[pt] Este trabalho tem como objeto o direito à comunicação abordando, especificamente, seu exercício através da radiodifusão televisiva. Assume-se a premissa de que a concretização dos direitos e garantias tais como estabelecidos no capítulo V do título VIII da Constituição brasileira demandam a atuação de agentes reguladores, tendo sido buscados fundamentos teóricos e normativos para legitimar essa demanda. A pesquisa perfaz um breve histórico da implantação do sistema de televisão no Brasil, em paralelo com o desenvolvimento dos instrumentos legislativos que disciplinaram sua atividade. Para demonstrar a natureza democrática da regulação da comunicação televisiva, é feito um resumo dos principais instrumentos e agências internacionais que atuam no setor da radiodifusão. Complementando o estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o tema da comunicação como capital e poder político, com autores contemporâneos tais como Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e Michael Hardt. / [en] This work is about communication rights and its main focus is on television broadcast regulation.It assumes that the manifestation of the rights and guaranties of chapter V of the Brazilian Constitution demands the participation of regulatory agencies, and in this work is shown bases for it application in the norms, doctrine and theories. This work makes a brief history of the television broadcasting in Brazil, and also talks about its legal forms and norms. In order to demonstrate the democratic nature of broadcast regulationis shown a list of some communication regulation agencies and policies around the world.Complementing this research was made a bibliography on the political aspects of communication, with authors such as Manuel Castells, John B. Thompson, Franco Berardi, Antonio Negri e Michael Hardt.

[pt] A censura à arte fez-se presente nos diversos momentos históricos do Brasil, até ser formalmente extinta pela Constituição de 1988. A proibição de censura prévia, porém, não impediu que obras de arte fossem submetidas ao crivo dos Poderes constituídos, instados a manifestar-se acerca dos limites da liberdade de expressão artística. Em setembro de 2017, ocorreu um “estopim” administrativo, judiciário e midiático com a ocorrência de quatro casos de censura em apenas um mês, que tomaram notoriedade em todo o país, especialmente a exposição Queermuseu e a performance La Bête. Esses casos são considerados como o marco inicial do período estudado neste trabalho. A partir desses quatro episódios, a tônica do debate público e da atuação dos Poderes constituídos mudou de foco, representando indício de uma possível mudança estrutural do comportamento das instituições e do público no que toca à liberdade de expressão artística e à censura no Brasil. Com intuito de analisar essa mudança, foram feitos estudos de caso de doze obras de arte que sofreram ao menos um ato de censura entre setembro de 2017 e março de 2020, quando ocorreu o fechamento dos espaços culturais devido à pandemia de COVID-19. O trabalho abordará as peculiaridades da censura no período estudado, que tem por característica negar a si mesma. Também serão abordadas as ferramentas jurídicas e administrativas disponíveis aos artistas e ao público para impugnar os atos censórios emanados dos Poderes constituídos. / [en] Artistic censorship has been constant in brazilian history, until its formal extincion after 1988 Constitution. Although previous censorship is prohibited, works of art have been submited to the constitutional Powers, since then, in order to determine the limits of artistic freedom of expression. In september 2017, four episodes of censorship occurred in the same month and became notorious all over Brazil, specially the Queermuseu exhibition and the performance La Bête. This cases are the starting point to this research. This four episodes unleashed a conservative turning point in the behaviour of the institutions and the public debate concerning freedom of speech. In order to analyze this change, case studies will be carried out, comparing the most notorious episodes of the period. The time frame has been restricted from the cases Queermuseu and La Bête, that took place in september, 2017, until the closure of cultural spaces during the COVID-19 pandemic, in march 2020. This paper approaches the peculiarities of censorship in this time frame, featuring the tendency to deny itself. Also, this research will expose some of the legal and administrative tools available to the artists and the citizens to fight censorship by constituted Powers.

