Made available in DSpace on 2018-08-01T23:59:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11194_Dissertação - Lygia Maria Sarlo Wilken.pdf: 2239040 bytes, checksum: 5c8dd6e70c4d328768f55c50c289a59a (MD5) Previous issue date: 2017-03-27 / Há uma década, a Lei n.º 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, considerada um marco regulatório do saneamento básico, definiu diretrizes para esse setor, enfatizando o planejamento e a regulação como requisitos para a prestação dos serviços e estabelecendo que estes fossem prestados com base em treze princípios fundamentais, um deles a universalização do acesso. Pela relevância do saneamento básico, principalmente do esgotamento sanitário, para a manutenção da saúde pública, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, este estudo objetiva avaliar o papel e a atuação do controle externo exercido pelas Cortes de Contas do País em especial, pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) em prol da universalização do acesso, a partir das ações implementadas para induzir o planejamento na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) e para aprimorar o desempenho da agência instituída para a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) nos municípios metropolitanos. Na etapa exploratória, o estudo envolve pesquisa bibliográfica a respeito da teoria da regulação econômica e pesquisas documentais referentes às atribuições dos órgãos de controle externo e de regulação e às características do setor de saneamento básico, no que tange ao esgotamento sanitário. Em seguida, concentra-se de forma empírica numa abordagem qualitativa, que inclui realização de entrevistas e aplicação de questionários. Como resultado, aponta que a edição da Lei n.º 11.445/2007 desencadeou, em âmbito federal e regional, a construção de um arcabouço legal e institucional pouco eficaz para induzir os municípios brasileiros entre eles os da RMGV a elaborarem tempestivamente seus planos municipais de saneamento básico, mesmo sendo estes exigidos para a obtenção de recursos da União para o saneamento e para a validade dos contratos de concessão. Constata ainda a fragilidade do aparato regulatório para promover a universalização do acesso a coleta e tratamento de esgoto, a ponto de metade da população metropolitana ainda não ser atendida, refletindo uma realidade que também é a do Estado e a do Brasil. Nesse contexto, verifica que, tendo seu escopo de atividades ampliado em função da Norma, o TCEES, como as demais Cortes de Contas, executa um controle externo incipiente para incitar o planejamento, a regulação e, consequentemente, a universalização dos serviços de esgotamento sanitário, muito pela cultura de atuar de maneira legalista, em lugar de agir pela efetividade das políticas públicas. Este, a deficiência técnica e financeira dos municípios, a insuficiência de pessoal e de experiência da agência reguladora e a assimetria informacional frequente nesse setor são fatores identificados como entraves à plena aplicabilidade do marco regulatório, não obstante sua completude. Dessa forma, o estudo traz, aos agentes envolvidos nesse processo, proposições de iniciativas cuja implementação pode repercutir positivamente no cumprimento da Lei n.º 11.445/2007.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7864_1.pdf: 797142 bytes, checksum: fa306cec37a5191738cfece4d6848a84 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / O presente estudo surgiu da percepção por parte de agentes de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, quando dos trabalhos de fiscalização nos municípios do Estado, no tocante ao considerável grau de dificuldade dos gestores públicos, em relação ao exercício de suas atribuições, dada a carência de formação técnica e gerencial adequadas ao atual contexto da Administração Pública brasileira, e ainda da necessidade de avaliação da proposição de que parte dessa carência possa ser atendida satisfatoriamente pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, do TCE/ PE. Nesse sentido o objetivo deste trabalho foi o de apresentar subsídios para uma proposta de programa permanente de formação de gestores públicos municipais através da ECPBG. Com base numa avaliação sobre algumas das principais mudanças ou pretensões de mudanças verificadas na Administração Pública municipal a partir da Constituição de 1988, que tenham gerado reflexos nos aspectos legal, gerencial e social, conjugada com uma pesquisa de campo cuja finalidade foi conhecer a percepção dos Conselheiros e servidores da área de auditoria do TCE/ PE, bem como dos gestores públicos municipais, quanto à existência de dificuldades e resultados negativos na atuação destes, em função da carência de uma formação técnica e gerencial adequada à sua realidade, como também se consideravam que essa carência poderia ser razoavelmente suprida pela ECPBG, e, ainda uma avaliação junto à própria ECPBG quanto às suas condições e estrutura para oferta de um programa dessa natureza. O método utilizado foi o indutivo, embasado em questionários para obtenção de dados, informações e percepções, acompanhado de referencial teórico concernente aos aspectos legal, gerencial e social. Concluiu-se que, pelos dados e informações obtidos, está comprovada a percepção tanto por parte dos agentes de controle externo, quanto pelos gestores públicos municipais quanto à carência de formação técnica e gerencial dos citados gestores, assim como haver o potencial por parte da ECPBG de oportunizar um programa permanente de formação de gestores públicos municipais adequado ao contexto atual da Administração Pública brasileira

