Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:06:36Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:00Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:06:36Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:00Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Ribeiro Pfiszter.pdf: 1224156 bytes, checksum: c33e9ec3803796ed3c67e7aa61308dd9 (MD5) Previous issue date: 2015-02-03 / Innovation is a key element to countries development and almost all the shumpterian theory have this as a central element to the economic development. The presence of national innovation systems is one of the important elements to explain the gaps in the countries development. This work has this basis in the existence of the regional innovation systems that, in Brazil, shows and reinforces the regional inequality. The uses of indicator are done to classifications and characterize the innovation system in the selected Brazilian states. The conclusion is that São Paulo have a mor developed stage than the rest, Rio Grande do Sul, Rio de :Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais have an intermediate situation. Lastly there is the states of Bahia, Ceará, Pernambuco e Espírito Santo, with an incipient innovation system / A inovação é um elemento chave no desenvolvimento dos países e praticamente toda a teoria schumpteriana se pauta neste ponto como o principal elemento de desenvolvimento econômico. A presença de sistemas nacionais de inovação é um dos elementos importantes para a explicação de saltos de desenvolvimento entre países. O presente trabalho pauta-se também na existência de sistemas regionais de inovação que, dentro do Brasil, demonstra e reforça a alta desigualdade regional. O uso de indicadores é feito para a classificação e caracterização do sistema de inovação nos estados brasileiros selecionados. A conclusão é que o estado de São Paulo aparece em um estágio mais avançado que os demais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais que estão em situação intermediária. Por último, estão os estados de Bahia, Ceará, Pernambuco e Espírito Santo, com um sistema de inovação ainda incipiente

O presente trabalho analisa a trajetória histórica de internacionalização dos direitos humanos e a formação de um novo nível de proteção dos referidos direitos. Neste percurso, resgata inicialmente as primeiras contribuições do direito humanitário, da Liga das Nações e da Organização Internacional do Trabalho. Em seguida, chama a atenção para a contribuição das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a criação da Organização das Nações Unidas, a adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a formação dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos e a constituição de tribunais internacionais para o processo de internacionalização dos direitos humanos. Preocupa-se, na seqüência, de forma mais específica, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a contribuição de seus dois principais órgãos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos) para a proteção dos direitos humanos. O trabalho é finalizado chamando à atenção as conseqüências de algumas decisões dos referidos órgãos sobre as jurisdições nacionais e a importância da formação de um novo nível (superior ao dos Estados) de proteção dos direitos humanos. / 117 f.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:51:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BernardoMG_DISSERT.pdf: 4591185 bytes, checksum: c7ae79de538136930afccd5734d324de (MD5) Previous issue date: 2013-12-20 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / Having as reference the fundamentals of regional innovation systems (RIS) and the policy guidelines defined in the regionalization program implemented by the federal government, this study focus on the analysis of the so-called "Landmark Region", northern coast of Polo Costa das Dunas-RN, in order to indicate how the historical and cultural resources can support innovation in the tourism of the region, represented here by the cities of Pedra Grande and S?o Miguel do Gostoso. This is a descriptive research, using qualitative methods of data collection and analysis, configuring, still, as a case study. Data were gathered from literature, documents, semi-structured interviews and mainly by participant observation methods. The results show a great diversity of cultural resources in the region, both material and immaterial, which however are disarticulated, and need to be worked in order to be included in the tourism productive chain. The main opportunity for innovation regards the return of the Landmark to the region, an invaluable monument, with the construction of a memorial. Taking in account the relevance of the monument and the growth of the region, we conclude that the return of the Landmark to its place of origin, in conjunction with other cultural resources, could attract a flow of cultural tourists. This fact could be, as