Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-23 / The objective of this article is to assess the legal aspects that flank the acts of expropriation undertaken by the State, when such acts have as purpose the expropriation of commercial property subject to a lease, precisely because the lessee, because he is not owner of the property Used as a place destined to the viability of the exercise of the economic activity, ends up being too much prejudiced by the expropriatory act, although there is no legal provision that grants him previous indemnification. The study aims at making feasible arguments to contemplate the feasibility of granting prior indemnification to the commercial renter in case of expropriation, which leads to the loss of the so-called "goodwill" and submits him to a complete legal, economic and social state of helplessness. Which overturns the guidelines of the Brazilian legal system in the light of constitutional directives, especially with regard to the dignity of the human person. In order to do so, a study of an exploratory nature is carried out, carried out through research of the bibliographic and documentary type, aiming to undertake a qualitative approach, with the purpose of evidencing the constitutional foundations that would authorize the previous indemnification to the commercial renter of expropriated property. Keywords: expropriation. Urban property. Commercial tenant. Dignity of human person. Trade fund. / O presente artigo tem por objetivo empreender a aferição dos aspectos jurídicos que flanqueiam os atos de desapropriação empreendidos pelo Estado, quando tais atos têm por finalidade a expropriação de imóvel comercial objeto de contrato de locação, justamente porque o locatário, por não ser proprietário do bem utilizado como local destinado à viabilização do exercício da atividade econômica, acaba sendo demasiadamente prejudicado pelo ato expropriatório, muito embora inexista previsão legal que lhe outorgue indenização prévia. O estudo visa empreender argumentos hábeis a contemplar a viabilidade de outorga de prévia indenização ao locatário comercial em caso de desapropriação, que conduz à perda do intitulado ¿fundo de comércio¿ e o submete a um completo estado de desamparo jurídico, econômico e social, o que contraria sobremaneira as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro à luz das diretrizes constitucionais, principalmente no que concerne à dignidade da pessoa humana. Para tanto, desenvolve-se um estudo de natureza exploratória, efetivado mediante pesquisa do tipo bibliográfica e documental, visando empreender uma abordagem qualitativa, com o fim de evidenciar os fundamentos constitucionais que autorizariam a concessão de prévia indenização ao locatário comercial de imóvel desapropriado. Palavras-chave: desapropriação. Imóvel urbano. Locatário comercial. Dignidade da pessoa humana. Fundo de comércio.

Orientador : Prof. Dr. Rodrigo Xavier Leonardo / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/04/2016 / Inclui referências : f. 140-148 / Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da admissibilidade da cláusula de não indenizar e da cláusula limitativa do dever de indenizar, numa perspectiva comparada entre os sistemas jurídicos brasileiro e francês. Tratou-se, inicialmente, sobre os contornos contemporâneos da responsabilidade civil, a fim de compreender o processo que culminou na busca por mecanismos de exceção à regra legal geral de reparação de danos, para, após, adentrar à análise das designações e conceituações dessas cláusulas, propriamente. Uma vez delineadas ambas as cláusulas, e acentuadas as suas particularidades em relação a outros institutos com finalidades similares, foram então abordados os lindes fundamentais dos princípios do direito contratual contemporâneo, tendo em vista que, por se tratarem as cláusulas em apreço de um singular instituto contratual, também sua admissibilidade se submete ao regramento próprio do direito dos contratos. Feito isso, o último capítulo se dedicou à descrição das condições de validade e eficácia eleitas pela doutrina e jurisprudência de ambos os ordenamentos em comparação, dando enfoque, ao final, às particularidades dessas cláusulas quando inseridas nos contratos denominados paritários. Palavras-chave: Cláusula de não indenizar. Cláusula limitativa do dever de indenizar. Validade. Eficácia. Admissibilidade. / Résumé: L'objet de ce travail est l'analyse de l'admissibilité de la clause d'irresponsabilité et de la clause limitative de responsabilité, dans une perspective comparative des systèmes juridiques français et brésilien. Nous discutons d'abord des contours contemporains de la responsabilité civile, dans le dessein de comprendre le processus qui a aboutit à la recherche de mécanismes d'exception à la règle générale de réparation de dommages, avant de considérer ensuite l'analyse même des désignations et conceptualisations de ces clauses. Un fois