[pt] O poder judiciário é o principal agente da censura, atualmente, no direito brasileiro. Apesar de a Constituição e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhecerem a liberdade de expressão como direito fundamental e a proibição da censura como garantia absoluta desse direito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo e chancelando a imposição deste grave meio de restrição à manifestação do pensamento por juízes e tribunais. Nesta dissertação, procurou-se verificar se é legítima a possibilidade de o poder judiciário proibir a manifestação do pensamento em caso de violações à honra ou à privacidade. Estudou-se a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Corte Suprema da Nação e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da censura judicial a fim de verificar o que esses tribunais efetivamente entendem por censura e, ainda, se consideram legítima a sua imposição pelo poder judiciário. Considerando que a censura caracteriza a completa supressão da liberdade de expressão, foram identificados e comparados os standards normativos e padrões argumentativos adotados pelas referidas cortes nos julgamentos de casos que envolviam a proibição da livre manifestação do pensamento. Promoveu-se também um estudo dos fundamentos da liberdade de expressão e uma crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de imposição de censura por meio de decisão do poder judiciário. / [en] Nowadays, the judicial branch is, in the Brazilian legal system, the most important source of censorship. Despite the recognition of freedom of expression as a fundamental right by the Brazilian Constitution and the Inter-American Convention of Human Rights and the complete prohibition of imposing censorship as a way to enforce freedom of expression, the Brazilian Supreme Court (Federal Supreme Court) has been ruling as according to the law the decisions made by inferior courts imposing censorship. One of the aims of this dissertation is to verify if it is legitimate that judges impose censorship in case expressions violate the honor or the privacy of others. The decisions taken by the Inter-American Court of Human Rights, the Supreme Court of the Argentinian Nation and the Brazilian Federal Supreme Court about judicial censorship were studied and described to check how they interpret the norms about it, what exactly they consider censorship and if they agree with it when imposed by judges as according to the law. Considering that censorship means the complete suppression of freedom of expression, the dissertation identified and compared the normative standards and the legal argument patterns adopted by these courts when ruling about cases involving the prohibition of free speech. In addition, the dissertation went through a study of the ground and philosophical foundations of the freedom of expression and a critical analysis of the Brazilian Federal Supreme Court rulings regarding censorship decisions taken by judicial branch members.

[pt] O presente trabalho aborda o potencial de conflito entre a liberdade de expressão e a legislação de direito autoral, apontando como este se desenvolve no contexto das novas tecnologias digitais. O estudo indica que as novas tecnologias digitais e a internet ampliaram drasticamente as possibilidades de cada indivíduo acessar informação e se manifestar, muitas vezes retrabalhando conteúdo protegido por direito autoral, enquanto as regras de proteção ao autor foram se tornando cada vez mais rígidas, tanto no âmbito doméstico como no internacional. Em meio a essas duas engrenagens (tecnologia e direito de autor) que se movem em sentidos opostos está a garantia constitucional à liberdade de expressão, cuja relação com o direito autoral tem sido amplamente ignorada no Brasil e, em menor grau, também no exterior. O trabalho apresenta uma análise de como estes dois direitos de status constitucional dialogam, afastando a noção de que não haveria um conflito em função das salvaguardas à livre expressão embutidas na legislação autoral. A partir da dinâmica imposta pelas novas tecnologias, este estudo indica que o direito à liberdade de expressão precisa ser reinterpretado e ressiginificado, bem como aponta algumas novas fronteiras em que se dará este emergente debate. / [en] This paper addresses the potential conflict between freedom of expression and copyright law, pointing out how this conflict is developed in the context of new digital technologies. The study indicates that while new digital technologies and the Internet dramatically expanded the possibilities of each individual to access information and to express freely – often reworking content protected by copyright – the standards of copyright protection are increasing, both within domestically and internationally. In between these two gears (technology and copyright) that move in opposite directions, we find the constitutional guarantee of freedom of expression, whose relationship with the copyright has been largely ignored in Brazil and to a lesser extent, abroad. The paper presents an analysis of how these two rights of constitutional status dialogue, dispelling the notion no conflict could exist considering that existence of free expression safeguards built into copyright law. Departing from the dynamics imposed by new technologies, the study indicates that the right to freedom of expression needs to be reinterpreted and reshaped, pointing out some new frontiers where this emerging debate will take place.

