Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T09:37:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:39:04Z : No. of bitstreams: 1 189180.pdf: 13798989 bytes, checksum: 311d1ff78d73d6ba20a75ec7d71ed173 (MD5) / Concentra-se, a presente pesquisa, no estudo da gênese, antecedentes, e da evolução do emergente Direito Internacional Humanitário, estendendo-se até o momento da consolidação desse conhecimento, atualmente reconhecido como importante disciplina, sendo assim ministrada em Universidades e Institutos Acadêmicos de diversos países da Europa e nos Estados Unidos, em cursos de Direito, Relações Internacionais e de Jornalismo, o que motiva as considerações conclusivas dessa tese, propor a implantação definitiva dessa matéria junto às Universidades brasileiras, em virtude do destacado relevo humanista contido em seus temas, para tanto, apresentando-se sugestões de planos de ensino e de seus programas. Buscando a realização desse objetivo, o trabalho de pesquisa se envolveu em torno de duas distintas direções: analisando, em momento primeiro, o impacto dos precedentes do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e dos desmembramentos posteriores em Sociedade da Cruz Vermelha, Sociedade do Crescente Vermelho e na Federação Internacional da Sociedade de Cruz Vermelha, movimentos que culminaram a procedência das Convenções de Genebra ¾ iniciadas em 1864 ¾ e dos subseqüentes Protocolos Adicionais e demais Instrumentos, sede do nascimento e da instituição formal do Direito Internacional Humanitário. Na continuidade, abordando, em momento segundo, a confluência e o impulso dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc de Nurembergue, de Tóquio, da ex-Iugoslávia e de Ruanda na criação de um Tribunal Penal Internacional permanente, este, motivado finalmente pela Convenção de Roma firmada em 1998, ratificada em julho de 2002, focalizando, por final, seus efeitos e suas contribuições à consolidação definitiva da disciplina de Direito Internacional Humanitário.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:06:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326646.pdf: 1198078 bytes, checksum: 89bad7eb75d70458e8ef46b2d5a3f308 (MD5) Previous issue date: 2014 / O presente trabalho trata sobre os avanços realizados pela Organização das Nações Unidas (ONU) na sua tentativa de parar as violações aos direitos humanos sem ir contra a Carta de São Francisco. Auspiciada pelo governo canadense, a Comissão Internacional sobre Soberania e Intervenção Estatal (ICISS, na sigla em inglês) publicou em 2001 seu relatório intitulado "A Responsabilidade de Proteger" (R2P), dando origem à doutrina que estabelecerá os passos a seguir pela comunidade internacional quando seja necessário intervir com fins humanitários. A intervenção na Líbia constituiu a primeira vez que a R2P foi aplicada, gerando posicionamentos a favor e contra dita intervenção. Porém, o conflito sírio permite questionar sobre os interesses ocultos da intervenção na Líbia e como as discussões no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre o conflito sírio revelam a importância das alianças e dos interesses políticos em detrimento dos direitos humanos e o sofrimento da população síria. Ao final, conclui-se que a intervenção na Líbia gerou danos à R2P, que precisará de novos debates, não sobre sua construção normativa, mas sobre a forma correta de implementá-la para que, ao mesmo tempo que são salvas vidas humanas, normas do direito internacional e os mandatos do CSNU não sejam violados.<br> / Abstract : This thesis studies the progress done by the United Nations in its attempt to stop violations of human rights that go against the United Nations Charter. Sponsored by the Canadian government, the International Commission on Intervention and State Sovereignty (ICISS) published in 2001 its report titled "The Responsibility to Protect" (R2P), yielding the doctrine which draw the steps that the international community should follow when a humanitarian intervention is needed. The intervention in Libya was the first time that the R2P was applied, generating positions in favor and against this intervention. However, the Syrian civil war let us questioning about hidden agendas in the intervention in Libya and how the discussions in the Security Council about the Syrian civil war shows us the heightened weight given to alliances and political interests instead of to human rights and the suffering of the Syrian population. It is concluded that the intervention in Libya generated several damages to the R2P, so new debates are needed, not about the normative construction of the R2P but about the right way to implement it so that at the same time that human lives are saved the is no violations of international law nor United Nations Security Council terms.