Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-03-30 / The Code of Civil Procedure in force has received the possibility of acquisition of real property by prescription (¿usucapião¿) by means of Administrative Extrajudicial Proceeding of Prescription in the form of articles 1071 cumulated with 216-A of the Public Registry Law. By examining the text of the abovementioned articles, one can verify the existing impropriety of those texts to the point of being detrimental to the proponents of the acquisition of these properties if the wording contained in the legal norms were not changed. Our proposal is to adapt the current wording of those legal norms by including the cases of registered real properties, of former transcripts, or even of unregistered real properties. In addition, another particularity is the Notarial Record, which arises the possibility of non-attendance, in a hermetic way, of the principle of territoriality. The last aspect regards the subpoena of all federal entities, the Union, States and Municipalities, simultaneously to the confiners and third interested parties, in a way that only then, after subpoena, those who do not formally contest the proceedings be accepted as not interested in the case. It is important for the purpose of this intervention project to illustrate the notarial and registry activity, reporting its historical evolution, effects, legal nature, and form of service rendering, going through the public nature of those activities, and emphasizing the Brazilian notary and registrar officials as protagonists to the prevention of litigation in the current Brazilian legal system. An interesting aspect to pinpoint is the process of lessening of the jurisdiction of courts, and the effective expansion of the role of the Brazilian notary and registrar officials. We report the numerous activities that were the exclusive responsibility of the judicial system in the past, but that now are shared with those administrative entities by virtue of the lessening of the jurisdiction of courts. There is a true perception of the notary and the registrar as a provider of public services and, because of that, they were granted a considerable range of procedures that previously belonged to the judicial courts. Finally, we present our intervention proposal for amendment of the articles 1071 of the Code of Civil Procedure cumulated with 216-A of the Public Registers Law, thus giving greater speed and accessibility to the users of those services, who can now opt to run through administrative route. / O Código de Processo Civil vigente recepcionou a possibilidade de se proceder à aquisição de imóvel através da Usucapião administrativa extrajudicial na forma do art. 1071, cumulado com o RT. 216-A da Lei dos Registros Públicos. Examinando o texto dos artigos supracitados verificou-se a impropriedade existente, chegando-se ao ponto de ser prejudicial aos proponentes a aquisição desses imóveis se não alterada a redação constante das normas legais. A proposta de intervenção desta dissertação é exatamente adequar a atual redação, recepcionando os imóveis matriculados, transcrições, inscritos ou até mesmo os imóveis não registrados. Outra particularidade também versa sobre a Ata Notarial, dando possibilidade do não atendimento de forma hermética do princípio da territorialidade, e, por fim, quanto à intimação das fazendas federal, estadual e municipal, concomitante aos confinantes e terceiros interessados, passando, então, após intimação, ser aceito como não interesse no caso aqueles que não contestarem. Fez-se questão de ilustrar a atividade notarial e registral, relatando seu histórico no passar dos tempos, efeitos, natureza jurídica e forma de prestação de serviços, passando pelo caráter público dessas atividades e enfatizando o notário e o registrador brasileiros como protagonistas da prevenção de litígios no atual sistema jurídico brasileiro. Outra questão interessante é o processo de desjudicialização no sistema judiciário brasileiro e a efetiva participação do notário e do registrador brasileiros. Relataramse as inúmeras atividades que eram de responsabilidade exclusiva do sistema judiciário, passando, então, a ser compartilhada em virtude da desjudicialização do âmbito administrativo de percepção do notário e do registrador como prestador de serviços públicos. Em função dessa prestação de serviços, foi-lhes atribuída uma gama considerável de procedimentos que antes pertencia ao judiciário. Por fim, apresentou-se a proposta de intervenção para alteração dos artigos nº 1071 do Código de Processo Civil cumulado com o art. 216-A da Lei dos Registros Públicos, dando assim uma maior celeridade e acessibilidade dos usuários desses serviços, passaram a ter a opção do âmbito administrativo.