Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós Graduação em Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-06-16T16:41:49Z No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-10-15T13:24:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-15T13:24:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_CarinaRodriguesdeAraujoCalabria.pdf: 1102848 bytes, checksum: f4aae4e7688e0a90ee159204d00759a6 (MD5) / Esta pesquisa busca examinar a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio da análise crítica do impacto de suas decisões e da identificação de variáveis que afetam a concretização normativa no contexto regional. Utiliza como base empírica de investigação decisões relacionadas ao sistema carcerário e em que sejam estabelecidas medidas vinculantes de não repetição. Conceitualmente, aventa-se que eficácia é o resultado de uma Cadeia de Concretização Normativa composta por cinco camadas sobrepostas: a Observância, a Aplicação, a Forcibilidade em suas dimensões material, normativa e social, a Execução e a Adequação. Considera o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir da noção de hierarquias entrelaçadas, reconhecendo-se as interposições de seus diferentes graus de cogência e a necessidade de estabelecimento de uma razão transversal entre as diferentes ordens jurídicas. Objetiva-se, por meio deste trabalho, entender a transição entre o direito e a sua realização, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e fomentar a eficácia de normas que compõem a arquitetura normativa regional de direitos humanos. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research aims to scrutinize the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights by realizing a critical analysis of the impact of its decisions as well as identifying variables that have influence on the normative concretization regarding a regional framework. Its empirical basis is constituted by decisions both concerning the carcerary system and ordaining non repetition measures. Conceptually, it is suggested that efficacy is the result of a Normative Concretization Chain that has five overlapped layers: Observance of, Adjudication, Forcibility, Enforcement and Adequacy. It considers the Inter-American System of Human Rights through the perspective of entangled hierarchies, recognizing its different regimes and the necessity to foster the use of a transversal reason among the different legal orders. Lastly, this research essays for a better understanding of the Law and its realization, attempting to boost the efficacy of norms which make part of the regional normative architecture of Human Rights and to be a factor in the improvement of the Inter-American System of Human Rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Departamento de Relações Internacionais, Mestrado em Relações Internacionais, 2008. / Texto parcialmente liberado pelo autor em PDF - sem partes I, II, III e IV. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-14T17:16:19Z No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-01T15:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MaiteSouzaSchmitz.pdf: 1413834 bytes, checksum: 46bfeddb0e9430a15ca78f25ed02cd1b (MD5) Previous issue date: 2008 / A dissertação visa a verificar até que ponto a independência ou imparcialidade do juiz da Corte Internacional de Justiça (CIJ) é afetada pelo fato de este julgar o Estado que o indicou ou do qual é nacional. Para isso, o trabalho é dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o papel do direito e da solução judicial de conflitos no cenário atual das relações internacionais, enquadrando-se a CIJ nesse contexto. Na segunda, é apresentada a discussão acadêmica sobre a independência e imparcialidade dos juízes internacionais, em especial os da CIJ. Já a terceira parte apresenta a pesquisa quantitativa, com análise estatística, do padrão de voto dos juízes ad hoc e nacionais dos Estados partes na demanda. A quarta, por fim, apresenta o estudo de três casos da CIJ, com análise da argumentação adotada no julgamento e no voto dos juízes nacionais e/ou ad hoc.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T06:07:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:13:35Z : No. of bitstreams: 1 179233.pdf: 4547104 bytes, checksum: 32427616e50acb2d25e235da14a79537 (MD5) / O estudo ocupa-se em focalizar a experiência vivenciada pelo processo de integração da União Européia, paradigma mais avançado do mundo, partindo dos aspectos históricos, da evolução evidenciada a partir da análise de seus Tratados, de sua estrutura institucional, e finalmente, de sua estrutura jurídica

