Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T13:55:28Z No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T14:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_BethaniaItagibaAguiarArifa_Parcial.pdf: 178001 bytes, checksum: a8c00e67dc4da3e79e62e2cbcd37afbd (MD5) / O trabalho visa a analisar a compatibilidade do Estatuto de Roma de criação do Tribunal Penal Internacional e a Constituição brasileira e a importância de se prosseguir com este debate. A pesquisa foi realizada por meio do levantamento e da revisão bibliográfica e jurisprudencial e da coleta de dados sobre o tema. A partir de um estudo da forma como a questão tem sido enfrentada e da evolução jurisprudencial sobre temas a ela subjacentes, propõe-se um novo paradigma para as discussões. A perspectiva é da amplitude e universalidade da proteção dos direitos humanos e da cooperação ampla e irrestrita com o Tribunal Penal Internacional, que devem impulsionar o comportamento dos Estados, inclusive do Brasil, em relação à Corte. São, portanto, indicados e analisados os desafios da imunidade do acusado, da pena de prisão perpétua, do princípio da legalidade, da imprescritibilidade dos crimes, das anistias domésticas, da incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional, da atuação do Ministério Público e da exceção à coisa julgada. Ao final, a conclusão alcançada é de que esses desafios são superáveis e de que a compatibilização do direito internacional e do direito interno permite que o Brasil, transpondo o paradigma da soberania absoluta e da supremacia da ordem jurídica interna, atenda aos compromissos internacionalmente assumidos e adote uma postura proativa de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. / The aim of this study is to assess the compatibility between the Rome Statute that established the International Criminal Court and the Brazilian Constitution and the importance of proceeding this debate. The research was conducted utilizing the review of literature and case law surveys and the use of data on the subject. Utilizing a study of how the issue has been addressed and jurisprudential developments on issues which underlie it, we propose a new paradigm for discussions. The perspective is the breadth and universality of human rights protection and the wide and unlimited cooperation with the International Criminal Court. This perspective should positively influence the behavior of all states, including Brazil. Therefore, we will indicate and analyze the challenges of the accused immunity, life sentence, principle of legality, imprescriptible crimes, domestic amnesties, incompetence of the Brazilian Federal Supreme Court to review cooperation requests by the International Criminal Court, the actions of the Prosecutors and the exception to res judicata. The conclusion is that these challenges are surmountable and that the compatibility between international and domestic law allows Brazil, transposing the paradigm of absolute sovereignty and supremacy of domestic law, to adopt a proactive behavior of cooperation with the International Criminal Court.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381021-Texto+Completo-0.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006 / The classic concepts of State, nation and sovereignty no longer find grounds to be strictly and effectively applied within the contemporary world, which has given rise to the necessity of integrating, to the relationships nowadays verified, relativization and flexibilization. The first signs of the exercise of supranational Jurisdiction occurred when the “ad hoc” Courts of Nuremberg and Tokyo were instituted (in response to the horror seen in World War II – these efforts were followed by Ruanda and Yugoslavia); also, the formation of an International Court of Justice (entailed to the UNO in the period of birth of The Declaration of Human Rights); and finally with the institution of a permanent, independent and impartial International Penal Court. This paper also seeks to explain the exercise of justice and the defense of human rights, examining the European Court of Human Rights and the International Court of Justice. The institutions analyzed represent concrete, tangible proposals so as to build a society in which material progress and development coming from the decisions are side by side, with a view to strengthening the system of norms to guarantee Law, world peace and the free and continuous exercise of a universal citizenship. / Os conceitos clássicos de Estado, nação e soberania não mais encontram condições de aplicação estrita e efetiva no mundo contemporâneo sendo necessário, nas relações existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a intervenção da justiça, integrar relativização e flexibilização a tais conceituações. As primeiras manifestações de exercício de Jurisdição supranacional ocorreram com a instituição dos Tribunais “ad hoc” de Nurembergue e Tóquio (em resposta aos horrores vistos na 2ª Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugoslávia), a formação de uma Corte Internacional de Justiça (Órgão vinculado à ONU - contemporâneo à Declaração Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a instituição de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Também o trabalho se volta ao exercício da justiça em nível comunitário e à defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça. Os Órgãos analisados traduzem propostas concretas e realizáveis no afã de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execução das decisões proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exercício contínuo e livre de uma cidadania universal.