205 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:20Z No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T11:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANIELA PINTO DE CARVALHO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1003881 bytes, checksum: 4533e68d47a1d22daf3913d1a1ebc430 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho de pesquisa busca estabelecer critérios para a quantificação da indenização na responsabilidade civil por perda de uma chance, para que, por meio da utilização destes critérios, seja possível alcançar uma reparação plena nos casos que envolvem a destruição de uma chance séria e real. Partindo deste objetivo, este trabalho busca, primeiramente, demonstrar os novos contornos da responsabilidade civil com a adoção de um novo paradigma no qual está inserida a aceitação e aplicação da teoria da perda de uma chance, para, só depois, seguir para a definição desta teoria, por meio da qual é possível a reparação de uma chance destruída enquanto uma probabilidade séria e real de obter uma vantagem ou evitar um dano sofrido. Na responsabilidade civil por perda de uma chance o que deve ser objeto de indenização é a própria chance destruída, e não os danos finais experimentados pela vítima, por isso, a pesquisa segue pela análise do conteúdo desta chance, dos requisitos para que este dano decorrente da sua destruição seja passível de reparação e a classificação deste dano dentre as espécies já existentes. Seguindo a definição do que deve restar indenizado nesta espécie de responsabilidade civil, esta pesquisa parte para a análise de como deve ocorrer a definição do quantum indenizatório quando restar configurado o dano da perda de uma chance, e, para tanto, toma como base o princípio da reparação integral dos danos, que deve ser observado em qualquer forma de reparação, seja a natural ou por meio da compensação ou indenização. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T01:32:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 257950.pdf: 1766326 bytes, checksum: 025f0ce008f8a0492a4dc9826590c1cd (MD5) / A presente pesquisa teve, como escopo, analisar, sob uma perspectiva teórico histórica, a evolução do pensamento ligado à economia ambiental, no afã de identificar seus instrumentos de atuação. Um deles é a compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Buscou-se provar seu fundamento e natureza jurídica. Partiu-se da crise ambiental, atestada por Ulrich Beck e Anthony Giddens, para afirmar que a adoção de novos valores faz-se necessária para reversão deste cenário. Em Enrique Leff, encontram-se as idéias da racionalidade ambiental, como um viés possível e necessário para início da conversão. Os princípios ambientais são os fatores determinantes para consolidação da mudança do paradigma vigente, afirmando-se que o Princípio do Poluidor Pagador (PPP), com suas variantes, consolida-se no ordenamento jurídico brasileiro, e exige a adoção de medidas condizentes para a atual realidade. Há reflexos na economia, e a compensação ambiental, estabelecida pelo art. 36 da Lei do SNUC, representa um instrumento de política ambiental voltado para financiamento das unidades de conservação, em detrimento da redução da qualidade ou disponibilidade de utilização dos bens ambientais, de natureza difusa e uso comum, por toda sociedade. Sua cobrança é legítima, pois está fundamentada no PPP e caracterizada por exigir do empreendedor de atividade licenciante que apresente significativo impacto, a retribuição, a toda a sociedade, das externalidades negativas ocasionadas pela implantação e operacionalização da obra. This search was to scope, analyze, from a theoretical historical perspective, the evolution of thought linked to environmental economics, in afã to identify their instruments of action. One is the environmental compensation, the Law of the National System of Conservation Units (SNUC). The aim was to to prove its legal basis. It was environmental crisis, attested by Ulrich Beck and Anthony Giddens, to say that the adoption of new values it is necessary for reversal of this scenario. In Enrique Leff, met the ideas of environmental rationality, a bias as possible and necessary to start the conversion. The environmental principles are the determining factors for consolidating the current change of paradigm, saying that the principle of Polluter Payer (PPP), with its variants, consolidates in the Brazilian legal system, and requires the adoption of measures consistent with the current reality. There are consequences for the economy, and environmental compensation, established by art. 36, the Law of SNUC, is an instrument of environmental policy aimed at financing units of conservation at the expense of lower quality or availability of use of environmental goods, a diffuse and common use, throughout society. His recovery is legitimate, because it is based on PPP and characterized by entrepreneurial activity require the licensor to make significant impact, the reward, the whole of society, of the negative externalities caused by the deployment and operationalization of the work.