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:42:00Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-05-18 / The paper's purpose is the Housing Finance System governed by Law nº. 4.380/1964. Research s about the habitation right in the financial home system. Due to the fact that this operation involves the loan with the mortgage of the property financed, certain legal situations may result in loss of property that serves as housing for the borrower and his family. In the event of default, the mortgagee may expropriate the dwelling by the borrower including extrajudicial execution of a procedure that does not observe the constitutional principles of due process, and also not be approved formally by the Constitution of 1988. It is possible to consider the possibility of adverse possession of property linked to FHS, despite the understanding that they have a public nature, because the Constitution forbids it to grant a privileged legal status of public undertakings engaged in economic activity, without also doing so for other private companies. The Compensation Fund of Salary Variation is indispensable in housing contracts with escalation clause linked to the increased income of the borrower, because without it, even if the borrower is punctual on his payments, on time the contract generates a residual debit priceless, being contrary to constitutional guidelines the understanding that the borrower imposes the responsibility for payment. The appropriate measure to rectify the imbalance in the contractual retainer housing finance is the mainstay in the action with revision excessive burden of the Consumer Protection Code or Section 480 of the Civil Code. It is possible that the assignee is entitled to request the revision of the contract even if he did not originally part of the interest being present to act as long as the contractual relationship. Moreover, the action review can solve the stalemate of the remaining outstanding balance in coverage of contracts without a guarantee fund, in addition to the financial agent to impose liability for defects in construction of the well, provided it is verified by the lender's participation in the venture, even if have not built the house. There should be give to the borrower's access to the judiciary, with a severity for restrictions from ordinary legal, given the situation of the borrower low means. Keywords: Financial. Habitation. Execution. Adverse Possession. Contract. / A dissertação tem por objeto o Sistema Financeiro de Habitação disciplinado pela Lei nº 4.380/1964. Analisa-se o direito de moradia concretizado pela propriedade de imóvel vinculado ao sistema de financiamento habitacional. Em razão do fato dessa operação envolver o contrato de mútuo com a garantia hipotecária do bem financiado, determinadas situações jurídicas podem ocasionar a perda da propriedade que serve de moradia para o mutuário e a sua família. Na hipótese de inadimplemento, o credor hipotecário pode expropriar a moradia do devedor inclusive por um procedimento de execução extrajudicial que não observa os princípios constitucionais do devido processo legal, além de formalmente também não ser recepcionado pelo texto constitucional de 1988. É possível cogitar a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao SFH, malgrado o entendimento de que os mesmos possuem natureza pública, pois a Constituição Federal veda que se conceda um regime jurídico privilegiado às empresas públicas que exercem atividade econômica, sem que também o faça para as demais empresas privadas. O Fundo de Compensação de Variações Salariais é indispensável nos contratos habitacionais com cláusula de reajuste vinculado ao aumento da renda do mutuário, pois, sem ele, ainda que o mutuário seja pontualmente adimplente, o contrato gera um saldo devedor residual impagável, sendo contrário às diretrizes constitucionais o entendimento que impõe ao mutuário a responsabilidade pelo seu pagamento. A medida adequada para retificar o desequilíbrio contratual na avença de financiamento habitacional é a ação revisional com esteio na onerosidade excessiva do Código de Defesa do Consumidor ou no Art. 480 do Código Civil. É possível que o cessionário tenha legitimidade para pleitear a revisão do contrato que originalmente não fez parte, estando presente o interesse de agir enquanto durar a relação contratual. Ademais, pela ação revisional pode-se solver o impasse do saldo devedor residual nos contratos sem cobertura do fundo garantidor, além de impor ao agente financeiro a responsabilidade por vícios de construção do bem, desde que seja constatada a participação do mutuante no empreendimento, mesmo que não o tenha construído. Deve ser privilegiado o acesso do mutuário ao Judiciário, de modo que se analise com reservas qualquer restrição da legislação ordinária, haja vista a situação de hipossuficiência do mutuário. Palavras-chave: Financiamento. Habitacional. Execução. Usucapião. Contrato.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-07-25 / The property has undergone transformations throughout the history of the law, revealing characteristics of every age and social context and must be shown that nowadays has to achieve social purpose. The social function of property stems from the exercise of inherent powers to the owner that should harmonize with the social interest, without representing the socialization of property. Obtaining property by transmissive title and as a result of possessssory relationship are linked to the Public Records in originating and derived acquisitions as well as the role of standardsprinciples in registral activity. Possession is highlighted in national and foreign doctrine, both in the traditional aspect of the institute leading to the property, as well as the perspective of autonomy that recognizes other its legal effects. Based in possession, qualified for the work or the housing, the §§4º and 5 of art. 1228 of the 2002 Brazilian Civil Code provide for the legal instrument designed to protect the possessors against arbitrary