Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-23 / The objective of this article is to assess the legal aspects that flank the acts of expropriation undertaken by the State, when such acts have as purpose the expropriation of commercial property subject to a lease, precisely because the lessee, because he is not owner of the property Used as a place destined to the viability of the exercise of the economic activity, ends up being too much prejudiced by the expropriatory act, although there is no legal provision that grants him previous indemnification. The study aims at making feasible arguments to contemplate the feasibility of granting prior indemnification to the commercial renter in case of expropriation, which leads to the loss of the so-called "goodwill" and submits him to a complete legal, economic and social state of helplessness. Which overturns the guidelines of the Brazilian legal system in the light of constitutional directives, especially with regard to the dignity of the human person. In order to do so, a study of an exploratory nature is carried out, carried out through research of the bibliographic and documentary type, aiming to undertake a qualitative approach, with the purpose of evidencing the constitutional foundations that would authorize the previous indemnification to the commercial renter of expropriated property. Keywords: expropriation. Urban property. Commercial tenant. Dignity of human person. Trade fund. / O presente artigo tem por objetivo empreender a aferição dos aspectos jurídicos que flanqueiam os atos de desapropriação empreendidos pelo Estado, quando tais atos têm por finalidade a expropriação de imóvel comercial objeto de contrato de locação, justamente porque o locatário, por não ser proprietário do bem utilizado como local destinado à viabilização do exercício da atividade econômica, acaba sendo demasiadamente prejudicado pelo ato expropriatório, muito embora inexista previsão legal que lhe outorgue indenização prévia. O estudo visa empreender argumentos hábeis a contemplar a viabilidade de outorga de prévia indenização ao locatário comercial em caso de desapropriação, que conduz à perda do intitulado ¿fundo de comércio¿ e o submete a um completo estado de desamparo jurídico, econômico e social, o que contraria sobremaneira as diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro à luz das diretrizes constitucionais, principalmente no que concerne à dignidade da pessoa humana. Para tanto, desenvolve-se um estudo de natureza exploratória, efetivado mediante pesquisa do tipo bibliográfica e documental, visando empreender uma abordagem qualitativa, com o fim de evidenciar os fundamentos constitucionais que autorizariam a concessão de prévia indenização ao locatário comercial de imóvel desapropriado. Palavras-chave: desapropriação. Imóvel urbano. Locatário comercial. Dignidade da pessoa humana. Fundo de comércio.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Carolina Del Picchia de Araujo Nogueira.pdf: 1285752 bytes, checksum: 7d0a33b597b452ba0aa9004447a0ca0e (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 / The present work has as its central theme the lease contract in mall. It aims to define the main aspects related to its contract to remove the doubts raised about its legal structure. It has been applied the deductive method, starting with the general knowledge of mall and lease of things to get one particular about the lease in mall, leading to the conclusion about the legal nature and discipline of the theme herein discussed. This research used, likewise, the method of research bibliographic and argumentative dissertation, based on the works displayed at its end, mainly of the jurists CaioMário da Silva Pereira, Maria Elisa GualandiVerri, Rodrigo Barcellos, LadislauKarpat and SylvioCapanema de Souza. Its analysis has been divided into five chapters. In the first, it exposes an historic overview of mall, with the elucidation of its structure, containing its characteristics. The second traces the historical background of lease, as well as its legislative development in Brazil, and brings the elements and major features of the lease contract. The third chapter describes the legal discipline of the lease contract in malls; the discussion of the legal nature of this contract, in order to place it in lease contracts and describes also the peculiar characteristics of this venture. It also attempts to dodge the Law of Tenancy, of the draft laws aimed to discipline the subject in a specific way and how the subject is treated in foreign law. The fourth chapter deals with rents and other tasks of the tenant. The fifth and final chapter discusses the issue of conflicts arising from this contract, of the civil responsibility under this venture and its relation(or not) with the Consumer Protection