Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:05Z No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:55:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101099.pdf: 840720 bytes, checksum: 06d04af07fcd295343dbe7ce59862012 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta dissertação trata da intervenção de políticas públicas no direito de família e na intimidade das relações familiares, tomando como objeto de análise o instituto da usucapião familiar, espécie de usucapião criada a partir do programa do governo federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e responsável por retomar a discussão da existência de culpa nas separações pelo abandono do lar e da família. A usucapião familiar está ligada a duas questões básicas: proteger o direito à moradia e proteger a família. Analisar-se-á o instituto da usucapião familiar como uma forma de efetivação dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do direito social à moradia, constantes na Constituição Federal. Apresentar-se-á um panorama das políticas públicas no país e em especial, a política habitacional brasileira, onde está inserido o programa Minha Casa Minha Vida e a lei que o instituiu e que originou o instituto em análise. Em seguida, apresentar-se-á o instituto da usucapião e sua espécie usucapião familiar, com suas definições, características e os fundamentos jurídico-constitucionais que o fundamentam. Finalmente, analisar-se-á acerca da intervenção de uma política pública na conjugalidade e suas implicações no direito de família, considerando-se a posição desfavorável a esta intervenção, como a possibilidade de volta da discussão da culpa nas separações e a violação aos princípios da autonomia, da menor intervenção estatal e ao princípio do retrocesso no âmbito das relações familiares, e a posição favorável ao instituto, considerando-se a importância da garantia da efetividade dos princípios fundamentais do direito à moradia da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á os problemas do instituto que vem sendo apontados e propor-se-á alterações com o objetivo de aprimorá-lo, concluindo-se sobre a importância da usucapião familiar para a efetivação dos direitos fundamentais na esfera individual e social, da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da função social da propriedade.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T21:28:21Z No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T15:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FelipeDeAlbuquerqueRodriguesPereira_DISSERT.pdf: 1050144 bytes, checksum: a035b69dca5e56b40220fa740fe31799 (MD5) Previous issue date: 2017-12-21 / A presente dissertação tem por objetivo demonstrar, pela análise doutrinária e jurisprudencial, sob uma perspectiva constitucional, que a denominada usucapião familiar, introduzida no ordenamento com a entrada em vigor da Lei n. 12.424, de 16 de junho de 2011, que acrescentou o art. 1.240-A ao Código Civil, consiste em instrumento de concretização do direito fundamental social à moradia, de modo a cumprir o fundamento constitucional de assegurar a dignidade da pessoa humana. Para tanto, esse trabalho inicial com a análise dos direitos fundamentais, apresentando seu desenvolvimento, critérios de identificação a partir da constitucionalização dos mesmos, além de suas características e classificação, elucida a eficácia daqueles direitos, a fim de demonstrar seu alcance não apenas sobre todo o sistema normativo, mas também como autorrealizável em decorrência de sua eficácia prevista no texto constitucional. Continuando, discorre sobre os direitos fundamentais sociais, resultado de uma mudança de paradigma consistente na superação do individualismo pelo bem-estar coletivo. Explora a existência de um núcleo essencial dos direitos sociais, imprescindível para o atendimento do fundamento constitucional estabelecido pelo constituinte. Trata da noção de propriedade, demonstrando a influência da norma constitucional para sua compreensão, em face da superação de pensamento clássico, que leva a uma repersonalização dos institutos do direito civil, haja vista a necessidade de atendimento do interesse social a fim de garantir proteção a seu espectro individual, na medida em que a função social passa a constituir elemento interno para sua compreensão. Por último, dá-se atenção específica ao direito fundamental social à moradia, apresentando seu conteúdo e alcance, haja vista aspectos próprios para melhor compreensão. Evidencia seu enfoque internacional, que veio instigar o ordenamento interno para o seu reconhecimento e efetivação, em especial diante da necessidade de políticas públicas, o que leva o legislador a buscar meios para sua realização. Entre elas é apresentada a usucapião familiar, cuja incidência se dá a partir da inobservância do exercício pleno do direito de propriedade, garantindo, assim, o direito de acesso à propriedade àquele que o observa, além de enfatizar a relação com a nova compreensão do direito de família. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, baseado em análise documental e bibliográfica, estudo das teorias existentes, assim como da produção normativa, a fim de demonstrar que a usucapião familiar foi recepcionada pelo ordenamento. Portanto, ela constitui em meio para realização do direito fundamental à moradia, através de uma compreensão nova sobre o direito à propriedade, a partir de um dos fundamentos constitucionais que regem a República Federativa do Brasil consistente na dignidade da pessoa humana. / This dissertation is to demonstrate, through a doctrinal and jurisprudential analysis, from a constitutional perspective, that the so-called family usucaption, introduced in the order with the entry into force of Law no. 12,424 of June 16, 2011, which the article 1.240-A in the Civil Code, consists of an instrument of implementation of the fundamental social right of housing, in order to fulfill the constitutional basis of ensuring the dignity of the human person. In this way, this work starts with the analysis of fundamental rights, presenting its development, identification criteria based on the constitutionalization of those, as well as its characteristics and classification, it elucidates its effectiveness of those rights in order to demonstrate its scope not only over the whole normative system, but also as self-actualizing as a result of its effectiveness provided for in the constitutional text. Continuing, it discusses the fundamental social rights, as a result of a paradigm shift that consists in overcoming individualism for collective well-being. It explores the existence of an essential nucleus of social rights, indispensable for the fulfillment of the constitutional foundation established by the constituent. It deals with the notion of property, demonstrating the influence of the constitutional norm for its comprehension, in the face of the overcoming of classical thinking, which leads to a repersonalization of the institutes of civil right, regarding the need to attend to the social interest in order to guarantee protection to its individual spectrum, insofar as the social function becomes an internal element for its understanding. Finally, specific attention is given to the fundamental social right to housing, presenting its content and scope, considering its own aspects for a better understanding. Evidence its international approach, which instigated internal ordering for its recognition and implementation, in especially in the face of the need for public policies, which leads the legislator to seek means for their realization. Between them is presented the family usucapition, whose incidence is from the nonobservance of the full exercise of property rights, the right of access to property to the one who observes it, as well as emphasizing the relationship with the new understanding of family law. For this, the hypothetical-deductive method is used, based on documental and bibliographical analysis, study of the existing theories, as well as of the normative production, in order to demonstrate that the family usucaption was received by the ordering. Therefore, it constitutes in means to realize the right fundamental to housing, through a new understanding of the right to property, based on one of the constitutional foundations that govern the Federative Republic of Brazil, consisting of the dignity of the human person.