Submitted by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-06T16:00:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ParticipacaoSocialCompensacao.pdf: 2127772 bytes, checksum: 0c1f8ef9c175e10708b06f91ee302b7f (MD5) / Approved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-06T16:00:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ParticipacaoSocialCompensacao.pdf: 2127772 bytes, checksum: 0c1f8ef9c175e10708b06f91ee302b7f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-06T16:00:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ParticipacaoSocialCompensacao.pdf: 2127772 bytes, checksum: 0c1f8ef9c175e10708b06f91ee302b7f (MD5) Previous issue date: 2012-09-28 / A partir da Constituição Federal de 1988, ocorre a institucionalização dos mecanismos jurídicos que asseguram ao cidadão e a coletividade sua participação nas políticas estatais. A participação também encontra guarida como princípio norteador do Direito Ambiental e da própria democracia. A perspectiva da Participação Social é compreendida como instrumento da governança que busca desenvolvimento compartilhado nos processos democráticos entre governo e setores populares no âmbito das políticas públicas. No ano de 2000, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) instituiu a Compensação Ambiental como recurso financeiro para apoiar a criação e melhoria da qualidade das Unidades de Conservação (UC) na fase do Licenciamento Ambiental, em sintonia com o Princípio do Poluidor-Pagador. No Estado do Pará, em 2007, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/PA) cria a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Pará (CCA/PA), de caráter deliberativo, com objetivo de analisar, gerir e propor a aplicação dos recursos financeiros da Compensação Ambiental. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a Participação Social na construção, implementação e acompanhamento da política de Compensação Ambiental que trata a Lei do SNUC na política estadual. A metodologia se baseou em estudo exploratório, análise documental e entrevistas com gestores ambientais, representantes da CCP/PA e membros dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação do Parque Estadual do Utinga (PEUt) e da Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu (APA Combu), incluindo representantes da comunidade local e do entorno desses espaços protegidos. Os colegiados do PEUt e a APA Combu possuem atuação paritária em número de representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo contemplados com recursos da Compensação Ambiental, em que se busca analisar os processos de planejamento e tomada de decisão sobre a gestão dos recursos da Compensação Ambiental no cenário estadual. / From the 1988 Federal Constitution, is the institutionalization of legal mechanisms that ensure citizen participation in their community and state policies. Participation also finds shelter as a guiding principle of environmental law and of democracy itself. The prospect of Social Participation is understood as an instrument of governance that seeks shared development in democratic processes between government and popular sectors in the context of public policy. In 2000, the Law of the National System of Conservation of Nature (SNUC) established the Environmental Compensation and financial resources to support the creation and improvement of the quality of the Conservation Units (UC) of the Environmental Permitting phase, in line with the Polluter Pays Principle. In the state of Pará, in 2007, the state Department of Environment (SEMA/PA) creates the Environmental Clearinghouse of Pará (CCA/PA), a deliberative, aiming to analyze, manage and proposes to apply the financial resources of the Environmental Compensation. This research aims to analyze the Social Participation in the construction, implementation and monitoring of policy that treats the Environmental Compensation Law SNUC in state politics. The methodology was based on exploratory study, document analysis and interviews with environmental managers, representatives of CCP/PA managers and members of the Councils of Conservation State Park Utinga (PEUt) and the Environmental Protection Area of Island Combu (APA Combu), including representatives of the local community and around these protected spaces. The collegiate PEUt and the APA have Combu performance parity in number of representatives of government and civil society organizations being awarded the Environmental Compensation Resources, which seeks to analyze the processes of planning and decision-making on resource management Environmental Compensation scenario in the state.