Orientador: Tullo Vigevani / Banca: Elve Miguel Cenci / Banca: Luís Alexandre Fuccille / Banca: Marco Aurélio Nogueira / Banca: Ricardo Antônio Silva Seintefus / Resumo: A partir da análise factual dos casos de intolerância e racismo (artigo14º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos) julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, este trabalho pretende identificar os atuais quadros limítrofes da promoção da inclusão social e do reconhecimento das diferenças no continente europeu. Sob a perspectiva da Teoria Reconstrutiva do Direito de Jürgen Habermas e da Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, será possível contestarmos a suposta aplicação exclusivista dos direitos humanos na Europa, com a exposição de suas lacunas jurisprudenciais, as quais comprometem, em sentido substantivo, sua efetividade e legitimidade democrática no escopo social. Arguir-se-ão ainda os efeitos colaterais de um sistema de direitos efetivado e legitimado pelas vias particularistas de uma cultura ocidental majoritária, que silencia a arbitrariedade e a opressão a que são submetidos os grupos constantemente inferiorizados e não incluídos no direito moderno. Por fim, espera-se questionar, a própria ordem jurídica do Estado democrático de direito, com vistas à superação de suas vicissitudes no âmbito internacional à luz das possíveis realizações emancipatórias do tempo presente. Já, no que tange aos procedimentos metodológicos, esta investigação utilizase do método da reconstrução racional para interpretar a jurisprudência do Tribunal Europeu. O enfoque perpassa sobre os casos mais emblemáticos, destinados ao combate da discriminação de identidades alternativas ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Based on a factual analysis of cases of racism and intolerance (Article 14 of the European Convention on Human Rights) tried by the European Court of Human Rights, this study seeks to identify the current limits to the promotion of social inclusion and the recognition of differences in Europe. Within the perspective of Jürgen Habermas's Reconstructive Theory of Law and Axel Honneth's Theory of Recognition, we are able to dispute the supposedly exclusivist application of human rights in Europe through the exposure of jurisprudential failings, which have substantially compromised their effectiveness and democratic legitimacy within the social sphere. We will also argue for the consequences of a system of rights put into effect and legitimized by the particularistic means of a majority-Western culture that hides the arbitrariness and oppression to which continually inferiorized groups not included in modern law are subjected. Finally, we also hope to question the very judicial order of the democratic Rechtsstaat in an attempt to see beyond its vicissitudes in the international context in light of the possible emancipatory consequences today. This investigation will use the rational reconstruction method as a methodological procedure in order to interpret the current jurisprudence of the European Court. The focus will include the most representative cases intended to combat identity-based discrimination in Europe (violations of Article 14 of the ECHR), such as those that are outl... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: Utilizando el análisis factual de casos de intolerancia y racismo (articulo 14º de CEDH - Corte Europea de Derechos Humanos) juzgados por el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, este estudio tiene como objetivo identificar las actuales limitaciones de promoción de la inclusión social y del reconocimiento de las diferencias en el continente europeo. Según la Teoría Constructivista de Derecho de Habermas y la Teoría del Reconocimiento de Honneth, será posible contestar la supuesta aplicación exclusiva de los derechos humanos en Europa, con la exposición de sus huecos jurisprudenciales, responsables por el comprometimiento, en sentido substantivo, de su efectividad y legitimidad democrática en el propósito social. Aún serán discutidos los efectos colaterales de un sistema de derechos efectuado y legitimado por vías particularistas de una cultura occidental en su mayoría, que silencia la arbitrariedad y la opresión a la cual son sometidos los grupos constantemente considerados inferiores y que no están incluidos en el derecho moderno. Por fin, es esperado el cuestionamiento, en propia orden jurídica del Estado democrático de derecho, incluyendo la superación de sus vicisitudes en el ámbito internacional a la luz de posibles realizaciones de emancipación del tiempo presente. Todavía, sobre los procedimientos metodológicos, esta investigación se utiliza del método de la reconstrucción racional para interpretar la jurisprudencia del Tribunal Europeo. El enfoque incluye casos más em... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313550.pdf: 3812814 bytes, checksum: 967959373da2ac7ee6be3e8bb40ab311 (MD5) / Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br> / Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:20:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A responsabilidade internacional penal de indivíduos tem sido, atualmente, objeto de preocupação por parte da comunidade internacional. Uma análise dos acontecimentos históricos demonstra que, em várias ocasiões, crimes de natureza grave como o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra foram perpetrados de modo amplo e sistemático. A reprovabilidade de tais atos, aliada ao fato de que, geralmente, seus autores permaneciam impunes, gerou a necessidade dos Estados buscarem mecanismos capazes de estabelecer a justiça através da responsabilização individual em tribunais internacionais. Contudo, este processo não se operou de modo pacífico. Como tradicionalmente apenas os Estados eram considerados os sujeitos de direito internacional por excelência, elevar o indivíduo também a esta categoria não foi tarefa fácil. Vários debates foram realizados discutindo, inter alia, a emergência do indivíduo como sujeito de direitos e deveres no plano internacional, a eficácia desta imposição para o estabelecimento da justiça e paz social, quais seriam os desdobramentos da responsabilidade em termos de autoria e participação bem como as matérias de defesa reguladas com a gradativa especialização da justiça internacional penal. O presente estudo visa, portanto, analisar a emergência, os fundamentos e a atual forma de tratamento legislativo e jurisprudencial da responsabilidade internacional penal do indivíduo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T17:41:08Z No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-02-02T15:48:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T15:48:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BarbaraPincowscaCardosoCampos_Parcial.pdf: 99119 bytes, checksum: 86f9998b92a6e9fa03578c1f626b3cd8 (MD5) / Este trabalho tem como objetivo compreender, à luz da experiência brasileira, os fatores relacionados à baixa implementação do dever de investigar, processar e punir os responsáveis por violações a direitos humanos, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este estudo é baseado em achados normativos, institucionais e jurisprudenciais observados na atuação da Corte Interamericana e no comportamento do Estado brasileiro em matéria de cumprimento de sentenças. Também são discutidos o conteúdo do dever de investigar, processar e punir e os parâmetros usados pela Corte Interamericana para considerá-lo efetivamente cumprido pelos Estados. Esses elementos são aplicados aos quatro casos brasileiros já julgados para mostrar que o déficit de implementação se deve também à forma e ao entendimento que a Corte Interamericana tem a respeito do cumprimento dessa obrigação. / This work aims at understanding, in the light of the Brazilian experience, the factors related to the low implementation of the duty to investigate, prosecute and punish those responsible for human rights violations, according to the jurisprudence of the Inter- American Court of Human Rights. The study is based on normative, institutional and jurisprudential findings, taken from observation of the Inter-American Court and the State of Brazil behavior on the issue of compliance with sentences. The content of the duty to investigate, prosecute and punish is also discussed, as well as the parameters used by the Court to consider it effectively complied by States. These elements are applied to four Brazilian cases already sentenced in order to show that the deficit of implementation is also due to the way and understanding of the Inter-American Court regarding the compliance with this obligation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2007. / Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2010-06-04T17:15:58Z No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) Previous issue date: 2007-11 / O presente estudo tem como objetivo geral identificar fluxos de influências institucionais atuantes sobre as relações de controle externo entre o Tribunal de Contas da União – TCU - e as instituições financeiras federais – IFFs – Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. Para orientar a iteratividade inerente à natureza exploratória deste estudo de caso único, utilizou-se da perspectiva institucional como referencial teórico e de abordagem epistemológica interpretativista de tipo estruturalista. Para atingir o primeiro objetivo específico da pesquisa, identificar essas relações de controle externo, foram exploradas e analisadas fontes de dados documentais e arquívicos, em busca de evidências que representassem comportamento manifesto, apresentassem valor evidencial aferível e alto teor de intersubjetividade de tipo estruturalista. Assim foram selecionados dois conjuntos de evidências: as prescrições constitucionais sobre essas relações e os processos autuados