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As cláusulas sociais como instrumento de efetividade dos direitos fundamentais do trabalho / Social clauses as a tool for effectiveness of fundamental rights in labor. (Inglês)Strada, Ana Isabel Modena 14 June 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-06-14 / This monograph deals with the theme of Fundamental Social Constitutional Rights,
axiologically founded in the Principle of Human Dignity. As foundational to modern
Constitutionalism, the Fundamental Social Constitutional Rights lead the interpretation of Law Rules. The Fundamental Social Constitutional Rights is here analyzed in a double perspective, i.e., subjectively, relating to Private Rights; and objectively, as their radiating efficacy. As to their actual undoubtedly economic aspect, these fundamental rights do deeply effect their juridical realization and effectiveness. So doing, it is naturally imperative the exam of the Constitutional Programmatic Rules and the so-called Reserva do Possível , as their responses toward the Fundamental Social Constitutional Rights. content. It also remarks the fact of its State.s super usage in Court. This study aims to examine these aspects and find that the crisis within the welfare state by a margin aggressive practices to fundamental social rights, especially the labor such as social dumping. In an attempt to combat this practice came the social clause as an instrument of international scope that allows dealing with the effectiveness of fundamental social rights from the perspective of a global problem and that, internally, allowing the realization of these rights in compliance with the scope expressed in the constitutional norm promoting human dignity. The searching tools included Brazilians Judicial Precedent (Case Law), Constitutional Doctrine, and Legal System.
Key-words: Fundamental Social Constitutional Rights. Principle of Human Dignity.
Entailing. Effectiveness. Social dumping. Social clause. / Este trabalho aborda a temática dos direitos fundamentais sociais, que têm sua
fundamentabilidade garantida no texto constitucional e que se amparam axiologicamente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Como balizas do constitucionalismo moderno, fundamentam a interpretação das normas definidoras de direitos. São analisados em dupla perspectiva: a subjetiva, enquanto direitos individuais; e a objetiva, que trata da eficácia irradiante desses direitos. Possuem um cunho inegavelmente econômico, o que acaba por influenciar a efetividade e a realização desses direitos. Por este aspecto, sente-se a necessidade de estudar as normas programáticas e a reserva do possível, assim como os reflexos que esses institutos adquirem frente ao conteúdo dos direitos fundamentais sociais, porque a Administração Pública passou a utilizá-los com freqüência nas demandas a ela impostas. Este trabalho visa analisar esses aspectos e averiguar a crise em que adentrou o Estado Social dando margem a práticas agressivas aos direitos fundamentais sociais, principalmente os trabalhistas, como o dumping social. Na
tentativa de combater essas práticas, surgiu a cláusula social como instrumento de
alcance internacional que permite tratar da efetividade dos direitos fundamentais
sociais sob a perspectiva de um problema global e que, internamente, permite a
realização desses direitos no cumprimento do escopo manifestado na norma constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana. Para tanto, buscaramse na pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, bem como no direito comparado, os subsídios necessários para o presente estudo.
Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Dignidade da pessoa humana. Efetividade. Dumping social. Cláusula social.
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Os fundamentos do processo penal solidário : democracia, fraternidade e garantismo / The fundamentals of the solidarity criminal process: democracy, fraternity and guaranty (Inglês)Silva, Alex Xavier Santiago da 02 March 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-03-02 / This research aims to propose alternatives for the adequacy of the Brazilian criminal procedure to the values inherent to criminal prosecution in the Democratic State of Law. The need for this reflection is based on the perception of the theoretical distance from the criminal process as a symptom of the establishment of modern social relations founded on the collectivization of risk and intolerance. In this sense, it was initially sought to identify the values existing in the composition of the Rule of Law, in order to correlate it axiologically with the modern criminal persecutory structure. In a second moment, we proceed to verify the dignity of the human person and solidarity as valuative vectors of the Democratic State of Law, and consequently of the modern criminal procedural order. After this value identification, we analyze the densification of social relations as a consequence of the evolution of the media and technology, as well as the effects of the escalation of urban violence in this process, in order to establish the consequences of these social facts To the dissatisfaction with the apparent insufficiency of the criminal process to effectively meet the demands presented. Therefore, a diagnosis of the crisis of the criminal process is made and a possible solution is the redress of the structure of the criminal prosecution under the constitutional foundations under which it is based, such as procedural democracy, fraternity and guaranty, all derivatives Philosophically the notion of solidarity and the dignity of the human person. Finally, it will be suggested measures that help in the outline of the apparent crisis verified, adequate to its ideal values.
Keywords: Criminal Procedure. Solidarity. Dignity of human person. Fraternity. Guarantism. / Esta pesquisa tem como objetivo propor alternativas para a adequação do processo penal brasileiro aos valores inerentes à persecução penal no Estado Democrático de Direito. A necessidade dessa reflexão dá-se a partir da percepção do distanciamento teórico do processo penal como sintoma do estabelecimento de relações sociais modernas fundadas na coletivização do risco e da intolerância. Nesse sentido, inicialmente buscou-se identificar os valores existentes na composição do Estado de Direito, a fim de correlaciona-lo axiologicamente com a estrutura persecutória criminal moderna. Em um segundo momento, passa-se à verificação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade como vetores valorativos do Estado Democrático de Direito, e por consequência da ordem processual penal moderna. Após esta identificação valorativa, analisa-se a densificação das relações sociais como consequência da evolução dos meios de comunicação e de tecnologia, bem como verifica-se os efeitos da escalada da violência urbana nesse processo, a fim de estabelecer as consequências destes fatos sociais quanto à insatisfação com a aparente insuficiência do processo penal para atender eficazmente as demandas apresentadas. Faz-se portanto, um diagnóstico da crise do processo penal e verifica-se como possível solução o resgate da estruturação da persecução penal sob os fundamentos constitucionais sob os quais se funda, quais sejam a democracia processual, a fraternidade e o garantismo, todos derivados filosoficamente da noção de solidariedade e da dignidade da pessoa humana. Por fim, serão sugeridas medidas que auxiliem no contorno da aparente crise verificada, adequadas aos seus eixos valorativos ideais.