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:29:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328559.pdf: 1416660 bytes, checksum: 6a667f0d7bf385e8fde61c8463b4a15e (MD5) Previous issue date: 2014 / O tráfico de pessoas está presente em todo o mundo, e tem no Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Pessoas seu marco jurídico internacional. Apesar deste crime ter o ser humano como vítima imediata, as previsões sobre proteção às vítimas no Protocolo não são contundentes. São quase inexistentes legislações nacionais sobre o tema. O Direito Internacional dos Refugiados, ramo consolidado de proteção da pessoa humana, mostra-se como uma possibilidade de garantia da dignidade das vítimas de tráfico na ausência de normas mais favoráveis na legislação de cada país, quando for possível a aplicação deste. Diante disto, neste trabalho propõe-se verificar a possibilidade de interpretação do Protocolo de Palermo à luz do Direito Internacional dos Refugiados. Para isto, inicialmente descreveu-se o fenômeno do crime organizado transnacional e as características da Convenção e Protocolo de Palermo, para, na sequência, retratar-se a situação das vítimas de tráfico, os motivos e formas da ocorrência deste crime e, logo após, ilustrar-se a situação atual da proteção das vítimas de tráfico, em termos jurídicos, em diferentes Estados e regiões do mundo. Em um segundo momento, expôs-se o processo de desenvolvimento e positivação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e foram descritas suas características e princípios fundamentais. Em seguida, foram examinados a condição de refugiado e os requisitos necessários para o reconhecimento deste status. Então, investigou-se o princípio do nonrefoulement, sua natureza de jus cogens, e as possibilidades de aplicação a refugiados e não-refugiados. Na terceira parte, analisou-se a possibilidade do reconhecimento das vítimas de tráfico de pessoas como refugiadas com base, sobretudo, na definição da Convenção de 1951. Logo após, foram estudadas as proteções aplicáveis às vítimas de tráfico quando da leitura conjunta dos instrumentos sobre o crime e sobre refugiados. Por fim, avaliaram-se os limites e possibilidades da aplicação do Direito Internacional dos Refugiados às vítimas de tráfico de pessoas. As conclusões do trabalho assinalam que a partir da ótica dos direitos humanos é possível aplicar às vítimas de tráfico de pessoas direitos e garantias previstos no Direito Internacional dos Refugiados.<br> / Abstract: Human trafficking is present throughout the world, and has in the Palermo Protocol on Trafficking in Persons its international legal framework. Although this crime has the human being as immediate victim, the rules about victim protection in the Protocol are not conclusive. There are almost no national legislation on the subject. The International Refugee Law, consolidated branch of the human being protection, shows up as a possibility to guarantee the dignity of victims of trafficking in the absence of more favorable provisions in the legislation of each country, when it is possible to apply it. Thus, this study aims to verify the possibility of interpreting the Palermo Protocol under International Refugee Law. For this, is initially described the phenomenon of transnational organized crime and the characteristics of the Convention and the Palermo Protocol, for following description of the situation of trafficking victims, the motives and forms of occurrence of this crime and, soon after, is illustrated the current situation of the protection of victims of trafficking, in legal terms, in different States and regions of the world. In a second step, was exposed the process of development and positivization of International Human Rights Law, and have been described its characteristics and principles. It was then examined the refugee condition and the requirements for the recognition of this status. Then, was investigated the principle of non-refoulement, its jus cogens nature, and the potential for its application to refugees and nonrefugees. In the third part, was analyzed the possibility of recognition of victims of trafficking in persons as refugees based mainly on the definition of the 1951 Convention. Soon after, was studied the protections applicable to victims of trafficking when reading together the instruments on crime and on refugees. Finally, was assessed the limits and possibilities of application of International Refugee Law to victims of human trafficking. The conclusions of the study indicate that from the perspective of human rights can be applied to victims of trafficking in persons rights and guarantees set out in International Refugee Law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T21:00:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 329722.pdf: 2459130 bytes, checksum: 1f12303b3ce248c5697a35bee589919b (MD5) Previous issue date: 2014 / A presente dissertação objetiva investigar se a coordenação de atores da Ajuda Humanitária Internacional, analisada no âmbito do UNOCHA - United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, constitui uma Classe Global Emergente, promotora da Desnacionalização, conforme tipologia analítica de Saskia Sassen. Esta autora apresenta o conceito de Desnacionalização vinculado ao fenômeno da globalização e caracteriza as Classes Globais Emergentes por: serem arranjos sociais identificáveis, possuírem vinculação nacional e global, não serem cosmopolitas e apresentarem um referencial sistêmico no capitalismo global. Entende-se que é possível identificar elementos constitutivos e operacionais na conjugação dos atores da Ajuda Humanitária Internacional, a partir da lógica de coordenação do UNOCHA, que permitem verificar a plausibilidade da hipótese central desta pesquisa. Este é um estudo de Política Internacional e seu caráter é descritivo e exploratório. A sua delimitação temporal situa-se entre a década de 1980 e os dias atuais. Para a compreensão do contexto desta investigação serão utilizadas as teorias das Relações Internacionais do Institucionalismo Neoliberal e da Sociologia Histórica. A socióloga Saskia Sassen pertence à última escola. / Abstract : This dissertation aims to investigate if the coordination of the International Humanitarian Aid actors, examined under UNOCHA - United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs, is a Global Emerging Class, promoter of denationalization according to the analytical typology of Saskia Sassen. This author presents the concept of Denationalization linked to the phenomenon of globalization and characterizes the Emerging Global Class by: being identifiable social arrangements, having national and global binding, not being cosmopolitans and presenting a systemic reference in global capitalism. It is understood that it is possible to identify constitutive and operational elements in the conjugation of the International Humanitarian Aid actors, based on the coordination logic of UNOCHA, which allow to verify the plausibility of the central hypothesis of this research. This is a International Politics study whose character is descriptive and exploratory. Its temporal boundary is between the 1980s and the current days. To understand the context of this research the theories of International Relations of Neoliberal Institutionalism and Historical Sociology will be used. The sociologist Saskia Sassen belongs to the latter school.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015 / Made available in DSpace on 2015-06-02T04:07:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333906.pdf: 1002578 bytes, checksum: b12d7d61819badb7e9b1749a9c795aba (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho tem por propósito analisar a possibilidade de interpretação do princípio do non-refoulement como uma norma de caráter jus cogens. O objetivo aoabordar o princípio desta nova maneira é fortalecer a proibição da devolução de refugiados e solicitantes de refúgio a seu país de origem, pelo país no qual solicitam o refúgio ou já têm o status de refugiado reconhecido. Para isso há a análise da soberania estatal, por meio das teorias de segurança nacional e de Estados falidos, teorias utilizadas pelos Estados como justificativa para o fechamento de fronteiras. Também se verifica como a comunidade internacional se posiciona, de formas distintas, em relação a cada uma destas teorias. A tentativa de equilibrar os direitos humanos, e em especial o direito à não devolução (princípio do non-refoulement), com a soberania também é verificada com uma interpretação ampla da teoria da responsabilidade de proteger (R2P), para permear as duas teorias anteriores e justificar a intervenção de um Estado em outro. Ela traz uma vantagem em prol do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, qual seja, cobrar do Estado interventor a sua responsabilidade de proteger seres humanos que estão sendo perseguidos ou têm fundado temor de sofrer perseguição. Por fim será abordado o direito a não devolução considerando as limitações que a soberania poderia sofrer pelos direitos humanos. Quais os motivos que justificam a fuga e o reconhecimento do status de refugiado bem como as possibilidades de não se conceder ou cessar o status de proteção já concedido. Conclui-se a dissertação tentando-se equilibrar os limites da soberania a partir de normas jus cogens e, sendo o non-refoulement uma norma de caráter jus cogens, embasada por teorias como a R2P, todo Estado deve ser responsável por intervenção em prol dos refugiados. Como consequências práticas para o fortalecimento da não devolução o objetivo do trabalho é reconhecer o caráter jus cogens do princípio do non-refoulement, bem como a possível aplicação da R2P na responsabilidade dos Estados pela proteção de refugiados.