Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-21T17:27:58Z No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente trabalho examina os principais obstáculos erigidos à eficácia e à efetividade dos direitos sociais de cunho prestacional, com destaque especial para os seguintes: o conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais que prevêem direitos sociais; a cláusula da reserva do financeiramente possível e a falta de legitimidade democrática dos juízes. Defende-se que as normas que consagram os direitos sociais devem ser compreendidas como princípios, os quais devem ser realizados na maior medida possível dentro das limitações jurídicas e fáticas do caso concreto. Sustenta-se, ainda, que a alegação estatal de escassez de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada pelo magistrado, de modo que possa distinguir a natureza da escassez, a qual poderá ser absoluta ou relativa. Por derradeiro, admite-se que a intervenção do Poder Judiciário deve ser a mínima necessária e desde que comprovado – por dados da realidade (reserva de consistência) – que os poderes políticos se omitiram ou falharam na implementação dos direitos sociais. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present paper examines the main hindrances for the efficacy and effectiveness of social rights, focusing mainly on the following: the open and indeterminate content of constitutional precepts that foresee social rights; the clause related to reservation of what is financially possible and the lack of democratic legimitacy of judges. It is defended that the norms that consecrate the social rights should be understood as principles that should be executed within the juridical and factual limits of the concrete case. It is also said that the state allegation of public resources scarcity should be rigorously checked by the magistrate, in order to distinguish the nature of such scarcity, which may be absolute or relative. Lastly, it is admitted that the intervention of the Judiciary Power should be the minimum necessary, and proved – by data from reality (consistency reserve) – that the political powers have omitted themselves or have failed on the implementation of social rights.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995Bitstream added on 2016-01-08T19:50:11Z : No. of bitstreams: 1 100992.pdf: 8862876 bytes, checksum: 8fca577fefe9bfc7d9fc3847da037cc9 (MD5) / Análise da emergência dos interesses transindividuais - coletivos e fusos - no âmbito da ordem jurídica estatal, tomando como contraponto debate acerca da "idéia de direito social", em particular aquela proposta por Georges Gurvitch. Estudo, em paralelo, da transformação que se opera no Estado com a emergência do "Welfare state" e os reflexos de sua regulação pelo Direito. Discussão acerca de novos métodos de resolução de conflitos que envolvem tais interesses, em especial aqueles que enquadram nos limites da chamada "justiça consensual".

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-15T23:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação intitulada A Defensoria Pública no Estado do Amazonas: sua trajetória como ensejadora de cidadania, buscou analisar os Relatórios Anuais e os Registros Estatísticos das atividades jurídicas e judiciárias desenvolvidas pela Defensoria Pública do Amazonas nos exercícios compreendidos no período de 2000 a 2004, na Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos hipossuficientes. A base metodológica foi o Método Histórico e Analise Documental, tendo como elementos fundantes uma ampla revisão de literatura e uma pesquisa "in loco", onde se constatou o funcionamento da instituição na prestação de seus serviços. Para uma melhor visibilidade do objeto da pesquisa, esta foi organizada em três capítulos constituindo-se o escopo central do trabalho. O Direito Brasileiro trouxe para seu seio os Direitos Sociais, com ápice na promulgação da Constituição Federal de 1988, quando se criou a Defensoria Pública, elevando-a a condição de Órgão essencial à prestação jurisdicional do Estado e lhe incumbindo a promoção da Assistência Jurídica Integral e Gratuita. Nesse sentido, a Constituição Cidadã estabeleceu que é obrigação de todos os Estados da Federação estruturar seus próprios Órgãos e através destes prover a defesa dos desprotegidos. Antecipando-se à tal ordenação Constitucional, o Estado do Amazonas já havia implantado experiências anteriores, a concretizar tal objetivo, criando a Consultoria Normativa Técnica, que, sucedida pelo Departamento de Assistência Judiciária, transformou-se, após 1988, na Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que gozando dos privilégios trazidos pela Lei Fundamental, passou a empreender suas atividades de uma forma mais rigorosa. Celebrando parcerias com Instituições Públicas e Privadas, a Instituição passou a ser agente preventivo de problemas e conflitos sociais e a assumir um papel de destaque na formulação das políticas sociais no Estado. Afigura-se como importante aliada do Poder Judiciário Amazonense, sendo a responsável pelo ajuizamento da grande maioria das ações distribuídas no Fórum de Manaus. Na esteira desse desempenho, a Instituição teve seu trabalho reconhecido pelo Ministério da Justiça, classificando-a no terceiro lugar, em nível nacional em atendimentos, posição que de certo melhorará se contabilizados por aquele Órgão Federal, os números de atendimentos realizados pela Instituição junto ao Núcleo de Conciliação das Varas de Família. Todas essas atividades foram desenvolvidas mesmo diante de frágil estrutura do Órgão, fato potencializado pelas dimensões continentais do Estado do Amazonas, a dificultar a prestação do serviço pela Instituição. Tal realidade só poderá ser transformada com a implantação da sua autonomia financeira, a rigor do que determina a Emenda Constitucional 45. Nesse giro, o objetivo do presente trabalho é despertar nas autoridades, a sensibilidade para a importância do papel desempenhado pelo Órgão e para a necessidade urgente de sua estruturação, a fim de que seja dada a resposta condigna aos que dela necessitam que são, coincidentemente, o público-alvo de toda atuação estatal.