the theory suggests, characterized as market or niche innovation, as the region is dominated by the sun and sea and wind sports tourism / Tendo como refer?ncia os fundamentos dos sistemas regionais de inova??o (RIS) e nas diretrizes pol?ticas definidas no programa de regionaliza??o implantado pelo governo federal, este estudo se concentrou na an?lise da denominada "Regi?o do Marco", litoral norte do Polo Costa das Dunas-RN, a fim de indicar de que forma os recursos hist?rico-culturais podem fundamentar inova??o no turismo na regi?o, aqui representada pelos munic?pios de Pedra Grande e S?o Miguel do Gostoso. A pesquisa tem car?ter descritivo, utilizando metodologia qualitativa no levantamento e an?lise de informa??es, configurando-se, ainda, como um estudo de caso. Os dados foram levantados a partir de pesquisa bibliogr?fica, documental, entrevista semiestruturada e, principalmente, pelo m?todo de observa??o participante. Os resultados mostram uma grande diversidade de recursos culturais na regi?o, tanto materiais como imateriais, que contudo se encontram desarticulados, e precisam ser trabalhados para que possam ser inclu?dos na cadeia produtiva do turismo. A principal oportunidade de inova??o diz respeito ? volta do Marco ? regi?o, monumento de valor inestim?vel, com a constru??o de um memorial. Pela relev?ncia do monumento e pela evidencia??o da regi?o, conclu?mos que a volta do Marco ao seu local de origem, em articula??o com os demais recursos culturais, poder? atrair um fluxo de turistas culturais, caracterizando-se assim, como sugere a teoria, como inova??o de mercado ou nicho, em um regi?o dominada pelo turismo de sol e mar e de esportes ? vela

Orientador: Prof. Dr. Jeroen Johannes Klink / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Planejamento e Gestão do Território, 2017. / This thesis consists of a case study on the experience of the Greater ABC Region towards a Regional Innovation System (RSI). It is sought, from this study, to identify possibilities and limits for the construction of such Systems. Since 1990, public and public-private articulated institutions of regionality were created by the main social actors of the Region, constituting an original regional experiment. After a quarter of a century, there are discrepancies in the results of such entities. In terms of public policies articulated among the seven municipalities wich compound the Region, there were important advances. Regarding the territorial economic development based on universities, industries, local governments and unions interactions, towards innovation and productive diversification, the Region has achieved far more limited results. In order to understand these disparities, a research was carried out focusing on statistics, documents and interviews of personalities from the Region at the four activity segments mentioned. The results were interpreted based on the neoschumpeterian and regulationist frameworks, which made possible significant advances in the understanding of the regional problematic. Nevertheless, certain silences and gaps intrinsic to such theoretical strands were observed. Therefore, after presenting the main results achieved, a proposal for an additional research path is suggested, aiming to overcome those limitations of the theoretical paradigms adopted. / Esta tese apresenta estudo de caso sobre a experiência da Região do Grande ABC rumo a um Sistema Regional de Inovação (SRI). Busca-se, a partir desse estudo, identificar possibilidades e limites para a construção de Sistemas dessa natureza. Desde 1990, instituições de construção da regionalidade, públicas e de articulação público-privada, foram criadas pelos principais atores sociais da Região, constituindo um inovador experimento regional. Ao término de um quarto de século, constatam-se discrepâncias nos resultados de tais instituições. No plano de políticas públicas articuladas entre as sete prefeituras consorciadas, que compõem a referida Região, houve importantes avanços. Já no que tange ao desenvolvimento econômico desse território, baseado na interação entre universidades, indústrias, governos locais e sindicatos, em prol da inovação e diversificação produtiva, a Região alcançou resultados bem mais limitados. Para compreender tais disparidades, realizouse pesquisa focada em estatísticas, documentos e entrevistas de personalidades da Região nos quatro segmentos de atividade citados. Os resultados foram interpretados com base nos arcabouços neoschumpeteriano e regulacionista, os quais possibilitaram avanços significativos na compreensão da problemática regional. Não obstante, observaram-se certos silêncios e lacunas intrínsecos a tais vertentes teóricas. Por conseguinte, após a apresentação dos principais resultados alcançados, sugere-se uma proposta de caminho de pesquisa adicional, visando a superar aquelas limitações dos paradigmas teóricos adotados.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.