na demanda. A quarta, por fim, apresenta o estudo de três casos da CIJ, com análise da argumentação adotada no julgamento e no voto dos juízes nacionais e/ou ad hoc.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A arbitragem aumentou seu campo de aplicação nas sociedades contemporâneas. De fato, os métodos alternativos de resolução de conflitos são um novo campo de procedimentos, que estão substituindo as maneiras tradicionais de resolver os problemas relacionado

Este trabalho visa analisar os efeitos da impecuniosidade da parte na instauração da arbitragem comercial. Como pano de fundo, têm-se a situação em que uma parte vinculada a uma convenção de arbitragem não possui os recursos financeiros exigidos para promover a instauração de uma arbitragem e, paralelamente, encontra-se impedida de resolver a controvérsia perante o Poder Judiciário. Caracterizada a situação de denegação de justiça, duas hipóteses de solução do problema serão analisadas. A primeira hipótese considera que a carência de recursos financeiros para instaurar uma arbitragem repercute no afastamento da convenção de arbitragem e permite que o litígio seja julgado pelo juiz togado. A segunda hipótese considera que a carência de recursos financeiros não repercute afastamento da convenção de arbitragem, todavia enseja sua adaptação para preservar a solução do litígio através da arbitragem. O trabalho então é dividido em quatro partes. A primeira parte trata da metodologia de pesquisa e delimitação do tema, bem como da definição de conceitos fundamentais. A segunda parte trata dos mecanismos de financiamento da arbitragem, uma ferramenta econômica de superação da carência de recursos da parte impecuniosa. A terceira parte versa sobre uma investigação da abordagem do tema na Alemanha, França e Portugal, em que são identificadas a aplicação das duas hipóteses de solução nos referidos sistemas jurídicos. A quarta parte é dedicada a análise do tema sobre a perspectiva brasileira. Mesmo não havendo posicionamento claro sobre o tema no Brasil, o regime jurídico sugere a possibilidade de adaptação da convenção de arbitragem como mecanismo de solução da denegação de justiça econômica. / The object of this dissertation is the effect of the claimant\'s impecuniosity at the start of an arbitration proceeding. The analysis considers situations where a claimant does not have enough financial resources to initiate an arbitration proceeding and, at the same time, cannot recourse to the national Courts. Against this background, two theses will be analyzed. The first one considers the arbitration clause inoperative and allows the parties to submit their case to the national Courts. The second thesis considers the arbitration clause valid and enforceable; however, this should be subject to adjustments to allow the access to arbitration. This dissertation is structured in four chapters. The first chapter addresses the methodology of research and basic concepts. The second chapter discusses mechanisms to finance the parties in the arbitration as an answer to parties impecuniosity. The third chapter focuses on a comparative research in the answers provided by the German, French and Portuguese Legal Systems to the problem of impecuniosity and arbitration. The final chapter analyzes the effects of impecuniosity and the initiation of arbitration under the Brazilian Law.