[pt] A Liberdade de Expressão é um direito essencial e amplamente reconhecido em uma sociedade democrática. Entretanto, o consenso sobre os limites da estimada liberdade está longe de ser alcançado, principalmente no que tange a ofensa religiosa, por envolver crenças e valores tidos como sagrados. A partir da constatação de que o estabelecimento de limites precisos para a ofensa religiosa é uma questão especialmente delicada em países cuja população é muito religiosa - como é o caso do Brasil -, ressalta-se a importância do presente trabalho. O primeiro desafio é explorar questões que rondam a própria conceituação do discurso de ódio: estaria uma ofensa relacionada à crença, e não propriamente à pessoa ou grupo de pessoas, apta a afetar a dignidade dos ofendidos? A quem cabe decidir quais casos serão ou não acobertados pelo direito à livre expressão? A partir da análise de doutrina e jurisprudência estrangeira, este trabalho propõe, principalmente, que decisões judiciais envolvendo discursos de ódio devem ser orientadas por critérios específicos que possam auxiliar o magistrado no procedimento decisório. Por isso, é essencial refletir sobre a importância dos standards internacionais e sua possível aplicação no sistema brasileiro. / [en] Freedom of Expression is an essential right, widely recognized in a democratic society. However, there is no consensus on the limits of the esteemed freedom, especially in regard to religious offense, because it involves beliefs and values regarded as sacred. Based on the fact that the establishment of precise limits for religious offense is an especially delicate issue in countries with a very religious population - as is the case of Brazil -, the importance of this Thesis is emphasized. The first challenge is to explore issues that involve the conceptualization of hate speech: would it be an offense related to belief, and not to the person or group of people, capable of affecting the dignity of the offended? Who should decide which cases will be covered by the freedom of speech? From the analysis of foreign doctrine and jurisprudence, this Master s Thesis proposes, mainly, that judicial decisions involving hate speech should be guided by specific criteria that may assist the magistrate in the decision making process. Therefore, it is essential to reflect on the importance of international standards and their possible application in the Brazilian system.

[pt] O presente estudo visa a apresentar uma análise acerca do sistema de responsabilidade civil das plataformas de redes sociais pelos atos praticados pelos seus usuários. Para tanto, discorrerá sobre o surgimento e a evolução das redes sociais no Brasil, sobre como elas se tornaram um lugar de destaque no debate público e sobre como esse fenômeno levou à disseminação de conflitos dentro desses ambientes. Em seguida, o trabalho abordará o sistema de responsabilidade efetivamente estabelecido, primeiro pelos Tribunais, a partir da legislação então em vigor, depois pelo Marco Civil da Internet – MCI (Lei número 12.965/2014), lei específica que entrou em vigor em 2014 e buscou estabelecer os direitos e deveres dos usuários da internet. Por fim, será feita uma análise crítica das iniciativas em curso que podem vir a modificar o sistema de responsabilidade estabelecido pelo MCI. / [en] This study aims to present an analysis of the system of civil liability of social media platforms for acts committed by their users. To this end, it will discuss the emergence and evolution of social networks in Brazil, how they have become a prominent place in public debate and how this phenomenon has led to the spread of conflicts within these environments. Next, the paper will look at the system of liability actually established, first by the Courts, based on the legislation then in force, then by the Marco Civil da Internet - MCI (Law No. 12.965/2014), a specific law that came into force in 2014 and sought to establish the rights and duties of internet users. Finally, a critical analysis will be made of current initiatives that may modify the system of responsibility established by the MCI.