délinées les deux clauses, et soulignées leurs particularités au regard d'autres instruments juridiques à buts similaires, nous abordons les limites fondamentales des principes du droit contractuel contemporain, ayant en vue que, s'agissant, pour les clauses en discussion, d'un instrument juridique contractuel singulier, son admissibilité est également soumise aux règles propres au droit des contrats. Le dernier chapitre est alors dédié à la description des conditions de validité et efficacité élues par la doctrine et jurisprudence des deux ordres juridiques en comparaison, dans le but d'évaluer l'admissibilité des conventions sur la responsabilité/irresponsabilité, en particulier face aux contrats dits paritaires. Mots clées: Clause d'irresponsabilité. Clause limitative de responsabilité. Validité. Efficacité. Admissibilité.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7131_1.pdf: 782876 bytes, checksum: 1931c83d39f61e36cf4cc8f1d3218579 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Com a nova conotação de entidade familiar, vislumbrada no século atual, o antigo concubinato, agora denominado união estável, é objeto de um estudo que vai dos costumes, origem e evolução histórica, que levaram a significativo avanço qualitativo e de grande alcance social, até o respaldo legal para sua inclusão no direito de família. O respaldo legal dado pelo novo Código Civil à constituição da família extrapola o aspecto emocional e traz conseqüências patrimoniais garantidas tanto ao casamento quanto à união estável, aí incluído o direito a alimentos, a herança e a proteção e sustento dos filhos. A nova regulamentação, no entanto, deixa margem para a obtenção de indenizações, ao revés da meação dos bens, inserta no contexto social e econômico pertinente ao direito de família, uma vez comprovado que a companheira teve papel destacado nos afazeres domésticos. A pesquisa bibliográfica, envolvendo a literatura disponível - livros, trabalhos e artigos especializados, além de periódicos e teses -, tentou resgatar a história das relações concubinárias, procurando, sobretudo, focalizar a família moderna em consonância com a realidade e transformações por que passa a sociedade nos dias atuais

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-26 / The proposed work finds adherence with the studies of the area of concentration of the Constitutional Law in Private Relations and whose details were done from the conjugation content acquired through the different disciplines studied during the Master in Law. The purpose of this dissertation is to evaluate the implementation of punitive damages as a mechanism for the reorganization of moral damages in the field of Civil Responsibility and its correlation with the phenomenon of judicial activism in private relations, as a result of neoconstitutional inspiration. In addition, it aims to highlight possible technical improprieties related to punitive damages and provide alternative theoretical reflections and proposals, aligned with the preservation of the privatization technique and the unshakeable legal security. The methodology adopted is based on a bibliographic and documentary nature, through the use of: a) national and foreign legal doctrine; B) judicial decisions rendered by Brazilian and foreign courts; C) articles and books on interdisciplinarity, as well as, the research carried out has a descriptive-argumentative, qualitative and exploratory spectrum. In this way, the approach in the first chapter begins with the outline of the master lines related to the preservation of Private Law, including in this bulge, the fundamental rights; Judicial activism in private relations, neoconstitutional in origin; The complexity of legal science and the virtue of prudence in the exercise of jurisdiction. In the second chapter, the essential features of Civil Responsability are indicated; The problematization of moral damage and the description of the main aspects of punitive damages as a pretended theoretical solution for the sanitation of this harmful species. As a closing, the third chapter highlights the technical improprieties that shape the punitive damages and in an alternative sense, they offer theoretical alternatives supported by the existing standardization, focused on legal security and protection of Private Law. Through the accomplishment of this work, it was concluded that the attempt of conceptual importation and consequent application of punitive damages expresses dissonances and flagrant incompatibility with the dynamics of the juridical legal system, due to the need to respect the essential characteristics of the Constitution and Private Law. In the same way, it is important to build legal solutions duly supported by existing norms, failing to fall into sequential misunderstandings, arising from ideals of supposed constitutional nature when in fact, they are devoid of materiality, foundation and normative objectivity. Keywords: Preservation of Private Law. Moral damage. Punitive Indemnity. Incompatibility. Alternatives. / O trabalho proposto encontra aderência com os estudos da área de concentração do Direito Constitucional nas Relações Privadas, cujas nuances foram sedimentadas, a partir da conjugação conteudística adquirida por meio das diferentes disciplinas cursadas ao longo do Mestrado em Direito. O objeto de análise da presente dissertação consiste na avaliação do implemento da indenização punitiva como mecanismo de saneamento do dano moral no campo da Responsabilidade Civil e, ainda, a sua correlação com o fenômeno do ativismo judicial nas relações privadas, como fruto da inspiração neoconstitucional. Além disso, objetiva evidenciar possíveis impropriedades técnicas relacionadas à indenização punitiva e fornecer reflexões e propostas teóricas alternativas e alinhadas à preservação da técnica privatista e a inafastável segurança jurídica. A metodologia adotada é de cunho bibliográfico e documental, mediante a utilização: a) de doutrina jurídica nacional e estrangeira; b) de decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros e estrangeiros; c) de artigos e livros de caráter interdisciplinar, bem como a pesquisa realizada tem espectro descritivo, argumentativo, qualitativo e exploratório. Desse modo, inicia-se a abordagem no primeiro capítulo, com o delineamento das linhas mestras relacionadas à preservação do Direito Privado, incluindo nesse bojo: os direitos fundamentais; o ativismo judicial nas relações privadas, de raiz neoconstitucional; a complexidade da ciência jurídica e a virtude da prudência no exercício da jurisdição. No segundo capítulo, indicam-se os traços essenciais da Responsabilidade Civil; a problematização do dano moral e, ainda, a descrição dos principais aspectos da indenização punitiva como pretensa solução teórica para saneamento da referida espécie danosa. Como encerramento, no terceiro capítulo, destacam-se as impropriedades técnicas, que moldam o punitive damages e, em sentido alternativo, são ofertadas alternativas teóricas amparadas pela normatização existente, focalizada para a segurança jurídica e proteção do Direito Privado. Através da consecução desse trabalho se concluiu que a tentativa de importação conceitual e consequente aplicação do punitive damages expressa dissonâncias e flagrante incompatibilidade com a dinâmica do sistema jurídico pátrio, em face da necessidade de respeito aos caracteres essenciais da Constituição e do Direito Privado. Na mesma esteira, se verifica a importância de construir soluções jurídicas devidamente amparadas na normatização existente, sob pena de recair em equívocos sequenciais, advindos de ideais de suposta inclinação constitucional, quando na verdade, se encontram desprovidos de materialidade, de fundamentação e de objetividade normativa. Palavras ¿ chaves: Preservação do Direito Privado. Dano Moral. Indenização Punitiva. Incompatibilidade. Alternativas.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:56:06Z No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T15:58:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T15:58:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLÍVIO ALBINO CANFÃO.pdf: 433465 bytes, checksum: 7b2b2712c4e2c5de24007d602330c5e2 (MD5) / O presente trabalho analisa a indenização na desapropriação por utilidade pública, garantida na Constituição Federal de 1988. Parte-se do estudo do conteúdo ligado à propriedade e à desapropriação, para compreender o que a Constituição, em seu artigo 5º XXIV, quis dizer por justa indenização. Após as investigações, pôde-se constatar que a Constituição, ao mesmo tempo em que reconhece e garante a propriedade como direito fundamental, impõe também a sua conformação social, pois os interesses egoístas dos particulares não podem pôr em risco os da sociedade. A desapropriação é procedimento de Direito Público, através do qual o Poder Público, tendo como pressuposto a declaração da utilidade pública ou necessidade pública ou, ainda, interesse social, transfere para si a propriedade de terceiro, mediante indenização que deve ser paga previamente em moeda corrente e de forma justa antes da transferência da propriedade, desde que observadas as exceções legais. Segundo a Constituição, entende-se por justa indenização o valor em pecuniário devido pelo Poder Público Expropriante ao expropriado, que a este possibilite repor o patrimônio perdido sem nenhum prejuízo. Disso resulta uma compensação pecuniária completa e proporcional ao sacrifício feito, sendo levados em conta dois valores: além do valor econômico do bem propriamente dito, os demais prejuízos resultantes da supressão e transferência de propriedade ocasionada pela força expropriatória. A reunião, portanto, desses dois valores que estabelece o justo preço garantido constitucionalmente.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) / Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.

