Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-28T08:58:16Z No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-28T08:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafael Correia Fuso.pdf: 2205546 bytes, checksum: 3a137f59ba3669e2627d43fba893edf2 (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / This paper aims to study two taxation regimes for the activities of bonds or securities securitization: taxable income and presumed profit, taking into account these two regimes as liable to be adopted for this kind of securitization. We followed a path that seeks to define the securitization concept, investigated its legal nature, identified the legal relationships established between the parties involved in the process involving securitization companies, pointing out the securitization types that basically differ for each type of credit right. Leaving this generic part behind, we segregated sections of the legal regime, using the Law Science and the Legal Dogmatic to study in depth the bonds and securities securitization companies. We faced the problem of comparing the bonds and securities security companies with the factoring companies, indispensable to challenge the Brazilian Internal Revenue Service (Receita Federal do Brasil ) Regulatory Opinion number 5/2014. We identified all the differences between the business assets security companies and the factoring companies, concluding that only their means of acquisition and the credit rights are identical. Narrowing this paper’s focus, we analyzed in a generic way the taxes levied and not levied on the bonds and securities security companies. In order to use a scientific and useful criterion to discuss these taxes, not meaning that a different one could not be capable and important to investigate the tax levying, we built up the tax levying matrix rules. This tax investigation served as a premise to go on to the purposes of this paper, which is to analyze the taxation regime of the bonds and securities security companies, specifically the way of calculating taxes under the taxable income and presumed profit regimes integrating the calculation basis of the Corporate Income Tax (IRPJ), of the Net Profit Social Contribution (CSLL), of the Social Integration Program (PIS) and of the Social Security Financing Contribution (COFINS). This thesis main point relates to the tax regimes liable to be applied by the bonds and securities security companies through exploiting the problem of the federal tax authorities classifying these companies as being a species of the factoring activity, compelling them to submit to the taxable income regime, as provided by Law 9.718/1998, article 14, bringing legal uncertainty throughout the sector. We identified that during nine years the Brazilian IRS repeatedly stated and confirmed that the bonds and security securitization companies could (faculty) adopt collecting taxes under the presumed profit regime, as opposed to the federal tax authorities understanding in relation to the classification now being mentioned. Nevertheless, in April 2014 with the issuance of Ruling Opinion 5/2014 the IRS ended up changing its opinion, ignoring its past actions, interpreting Law 9.718/1998 art. 14, sub-item VI under the premise that as of the enactment of the mentioned law the business assets or bond and security securities companies should be submitted to the Taxable Income regime. We would like to emphasize that the consequence of this change was the write up of tax assessment notices against the bond and securities security companies, that started to face legal uncertainties. Notwithstanding this move to constitute tax credits, we found out that there were unconstitutionalities on the mentioned Ruling Opinion. In light of this legal instability caused by the Federal Government organ, many bond and security securities companies migrated to Credit Rights Investment Funds (FIDC). As a kind of securitization FIDC enjoys a simplified taxation way, keeping in its essence a similarity with the acquisition and assignment of credit rights submitted to rigid and specific legal rule and thus avoiding tax surprises perpetrated by the Public Power. Finally, due to growth, to tax simplifications and to the legal and operational feasibility to use receivables securitization through FIDC, legal movements and issuance of rules seeking the securitization of the delinquent tax debt recently started throughout the country. In light of the above, we investigated the legal feasibility of this securitization, pointing out the obstacles on its legal and underlying principles that in the present format without the necessary change of the legal regime, hamper the securitization of the delinquent tax debt of the political organs / O presente estudo busca tratar de dois regimes de tributação na atividade das securitizadoras de títulos ou valores mobiliários: lucro real e lucro presumido, considerando essas duas formas como passíveis de serem adotadas por essa modalidade de securitização. Percorremos um caminho que procura definir o conceito de securitização, investigamos a sua natureza jurídica, identificamos as relações jurídicas que se formam entre as partes envolvidas no processo que envolve a atividade das securitizadoras, apontamos as modalidades de securitização, que diferem basicamente em razão do tipo de direitos creditórios. Saindo dessa parte genérica, fizemos cortes no sistema jurídico, utilizando a Ciência do Direito e a Dogmática Jurídica para se aprofundar no estudo das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Enfrentamos o problema da equiparação da atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários com as factorings, que será imprescindível para contestarmos o disposto no Parecer Normativo n.º 5/2014 editado pela Receita Federal do Brasil. Identificamos todas as diferenças entre as securitizadoras de ativos empresariais e as factorings, concluindo que apenas a forma de aquisição e os direitos creditórios são idênticos entre eles. Estreitando o foco deste estudo, analisamos de forma genérica os tributos incidentes e não incidentes sobre a atividade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários. Como forma de utilização de critério científico e útil para tratar desses tributos, não que outra não seja hábil e importante para se investigarem as incidências tributárias, construímos as regras-matrizes de incidência tributária. Essa investigação sobre os tributos serviu de premissa para avançarmos no objetivo deste trabalho, que é analisar os regimes de tributação na securitização de títulos e valores mobiliários, especificamente a forma de apuração de tributos no lucro real e lucro presumido, que integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. O ponto central desta tese refere-se aos regimes tributários passíveis de aplicação pelas securitizadoras de títulos ou valores mobiliários, explorando o problema da classificação feita pelo fisco federal da atividade dessas empresas como espécie de atividade de factoring, obrigando-as a se submeterem ao lucro real disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, gerando insegurança jurídica em todo o setor. Em contraponto ao entendimento do fisco federal em relação à classificação ora mencionada, identificamos que ao longo de nove anos a Receita Federal do Brasil, reiteradamente, afirmou e confirmou que as securitizadoras de títulos e valores mobiliários poderiam (faculdade) adotar o regime de recolhimento dos tributos pelo lucro presumido. Contudo, em abril de 2014, com a edição do Parecer Normativo n.º 5/2014, a Fazenda acabou por mudar de opinião, ignorando os seus atos pretéritos, interpretando o disposto no inciso VI do artigo 14 da Lei n.º 9.718/1998, sob a premissa de que as securitizadoras de ativos empresariais ou de valores mobiliários deveriam se submeter ao regime do lucro real desde a edição da referida lei. Destacamos que a consequência dessa mudança foi a lavratura de autos de infração em face das securitizadoras de títulos e valores mobiliários, passando a submeter a incertezas jurídicas. Não obstante esse movimento de constituição de créditos tributários, constatamos a existência de inconstitucionalidades no referido Parecer Normativo. Em razão dessa instabilidade jurídica provocada pelo órgão da União, muitas securitizadoras de títulos e valores mobiliários migraram para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). Tratando-se de uma espécie de securitização, o FIDC possui simplificada forma de tributação, mantém na essência similaridade no processo de aquisição e cessão de direitos creditórios, submete-se a regras jurídicas rígidas e específicas, evitando, com isso, as surpresas fiscais praticadas pelo Poder Público. Por fim, em razão do crescimento, da simplificação fiscal e da viabilidade jurídica e operacional de se praticar a securitização de recebíveis por meio do FIDC, iniciaram-se recentemente no País movimentos jurídicos e edição de regras objetivando a securitização da dívida ativa. Diante disso, investigamos a viabilidade jurídica dessa securitização, apontando os obstáculos legais e principiológicos, que de forma atual, sem a mudança necessária no sistema jurídico, impedem a securitização da dívida ativa dos entes políticos