Code. To finish it, it came to a conclusion and demonstrated the bibliographic source used / O presente trabalho possui como tema central o contrato de locação em shopping center; almeja definir os principais aspectos referentes ao seu contrato, de modo a sanar as dúvidas suscitadas quanto ao seu enquadramento jurídico. Para tanto, aplicou-se o método dedutivo, partindo do conhecimento geral de shopping centere de locação de coisas para obter um específico acerca do contrato de locação em shopping center, levando à conclusão sobre a natureza jurídica e sobre a disciplina legal do tema ora abordado. Foi utilizado, outrossim, o método de pesquisa bibliográfico dissertativo-argumentativo, com fundamento nas obras indicadas ao seu final, principalmente nas dos juristas Caio Mário da Silva Pereira, Maria Elisa Gualandi Verri, Rodrigo Barcellos, Ladislau Karpat e Sylvio Capanema de Souza. Dividiu-se a sua análise em cinco capítulos. No primeiro, expõe-se uma abordagem histórica de shopping center, com a elucidação de sua estrutura e de suas características. O segundo traça o panorama histórico de locação, bem como a sua evolução legislativa no Brasil, seus elementos e características mais importantes. O terceiro capítulo descreve a disciplina legal de contrato de shopping center; a discussão acerca da sua natureza jurídica, a fim de situá-lo entre os contratos locatícios e também as características peculiares desse empreendimento; trata ainda das tentativas de esquiva da Lei do Inquilinato, dos projetos de lei tendentes a disciplinar a matéria de forma específica e como é tratado o tema no direito estrangeiro. O quarto capítulo aborda os aluguéis e demais incumbências do lojista. O quinto e último capítulo discorre sobre a questão dos conflitos decorrentes desse contrato, sobre a responsabilidade civil no âmbito desse empreendimentoe a sua relação (ou ausência de) com o Código de Defesa do Consumidor. Para finalizá-lo, chegou-se a uma conclusão e demonstrou-se a fonte bibliográfica utilizada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Sirotsky Gershenson.pdf: 766596 bytes, checksum: 45b208dcc2433702d551d1ded41d470b (MD5) Previous issue date: 2014-09-26 / This study analyzes the lease contract of a specific type of business organization: the Shopping Mall. We will analyze the characteristics of this kind of development and other aspects that make it a complex and unique structure and which also make it distinct from other commercial centers. Even after the Lease Law was sanctioned (Law 8.245/91), which defined the relationship between the entrepreneur and the shopkeeper as a location, it is possible to consider the peculiarities of this kind of business and notice that there is still controversy about the legal nature of this kind of contract. Thus, we will study the doctrinal positions on the legal nature of the mall, and later qualify it as a typical or atypical contract. The legal business will be contextualized within the modern view of contract law, analyzing its main principles, in particular social function, equity and good faith. We will analyze the Mall contract and its peculiar clauses under the perspective of those paradigms. We will then approach the subject of how the termination of this kind of contract would work in case of breach of its provisions, and its chances for revision or alteration. Finally, this study will weave considerations about termination or renewal actions as far as the lease contract in shopping malls is concerned / O presente estudo busca analisar o contrato de locação em um tipo específico de organização comercial: o Shopping Center. Serão analisadas as características dessa espécie de empreendimento e demais aspectos que tornam sua estrutura única e complexa, diferenciada dos demais formatos de centros comerciais. Mesmo após sancionada a Lei de Locações (Lei 8.245/91), que definiu a relação existente entre o empreendedor e o lojista como de locação, diante das peculiaridades dessa espécie de negócio, ainda existe controvérsia sobre a natureza jurídica do contrato. Assim, serão investigados os posicionamentos doutrinários acerca da natureza jurídica do shopping center, para posteriormente qualificá-lo como contrato típico ou atípico. O negócio jurídico será contextualizado dentro da visão moderna do direito contratual, analisando-se os seus princípios informadores, em especial o da função social, equidade e da boa-fé. Analisar-se-á sob a ótica dos referidos paradigmas o contrato de shopping center e suas cláusulas peculiares. Será abordado, então, como funciona a resolução dessa espécie de contrato diante do descumprimento de suas cláusulas e suas hipóteses de revisão ou alteração. Por fim, o presente estudo tecerá considerações acerca das ações revisionais e renovatórias do contrato de locação em shopping center