no TCU que têm BB e BC como jurisdicionados, no período que vai de 1992 até meados de Maio de 2007. O segundo objetivo específico, caracterizar essas relações, foi atendido pela identificação de 24 subcategorias de processos autuados, agrupadas em 9 categorias, e pela distribuição de ocorrência desses processos pelos 14 anos do período analisado. O terceiro e último objetivo, formular conjecturas que identifiquem fluxos de influência institucional nas relações, foi atingido pela formulação de duas conjecturas cujas plausibilidades foram fundamentadas como segue: para a primeira conjectura, foram utilizados de forma complementar a abordagem institucionalista de três estágios de Schneiber e Clemens e o método intra-caso de interpretação causal de George e Bennett, por meio dos quais, foram capturadas influências de fatores de ordem superior entre os dois conjuntos de evidências acima, utilizando-se o método da congruência, em seguida foram identificados mecanismos institucionais específicos por meio de rastreamento de processos na variedade ‘explicação analítica’, e por último, a coerência foi analisada utilizando a tipologia de legitimidades de Suchman. Para a segunda conjectura, partiu-se da análise de heterogeneidade do terceiro estágio de Schneiberg e Clemens e por meio de análise interpretativa por imersão/cristalização dos processos detectou-se ‘evento raro’ caracterizando ruptura relevante, em seguida, a partir de análise interpretativa por imersão/cristalização de documentos secundários e por rastreamento de processos na variedade explicação mais geral, foram derivadas conjecturas secundárias de explicação do evento. O estudo conclui identificando dois fluxos principais de influências institucionais atuantes nas relações de controle externo entre TCU e Banco do Brasil e TCU e Banco Central. O primeiro, o fluxo de influências institucionais constitucionais, identificado a partir de dados arquívicos e documentais apresentou congruência robusta com a perspectiva institucional. O segundo, o fluxo de influências institucionais isomórficas do mercado financeiro internacional, foi identificado a partir de análise interpretativa de dados documentais secundários, deflagrada pelo ‘evento raro’ e suplementada por dados de entrevistas. O estudo argumenta que a multiplicidade gerada pela convivência dos dois fluxos caracteriza, neste caso, conflito de lógicas institucionais. Aponta algumas possíveis conseqüências e formula algumas recomendações. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this study was to identify flows of institutional influences on the external control relations between the brazilian court of accounts – Tribunal de contas da União – TCU – and the federal financial institutions Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. The iterative nature of this exploratory single case study was disciplined and configured theoretically by the institucional perspective and epistemologically by an interpretive-structuralist approach. To achieve the first research objective - to identify these external control relations – documentary and archival data sources were explored and analysed in search of evidences that represented manifest behaviour, displayed assessable evidentiary value and high structuralist intersubjectivity content. As a consequence, two sets of evidences were selected: the constitutional prescriptions about these external relations and the suits filed in TCU about BB and BC, in the period 1992 - May 2007. The second research objective - to qualify these relations – was achieved through the identification of 24 subcategories of suits filed, gathered in 9 categories, and the distribution of their occurences through the 14 year period under analysis. The third, and last, research objetive – to formulate conjectures identifying flows of institutional influences on the relations – was achieved through the formulation of two conjectures with their plausibilities substantiated as follows: The first made use of an intertwinning of Schneiberg&Clemens’ three stages institutionalist approach with George&Bennett’s within-case method of causal interpretation, whose congruence method allowed the capturing of influences of higher order factors operating between the two sets of evidences above mentioned, and was followed by the use of an analytical explanation variety of process-tracing that identified specific institutional mechanisms; lastly, coherence was analysed using Suchman’s legitimacy typology. The substantiation of the second conjecture started with Schneiberg&Clemens’ third stage’s heterogeneity analysis and with an immersion/chrystallization interpretive analysis of the suits filed, which detected a ‘rare event’ characterizing a relevant rupture, which guided a combination of interpretive immersion/chrystallization secondary