evictions fulfilled by the owner, to enable the compulsory acquisition of real state they occupy. In the explanatory memoranda of the bill that led to the Civil Code of 2002, the instrument was called by Miguel Reale as private judicial expropriation, although this designation is inadequate because it is not a expropriation method, but potestative right to acquire the property based on laborpossession. National law doctrine misidentified as an adverse possession mode baucause of apparent similarity with the requirements of the disciplinary rules of the special collective adverse possession. It is notorious the disparity of interpretations and doctrinal and jurisprudential positions on national collective adverse possession and private judicial expropriation, because of the misunderstanding of the right to compulsory acquisition as a punishment for the breach of the social function of property. The magistrate has special relevance in the comprehension of unevaluated legal concepts set out in paragraph 4 of art. 1228 of the Civil Code of 2002 and the determination of mandatory payment of fair compensation to the owner. The thesis argues that possessor must demonstrate functionalization of possession carries on the real state possessed, being irrelevant to the acquisition that social function of property has been violated by the property owner. The implementation of property rights is one of possible effects of private judicial expropriation however the right to compulsory acquire, which has ben designed to the protection of possessors does not provide implementation of public policies or support the fundamental right to adequate housing. Keywords: Labor-possession. Property. Social function. Housing. Private expropriation. Collective adverse possession. / A propriedade passou por transformações ao longo da história do Direito, revelando características próprias de cada época e contexto social, devendo ser evidenciado que na contemporaneidade passou a ter finalidade social. A função social da propriedade decorre do exercício das faculdades inerentes ao proprietário que deve harmonizar-se com o interesse social, sem que isso represente a socialização da propriedade. A obtenção da propriedade por título translativo e em decorrência da posse vinculam-se aos Registros Públicos nas aquisições originárias e derivadas assim como a função das normas-princípios na atividade registral. A posse é destacada na doutrina nacional e estrangeira, tanto na vertente tradicional do instituto que conduz à propriedade, como também na perspectiva da autonomia que lhe reconhece outros efeitos jurídicos. Com fundamento na posse, qualificada pelo trabalho ou pela moradia, os §§4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõem sobre o instrumento jurídico concebido para proteger os possuidores contra despejos arbitrários perpetrados pelo proprietário, ao possibilitar a aquisição compulsória da propriedade imóvel que ocupam. Nas exposições de motivos do projeto de lei que originou o Código Civil de 2002, o instrumento foi denominado por Miguel Reale como desapropriação judicial privada, embora tal designação seja inadequada por não se tratar de método expropriatório, mas de direito potestativo à aquisição da propriedade em razão da posse-trabalho. O instituto também é equivocadamente identificado na doutrina nacional como modalidade de usucapião em face de aparente semelhança com os requisitos previstos na legislação disciplinadora da usucapião especial coletiva. É notória ainda a disparidade de interpretações e dos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nacionais acerca da usucapião coletiva e da desapropriação judicial privada, em razão da equivocada compreensão do direito a aquisição compulsória como sanção pelo descumprimento da função social da propriedade. O magistrado tem especial relevância na assimilação dos conceitos jurídicos indeterminados previstos no §4º do art. 1.228 do Código Civil de 2002 e na determinação da obrigatoriedade do pagamento da justa indenização ao proprietário. Defende a tese que o possuidor deverá comprovar a funcionalização da posse que exerce sobre o bem possuído, sendo irrelevante para a aquisição do mesmo, se a função social da propriedade foi descumprida pelo proprietário. A concretização do direito de propriedade está situada dentre os possíveis efeitos do instrumento denominado como desapropriação judicial privada, contudo resta demonstrado que este instituto destinado à proteção dos possuidores não favorece a implementação de políticas públicas habitacionais nem efetiva o direito fundamental à moradia adequada. Palavras-chave: Posse-trabalho. Propriedade. Função social. Moradia. Desapropriação privada. Usucapião coletiva.