[pt] O direito ao esquecimento não é algo que surge com o advento da internet. No entanto, o crescente número de usuários que acessam a rede, além do desenvolvimento de novas tecnologias, potencializaram a disseminação do seu conceito. Alguns fatos chamaram a atenção para este tema, especialmente a nova regulamentação de proteção de dados pessoais da União Europeia, e o caso do Google Spain e Inc. vs. AEPD e Mario Costeja González, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Diante das diversas controvérsias que surgem com o tema, principalmente a partir da decisão do TJUE, o presente trabalho enfrentará os desafios do direito ao esquecimento, desde a origem do seu conceito até a sua aplicação no contexto da internet, problematizando o que de fato é este direito, os fundamentos que os justificam e as obrigações que dele decorrem. A seguir, vão ser analisados casos sobre o direito ao esquecimento que foram julgados na Argentina, Colômbia e Peru, tendo como intuito identificar como que a questão está sendo apreciada no âmbito da América Latina. Serão investigadas as jurisprudências do STJ e de seis Tribunais de Justiça Estaduais (TJRJ, TJSP, TJDFT, TJPR, TJPB, TJAM) sobre o assunto, além dos projetos de lei nacionais que tentam regulamentar o direito ao esquecimento, para que se possa colocar em perspectiva o atual cenário brasileiro sobre o tema. Ao final, será explorada a seguinte hipótese: será que é necessário invocar a existência de um direito ao esquecimento no Brasil, ou é possível tutelar as pretensões que se utilizam de tal rótulo com direitos já previstos pelo ordenamento jurídico? / [en] The right to be forgotten is not a right that arises with the advent of the Internet. Nonetheless, the increasing number of users that accesses the net and the development of new technologies leveraged the dissemination of its concept. A number of events increased the awareness of this topic, such as the recent reform of the General Data Protection Regulation of the European Union, and the Google Spain and Inc. vs. AEPD and Mario Costeja González case, appreciated by the Court of Justice of the European Union (CJEU). Regarding the controversies that arises with this theme, especially with the CJEU decision, the present work has the objective of discussing the challenges of the right to be forgotten. It will explore the origin of its concept until its application to the Internet context, questioning what in fact is such right, the legal basis that such right is justified and the obligations arising therefrom. Furthermore, cases of the right to be forgotten that were judged in Argentina, Colombia and Peru will be analyzed in order to identify how such right is being appreciated within Latin America. Following this, the jurisprudence of the present subject of the STJ and six State Justice Courts (TJRJ, TJSP, TJDFT, TJPR, TJPB, TJAM) are to be discussed. Moreover, in order to better understand the Brazilian perspective, the national legislation drafts that aim to regulate the right to be forgotten will also be reviewed. Finally, we are going to stress the following hypothesis: is it necessary to invoke the existence of the right to be forgotten in Brazil or is it possible to guarantee protection of claims that use such designation with rights that are already foreseen in the local legal system?

[pt] Atualmente, no direito brasileiro, a liberdade de expressão corre perigo e a censura judicial é exercida de diversas maneiras. Dentre elas, figura a condenação de jornalistas e demais cidadãos que, sob o pretexto de violação da honra das pessoas afetadas pela expressão do pensamento, se vêem obrigados ao pagamento de indenizações indevidas e excessivas mesmo quando em debate assuntos de interesse público. As pessoas afetadas, geralmente políticos, empresários e outros poderosos, se valem do poder judiciário para silenciar o pensamento e gerar autocensura. O Superior Tribunal de Justiça convalida este meio indevido de restrição da liberdade de expressão na medida em que adota, em sua jurisprudência, um critério de posição preferencial da honra quando em conflito com a liberdade de expressão. Esta tese busca uma solução para este problema. A doutrina da malícia real, desenvolvida no direito norte-americano a partir do julgamento do caso New York Times v. Sullivan pela Suprema Corte em 1964, consiste em poderoso mecanismo de proteção da liberdade de expressão nos Estados Unidos, conferindo a ela a posição preferencial quando em questão assuntos de interesse público. A partir da análise da doutrina da malícia real, seus critérios deproteção da liberdade de expressão foram identificados e transpostos para um sistemaromano-germânico de responsabilidade civil como o brasileiro. A tese propõe uma reforma legal no direito brasileiro, apresentando um anteprojeto de lei da proteção da liberdade de expressão elaborado com base na doutrina da malícia real. A tese também convoca o Supremo Tribunal Federal a exercer o seu papel de guardião das normas constitucionais de proteção da liberdade de expressão e sugere, por fim, que todos os juízes e tribunais brasileiros considerem a adoção dos critérios de proteção da liberdade de expressão elaborados pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. / [en] Nowadays, in the Brazilian legal system, freedom of expression is in danger and judicial censorship is imposed in many different ways. Among them, the presumed and punitive damages awarded over journalists and other citizens for violating someone s reputation on the basis of mere negligence even when speech about public affairs is at stake. Powerful people, politicians, and corporations go to court to silence the criticism and generate self-censorship. The Brazilian Superior Court of Justice does not oppose this restriction on freedom of expression as far as its jurisprudence assumes that reputation has a preferred position in the Brazilian law. This dissertation seeks a solution for that issue. The real malice doctrine, construed in the American law since the Supreme Court s ruling in New York Times v. Sullivan in 1964, is a powerful device to protect the freedom of expression in the United States, granting the speech a preferred position when public measures are at stake. The dissertation tries to identify the tools and mechanisms adopted by the real malice doctrine and make them work in a civil law jurisdiction as the Brazilian legal system. It proposes a legal reform in the Brazilian law by submitting a new statute containing legal rules to protect the freedom of expression based on the real malice doctrine. The thesis also exhorts the Brazilian Federal Supreme Court to exercise its constitutional powers to grant effective protection to the freedom of expression and makes to all Brazilian judges and courts a suggestion to consider the adoption of the Inter-American Court of Human Rights jurisprudence on freedom of speech, and of the press.