Orientador: Lucila Scavone / Banca: Renata Medeiros Paoliello / Banca: Silas Nogueira / Banca: Célia Regina Vieira de Souza-Leite / Banca: Onilda Alves do Carmo / Resumo: Esta pesquisa tem o objetivo de analisar a organização da prostituição feminina de rua e as percepções das prostitutas sobre a atividade, como também sobre as demais relações sociais que estabelecem em seu cotidiano. Para tanto, além do levantamento bibliográfico, foi realizado estudo empírico na cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, caracterizada pelo destaque na economia nacional, mas também pela visibilidade da prostituição feminina e pelos contrastes sociais, como a segregação espacial da população pobre. As observações em campo foram viabilizadas por meio do acompanhamento das ações desenvolvidas por uma ONG que distribui preservativos nas principais áreas da prostituição de rua. Também foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais do sexo de diversas idades. O campo de estudo foi analisado a partir de releituras do pensamento foucaultiano, especialmente das obras sobre a história da sexualidade, e de pesquisas da socióloga Heleieth Saffioti, as quais explicam as desigualdades brasileiras por meio da intersecção entre o gênero, a raça/etnia e a classe social. De maneira geral, as análises evidenciaram o predomínio de regras morais/culturais em torno do sexo e a existência de duas realidades da prostituição de rua na mesma cidade, revelando características sociais de cada região onde o trabalho sexual se estabeleceu. Além disso, foram identificadas diferenças nos posicionamentos políticos das profissionais do sexo em consonância com a faixa etária. Enfim,... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research aims to analyze the organization of female street prostitution and prostitute perceptions about the activity, as well as about the other social relations that they establish in their daily lives. In addition to the literature review, an empirical study was conducted in the city of Ribeirão Preto, São Paulo, characterized by the prominence of the national economy, but also by the visibility of female prostitution and social contrasts, such as the spatial segregation of the poor population. Field observations were made possible through the follow-up of actions carried out by an NGO that distributes condoms in the main areas of street prostitution. Semi-structured interviews were also conducted with sex workers of different ages. The field of study was analyzed from Foucauldian thinking, especially from works on the history of sexuality, and from the researches of sociologist Heleieth Saffioti, which explain Brazilian inequalities through the intersection between gender, race / ethnicity and the social class. In general, the analyzes showed the predominance of moral / cultural rules around sex and the existence of two realities of street prostitution in the same city, revealing social characteristics of each region where sex work was established. In addition, differences in the political positions of sex workers were identified in line with the age group. Finally, research surveys indicate the relevance of the contextualization of socio-historical relations - which... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324656.pdf: 816515 bytes, checksum: 8bed7b9145d8d6f6f7f49d218635abc3 (MD5) Previous issue date: 2013 / Esta dissertação tem como temática os direitos sociais dos trabalhadores e a pesquisa é realizada a partir de uma abordagem da proteção desses direitos diante do dumping social. O Direito do Trabalho surgiu da reivindicação da classe trabalhadora, que reclamava por melhores condições de trabalho, segurança e salário e foi com o Estado Social que as Constituições passaram a positivar esses direitos. Porém, muitos dos direitos sociais conquistados pelos trabalhadores, ainda hoje são rechaçados. Um problema atual, relativo à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores é a prática do dumping social, utilizado como forma de baixar o custo do valor do trabalho, diminuindo o valor do produto final, levando, assim, à prática de concorrência desleal. O tema dumping social tem provocado discussões entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, fazendo com que países participantes do comércio exterior tentassem inserir a temática na agenda da Organização Mundial do Comércio, no entanto, por envolver questões trabalhistas, esta organização afirma que a regulamentação do tema é de competência da Organização Internacional do Trabalho. Os países desenvolvidos acusam os países em desenvolvimento de praticar dumping social e afirmam a necessidade de inclusão de cláusulas sociais nos novos Tratados, com vistas à adoção de