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-04T17:01:51Z No. of bitstreams: 1 Henrique Ferraz Corrêa de Mello.pdf: 2874215 bytes, checksum: d010063ac95f5921ff64acb2e17143c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T17:01:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Ferraz Corrêa de Mello.pdf: 2874215 bytes, checksum: d010063ac95f5921ff64acb2e17143c7 (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 / L’obiettivo di questa tesi è la elaborazione di proposte di miglioramento del testo di usucapione extragiudiziale accolte dal codice di procedura civile del 2005, con l’intento di contribuire, in maniera più efficace, per facilitare il corso della giustizia, ed allo stesso tempo, favorire l’accesso democratico delle fasce più povere della popolazione ad una ordine giuridica più giusta, nella quale vengano inserite il diritto di proprietà ed il diritto all abitazione. Il punto di partenza di questa tesi è la crisi del processo civile, che si affronta, soprattutto dopo l’entrata in vigore della Costituzione Federale del 1988. La rottura della struttura del processo individuale idealizzato nel 1973 libero una serie di reazioni nella vita civile privata e pubblica e, come era da aspettarsi, eliminando tutte le barriere di accesso alla giurisdizione, provocò un aumento significativo di domande di giustizia. Come risposta a questa domanda crescente ed invincibile di processi, prende forza giorno dopo giorno la degiudizionalizzazione, per la quale l’usucapione extragiudiziale ha incontrato fertile terreno, sulla scia di un codice processuale nuovo, che cerca non solo trasformare il processo civile uno strumento più dinamico e partecipativo, ispirato da una intensa dialettica tra i suoi principali protagonisti, ma anche eliminare la cultura della lite, incentivando i mezzi alternativi di prevenzione e soluzione delle liti / O objetivo deste estudo é a elaboração de propostas de melhoria do texto da usucapião extrajudicial aprovado pelo Código de Processo Civil de 2015, com vistas a contribuir, de maneira mais eficaz, para a desobstrução da Justiça e, ao mesmo tempo, propiciar o acesso democrático das camadas mais pobres da população a uma ordem jurídica justa, na qual se inserem o direito de propriedade e o direito à moradia. O ponto de partida desta tese é a crise do processo civil, que vem sendo enfrentada, sobretudo após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. O rompimento da estrutura do processo individualista idealizado em 1973 desencadeou uma série de reações na vida civil privada e pública e, como não poderia deixar de ser, ao eliminar todas as barreiras de acesso à jurisdição, propiciou um aumento significativo de demandas na Justiça. Em resposta a essa demanda crescente e invencível de processos, ganha espaço a cada dia a desjudicialização, na qual a usucapião extrajudicial encontrou terreno propício, a reboque de um código processual novo, que busca não apenas tornar o processo civil um instrumento mais dinâmico e comparticipativo, inspirado em uma intensa dialética entre os seus principais protagnonistas, mas também eliminar a cultura do litígio, incentivando os meios alternativos de prevenção e solução das lides

O presente trabalho refere-se ao estudo do título putativo no âmbito da usucapio romana. A iusta causa é um dos requisitos fundamentais da usucapio, diante disso, a jurisprudência romana discutia se o usucapião deveria se proceder apenas diante a existência do título verdadeiro, ou se bastava a crença por parte do possuidor (título putativo) para que a usucapio acontecesse. A doutrina romanística, ao analisar os textos romanos, sugere que alguns textos referem-se a fortes indícios da admissão desse título, a exemplo do fragmento D, 41, 10, 5 de Nerácio, considerado, para muitos, o principal texto referente ao título putativo, e o fragmento D. 41, 10, 4, 2, de Pompônio. Entretanto, esse entendimento não é pacífico, na medida em que há quem considere que, na verdade, os referidos fragmentos do Digesto não guardavam relação com a admissão do título putativo, mas sim, que os referidos casos tratavam da verdadeira dispensa da causa para a admissão de uma usucapio que se procederia exclusivamente com base na boa-fé. O trabalho aborda a questão da causa na usucapio em suas diferentes modalidades: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, também em relação aos chamados títulos inominados e na modalidade que, para muitos, é o principal ponto da controvérsia sobre o título putativo, usucapio pro suo. O estudo das diferentes espécies da usucapio é acompanhado pelos respectivos textos romanos. / This paper refers to the study of the putative causa within the Roman usucapio. The iusta causa is one of the fundamental requirements of usucapio, thereby, the Roman jurisprudence used to discuss whether the prescription should be undertaken only on the existence of the true causa, or if the belief of the holder was enough (putative causa) for the usucapio to happen. The romanistics studies, analyzing the Roman texts, suggests that some texts refer to strong admission of the evidence of that causa, like Neratius fragment D, 41, 10, 5, considered by many, the main text of the putative causa, and Pomponius fragment D. 41, 10, 4, 2. However, this is not a peaceful understanding, in the way that, there are some that consider that, in fact, those Digest fragments did not keep relation with the admission of the putative causa, but that those cases dealt with the real cause for the dismissal of acceptance of a usucapio that proceed exclusively based on good faith. This paper addresses the question of the causa in usucapio in its different kinds: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, also in relation to others causae, and in the form that, for many, is the main point of controversy over the putative causa, the usucapio pro suo. The study of different kinds of usucapio is accompanied by their texts of Roman law.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

