Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-10T10:58:49Z No. of bitstreams: 1 José Renato de Oliveira Barcelos_.pdf: 31454294 bytes, checksum: 3417d857350ed196af22bcf4186a3b22 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-10T10:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Renato de Oliveira Barcelos_.pdf: 31454294 bytes, checksum: 3417d857350ed196af22bcf4186a3b22 (MD5) Previous issue date: 2016-03-30 / Nenhuma / A proteção da integridade e da diversidade do patrimônio genético e cultural brasileiro foi o objeto central deste trabalho. E neste patrimônio estão indiscutivelmente incluídas não só as sementes, em especial as sementes crioulas enquanto unidades regenerativas primordiais da biodiversidade, como também os conhecimentos tradicionais associados como expressão cultural dos povos tradicionais. Esta proteção se faz urgente em razão da qualidade dos desafios que estão colocados às sociedades contemporâneas no cenário atual de alta complexidade no campo da agricultura. Na cena contemporânea da tecnologia reificada, o espectro da patrimonialização da agricultura paira sobre a segurança deste patrimônio genético. E o que é ainda mais perturbador, sobre a segurança dos processos ecológicos essenciais – as bases da vida – os quais a Constituição da República quer preservados e restaurados pela letra do inciso I do § 1° do artigo 225, impondo essa incumbência do Poder Público a fim de assegurar o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva de equidade intergeracional. Na compreensão de que a tecnologia – sobretudo a biotecnologia – não é neutra, mas carregada de valores e resultante de um processo histórico da mais alta relevância, incluindo uns e excluindo outros, em que a segurança e a soberania alimentar dos povos é componente essencial, este trabalho quer chamar a atenção para o fato de que sob o manto da revolução tecnológica, uma esfera supostamente neutra, podem estar ocultas intenções de apropriação da natureza em nome do lucro. Mas não só isso: quer também advertir para o fato de que o Estado Brasileiro está faltando com a sua responsabilidade de proteção ambiental, humana e animal quando permite a quebra do resguardo ao Princípio da Precaução e às normas de biossegurança e avaliação e gestão de riscos no que diz com o tema da liberação comercial de organismos geneticamente modificados – OGM’s e seus derivados. O trabalho realizou essa tarefa pela lente da crítica e da observação empírica dos pareceres técnicos lançados nos pedidos de liberação comercial de organismos geneticamente modificados – OGM’s pelos cientistas integrantes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, atualmente o mais importante domínio em biossegurança no Brasil. O exame da racionalidade discursiva vigorante nesse colegiado foi facilitado pela utilização e ferramentas de análise de discurso, mas sobretudo só foi possível pela utilização do relevante conceito teórico denominado de Zona de Autarquia. Por meio deste conceito, foi possível mapear – e revelar – espaços de arbitrariedade no interior da CTNBio, em que a democracia é deficitária e cede lugar a álibis discursivos e operacionais destituídos de fundamentação racional. / Protecting the integrity and diversity of Brazil's genetic and cultural heritage was the central subject of this work. And this heritage is undoubtedly included not only the seeds, especially creole (native) seeds as primordial regenerative units of biodiversity, as well as the associated traditional knowledge for a cultural expression of traditional peoples. This protection becomes urgent because the quality of the challenges in which are set the contemporary societies in the present scenario of high complexity in the field of agriculture. In the contemporary scene of reified technology, the specter of agriculture patrimonialization hangs over the safety of this genetic heritage. And what is even more disturbing about the safety of essential ecological processes, the foundation of life, in which the Republic Constitution wants to be preserved and restored - by the letter of item I of § 1 of article 225 - imposing this power of incumbency public to ensuring the fundamental right to a healthy and ecologically balanced environment, in an intergenerational equity perspective. In the understanding of that technology - especially biotechnology - is not neutral, but value-loaded and the result of a historical process of the highest relevance, including some and excluding others, where security and food domination of the people is an essential component, this work wants to draw attention to the fact that under the cover of technological revolution, a supposedly neutral level can be hidden veiled the nature intention of appropriation in the profit behalf. But not only that: we also want to advert to the fact that the Brazilian state is failing in its responsibility to environmental protection, human and animal when it allows the breaking of the guard to the precautionary principle and rules of biosafety and also assessment and management risk when it comes to the subject of commercial release of genetically modified organisms - GMOs and their derivatives. The work accomplished this task by critical lens and empirical observation of technical reports launched in applications for commercial release of genetically modified organisms - GMOs members by scientists from the National Technical Biosafety Commission - CTNBio, currently the most important area in biosafety in Brazil. The examination of invigorating discursive rationality in this collegiality was facilitated by use and speech analysis tools, but above all, it was only possible by the use of relevant theoretical concept called the local authority area. Through this concept was possible to map - and reveal - arbitrary spaces inside the CTNBio, where democracy is deficient and gives way to discursive and operational alibis deprived of rational foundation.

Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-07T02:14:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035158 bytes, checksum: 73a4311b332bbb4e49e13208a4733d9b (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Daniel, O correto na dissertação. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Att. Suzi 3799-7876 on 2014-05-07T11:52:17Z (GMT) / Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-08T01:00:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T12:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T13:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado 'sigilo fiscal', hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do 'conceito' de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias. / This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue of the tax audits and other kinds of services on the economic or financial condition of the taxpayer or a third party and the nature and condition of its business or activities. It constitutes the so-called "tax secrecy", legal hypothesis of protection of personal data in the tax framework that aims to give effect to the right to privacy. Initially, we adopt the concept of rule of law which is based on predictability enabled by rules and procedures regarding the legal consequences of behaviors practiced by individuals. We also use the concept of zone of authority, which demonstrates that even in democratic societies, there are legal decisions taken in a purely arbitrary way, without bothering to demonstrate the dogmatic reasoning that guide the decision-making. Such concepts, applied in the empirical research that examines the arguments developed in documents and decisions which apply the tax secrecy rule, combined with the historical of researches of the Center for Fiscal Studies of DireitoGV, demonstrate that there is a shortfall of tax information in Brazil. Furthermore, it enables to indicate contradictions and inconsistencies in the currently prevailing interpretation of the "concept " of tax secrecy . Given the inconsistencies mentioned, and with the aim of increasing conformity to the political ideal of the rule of law, we present interpretative parameters for reconciling the need for secrecy and protection of tax information, on one hand, and disclosure of decisions applying tax law, on the other. Basically, it is argued that disclosing decisions which apply tax legislation may contribute to the increase of shared sensibilities between taxpayers and tax authorities, making the application of tax rules more certain.