[pt] O presente estudo visa a apresentar uma análise acerca da atividade de moderação de conteúdo exercida pelas grandes redes sociais, como Facebook, Instagram e Twitter. Para tanto, inicialmente, serão analisados como as redes sociais alcançaram o status que têm hoje como grandes influenciadoras do discurso público e como a atividade de moderação de conteúdo se desenvolveu e se encontra na atualidade, sendo uma atividade necessária para assegurar o direito à liberdade de expressão dos usuários, que devem ser resguardos de espaços digitais tóxicos, com a proliferação de conteúdo ilícito e falso. Em seguida, serão apresentados os desafios envolvidos na atividade de moderação de conteúdo. Por fim, com base nos conceitos e problemas apresentados, será feita uma análise da melhor forma para se regular a atividade de moderação de conteúdo, em consonância com as normas do Marco Civil da Internet (Lei número 12.965/2014). / [en] The present study aims to present an analysis about the content moderation activity carried out by the major social networks, such as Facebook, Instagram and Twitter. To do so, initially, it will be analyzed how social networks reached the status they have today as major influencers of public discourse and how the content moderation activity has developed and is currently found, being a necessary activity to ensure the right to freedom of expression of users, who must be safeguarded of toxic digital spaces, with the proliferation of illicit and false content. Next, the challenges involved in the content moderation activity will be presented. Finally, based on the concepts and problems presented, an analysis will be made of the best way to regulate content moderation, in accordance with the Internet Legal Framework (Law No. 12,965/2014).

[pt] O presente trabalho pretende analisar como a desinformação é monetizada no ambiente virtual e compreender aspectos regulatórios estruturais e concretos para reduzir os efeitos nocivos desta prática. Assim, será demostrado o conceito de desinformação e de publicidade personalizada, além da relação que possuem entre si. Em virtude dos diversos benefícios gerados por este tipo de publicidade e dos riscos para a liberdade de expressão que podem advir da regulação focada em conteúdo, são apresentadas soluções centradas na arquitetura da plataforma e na proteção de dados pessoais. Como proposta, se apresenta uma regulação multiparticipativa, com amplitude de instrumentos e com a mescla de conceitos mais precisos e mais vagos, buscando segurança jurídica sem descuidar da necessária elasticidade diante da dinâmica que envolve novas tecnologias. Por fim, são apresentadas medidas concretas voltadas para (i) transparência e empoderamento do usuário; (ii) transparência e controle para o anunciante; (iii) accountability e dados pessoais. / [en] The present work intends to analyze how disinformation is monetized on the virtual environment and comprehend the concrete and structural regulatory aspects to reduce the damaging effects of said practice. Thus, the concept of disinformation and programmatic advertising will be shown, as well as the link between them. By virtue of many benefits gerated by this kind of advertising and the risks to the freedom of speech that can come from regulation focussed on contente, solutions based on the the architecture of the plataform and personal data privice protection are presented. As a proposal, a multi-stakeholder regulation is presented with te amplitude of mechanisms and with the mix of the most accurate and vague concepts looking for legal security without neglecting the elasticity there is required in view of the dynamics that involves new thecnologies. Finally, concrete measures designed for (ii) transparency andu ser empowerment are presented; (ii) transparency and control for the advertiser; (iii) accountability and personal data.