padrões trabalhistas internacionais. Já os países em desenvolvimento argumentam que tais medidas não passam de protecionismo econômico disfarçado em discurso humanitário, divergindo na forma de implementação dessas medidas, pois defendem que a melhoria das condições de trabalho ocorrerá com o desenvolvimento de cada país e não simplesmente com a padronização dos direitos trabalhistas. No Brasil, o tema também ganhou repercussão no âmbito da Justiça do Trabalho, que considera prática de dumping social a conduta reiterada de desrespeito à legislação trabalhista por parte das empresas. Assim, ao deixar de cumprir os direitos sociais dos trabalhadores, as empresas estariam causando, além do dano ao trabalhador, dano à sociedade. Como medida reparatória dos danos sociais o Judiciário vem condenando as empresas ao pagamento de indenizações de natureza punitiva.<br>

Orientador: Maria da Gloria Marcondes Gohn / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação / Made available in DSpace on 2018-08-03T20:34:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bosco_Valeria_M.pdf: 4264179 bytes, checksum: 3b61a872a2e67f9cdfb7b8689bf51573 (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: Esta dissertação é uma análise da proposta de educação cidadã apresentada pela Igreja Católica no Brasil, com ênfase na Campanha da Fraternidade de 1998 e sua relação com o conceito de "Nova Cidadania". A dissertação realizou um breve resgate histórico do desenvolvimento da cidadania no Brasil em relação à ampliação dos direito sociais, desenvolvimento este perpassado por alguns preceitos da cidadania liberal e que, posteriormente, ampliou-se no sentido da constituição de uma "Nova Cidadania". Este conceito foi gestado no bojo da experiência dos Novos Movimentos Sociais (NMS), que influenciou, no Brasil, a partir dos anos 90 do século que se findou, vários projetos de educação cidadã. As análises de fontes documentais produzidas pela igreja, entre os anos de 1968 a 1998, com destaque para 1998 / Abstract: Cette dissertation est une analyse de Ia proposition d'éducation citoyenne présentée par l'Église catholique brésilienne lors de Ia Campagne de Fraternité de 1998 e sa relation au concept de « Nouvelle Citoyenneté ». Pour cela, elle réalise un breve rétrospective historique du développement de Ia citoyenneté au Brésil pour ce qui est de I'expansion des droits sociaux. Traversé par différents préceptes de citoyenneté libérale, ce développement s'est ensuite étendu jusqu'à Ia constitution d'une « Nouvelle Citoyenneté » , concept engendré au sein de I'expérience du « Nouveau Mouvement Social (NMS) » qui, au Brésil, a influencé plusieurs projets d'éducation citoyenne. Ces analyses s'appuient sur des documents produits par I'Église entre 1968 et 1998 / Mestrado / Educação, Sociedade e Cultura / Mestre em Educação

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:43:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340335.pdf: 2365183 bytes, checksum: 9f956b3d3cab0a65e6e2095c16eb86c2 (MD5) Previous issue date: 2016 / As relações entre o gênero feminino, o direito fundamental social ao trabalho, o princípio jurídico da fraternidade e a pós-modernidade precisam ser evidenciadas a fim de se corroborar os valores humanitários que se deseja. Questiona-se: Até que ponto o direito social das mulheres ao trabalho, ainda caracterizado por desigualdade e discriminação, pode ser efetivado à luz de uma nova relacionalidade com o princípio da fraternidade na pós-modernidade? Partindo-se de tal problema de pesquisa, delineou-se a hipótese de que os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais deveriam possibilitar formas de desenvolvimento razoável às pessoas parecem ter se tornado um discurso vazio. Diante de tal cenário, por meio do princípio jurídico da fraternidade acredita-se no estabelecimento de uma ponte entre o direito social ao trabalho e o gênero feminino. Referido princípio possibilita um rompimento com o paradigma do gênero masculino ao tempo que é capaz de dar fundamento ao reconhecimento e unidade de diferentes. Para tanto, elegeu-se como objetivo nuclear da presente tese a verificação da efetivação do direito social das mulheres ao trabalho, caracterizado por desigualdade e discriminação, à luz do princípio jurídico da fraternidade. Dessa forma, inclinou-se à satisfação dos seguintes objetivos específicos: estudo do direito fundamental social ao trabalho; análise do princípio jurídico da fraternidade; exame das relações de gênero no contexto do direito social ao trabalho, ainda assinaladas por tratamentos discriminatórios e desiguais; e, por fim, verificação de um novo horizonte para o direito social das mulheres ao trabalho na pós-modernidade, tendo