<br> / Abstract: This study has the purpose to analyze the possibility of interpreting the principle of non-refoulement as a jus cogens norm. The aim to address the principle of this new way is to strengthen the ban on return of refugees and asylum seekers to their country of origin, the country in which they request the refuge or already have recognized refugee status. For this there is the analysis of state sovereignty, by means of national security theories and failed states, theories used by States as a justification for border closure. There is also the international community stands, in different ways, for each of these theories. The attempt to balance human rights, especially the right to not return (principle of non-refoulement), as sovereignty is also checked with a broad interpretation of the doctrine of responsibility to protect (R2P), to permeate the two previous theories and justify the use of a State in another. She brings an advantage in favor of international humanitarian law and human rights, that is, charge the intervening State of its responsibility to protect human beings who are being persecuted or have founded fear of suffering persecution. Finally will address the right to not return considering the limitations that sovereignty could suffer human rights. What are the reasons for escape and the granting of refugee status and the possibilities of not grant or terminate the protected status already granted. We conclude the dissertation trying to balance the limits of sovereignty from jus cogens norms and, where non-refoulement a character jus cogens norm, based on theories such as R2P, every state should be responsible for intervention in favor of refugees. How practical consequences for the strengthening of failure to return the objective is to recognize the jus cogens character of the principle of non-refoulement, as well as the possible application of R2P on the responsibility of States for the protection of refugees.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:52:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:37:03Z : No. of bitstreams: 1 304283.pdf: 1553775 bytes, checksum: b8b3f6838a57e218655c514cbfe0445b (MD5) / O presente trabalho analisa o instituto jurídico das operações de paz das Nações Unidas. Este instrumento entra na relação guerra e paz, apresentando uma nova possibilidade para que se mantenha a última. É uma maneira de atuação da Comunidade internacional para auxiliar na consolidação de um processo de paz interestatal ou intraestatal, após a concordância das partes envolvidas e assinaturas de acordos de paz. Neste sentido, o presente trabalho procura apresentar, por meio da análise das fontes doutrinais, técnicas e críticas sobre tais atividades, uma categorização geral das operações de paz. Isto para diferenciá-las de outras formas de atuação da ONU, bem como refinar a visão do leitor quanto às especificidades, complexidades e limites presentes no instituto para observar como ele se comporta em um caso específico selecionado (Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti - MINUSTAH), tendo-o como parâmetro para se chegar a conclusões quanto à validade de sua aplicação em processos de paz futuros.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T15:05:10Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: mestrado on 2018-07-23T15:06:02Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T16:27:14Z No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550073.pdf: 1731264 bytes, checksum: 9256fd42a0c63d6eb9604772f52a9d5f (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente estudo dedica-se à análise da possibilidade do emprego do Princípio da Precaução para o controle dos riscos que envolvem a utilização dos novos sistemas autônomos de armas, as chamadas Armas Autônomas Letais, para as pessoas e determinados bens protegidos pelos princípios e regras do Direito Internacional Humanitário. Sendo constituídas de engenhos robóticos capazes de, em um conflito armado, deslocaremse no terreno, identificarem e atacarem alvos, sem qualquer intervenção humana, a comunidade internacional discute sobre os prós e contras dessa nova tecnologia, a qual, não obstante, ainda não se encontra totalmente em uso. Considerando, portanto, que essa tecnologia ainda encontra-se em desenvolvimento, o presente trabalho identifica as características pretendidas para o funcionamento desses engenhos e sua diferenciação com outros sistemas de armas automáticos e remotamente controlados; aponta as divergências de opinião em torno da legalidade ou não de seu uso em face dos possíveis riscos que podem surgir, em especial quanto às discussões sobre os reflexos do emprego desses engenhos para a materialização dos princípios protetivos da “Humanidade”, “Distinção”, “Proporcionalidade” e “Necessidade Militar”, bem como analisa questões correlatas, tais como as inquietações e dúvidas que ainda não foram bem esclarecidas sobre critérios de responsabilização em caso nos quais esses engenhos, por falha em seu funcionamento ou limitação cognitiva, vierem a praticar atos que são classificados como crimes