Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-graduação em Antropologia Social / Made available in DSpace on 2012-10-26T12:34:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 310271.pdf: 1369710 bytes, checksum: b0942543d1af1a6b1566b171895da03f (MD5) / Esta etnografia trata do universo das relações familiares e de parentesco entrelaçado a esfera jurídica, mais especificamente no que diz respeito às indenizações morais por abandono afetivo solicitadas ao pai, a partir dos entendimentos de pais, mães, filhos, advogados, juízes e um desembargador, que vivem em cidades do Estado de Santa Catarina. Além de tratar de visões sobre família e da construção das tramas relacionais, onde afeto e convivência são elementos chave para a fabricação dos vínculos e pessoas significativas, apontando para flexibilidade desses laços, evoca também as experiências dos sujeitos com a instituição judiciária, os conflitos, tensões, alianças, lugares, interpretações e laços produzidos a partir dessas vivências. Nesse bojo, conceitos, categorias, moralidades referentes às conjugalidades, relações de gênero, maternidade e paternidade, dentre outros aspectos, foram construídos, a partir de diferentes perspectivas calcadas em valores sociais alicerçados nas configurações familiares, bem como a partir dos contextos de pesquisa produzidos. Por fim, são descritas as compreensões dos interlocutores sobre afeto e pessoa, as articulações e tensões entre o indivíduo e o pertencimento familiar, bem como alguns mecanismos contemporâneos de subjetivação / This ethnography deals with the family relationships and kinship connected to the legal sphere, specifically regarding the moral claims to the father due affective abandonment, from the understandings of fathers, mothers, children, lawyers, judges, that lives in the cities of Santa Catarina State. Besides dealing with visions of family and relational frames, where affection and familiarity are key elements for the construction of links and significant people, directing to these bonds flexibility, also evokes the individual experiences with the judicial institution, conflicts, tensions, alliances, places, links and interpretations build from these experiences. In this context, concepts, categories, morals concerning related conjugality, gender relations, motherhood and fatherhood, among other things, were constructed from different perspectives modeled on social values grounded in family configurations. Finally, it's describe the interlocutors understandings about affection and person, links and tensions between the individual and the family membership, as well as some mechanisms of contemporary subjectivity

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.