O presente trabalho refere-se ao estudo do título putativo no âmbito da usucapio romana. A iusta causa é um dos requisitos fundamentais da usucapio, diante disso, a jurisprudência romana discutia se o usucapião deveria se proceder apenas diante a existência do título verdadeiro, ou se bastava a crença por parte do possuidor (título putativo) para que a usucapio acontecesse. A doutrina romanística, ao analisar os textos romanos, sugere que alguns textos referem-se a fortes indícios da admissão desse título, a exemplo do fragmento D, 41, 10, 5 de Nerácio, considerado, para muitos, o principal texto referente ao título putativo, e o fragmento D. 41, 10, 4, 2, de Pompônio. Entretanto, esse entendimento não é pacífico, na medida em que há quem considere que, na verdade, os referidos fragmentos do Digesto não guardavam relação com a admissão do título putativo, mas sim, que os referidos casos tratavam da verdadeira dispensa da causa para a admissão de uma usucapio que se procederia exclusivamente com base na boa-fé. O trabalho aborda a questão da causa na usucapio em suas diferentes modalidades: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, também em relação aos chamados títulos inominados e na modalidade que, para muitos, é o principal ponto da controvérsia sobre o título putativo, usucapio pro suo. O estudo das diferentes espécies da usucapio é acompanhado pelos respectivos textos romanos. / This paper refers to the study of the putative causa within the Roman usucapio. The iusta causa is one of the fundamental requirements of usucapio, thereby, the Roman jurisprudence used to discuss whether the prescription should be undertaken only on the existence of the true causa, or if the belief of the holder was enough (putative causa) for the usucapio to happen. The romanistics studies, analyzing the Roman texts, suggests that some texts refer to strong admission of the evidence of that causa, like Neratius fragment D, 41, 10, 5, considered by many, the main text of the putative causa, and Pomponius fragment D. 41, 10, 4, 2. However, this is not a peaceful understanding, in the way that, there are some that consider that, in fact, those Digest fragments did not keep relation with the admission of the putative causa, but that those cases dealt with the real cause for the dismissal of acceptance of a usucapio that proceed exclusively based on good faith. This paper addresses the question of the causa in usucapio in its different kinds: pro derelicto, pro emptore, pro legato, pro donato, pro dote, pro solutio, pro herede, also in relation to others causae, and in the form that, for many, is the main point of controversy over the putative causa, the usucapio pro suo. The study of different kinds of usucapio is accompanied by their texts of Roman law.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

A presente dissertação de mestrado tem por escopo examinar os aspectos fundamentais do usucapião coletivo, instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil de 2002. A dissertação é composta de oito capítulos. Nos primeiros, é apresentada pesquisa acerca da evolução histórica do instituto do usucapião e de seus atributos em outros países (Portugal, Alemanha, Itália e Argentina). A seguir, esmiuçou-se o direito à propriedade e à moradia, suas implicações, limitações, bem como o aspecto da função social coligada à propriedade e à posse. Adiante, foram analisadas as modalidades de usucapião previstas na legislação brasileira, seus requisitos e especificidades. Por fim, procurou-se, com mais detalhe, responder questões polêmicas relacionadas ao instituto previsto nos parágrafos 4º e 5º art. 1228, do Código Civil de 2002, dentre elas se trata de modalidade de usucapião ou de desapropriação; de quem seria a responsabilidade pelo pagamento da indenização prevista no parágrafo 5º e quais os critérios para sua quantificação; o que seria utilização por número considerável de pessoas; quais características deveriam possuir as obras e serviços realizados no imóvel usucapiendo; além de questões processuais e registrais relacionadas, principalmente, à propositura e/ou oposição, citação e registro da sentença. / This dissertation has the aim to examine the fundamental aspects of collective adverse possession, institute preview in the article Nº 1228, §§ 4th and 5th of the Civil Code of 2002. The dissertation consists of eight chapters. In the first, is presented research on the historical evolution of the institute of adverse possession and their attributes in other countries (Portugal, Germany, Italy and Argentina). Then broke in pieces the right to property and housing, its implications, limitations, and the aspect of social function related to ownership and possession. Ahead, we analyzed the terms of adverse possession provided in Brazilian law, its requirements and specificities. Finally, it was, with more detail, answering controversial issues related to the institute provided in paragraphs 4th and 5th of article nº 1228 of the Civil Code, among them if is a type of adverse possession or condemnation; who would be responsible for payment of compensation referred to in paragraph 5th and the criteria for quantifying it; what would be used by large number of people; which features should have the works and services performed in the possession property; in addition to procedural issues and matters relating mainly to the initiation and/or opposition, summoning and record of the declaratory judgment.