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:57:57Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identifica-se que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22934/61250669.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:30Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2015 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identificase que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Estudos Sociais Aplicados, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2003. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2009-07-30T16:23:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jair_Cardoso_Filho.pdf: 559112 bytes, checksum: 1412cf67f53390998451dd6be7e18a6f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-07-31T14:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jair_Cardoso_Filho.pdf: 559112 bytes, checksum: 1412cf67f53390998451dd6be7e18a6f (MD5) / Made available in DSpace on 2009-07-31T14:16:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Jair_Cardoso_Filho.pdf: 559112 bytes, checksum: 1412cf67f53390998451dd6be7e18a6f (MD5) Previous issue date: 2003-11-28 / Com o objetivo de identificar as competências que os assessores técnicos legislativos da Unidade de Controle Externo – UCE, da Câmara Legislativa do DF, devem possuir para contribuir com sua missão institucional de fiscalização e controle externo dos atos do Poder Executivo, como forma de atender aos anseios e requerimentos da sociedade, foi desenvolvida pesquisa exploratória, descritiva e aplicada. Como embasamento deste estudo, foi adotado o modelo denominado Análise do Papel Ocupacional. Foi realizada uma investigação empírica junto a analistas de fiscalização e controle externo do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, e junto a analistas e consultores legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para obtenção de dados a respeito das competências individuais e organizacionais necessárias à atividade de fiscalização e controle dos atos do poder executivo. O resultado das entrevistas permitiu a construção de um questionário, posteriormente respondido pelos assessores técnicos legislativos lotados na UCE e pelos deputados distritais, utilizando-se uma escala de Likert de quatro pontos (0, 1, 2 e 3), para melhor obter as nuanças de opinião. Foram listadas, inicialmente, 83 competências, das quais, 22 foram extraídas por serem convergentes e, por isso, consideradas essenciais para a atividade de fiscalização e controle externo. Das vinte e duas competências relacionadas no instrumento de pesquisa aplicado, 16 foram consideradas com alto grau de relevância pelos assessores, e 21 foram consideradas com alto grau de relevância pelos deputados. Após obtenção das médias e desvios padrões de cada competência, com base na escala de Likert utilizada, e na identificação dos graus de domínio e importância atribuídos a cada uma delas pelos assessores, verificou-se a existência de lacunas de capacitação em três competências, as quais deverão ser objeto de treinamento e qualificação. O modelo de Análise do Papel Ocupacional mostrou-se eficaz no que diz respeito à discriminação de competências atuais e emergentes, pois permitiu descrevê-las em termos de comportamentos observáveis e permitiu identificar, ainda, sua essencialidade para o efetivo exercício da atividade de fiscalização e controle externo. No contexto da Gestão da Informação e da Ciência da Informação, a potencialização e transformação dos recursos informacionais existentes, em produtos e serviços para o cliente, na forma de um Mapa do Conhecimento ou Diretório de Especialistas, verificou-se uma possibilidade factível. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In order to identify the competences required to legislative support staff of the Câmara Legislativa do DF’s External Control Unit – UCE, to contribute with their institutional task in external monitoring and controlling the acts of the Executive Power, as a means of meeting the expectations and requests of society, was develloped an exploratory, descriptive and apllied research. It was chosen, as basis for this study, the model called Occupational Task Analisys. An empirical investigation was conducted with the external monitoring and control analists of both Tribunal de Contas da União – TCU (a legislative bureau that supervises the proper use of the Federal Government’s budget) and Tribunal de Contas do DF – TCDF (a legislative bureau that supervises the state of the government’s budget. In this case, the budget of the Federal District), and also with the analists and legislative consultants of both the Senate and the House, in order to obtain data about the individual and organizational competences required in the activity of monitoring and controlling the acts of the Executive. The result of this study allowed the construction of a questionnaire later answered by the legislative staff members stationed at the External Control Unit and also by the legislators of thr Federal District, using the Likert-four-point scale (0, 1, 2 and 3), to better get the array of opinion. It was listed, initially, 83 competences, of wich 22 were extracted for being convergent, and thus, considered essential to the monitoring and external control activities. Among the 22 competences listed in the applied research instrument, 16 were regarded as highly relevant by the legislative support staff, and 21 were considered highly relevant by the representatives. After obtaining the averages and pattern deviation for each competence, according to the scale used, and in the indentification degrees of domain, as well as the importance attributed to them by the support staff members, three competences capacitation gaps were identified, which should be object of training and qualification. The model proved to be efficient concerning the discrimination of ongoing and future competences, as it allowed their discription in terms of observable behavior, and also because made it possible to identify their importance degree in effectively exercising the monitoring and external control activity. In the context of information management and information science, the potentialization and transformation of the existing information resources in products and services for the client, in the form of a Knowledge Map or of na Expert Directory proved to be a plausible possibility.