A incessante busca do homem pela eficiência e sofisticação dos processos por ele manejados em todas as áreas do conhecimento, aliada aos grandes avanços tecnológicos das últimas décadas, tem gerado importantes alterações nos meios de pagamento e na sistemática de liquidação financeira de obrigações. Com o surgimento de mecanismos mais robustos de liquidação, estamos observando a substituição dos meios de pagamento em papel e das transações isoladas entre os indivíduos pela informatização da negociação e o aumento do raio de abrangência das caixas de liquidação. Este trabalho levanta o panorama histórico das câmaras de liquidação, traçando o estado da arte dessa figura no Brasil e suas principais questões jurídicas, também verificando sua aderência às melhores práticas experimentadas em mercados desenvolvidos / Mankinds endless quest for efficiency and sophistication of the processes managed by the men in all areas of knowledge, coupled with major technological advances of recent decades, has generated important changes in payment methods and the clearing of financial obligations. With the emergence of more robust mechanisms of settlement, we are watching the replacement of paper-based payment methods and transactions between isolated individuals by the computerization of trading and the increase of the radius of coverage of the settlement institutions. This work traces the historical view of the clearing houses, outlining the state of the art of this figure in Brazil and its main legal issues, and checking if it complies with the best practices already experienced in developed markets.

Submitted by Bernardo Kruel de Souza Lima (kruel.bernardo@gmail.com) on 2018-01-23T13:59:13Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) / Approved for entry into archive by Diego Andrade (diego.andrade@fgv.br) on 2018-01-31T15:47:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-08T13:11:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Bernardo Kruel - FINAL (23.01.2018).pdf: 1599931 bytes, checksum: 23d7830ef5e71b269d21d5d22d518444 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14 / O presente trabalho visa analisar qual deve ser o tratamento adequado a ser dado aos derivativos de balcão em caso de insolvência bancária. Nesse sentido, essa dissertação visa tentar balancear os mecanismos de concessão de liquidez às contrapartes de instituições financeiras em recuperação e a necessidade de buscar soluções para a efetiva recuperação do banco. Nesse sentido, por um lado a permissão ampla para vencimento antecipado de derivativos de balcão permite a concessão de liquidez às contrapartes da instituição insolvente e restringe o risco delas. Entretanto, o vencimento de grandes quantidades de contrato em conjunto pode desestabilizar o mercado, gerar um movimento de vendas forçadas e contagiar outras instituições, aumentando o risco sistêmico. Do outro lado, impedir a liquidação de contratos entre instituições financeiras (caso uma esteja em processo de recuperação) pode gerar crise de liquidez, e por consequência diminuir a quantidade de operações, o que também aumenta o risco sistêmico. Nesse sentido, o que se busca analisar nesse trabalho é como balancear essas duas preocupações e como a criação de um curto stay period pode ajudar na recuperação de instituições financeiras em dificuldades sem impor perdas para suas contrapartes. / This paper aims to analyse what should be the appropriate treatment to over-the-counter derivatives in case of bank insolvency. Whit that in mind, this dissertation aims to balance the liquidity to the counterparts of financial institutions in recovery procedures and seek for effective recovery of the banks. On one hand, the broad permission for early termination of over-the-counter derivatives allows liquidity to the insolvent institution's counterparties and restricts their credit risk. However, the early termination of large contract at the same time can destabilize the market, generate fire sales, and affect other institutions, increasing systemic risk. On the other hand, preventing the settlement of contracts between financial institutions (in case one is in the process of being recovered) can generate a liquidity crisis, and consequently a decrease in the number of operations, which also increases the systemic risk. In this sense, what is sought to analyse in this work is how to balance these two concerns and how the creation of a short stay period can help in the recovery of financial institutions without imposing losses to their counterparts.

A incessante busca do homem pela eficiência e sofisticação dos processos por ele manejados em todas as áreas do conhecimento, aliada aos grandes avanços tecnológicos das últimas décadas, tem gerado importantes alterações nos meios de pagamento e na sistemática de liquidação financeira de obrigações. Com o surgimento de mecanismos mais robustos de liquidação, estamos observando a substituição dos meios de pagamento em papel e das transações isoladas entre os indivíduos pela informatização da negociação e o aumento do raio de abrangência das caixas de liquidação. Este trabalho levanta o panorama histórico das câmaras de liquidação, traçando o estado da arte dessa figura no Brasil e suas principais questões jurídicas, também verificando sua aderência às melhores práticas experimentadas em mercados desenvolvidos / Mankinds endless quest for efficiency and sophistication of the processes managed by the men in all areas of knowledge, coupled with major technological advances of recent decades, has generated important changes in payment methods and the clearing of financial obligations. With the emergence of more robust mechanisms of settlement, we are watching the replacement of paper-based payment methods and transactions between isolated individuals by the computerization of trading and the increase of the radius of coverage of the settlement institutions. This work traces the historical view of the clearing houses, outlining the state of the art of this figure in Brazil and its main legal issues, and checking if it complies with the best practices already experienced in developed markets.