205 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:20Z No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho de pesquisa busca estabelecer critérios para a quantificação da indenização na responsabilidade civil por perda de uma chance, para que, por meio da utilização destes critérios, seja possível alcançar uma reparação plena nos casos que envolvem a destruição de uma chance séria e real. Partindo deste objetivo, este trabalho busca, primeiramente, demonstrar os novos contornos da responsabilidade civil com a adoção de um novo paradigma no qual está inserida a aceitação e aplicação da teoria da perda de uma chance, para, só depois, seguir para a definição desta teoria, por meio da qual é possível a reparação de uma chance destruída enquanto uma probabilidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um dano sofrido. Na responsabilidade civil por perda de uma chance o que deve ser objeto de indenização é a própria chance destruída, e não os danos finais experimentados pela vítima, por isso, a pesquisa segue pela análise do conteúdo desta chance, dos requisitos para que este dano decorrente da sua destruição seja passível de reparação e a classificação deste dano dentre as espécies já existentes. Seguindo a definição do que deve restar indenizado nesta espécie de responsabilidade civil, esta pesquisa parte para a análise de como deve ocorrer a definição do quantum indenizatório quando restar configurado o dano da perda de uma chance, e, para tanto, toma como base o princípio da reparação integral dos danos, que deve ser observado em qualquer forma de reparação, seja a natural ou por meio da compensação ou indenização. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324656.pdf: 816515 bytes, checksum: 8bed7b9145d8d6f6f7f49d218635abc3 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.<br>

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T16:22:06Z No. of bitstreams: 1 2017_AnaPauladeOliveiraSilva.pdf: 2453932 bytes, checksum: 21f4d3b7443b106cb142dc26c0c9c715 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-06-22T22:31:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AnaPauladeOliveiraSilva.pdf: 2453932 bytes, checksum: 21f4d3b7443b106cb142dc26c0c9c715 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-22T22:31:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AnaPauladeOliveiraSilva.pdf: 2453932 bytes, checksum: 21f4d3b7443b106cb142dc26c0c9c715 (MD5) Previous issue date: 2017-06-22 / A vida em sociedade produz circunstâncias nas quais pessoas comumente causam danos umas às outras. Aquele que se considera prejudicado geralmente busca – de alguma forma – a reparação desse dano. É possível afirmar que as escolhas em contextos de ressarcimento de danos podem ser interpretadas com base no arcabouço do desconto subjetivo. O quanto a pessoa a ser indenizada considera que deve receber e o quanto a pessoa que deve indenizar está disposta a pagar podem ser interpretados como valores subjetivos que devem sofrer desconto intertemporal. Esse tipo de interpretação possibilita relacionar as escolhas no contexto de ressarcimento a fenômenos já conhecidos - desconto subjetivo e efeito de posse (endowment effect); o que permite identificar variáveis que seriam relevantes cujos efeitos não são conhecidos. O presente trabalho teve como objetivos verificar se (a) o procedimento de estimativa poderia ser utilizado para investigar desconto de consequências passadas no contexto de ressarcimento de danos materiais e morais; (b) qual função (hiperbólica ou exponencial) descreveria melhor os dados obtidos por intermédio desse procedimento; (c) se haveria diferenças entre o desconto observado com danos de naturezas materiais e morais; (d) se haveria alguma correlação entre os descontos observados com danos materiais e morais; (e) se o efeito de magnitude seria observado nesse contexto de reparação de danos e se (f) a autoria do dano (endowment effect) exerceria algum efeito nesse contexto, com essa metodologia de pesquisa. Foram realizados dois estudos: o primeiro investigou as questões relacionadas aos objetivos (a) e (b) e fez uso de dois tipos de questionários impressos diferentes; o segundo investigou as questões referentes aos demais objetivos (b, c, d, e, f) e nele foi utilizado apenas um tipo de questionário impresso – aquele que, diante dos resultados do Estudo 1, apresentou mais vantagens em relação à coleta e aos dados produzidos. Participaram dos dois estudos 167 estudantes de graduação, com idades entre 17 e 28 anos. A aplicação dos questionários ocorreu de forma coletiva e foi realizada em salas de aulas da universidade. Todos os questionários utilizados eram compostos de instruções gerais, tarefas de treino, tarefas de dano material e tarefas de dano moral. Cada tarefa conteve instruções específicas, com a descrição do cenário de