Submitted by Joseilton Rocha (jsrocha@ufba.br) on 2012-12-11T21:09:41Z No. of bitstreams: 1 Dis%20-%20PEREIRA,%20Jeronimo%20R_%20T_%20-%20Estudo%20sobre%20rejei%C3%A7%C3%A3o%20de%20PC%20-%20FINAL.pdf: 863214 bytes, checksum: 641b1e4690114eba24067f040623c1c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-11T21:09:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dis%20-%20PEREIRA,%20Jeronimo%20R_%20T_%20-%20Estudo%20sobre%20rejei%C3%A7%C3%A3o%20de%20PC%20-%20FINAL.pdf: 863214 bytes, checksum: 641b1e4690114eba24067f040623c1c3 (MD5) / CNPQ / Este trabalho tem por objetivo investigar as variáveis que explicam a rejeição pelo TCM das prestações de contas dos gestores públicos das prefeituras do estado da Bahia. O universo analisado são as prestações de contas dos 417 municípios da Bahia em 13 exercícios (1996 – 2008). A pesquisa utiliza-se da regressão logística como ferramenta para tratamento dos dados que se utilizou de uma variável binária como dependente - conta aprovada ou conta rejeitada - e 13 (treze) variáveis independentes de naturezas categórica e quantitativa. As Teorias de Agência, da Escolha Pública e dos Ciclos Políticos são abordadas para explicar comportamentos do gestor municipal em relação à sua obrigação de prestar contas e seus objetivos individuais. O modelo da regressão logística identificou seis variáveis com significância e que compõem o modelo logístico. Contribuem para aumentar a probabilidade de rejeição de contas pelo TCM/Ba as variáveis “ano eleitoral”, “mudança de gestor” e “resultado orçamentário”. As outras três variáveis apresentaram coeficientes que contribuem para a redução da probabilidade de rejeição. Estas foram de encontro a pressupostos das teorias discutidas neste trabalho. Três hipóteses foram refutadas e três confirmaram as teorias, com destaque para as hipóteses que confirmam o comportamento individualista e racional do agente político. O modelo da regressão logística é passível de utilização, porém com uma melhoria de apenas 5,3% para a predição de rejeição de contas, dada as variáveis, requer cuidado analítico e ponderações quanto aos resultados encontrados.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-25T14:59:20Z No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-23T22:22:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T22:22:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_IndioArtiagadoBrasilRabelo.pdf: 1457198 bytes, checksum: 1efafb992766d074fb455a1a40d65049 (MD5) / Este estudo, por meio de análise qualitativa e revisão de literatura, objetiva descrever como os atores do processo orçamentário (o guardião, o definidor de prioridades, os gastadores e o controlador externo) interagem e interferem na dinâmica do Resultado Primário, no que tange à fixação de meta, eventuais alterações e esforço fiscal para o seu atingimento, considerando os acontecimentos do período de 2005 a 2015, inclusive aqueles referentes a artifícios contábeis apelidados de ‘contabilidade criativa’. Ademais, intenta discutir os principais fatores intervenientes nessa problemática, tais como o contingenciamento de recursos; as variações significativas no volume de despesas inscritas em Restos a Pagar e no volume de despesas discricionárias em anos eleitorais; a ineficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, sugere um modelo de orçamentação, o Orçamento Semi Base-Zero, diverso do atual, com vistas a corrigir algumas das discrepâncias existentes, analisando o possível comportamento dos agentes do processo orçamentário sob essa conjuntura. / This study, through qualitative analysis and literature review, aims to describe how the actors of the budget process (the guardian, the definer of priorities, the spenders and the external controller) interact and influence the dynamics of the Primary Result, in regarding the goal setting, eventual changes and fiscal effort for its achievement, considering the events in the period of 2005-2015, including those related to accounting artifices dubbed the 'creative accounting'. Moreover, attempts to discuss the main factors involved in this problematic, such as the resource curtailment; significant changes in the volume of expenditure entered in Remains Payable and the amount of discretionary spending in election years; and the ineffectiveness of the Fiscal Responsibility Law. Finally, it suggests a budgeting model, the Semi Base Zero Budget, different from the current one, in order to correct some of the existing discrepancies, analyzing the possible behavior of the agents of the budget process in this situation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2007. / Submitted by Suelen Silva dos Santos (suelenunb@yahoo.com.br) on 