de guerra. Por fim, inspirando-se na “Teoria da Sociedade de Risco”, de Ulrich Beck, a qual serve de esteio para a aplicação do Princípio da Precaução no Direito Ambiental, apresenta-se uma proposta de regulação ou a adoção desse princípio no âmbito do Direito Internacional Humanitário, por intermédio da criação de uma regra, seja nas Convenções de Genebra, seja na Convenção sobre Armas Convencionais ou em um Tratado específico, que estabeleça uma moratória ou impedimento de utilização de certas tecnologias de armas, tais como as Armas Autônomas Letais, enquanto pendentes incertezas científicas sobre seus potenciais riscos para as gerações atuais e futuras, e que podem vulnerar os mecanismos de proteção do Direito Internacional Humanitário.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 1257192 bytes, checksum: 61bc92d741b899fe160e5a3aef08fc87 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The object of this work is the problem of the effectiveness of International Humanitarian Law (IHL) rules regarding the protection of the environment in times of armed conflict. The phenomenon of the deliberate destruction of natural environment to meet military decisions in war scenarios is being used as a battle strategy that affects the nature, makes it a silent victim and endangers a healthy quality of life for this and future generations. These are graves breaches that face difficult legal enforcement, which were chronicled in recent years, for example, in conflicts in the Gulf (1992), Kosovo (1999), Lebanon (2006) and Palestine (2009). Despite the regulations produced by the instruments of IHL, the effectiveness of these normative acts just hampered by the lack of definition of the legal requirements for establishing the environmental damage resulting from military maneuvers, or the difficulty in meeting the high threshold of existing requirements. The problem arises when part of international literature takes humanitarian system for closed and self-contained, while other authors conceive the possibility of, given its ineffectiveness in protecting nature during hostilities, making it permeable to other special legal regimes such as Human Rights and Environmental Law. For the purposes of this study, given the absence of express incompatibility between the humanitarian and environmental special branches, facing the problem means stimulating greater interaction between the leges speciales of IHL and International Environmental Law, as a way of expanding the canons of nature conservation. Therefore, it sustains the viability of both formal and substantive interaction between these systems in the process of "greening" of humanitarian law, for the purpose of carrying out the protection of the physical environment during armed conflict. / O presente trabalho tem por objeto o problema da eficácia das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH), em confronto com a proteção ao meio ambiente, no contexto de conflitos armados. O fenômeno do aniquilamento intencional do meio ambiente para cumprir metas e decisões militares, em cenários bélicos, vem sendo usado como estratégia de batalha que afeta a natureza tornando-a vítima silenciosa e comprometendo a sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações. Tratam-se de delitos de requintada crueldade e de difícil enfrentamento legal, que foram historiados, nos últimos anos, por exemplo, nos conflitos do Golfo (1992), Kosovo (1999), Líbano (2006) e Palestina (2009). Apesar da regulamentação produzida pelos instrumentos de DIH, a eficácia normativa desses atos acaba prejudicada pela ausência de definição dos requisitos legais para a fixação do dano ambiental resultante de manobras militares, ou pela dificuldade em cumprir o rigor dos requisitos existentes. O problema surge quando correntes doutrinárias enxergam o sistema humanitário como regime jurídico fechado e autossuficiente (self-contained regime), ao passo que outras concebem a possibilidade de, diante da ineficácia em proteger a natureza durante hostilidades, torná-lo permeável a outros regimes especiais, como os Direitos Humanos e o Direito Ambiental. Para os fins deste trabalho, ante a inexistência de incompatibilidade entre os ramos especiais humanitário e ambiental, o enfrentamento do problema passa pela maior interação entre as leges speciales do DIH e do Direito Internacional Ambiental, como modo de ampliar os cânones de conservação natural. Sendo assim, sustenta-se a viabilidade formal e material de interação entre esses sistemas, em processo de ecologização do direito humanitário, com o propósito de efetivar a proteção do meio ambiente físico durante conflitos armados.