Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:22:14Z No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001320.pdf: 1439593 bytes, checksum: 5dd0437c38b4ed01b5406e1bfa388cfd (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O presente trabalho tem o objetivo de analisar os principais óbices jurídicos erigidos contra a utilização da arbitragem em contratos administrativos firmados pela Administração Pública. Examinam-se, criticamente, os supostos obstáculos da inafastabilidade de jurisdição, da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público, com a finalidade de contrapô-los. A pesquisa compreende uma teorização inicial sobre a arbitragem, com o fim de conhecer certas particularidades do instituto. Após, centram-se as atenções na arbitragem em contratos administrativos, em especial na matéria relativa à arbitrabilidade objetiva e subjetiva. Firmado esse substrato teórico, enfrentam-se os referidos óbices suscitados contra a arbitragem. A pesquisa conclui que a arbitragem pode ser empregada como meio de resolução de controvérsias nos contratos celebrados pela Administração Pública e que os empecilhos referentes à inafastabilidade de jurisdição, legalidade estrita e indisponibilidade do interesse público não se sustentam. Em seguida, analisam-se como os precedentes judiciais e do Tribunal de Contas da União tratam os casos concretos relativos ao tema. Por fim, são gizadas algumas boas práticas para aplicação do instituto aos contratos administrativos. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22969/61001320.pdf