documents analysis with a more general explanation variety of process-tracing, from which secondary conjectures explanatory of the event were derived. This study concludes with the identification of two main flows of institutional influences on the external control relations between the TCU and Banco do Brasil and TCU and Banco Central do Brasil. The first, the flow of institutional constitutional influences, was identified from archival and documentary data and presented robust congruence with the institutional perspective. The second, the flow of isomorfic institutional international financial markets’ influences was identified from the interpretive analysis of secondary documents that was triggered by the ‘rare event’ and suplemented by interviews data. This study argues that the multiplicity generated by the coexistence of the two flows characterizes, in this case, a conflict of institutional logics, points to some possible consequences and formulates some recommendations.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-05-19T13:05:20Z No. of bitstreams: 1 Darlene Socorro Oliveira de Souza.pdf: 799553 bytes, checksum: 0840f989c9cde74b919497222a0ddbe7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-19T13:05:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Darlene Socorro Oliveira de Souza.pdf: 799553 bytes, checksum: 0840f989c9cde74b919497222a0ddbe7 (MD5) Previous issue date: 2015-10-28 / Are consultative decisions of International Court of Justice (ICJ) doomed to success or failure? Such a questioning is suggested, and conclusively appears when one analyses the main international controversies, especially the critical situations involving contentious nations, as well as the ones which provoke or instigate international dissentions. We aim to present a critical study on the International Court of Justice, its importance in the world scene, its composition and mainly, how its consultative decisions work, and to question if such decisions can be effective in case of emergency. We also point to reasons for positioning and/or results. There is no doubt, the mere existence of the International Court of Justice is a huge step towards the peaceful coexistence among Nations; problems, however, appear, and with them, legal challenges, particularly when unilateral decisions are made by Nations, in the name of their national interests, without taking into account relevant international consequences. In an ideal view, we can say that, in a long term, horizons are promising; but in a realistic view, Consultative Decisions can lead to discredit due to possible inefficacy. Our intention is to provide an objective, detailed view on the efficacy of ICJ¿s advisory opinions, even if they are deprived of enforceability, and demonstrating relevance in the international scene, as well as to offer contributions to legal international order, as well as to offer contribution to international legal order, by searching to apply and interpret law in the demands imposed, and therefore establishing international legal norms and jurisprudence. / As decisões consultivas da Corte Internacional de Justiça (CIJ) estão fadadas a sucessos ou a fracassos? Tal questionamento é suscitado e aparece de modo contundente quando se analisam as principais controvérsias internacionais, inclusive situações críticas, que envolvem Nações beligerantes e as que provocam ou estimulam as desavenças internacionais. Ao que se visa é apresentar estudo crítico sobre a Corte Internacional de Justiça (CIJ), abordando sua importância no cenário mundial, sua composição e, principalmente, como funcionam suas decisões consultivas, problematizando se essas decisões, num quadro emergencial, são eficazes ou não, apontando-se razões para posicionamentos e/ou resultados obtidos. Que a mera existência da Corte Internacional de Justiça já é um passo gigantesco para a coexistência pacífica entre as Nações, não há dúvidas; os problemas, no entanto, aparecem e, com eles, surgem os desafios jurídicos, principalmente quando decisões unilaterais são tomadas pelos Estados, em nome de seu interesse nacional, sem consideração de relevantes consequências internacionais. Numa visão idealista pode-se dizer que, a longo prazo, os horizontes são promissores; já numa visão realista, as Decisões Consultivas podem caminhar para o descrédito, por conta de possível falta de efetividade. O que se pretende, realmente, é proporcionar uma visão objetiva e circunstanciada acerca da eficácia dos pareceres consultivos da CIJ, mesmo estes sendo desprovidos de executoriedade, demostrando sua relevância no cenário internacional, bem como oferecer contribuições à ordem jurídica internacional, buscando-se aplicar e interpretar o direito nas demandas que lhe são impostas, estatuindo, portanto, normas jurídicas internacionais e jurisprudências.