Submitted by Paulo Emílio Derenusson (paulo.derenusson2013@gvmail.br) on 2015-09-17T19:44:39Z No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720055 bytes, checksum: 2f621d771c8c3434a02208301bb49933 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Prezado Paulo, boa tarde Conforme normas da ABNT para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca, é necessário retirar a acentuação do nome GETULIO (na CAPA). Após alterações realize uma nova submissão. Att on 2015-09-17T21:19:53Z (GMT) / Submitted by Paulo Emílio Derenusson (paulo.derenusson2013@gvmail.br) on 2015-09-22T08:47:07Z No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-22T10:37:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-22T13:45:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Quem paga o tributo.Repercussão econômica e restituição do indébito tributário.Uma conexão possível.Paulo Emílio Derenusson.pdf: 720329 bytes, checksum: 769ee673ae05ae5e197fcf156e1a82ec (MD5) Previous issue date: 2015-08-18 / A repetição do indébito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu redução patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos foram objeto de tratamento desigual pela jurisprudência, que influenciou a edição do Código Tributário Nacional ao eleger regramento próprio para os tributos indevidamente pagos, condicionando a legitimidade do contribuinte à prova de que não transferiu o respectivo ônus financeiro ou está autorizado por aquele que recebeu a translação do tributo a pleitear a restituição. A adoção desse racional econômico é motivo de grande controvérsia tanto na doutrina quanto na jurisprudência, em que se pergunta se, ao conectar a legitimidade para pleitear a restituição ao racional econômico da não transferência, a medida de igualdade sofreu uma sensível redução. Com vistas a confirmar essa hipótese, o presente trabalho busca identificar nas raízes históricas da edição do Código Tributário Nacional e na jurisprudência administrativa e judicial da época uma fonte de influência a esse desenho normativo. Passo seguinte, em um diálogo entre o Direito e a Economia, vamos demonstrar como o tributo repercute economicamente, buscando investigar como o contribuinte pode transferir seu encargo a terceiros, quem são estes, sob quais condições isso pode ocorrer e, se pela natureza dos tributos, cabe ou não a translação. Superada essa etapa, com apoio na jurisprudência dos Tribunais Superiores, identificaremos os principais avanços e desafios da jurisprudência sobre a repercussão econômica do tributo e os pedidos de restituição. Após essa investigação, busca-se concluir se a conexão entre a repercussão econômica e a repetição do indébito tributário foi um vetor de equidade ou se esse ponto de intersecção merece ser abolido. / The repetition of overpayment aims to restore the previous state that suffered asset reduction improperly, representing a rule of equity. Applications for refund of unduly paid taxes were subject to unequal treatment in the case law, which influenced the edition of the National Tax Code to elect rule own to unduly paid taxes, affecting the legitimacy of the contributors to the evidence that did not transfer their financial burden or is authorized by the one who received the translation of the tribute to claim the refund. The adoption of this rational economic motive is highly controversial both in doctrine and case law, where it is asked that by linking the legitimacy to claim the refund to the economic rationale of not transfer, the measure of equality suffered a significant reduction. In order to confirm this hypothesis, this study seeks to identify the historical roots of the issue of the tax code and the administrative and judicial jurisprudence of time a source of influence to this normative design. Next step we will demonstrate how the tax affects economically, in a dialogue between law and economics in order to investigate how the taxpayer can transfer their charge to third parties, who are these, what conditions this can occur and, by the nature of taxes, it the translation or not. Overcome this stage, with support in the case law of the Superior Courts will identify the main advances and challenges of case law on the economic impact of the tax and the refund applications. After this research, we seek to complete the connection between the economic impact and the repetition of the tax overpayment was a vector of equity or if the intersection point deserves to be abolished.