como diretriz o princípio jurídico da fraternidade. Utilizando-se o método indutivo a tese foi estruturada com rigor científico, de forma a atingir os objetivos propostos. Assim, o primeiro capítulo abordou o direito social ao trabalho, inserido na seara dos direitos sociais, que se apresenta com um discurso jurídico consistente mas que, no entanto, revela sua insuficiência pelo que silencia. Neste sentido, o segundo capítulo versou sobre o princípio jurídico da fraternidade, interpelando diretamente o comportamento estatal, social e individual. Constatou-se que nos espaços de interlocução da sociedade com o Estado - verdadeiros centros de poder historicamente dominado por homens numa construção política sutil - às mulheres são atribuídos papéis compatíveis à maternidade e ao casamento, restringindo sua participação nos espaços públicos e no gozo de muitos direitos fundamentais sociais. Deste modo, no terceiro capítulo se considerou que é na seara do direito social ao trabalho que aspectos como a discriminação e a desigualdade, em razão do gênero, têm sido negligenciados. Por fim, no quarto capítulo, examinou-se que o sentido do direito social das mulheres ao trabalho passa por uma reflexão acerca de implicações de ordem humana e relacional na pós-modernidade. O momento histórico de transição de cenários, ocasionado pela descrença nos paradigmas da modernidade, conduzem a uma nova condição humana. O desafio que se propõe, desse modo, é resgatar o princípio da fraternidade para que ganhe contornos pragmáticos, sem os quais não será possível a emancipação que importe em mudanças concretas na vida das mulheres.<br> / Abstract : Relations between the female gender, the social fundamental right to work, the legal principle of fraternity and postmodernity must be highlighted in order to corroborate the humanitarian values that you want. Up questions: To what extent the social right of women to work, still characterized by inequality and discrimination can be effected in the light of a new relatedness with the principle of fraternity in postmodernity? Starting from this research problem, the hypothesis that the fundamental social rights in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, which should allow reasonable development ways of people seem to have become an empty speech. Faced with this scenario, through the legal principle of fraternity believes in the establishment of a "bridge" between the social right to work and the female. That principle enables a break with the male paradigm to the time it is able to ground the recognition and unity of different. For this, he was elected as a core objective of this thesis the verification of effective social right of women to work, characterized by inequality and discrimination, considering the legal principle of fraternity. Thus, we tried to satisfy the following specific objectives: study the fundamental social right to work; analysis of the legal principle of fraternity; examination of gender relations in the context of the social right to work, still marked by discriminatory and unequal treatment; and finally, verification of a new path for the social rights of women to work in postmodernity, taking as a guideline the legal principle of fraternity. Using the inductive method the thesis was structured with scientific rigor in order to achieve the proposed goals. Thus, the first chapter dealt with the social right to work, inserted in the area of social rights, which is presented with a consistent legal discourse but which, however, it reveals his failure so silent. In this sense, the second chapter studied on the legal principle of fraternity, directly interpellating state behavior, social and individual. It was found that the interlocution spaces of society with the state - true centers of power historically dominated by men in a subtle political construction - women are assigned roles compatible with motherhood and marriage, restricting their participation in public spaces and in the enjoyment of many fundamental social rights. Thus, in the third chapter considers that it is in the area of social right to work issues such as discrimination and inequality on the grounds of gender, have been neglected. Finally, in the fourth chapter, it examined the meaning of the social right of women to work undergoes a reflection on human and relational implications in order postmodernity. The historical moment of transition scenarios, caused by disbelief in the paradigms of modernity, lead to a new human condition. The challenge is proposed, therefore, is to rescue the principle of fraternity to gain practical contours, without which the emancipation that matters in concrete changes in the lives of women is not possible.