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina Assed Ferreira.pdf: 4430682 bytes, checksum: ca7e24bec4fb85caee4c48c1aa2e45a9 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / This thesis analyses the subject of privatization of war through the action of private military companies (PMC) or private security companies (PSC), in view of their vertiginous growth in the present stage of economic globalization, as well as their relation with the energy issue. It analyses, also, the International Law on war, known as Hague Law, and the International Law on the protection of victims in a situation of armed conflict, known as Geneva Law which, in essence, is the International Humanitarian Law. The thesis contextualizes the subject historically and approaches the manner in which decisions on this subject are treated in the United Nations, verifying their impacts on the world peace process. The role of the private military companies and the responsibility over acts of their contracted people, known as new mercenaries , is analyzed. Finally, taking into account both sides of the same reality, combatants on one side, and the treatment given to victims on the other, final conclusions on the subject are made / O presente trabalho é uma análise do tema da privatização da guerra, por meio da atuação de empresas militares privadas (EMP) ou empresas de segurança privadas (ESP), tendo em vista seu crescimento vertiginoso no atual estágio da globalização econômica, bem como sua relação com a questão energética. Analisa-se o tratamento internacional do direito de guerra, denominado Direito de Haia, e o direito de proteção às vitimas em situação de conflito armado, denominado Direito de Genebra, que, em essência, é o Direito Internacional Humanitário propriamente dito. O trabalho contextualiza historicamente o assunto tratado e aborda a maneira pela qual as decisões sobre essa temática são tratadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, verificando seus impactos sobre o processo de paz mundial. Analisa-se o papel das empresas militares privadas e a responsabilização sobre os atos de seus contratados, chamados de novos mercenários . Por fim, verificados os dois lados de uma mesma realidade, combatentes de um lado e o tratamento dispensado às vítimas de outro, são feitas as conclusões finais sobre o tema

Petróleo Brasileiro S.A. / O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional. / The dissertation exposes the consolidation of the right to truth by international law and the complementarity of truth commissions and tribunals, both transitional justice mechanisms, as the combination that better confers its aplicability. First, the work claims that transition to and consolidation of democracy should provide accountability for past abuses, what became possible by the changes that have impacted international law after the World War II. The exceptional development of international human rights law, international humanitarian law and international criminal law is explored, considered the idea of responsability. The dissertation takes care of the development of the right to truth within the United Nations Organization and the human rights regional systems, and its status of imperative or peremptory norm, as well the obstacles for its exercise in the case of amnesties and other similar measures as statute of limitation, military justice and doble jeopardy (res judicata). The truth that results from truth commissions and tribunais its potentialities and limits are here conceived as knowledge e acknowledgment of what occured. The work also considers aspects as the independence and impartiality of truth commissions, its powers and the reach of its conclusions and recommendations. On the other hand, considering the truth to be obtained by tribunals, the dissertation priviledges the analysis of criminal procedure, in the sense that a criminal veridict implies due process. The imperativity of the right to truth is also demonstrated by the participation of victims in the criminal procedure and the admission of guilty by the accused both celebrated by the Statute of Rome. The dissertation also covers some sceneries of complementarity between truth commissions and tribunals, making use of the case of Chile, Peru, Sierra Leone and Kenya, cases that suffered significant impact by international law, considered the influence of universal jurisdiction or the impact of international jurisdiction. The Brazilian case, at the end, does not fit precisely in any of these sceneries. Its caracterization as an open dialogue assumes that the country has come face to face with the debate of complementarity the recent approval of the National Truth Commission has to live together with the apparent conflict between two decisions held in 2010: the Supreme Court on the constitutionality of the 1979 Amnesty Law and the Inter-American Court of Human Rights on the Araguaia Case that considered null and void the parts of the law that obstacle the criminal persecution of the ones responsible -, and has opportunity to demonstrate that time has not moderated the obligations to which Brasil has compromised with in the international arena.