ressarcimento e valores monetários hipotéticos. Os participantes deveriam indicar qual valor consideravam justo receber/pagar (a depender da condição) diante de um dano sofrido/causado há algum tempo (sete atrasos foram empregados). No Estudo 1, apenas uma magnitude de dano foi utilizada e no Estudo 2 duas delas foram apresentadas aos participantes. Os dois tipos de questionários utilizados no Estudo 1 produziram dados sistemáticos e semelhantes aos encontrados nas pesquisas de desconto subjetivo. Os dados produzidos foram bem descritos tanto pela função hiperbólica quanto pela exponencial, com ajuste melhor oferecido pela última. Foi possível observar o efeito de magnitude (medianas de k maiores e medianas de AUC menores quando os danos eram de valores pequenos) e verificar que o desconto foi sempre maior nas situações de danos morais. A autoria do dano parece não influenciar as taxas de desconto (diferenças não significativas). De maneira geral, os resultados sugerem que procedimentos de estimativa podem ser utilizados para a investigação do desconto subjetivo de compensação de danos ocorridos no passado; que prejuízos cujos valores não possuem uma medida objetiva sofrem maiores descontos do que aqueles objetivamente mensuráveis e que danos de valores menores sofrem mais desconto do que aqueles de valores maiores. / Life in society generates circunstances in which people often harm each other. One who considers himself harmed usually seeks, in some way, liability from that damage. It is possible to affirm that the choices in contexts of reimbursement of damages can be interpreted based on the subjective discount framework. How much the person to be compensated considers that he should receive and how much the person who must pay is willing to pay can be interpreted as subjective values that should suffer intertemporal discount. This type of interpretation makes it possible to relate the choices in the context of reimbursement to the known phenomena previously described, which allows to identify variables that would be relevant whose effects are not known. The present study had as objectives to verify if (a) the estimation procedure could be used to investigate discount of past consequences in the context of compensation material and moral damages; (B) which function (hyperbolic or exponential) would better describe the data obtained through this procedure; (C) whether there would be differences between the discount observed with material and moral damages; (D) whether there is any correlation between the discounts observed with material and moral damages; (E) if the magnitude effect would be observed in this context of liability and if (f) the endowment effect would have any effect in that context, with this research methodology. Two studies were carried out: the first one investigated questions related to objectives (a) and (b) and made use of two types of different printed questionnaires; The second one investigated the questions related to the other objectives (b, c, d, e, f) and it was used only one type of printed questionnaire – that, given the results of Study 1, presented more advantages in relation to the collection and data produced. A total of 167 undergraduate students aged between 17 and 28 participated in the two studies. The data gathering were collective and held in university classrooms. All the questionnaires used were composed of general instructions, training tasks, material damage tasks and moral damage tasks. Each task contained specific instructions, describing the scenario of compensation and hypothetical monetary values. Participants should indicate what amount they considered fair to receive / pay (depending on the condition) in the face of an injury suffered / caused some time ago (seven delays were employed). In Study 1, only one magnitude of damage was used and in Study 2 two of them were presented to the participants. The two types of questionnaires used in Study 1 produced systematic data, similar to those found in subjective discount surveys. The data produced were well described by both the hyperbolic and exponential functions, with a better fit offered by the latter. It was possible to observe the effect of magnitude (medians of larger k and medians of AUC smaller when damages were of small values) and to verify that the discount was always greater in situations of moral damages. The identity of the wrongdoer does not seem to influence discount rates (non-significant differences). In general, the results suggest that estimative procedures can be used to investigate the subjective discount of compensation for harms occurred in the past; that losses whose values do not have an objective measure suffer greater discounts than those objectively measurable and that damages of smaller values suffer more discount than those of larger values.