Orientador: Claudinei Magno Magre Mendes / Banca: Tania Regina de Luca / Banca: Áureo Busseto / Banca: Jerry Dávila / Banca: Lupércio Antonio Pereira / Resumo: Esta pesquisa de doutorado tem como objetivo analisar a legislação social e trabalhista implementada no Brasil nos anos iniciais da Era Vargas (1930-1945). Para tanto, visa-se estudar a atuação social e política de Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor, primeiro titular do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio do Brasil (MTIC). Como chefe da Pasta do Trabalho, Lindolfo Collor procurou conciliar capital e trabalho por meio da criação de um corpo de leis que buscavam atender às necessidades tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores. Assim, ao mesmo tempo em que buscava facilitar o diálogo entre classes, evitando o radicalismo de ambos os grupos sociais, procurava, principalmente, afastar o operariado das alas mais radicais do movimento operário no país. Nesse sentido, uma das medidas mais importantes foi a regulamentação dos sindicatos de empregados e empregadores, cuja finalidade era trazer os trabalhadores a uma luta legal, ao mesmo tempo em que os fortalecia enquanto classe / Abstract: This doctorate research paper has as purpose to analyze the social and labor legislation implemented in Brazil in the beginning of Vargas Era (1930-1945). For this, the aim is to study the political and social proceeding of Lindolfo Leopoldo Boeckel Collor, The first Minister of Labour, Industry and Trade in Ministry, Brazil (MTIC). As head of the Labor Ministry, Lindolfo Collor, sought to reconcile capital and labor through the creation of a law that sought to meet the needs of both employers and workers. Thus, while seeking to facilitate dialogue between classes, avoiding the radicalism of both social groups, seeking primarily the working class far away from the most radical wing of the movement workers in the country. Therefore, one of the measures, that had important results in this direction, was the regulation of employees and employers' unions whose purpose was to bring workers into a legal fight at the same time that strengthened them as a class / Doutor

O estudo sobre a formação do capitalismo no Brasil abrange variadas abordagens do seu processo histórico e da organização da sociedade. Esta pesquisa propõe uma interpretação deste fenômeno e tem como especial inquietação a efetivação do mercado de trabalho. Objetiva-se examinar as iniciativas de disciplinamento da mão de obra por meio da ação estatal; identificar a correlação entre as lutas e reivindicações do movimento operário e a agenda legislativa em torno da regulamentação e ampliação dos direitos sociais; e compreender a atuação dos trabalhadores que buscaram, nas ações judiciais, a reposição de direitos que supunham terem sidos suprimidos. Para tanto, as fontes documentais utilizadas abrangem os anúncios de jornais, o livro de registro de entrada da Casa de Detenção da cidade do Rio de Janeiro, as proposições legislativas que abordam a legislação do trabalho e os processos criminais envolvendo patrões e trabalhadores. Conclui-se que a fixação do mercado de trabalho no Brasil após 1888 preserva parâmetros similares à estrutura ocupacional escravista urbana, não obstante as mudanças estruturais ocorridas na nova configuração do espaço urbano e do ordenamento jurídico. O rompimento institucional do sistema escravista não solapou os meios de inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Além do mais, as estratégias de vigilância e controle não impediram que houvesse um grande contingente de transgressores das normas vigentes. Por seu turno, a luta institucional para a obtenção de direitos e as reinvindicações para que fossem efetivadas normas sociais integraram as estratégias adotadas pela classe operária no que concerne às relações de trabalho. / The study on formation of capitalism in Brazil comprehend different approaches in its historical process and of society organisation. This research offers an interpretation of this phenomenon and it has as its special concern the effectuation of the labour market. It proposes to exam the initiatives of labour work controlling through state action: to identify the correlation between struggles and demands from industrial labour movement and the legislative agenda around regulation and addition of social rights; and to understand the workers behaviour who sought, through judicial actions, the reposition of rights they alleged had being supressed. The documental sources accessed comprehend newspapers advertisements, the register book of admission from Casa de Detenção (Detention House) of Rio de Janeiro, the legislative bills that proposes work regulation and criminal processes involving employers and employees. It came to a conclusion that the fixation of work market in Brazil pos-1888 preserves parameters similar to urban slavery occupational structure, regardless of the structural changes occurred in the new configuration of the urban space and legal framework. The institutional breaking of the slavery system did not destroy the means of insertion of the workers into market. Furthermore, the surveillance and controlling strategies did not prevent the social norms that is part of the adopted strategies of the working class regarding the work relations to be effectuated.