2010-06-04T17:15:58Z No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-04T19:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FranciscoCarlosLoureiroCioci.pdf: 812209 bytes, checksum: 62f2acfe6ff1b02893ecac18d85f383e (MD5) Previous issue date: 2007-11 / O presente estudo tem como objetivo geral identificar fluxos de influências institucionais atuantes sobre as relações de controle externo entre o Tribunal de Contas da União – TCU - e as instituições financeiras federais – IFFs – Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. Para orientar a iteratividade inerente à natureza exploratória deste estudo de caso único, utilizou-se da perspectiva institucional como referencial teórico e de abordagem epistemológica interpretativista de tipo estruturalista. Para atingir o primeiro objetivo específico da pesquisa, identificar essas relações de controle externo, foram exploradas e analisadas fontes de dados documentais e arquívicos, em busca de evidências que representassem comportamento manifesto, apresentassem valor evidencial aferível e alto teor de intersubjetividade de tipo estruturalista. Assim foram selecionados dois conjuntos de evidências: as prescrições constitucionais sobre essas relações e os processos autuados no TCU que têm BB e BC como jurisdicionados, no período que vai de 1992 até meados de Maio de 2007. O segundo objetivo específico, caracterizar essas relações, foi atendido pela identificação de 24 subcategorias de processos autuados, agrupadas em 9 categorias, e pela distribuição de ocorrência desses processos pelos 14 anos do período analisado. O terceiro e último objetivo, formular conjecturas que identifiquem fluxos de influência institucional nas relações, foi atingido pela formulação de duas conjecturas cujas plausibilidades foram fundamentadas como segue: para a primeira conjectura, foram utilizados de forma complementar a abordagem institucionalista de três estágios de Schneiber e Clemens e o método intra-caso de interpretação causal de George e Bennett, por meio dos quais, foram capturadas influências de fatores de ordem superior entre os dois conjuntos de evidências acima, utilizando-se o método da congruência, em seguida foram identificados mecanismos institucionais específicos por meio de rastreamento de processos na variedade ‘explicação analítica’, e por último, a coerência foi analisada utilizando a tipologia de legitimidades de Suchman. Para a segunda conjectura, partiu-se da análise de heterogeneidade do terceiro estágio de Schneiberg e Clemens e por meio de análise interpretativa por imersão/cristalização dos processos detectou-se ‘evento raro’ caracterizando ruptura relevante, em seguida, a partir de análise interpretativa por imersão/cristalização de documentos secundários e por rastreamento de processos na variedade explicação mais geral, foram derivadas conjecturas secundárias de explicação do evento. O estudo conclui identificando dois fluxos principais de influências institucionais atuantes nas relações de controle externo entre TCU e Banco do Brasil e TCU e Banco Central. O primeiro, o fluxo de influências institucionais constitucionais, identificado a partir de dados arquívicos e documentais apresentou congruência robusta com a perspectiva institucional. O segundo, o fluxo de influências institucionais isomórficas do mercado financeiro internacional, foi identificado a partir de análise interpretativa de dados documentais secundários, deflagrada pelo ‘evento raro’ e suplementada por dados de entrevistas. O estudo argumenta que a multiplicidade gerada pela convivência dos dois fluxos caracteriza, neste caso, conflito de lógicas institucionais. Aponta algumas possíveis conseqüências e formula algumas recomendações. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this study was to identify flows of institutional influences on the external control relations between the brazilian court of accounts – Tribunal de contas da União – TCU – and the federal financial institutions Banco do Brasil e Banco Central do Brasil. The iterative nature of this exploratory single case study was disciplined and configured theoretically by the institucional perspective and epistemologically by an interpretive-structuralist approach. To achieve the first research objective - to identify these external control relations – documentary and archival data sources were explored and analysed in search of evidences that represented manifest behaviour, displayed assessable evidentiary value and high structuralist intersubjectivity content. As a consequence, two sets of evidences were selected: the constitutional prescriptions about these external relations and the suits filed in TCU about