Made available in DSpace on 2014-05-06T02:02:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000457604-Texto+Parcial-0.pdf: 455413 bytes, checksum: 8e47320aa48c17debb1e57fad018fdac (MD5) Previous issue date: 2014 / The following study is focused on the research line of the constitutional foundations of public law and private law, having its specific field in the interaction between consumer law and tort law. The outline of the proposed research is based on a very controversial topic, as it addresses a new type of damage, which is not excessively provided for in the legislation, the result of doctrinal and jurisprudential construction: the societal damage. This damage, which means a simplification damage resulting from an intentional or negligent serious act, rather than injuring the author of a reparatory lawsuit, harms the whole society, or particular group, due to the lowering of its level by a highly reprehensible act, therefore becoming the theoretical foundation of punitive damages. These indemnities do not match the existing punitive damages in common law legal systems, as they have significant differences, although it is undeniable that its inspiration is evident in this institute of comparative law. Punitive damages are also not synonymous with moral damages, whether in the individual or collective sphere. Therefore the punitive damages incorporate the fundamentals and the proper outlines, this then becomes the object of the work: to fully exploit the feasibility of adopting in the current Brazilian legal context punitive damages, trying to delineate the limits, functions and their relevance. At first, the analysis of consumer law shall be confronted, assessing its current level of efficiency and effectiveness, addressing the existing problems and the traditional answers given. In the era of mass-market relations and, therefore,"massive damage", it will be noted that the solutions found so far are not sufficient enough to reduce conflicts and systematic disrespect to consumers, often made purposely by major suppliers that frequently perform an economic analysis of the "cost-benefit", concluding that on certain occasions harming consumers may be profitable. Once this situation is analyzed, the necessary upgrading of liability will be held, which must surpass the classic paradigm of recovery, to also seek, through punishment, the needed deterrence, and as a secondary plan, the desired prevention. In this context, punitive damages, which aim to protect the societal damage, will be identified as an important and necessary tool for the effective guarantee of the constitutional right of the consumer, assuming an important role in a new era in which, rather than repairing the consumers’ damages, they will be avoided, therefore society becomes more caring, fraternal and peaceful, with its core in human dignity. / O presente estudo está voltado para a linha de pesquisa dos fundamentos constitucionais do Direito Público e do Direito Privado, possuindo o seu campo específico na interação entre o Direito do Consumidor e a responsabilidade civil. O recorte da investigação proposta trata de tema muito polêmico, já que aborda um novo tipo de dano, o qual não está previsto expressamente na legislação, sendo resultado de construção doutrinária e jurisprudencial: o dano social. Este dano, que numa simplificação significa o dano decorrente de um ato doloso ou gravemente culposo que, mais do que lesar o autor de uma ação judicial reparatória, lesa toda a sociedade, ou determinado grupo, em decorrência do rebaixamento do seu nível pelo ato altamente reprovável, torna-se o fundamento teórico das indenizações punitivas. Indenizações essas que não se equiparam aos punitive damages existentes nos sistemas jurídicos da common law, já que possuem relevantes diferenças, ainda que seja inegável sua inspiração neste instituto de direito comparado. As indenizações punitivas também não são sinônimas dos danos morais, seja na esfera individual ou coletiva. Portanto, possuem as indenizações punitivas fundamentos e contornos próprios, sendo este o objeto do trabalho: explorar ao máximo a viabilidade de se adotar no atual contexto jurídico brasileiro as indenizações punitivas, tentando delinear suas fronteiras, funções e relevância. Num primeiro momento, far-se-á a análise do direito do consumidor, apurando seu nível atual de eficácia e efetividade, abordando-se ainda, os problemas existentes e as tradicionais respostas apresentadas. Na era das relações massificadas e, portanto, dos “danos em massa”, constatar-se-á que as soluções até agora encontradas não são suficientes para reduzir os conflitos e sistemáticos desrespeitos aos consumidores, muitas vezes realizados de forma proposital pelos grandes fornecedores que, não raro, efetuam uma análise econômica do tipo “custo-benefício”, concluindo em certas ocasiões que lesar consumidores pode ser lucrativo. Uma vez analisado esse panorama, será defendida a necessária evolução da responsabilidade civil, a qual precisa ultrapassar o clássico paradigma da reparação para também buscar, através da punição, a necessária dissuasão e, num segundo plano, a almejada prevenção. Nesse contexto, as indenizações punitivas, que visam tutelar o dano social, serão apontadas como importante e necessária ferramenta para a garantia efetiva ao direito constitucional de defesa do consumidor, assumindo importante papel numa nova era em que, mais do que reparar os danos dos consumidores, busca-se evitá-los, tornando a sociedade mais solidária, fraterna e pacífica, a qual tem a sua centralidade na dignidade da pessoa humana.