O presente estudo parte de uma inquietante indagação: um bem corpóreo que se livra de seu corpus mechanicum sem perder a sua essência, transforma-se em outro bem? Ou seja, um bem que é passivo de direitos e obrigações escapa ao ordenamento jurídico com sua desmaterialização? A partir desta resposta, é analisada a extensão do vocábulo coisa, sujeito passivo da usucapião, para saber se os bens incorpóreos se subsumem a este instituto. Ultrapassadas tais questões, e após breve escorço histórico da usucapião, que nos mostra a evolução e o escopo do instituto, foram analisados diversos bens e direitos, todos intangíveis, que são os principais alvos de disputas judiciais, em virtude dos altos valores econômicos envolvidos e, pela mesma razão, são cogitados como passíveis de serem usucapidos. E, embora todos os bens e direitos analisados sejam imateriais, cada qual merece tratamento distinto por incidir legislação específica, motivo pelo qual não há conclusão geral nesta matéria. Afinado com a tendência modernizadora da nova sociedade tecnológica, o presente estudo busca a confluência entre antigos institutos com a nova realidade fática, para se alcançar um resultado prático célere, sem, contudo, desvirtuar conceitos jurídicos enraizados em nosso sistema jurídico. São novos fatos que surgem e devem subsumir às não tão novas normas positivadas, em virtude da pronta resposta que a sociedade espera, seja pela concretização da função social ou por outros princípios maiores, tais como a dignidade da pessoa humana, que a usucapião traz consigo. Pois bem, a possibilidade da usucapião da propriedade imaterial deverá ser analisada em cada caso específico e, se admitida, trará ao nosso ordenamento a confluência entre a posse, a propriedade e a função social de ambas culminando na almejada segurança jurídica. / This study starts with a disquieting question: tangible goods that get rid of its corpus mechanicum without losing its essence becomes another goods? In another words, one that is subject to rights and obligations comes off the legal system with its dematerialization? From the answer of this question, the extension of the term thing, passive subject to adverse possession (usucapio), was analyzed in order to find out if intangible goods are subject to this institute. Subsequent to these issues, and after a brief historical sketch of adverse possession, which shows the evolution and scope of the institute, different goods and rights were analyzed, all intangible, which are the main targets of litigation, because of the high economic values involved and because of the same reason, are pondered as subject to adverse possession. And, although all analyzed goods and rights are intangible, each of which deserves separate treatment because of its specific legislation, reason why there is no general conclusion on this matter. In harmony with the modernizing tendency of the new technological society, this study seeks the confluence between old institutions with the new factual reality, in order to achieve a quick practical result, without, however, detract legal concepts rooted in our legal system. New facts that arise and are subject to the not so new legal norms, because of the rapid response that society expects, in consequence of the social function or other major principles such as human dignity, which adverse possession brings along. Well, the possibility of adverse possession of intangible goods should be examined in each specific case and, if admitted, will bring to our legal system the confluence between possession, ownership and the social function of both culminating in the desired legal certainty.