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-26T00:16:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 312804.pdf: 981201 bytes, checksum: ae27acde0c7946a28f5e91e51078a70f (MD5) / A presente pesquisa tem como tema central o acesso ao direito à educação infantil. O objeto de estudo consiste em analisar a ambiguidade no reconhecimento do direito à educação infantil tendo em vista a sua garantia como direito universal à educação. Neste sentido, problematizamos o atendimento à educação infantil, considerando os princípios da universalidade x seletividade a partir da análise das portarias de matrículas das instituições de educação infantil do município de Florianópolis, adotado como parte do observatório mais amplo que resgata a processualidade legal, regulatória e histórica do atendimento do direito universal à educação. A educação infantil, a partir de 1996, com a instituição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, é integrada ao sistema de ensino como a primeira etapa da Educação Básica, portanto, reconhecida como um direito social e dever do Estado, garantido constitucionalmente mediante atendimento em unidades educacionais, creches e pré-escolas, à crianças de zero a cinco anos de idade. Desde então, a educação infantil vem passando por significativas mudanças, tendo em vista que nos anos iniciais de atendimento esteve vinculado a Assistência Social. Este processo de transição da educação infantil entre a Assistência Social e a Educação vai além dos aspectos legais e aponta vários desafios, dentre eles a luta pelo reconhecimento deste direito universal, contraditoriamente acessado por meio de critérios seletivos proclamados nas portarias de matrículas, definindo-o como um direito de papel. Para analisar a ambiguidade do direito a educação infantil, inicialmente nos propomos em contextualizar a educação infantil, desde suas práticas assistencialistas até o seu reconhecimento como um direito universal, através de aspectos históricos e legislativos. Em seguida, com dados da pesquisa documental foi possível traçar um paralelo com a realidade prática do município de Florianópolis, identificando que os critérios de seleção refletem a ambiguidade no reconhecimento do direito constitucionalmente garantido.<br> / Abstract : This research is focused on access to the right to education. The object of study is to examine the ambiguity of the right to early childhood education with a view to their security as a universal right to education. In this sense, we discuss the care of children's education, considering the principles of universality x selectivity based on the analysis of enrollment ordinances of early childhood institutions in Florianópolis, adopted as part of the observatory broader processuality rescues the legal, regulatory and historical service of the universal right to education. Early childhood education, from 1996, with the institution of the Law of Guidelines and Bases of Education, is integrated into the education system as the first stage of basic education, therefore, recognized as a social right and duty of the state, constitutionally guaranteed by attendance in education units, day care centers and preschools for children aged zero to five years old. Since then, early childhood education has been undergoing significant changes, considering that in the early years of care was linked to Social Assistance. This process of transition from early childhood education between the Welfare and Education goes beyond the legal aspects and points to several challenges, including the struggle for recognition of this universal right, contradictorily accessed through selective criteria set forth in the ordinances of enrollment, defining it as right only on paper. To analyze the ambiguity of the right to kindergarten, first we propose a context in early childhood education, from its welfare practices until its recognition as a universal right, through historical and legislative aspects. Then, using data from documental research was possible to draw a parallel with the practical reality of the city of Florianópolis, identifying that the selection criteria reflect the ambiguity of the constitutionally guaranteed right.