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Contrariando a clássica concepção que se estabeleceu como paradigma e, praticamente, converteu-se em obstáculo epistemológico à idéia de que era possível um Direito Penal universal, consolida-se, cada vez mais, o fenômeno da internacionalização do direito, notadamente do direito penal. Este movimento de internacionalização do Direito Penal surge de uma dinâmica bipolarizada, vale dizer, por um lado alimentada pelas sistemáticas violações aos direitos humanos e, por outro, fomentada pelo sonho de um instrumento com legitimidade internacional para punir e processar os crimes mais graves à humanidade. Porém, ao contrário do quanto se pode imaginar, este ideal de proteção internacional dos Direitos Humanos não é novo e só com a superação da clássica concepção de soberania é que se completa o conjunto de condições compatíveis com a internacionalização do direito. Neste contexto surge a necessidade de aproximação entre os Direitos Humanos e o Direito Penal, já que estas ciências sempre foram consideradas incompatíveis entre si. Esta aproximação foi concretizada através do Tribunal Penal Internacional, porquanto sua implementação com o Estatuto de Roma, enquanto instrumento para repressão das mais graves violações aos Direitos Humanos, representa esperança de garantia aos direitos mais íntimos à família humana. / The phenomenon of law internationalization, specially criminal law, is increasingly consolidating, in spite of the established classical paradigm that practically turned into an epistemological obstacle to the idea that it was possible a universal criminal law. This trend of criminal law internationalization arises from a polarized dynamic, that is, one hand, fueled by systematic human rights violations and also fostered by the dream of an instrument with international legitimacy to punish and prosecute the most serious crimes against humanity. However, contrary to what one might imagine, this ideal of international protection of Human Rights is not new and only with the overcoming of the classical conception of sovereignty is that the set of conditions consistent with international law is complete. In this context, it arises the need for rapprochement between Human Rights and Criminal Law, since these sciences have always been considered incompatible. This approach was made through the International Criminal Court as its implementation with Rome Statute, as a tool for repression of the most serious human rights violations, represents hope of guarantee to the most intimate rights to the human family.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Contrariando a clássica concepção que se estabeleceu como paradigma e, praticamente, converteu-se em obstáculo epistemológico à idéia de que era possível um Direito Penal universal, consolida-se, cada vez mais, o fenômeno da internacionalização do direito, notadamente do direito penal. Este movimento de internacionalização do Direito Penal surge de uma dinâmica bipolarizada, vale dizer, por um lado alimentada pelas sistemáticas violações aos direitos humanos e, por outro, fomentada pelo sonho de um instrumento com legitimidade internacional para punir e processar os crimes mais graves à humanidade. Porém, ao contrário do quanto se pode imaginar, este ideal de proteção internacional dos Direitos Humanos não é novo e só com a superação da clássica concepção de soberania é que se completa o conjunto de condições compatíveis com a internacionalização do direito. Neste contexto surge a necessidade de aproximação entre os Direitos Humanos e o Direito Penal, já que estas ciências sempre foram consideradas incompatíveis entre si. Esta aproximação foi concretizada através do Tribunal Penal Internacional, porquanto sua implementação com o Estatuto de Roma, enquanto instrumento para repressão das mais graves violações aos Direitos Humanos, representa esperança de garantia aos direitos mais íntimos à família humana. / The phenomenon of law internationalization, specially criminal law, is increasingly consolidating, in spite of the established classical paradigm that practically turned into an epistemological obstacle to the idea that it was possible a universal criminal law. This trend of criminal law internationalization arises from a polarized dynamic, that is, one hand, fueled by systematic human rights violations and also fostered by the dream of an instrument with international legitimacy to punish and prosecute the most serious crimes against humanity. However, contrary to what one might imagine, this ideal of international protection of Human Rights is not new and only with the overcoming of the classical conception of sovereignty is that the set of conditions consistent with international law is complete. In this context, it arises the need for rapprochement between Human Rights and Criminal Law, since these sciences have always been considered incompatible. This approach was made through the International Criminal Court as its implementation with Rome Statute, as a tool for repression of the most serious human rights violations, represents hope of guarantee to the most intimate rights to the human family.