BB and BC, in the period 1992 - May 2007. The second research objective - to qualify these relations – was achieved through the identification of 24 subcategories of suits filed, gathered in 9 categories, and the distribution of their occurences through the 14 year period under analysis. The third, and last, research objetive – to formulate conjectures identifying flows of institutional influences on the relations – was achieved through the formulation of two conjectures with their plausibilities substantiated as follows: The first made use of an intertwinning of Schneiberg&Clemens’ three stages institutionalist approach with George&Bennett’s within-case method of causal interpretation, whose congruence method allowed the capturing of influences of higher order factors operating between the two sets of evidences above mentioned, and was followed by the use of an analytical explanation variety of process-tracing that identified specific institutional mechanisms; lastly, coherence was analysed using Suchman’s legitimacy typology. The substantiation of the second conjecture started with Schneiberg&Clemens’ third stage’s heterogeneity analysis and with an immersion/chrystallization interpretive analysis of the suits filed, which detected a ‘rare event’ characterizing a relevant rupture, which guided a combination of interpretive immersion/chrystallization secondary documents analysis with a more general explanation variety of process-tracing, from which secondary conjectures explanatory of the event were derived. This study concludes with the identification of two main flows of institutional influences on the external control relations between the TCU and Banco do Brasil and TCU and Banco Central do Brasil. The first, the flow of institutional constitutional influences, was identified from archival and documentary data and presented robust congruence with the institutional perspective. The second, the flow of isomorfic institutional international financial markets’ influences was identified from the interpretive analysis of secondary documents that was triggered by the ‘rare event’ and suplemented by interviews data. This study argues that the multiplicity generated by the coexistence of the two flows characterizes, in this case, a conflict of institutional logics, points to some possible consequences and formulates some recommendations.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2015-05-26T18:16:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Abinair Bernardes da Silva.pdf: 5069249 bytes, checksum: 755e20a201a1c17daaca011351850cc4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-26T18:16:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Abinair Bernardes da Silva.pdf: 5069249 bytes, checksum: 755e20a201a1c17daaca011351850cc4 (MD5) Previous issue date: 2015-02-11 / Este estudo investiga de que forma os Órgãos de Controle Externo Municipal (Tribunais de Contas) estão divulgando, em seus sítios eletrônicos, as informações resultantes das suas atividades de fiscalização e auditoria dos municípios brasileiros. O objetivo é responder à questão: Será que os tribunais de contas estão atendendo à legislação no que concerne à divulgação, na internet, do resultado de suas ações de controle externo dos municípios brasileiros? A pesquisa foi conduzida através de análises dos sítios eletrônicos dos 28 Órgãos de Controle Externo Municipal, de forma a avaliar o grau de dificuldade para acessar os documentos relacionados às auditorias e pareceres sobre as prestações de contas municipais. Os resultados revelaram que dos 28 Tribunais de Contas, 23 divulgam de forma direta, por munícipio, os Pareceres Prévios e documentos referentes à fiscalização das contas municipais, o que não significa que a busca no site seja simples e fácil. Com base em nossos procedimentos de buscas, os sítios eletrônicos dos Órgãos de Controle Externo Municipal foram classificados em “de fácil acesso” e “de difícil acesso”. Para realizar uma análise confirmatória dessa classificação, realizou-se uma pesquisa com questionários, distribuídos a alunos de graduação dos cursos de ciências contábeis e administração. Dos 190 formulários válidos obtidos, 53,2% dos respondentes não conseguiram fazer o download do Parecer Prévio sobre as contas municipais. Conclui-se que, embora a maioria dos Tribunais de Contas divulguem o resultado de suas auditorias e fiscalizações, a divulgação precisa tornar mais fácil e objetiva o acesso desses documentos para cidadão.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:57:57Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identifica-se que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22934/61250669.pdf