O presente trabalho analisa a trajetória histórica de internacionalização dos direitos humanos e a formação de um novo nível de proteção dos referidos direitos. Neste percurso, resgata inicialmente as primeiras contribuições do direito humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, chama a atenção para a contribuição das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a criação da Organização das Nações Unidas, a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a formação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e a constituição de tribunais internacionais para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Preocupa-se, na seqüência, de forma mais específica, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a contribuição de seus dois principais órgãos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) para a proteção dos direitos humanos. O trabalho é finalizado chamando à atenção as conseqüências de algumas decisões dos referidos órgãos sobre as jurisdições nacionais e a importância da formação de um novo nível (superior ao dos Estados) de proteção dos direitos humanos. / 117 f.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381021.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006-06-12 / Os conceitos cl?ssicos de Estado, na??o e soberania n?o mais encontram condi??es de aplica??o estrita e efetiva no mundo contempor?neo sendo necess?rio, nas rela??es existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a interven??o da justi?a, integrar relativiza??o e flexibiliza??o a tais conceitua??es. As primeiras manifesta??es de exerc?cio de Jurisdi??o supranacional ocorreram com a institui??o dos Tribunais ad hoc de Nurembergue e T?quio (em resposta aos horrores vistos na 2? Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugosl?via), a forma??o de uma Corte Internacional de Justi?a (?rg?o vinculado ? ONU - contempor?neo ? Declara??o Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a institui??o de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Tamb?m o trabalho se volta ao exerc?cio da justi?a em n?vel comunit?rio e ? defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justi?a. Os ?rg?os analisados traduzem propostas concretas e realiz?veis no af? de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execu??o das decis?es proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exerc?cio cont?nuo e livre de uma cidadania universal.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-04-13T14:47:14Z No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-13T14:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edigardo Ferreira Soares Neto.pdf: 1028853 bytes, checksum: 70f63bd2384eff0b1bd14f8959b7c5d6 (MD5) Previous issue date: 2015-09-03 / In this dissertation, it will be made an approach to the International Criminal Court (ICC) rules in comparison with those of the Brazilian legal system, what coincide, making a check analysis of possible antinomies between internal standard and internalized. In this north, will be carried out an assessment of International Courts historical evolution that existed and the Court of Rome predecessors forms, in addition to the perception of data relating to its creation and accession of Brazil for their rules. In sequence, the features Court are related and, in this line, individual criminal responsibility, own this approach, in addition to the reflection on the concept of the Statute Member States sovereignty. Then the study is concentrated on the examination of international criminal law in comparison with the international criminal law, where international cooperation is addressed, in addition to the core crimes and criminal principles common to the internal order and external, all under the rules paradigm for the protection of international human rights. Finally, it will be checked the apparent shocks between constitutional rules and the Rome Statute, a verification of compatibility, a control of all juridical convention on domestic law impact and effect. / Neste trabalho, far-se-á uma abordagem das normas do Tribunal Penal Internacional em comparação com as do ordenamento jurídico brasileiro, naquilo que coincidem, fazendo uma análise de verificação das possíveis antinomias entre a norma interna e a internalizada. Neste norte, será realizada uma apreciação da evolução histórica das Cortes Internacionais que existiram e foram antecessoras do Tribunal de Roma, além da percepção dos dados referentes à sua criação e adesão do Brasil as suas regras. Em sequência, as características da Corte serão relacionadas e, nesta linha, a responsabilidade penal individual, própria desta abordagem, além do reflexo no conceito de soberania dos Estados/Partes do Estatuto. Em seguida, o estudo é concentrado no exame do direito penal internacional em comparação com o direito internacional penal, onde a cooperação internacional é abordada, além dos core crimes e princípios penais comuns à ordem interna e externa, tudo sob o paradigma das regras de proteção aos direitos humanos internacionais. Por fim, checar-se-á os aparentes choques entre normas constitucionais e as do Estatuto de Roma, numa verificação de compatibilidade, num controle de convencionalidade do impacto e consequência ao direito interno.