Palavras-chave: Processo Penal. Solidariedade. Dignidade da Pessoa Humana. Fraternidade. Garantismo.
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O gozo do direito à cidade dos mais pobres em Fortaleza-CE em face da urbanização e da gentrificação / The enjoyment of the right to the city of the poorest in Fortaleza-CE in the face of urbanization and gentrification (Inglês)Pinto, Humberto Cardoso 30 July 2018 (has links)
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Previous issue date: 2018-07-30 / Brazilian 1988 Constitution instituted a new Urban Politic, founded on the recognition of the fundamental rights to the city and to dignified housing. Despite that important innovation, phenomena as gentrification persist, limiting and also denying these rights to the lower socioeconomic classes. On this context, the objective of this dissertation is, form the analysis of a concrete case on the municipality of Fortaleza, to evidence the need of more effective mechanisms of protection of the right to the city facing, especially, gentrification, defined as the valorization of territorial areas that raises objections for the staying of lower incomes groups. For the achievement of the mentioned objective, it was made a bibliographical and documental research, based upon books and academic articles as well as documents from the municipality public organs, not previously analytically treated, especially for the analysis of problems related to the recognition of Area of Social Interest (¿ZEIS¿ in Portuguese) and the concrete case of the recognition as historical site of Vila Vicentina, in Fortaleza, CE. As main results, it shall emphasize the confirmation of the historical inequality on the implementation of the tight to the city in Brazil since its colonization, that ended to relegate to the poorest the spaces lacking conditions compatible to the respect of their dignity. Considering this, the right to the city was concepted as a fundamental right integrated by a few social rights, characterized by the housing in dignified place with access to infrastructure and quality public structures, besides the guarantee of effectively democratic participation on urban management. Finally, it was realized that the case of Vila Vicentina reflects perfectly the iniquity of present urbanization policies that, among other consequences, have contributed for the gentrification on the municipality of Fortaleza, CE, with harsh repercussion over the most economically vulnerable part of society. In conclusion, despite the facts that the new Urban Politic is predicted on Brazilian Constitution and it is based on the search for social justice on urban development and, more precisely, on the search for provision of the right to dignified living and the right to the city for the less privileged, the lack of effectiveness of these rights persist, demanding urgent reformulation of public policies for the respect of fundamental rights of all Brazilian.
Keywords: Right to the city. Right to housing. Urbanization. Gentrification. Human dignity. / A Constituição Federal de 1988 instituiu uma nova Política Urbana, fundada no reconhecimento dos direitos fundamentais à cidade e à moradia digna. Apesar dessa importante inovação, fenômenos como a gentrificação ainda persistem, limitando e, inclusive, negando esses direitos às classes socioeconômicas mais baixas. Nesse contexto, o objetivo da presente dissertação é, a partir da análise de um caso concreto do munícipio de Fortaleza, evidenciar a necessidade de mecanismos mais efetivos de proteção do direito à cidade diante, especialmente, da prática da gentrificação, definida como a valorização de áreas territoriais que acaba por dificultar a permanência de grupos de mais baixa renda. Para a consecução desse objetivo, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, baseada não somente em livros e artigos científicos, mas também em documentos de órgãos públicos municipais não sujeitos a tratamento analítico prévio, sobretudo para a análise dos problemas relacionados ao reconhecimento da ZEIS e o caso concreto do tombamento da Vila Vicentina, em Fortaleza-CE. Como resultados principais, salienta-se a constatação da histórica desigualdade na implementação do direito à cidade no Brasil desde a sua colonização, e que culminou por relegar os mais pobres aos espaços sem as condições compatíveis com o respeito à sua dignidade. Nessa linha, conceituou-se o direito à cidade como o direito fundamental formado por uma plêiade de direitos sociais, caracterizada pela habitação em local digno, com acesso a infraestrutura e a equipamentos públicos de qualidade, além de denotar a participação efetivamente democrática no que toca à gestão urbana. Finalmente, verificou-se que o caso da Vila Vicentina reflete perfeitamente a iniquidade das atuais políticas de urbanização que, dentre outras consequências, têm contribuído para a gentrificação do município de Fortaleza-CE, repercutindo dramaticamente sobre o estrato social economicamente mais vulnerável. Concluiu-se que, apesar da nova Política Urbana estar constitucionalmente prevista e estar pautada na busca pela justiça social no âmbito do desenvolvimento urbano, e, mais precisamente, na busca pelo fornecimento do direito à moradia digna e do direito à cidade dos estratos sociais menos privilegiados, a inefetividade desses direitos ainda persiste, demandando a urgente reformulação das políticas públicas em prol do respeito dos direitos fundamentais de todos os brasileiros.
Palavras-chave: Direito à cidade. Direito à moradia. Urbanização. Gentrificação. Dignidade da pessoa humana.
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A concretização do princípio da dignidade humana pela consolidação da cidadania: um estudo de caso - o projeto mulheres da paz / SOBRE LA CONSOLIDACIÓN DE LA CIUDADANIA Y LA CONCRETIZACIÓN DEL PRINCIPIO DE LA DIGNIDAD HUMANA - UN ESTUDIO DE CASO - EL PROYECTO MUJERES DE LA PAZ (Espanhol)Andrade, Mariana Dionisio de 22 August 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-08-22 / La calificación del individuo como ciudadano, conocedor de sus derechos, socialmente responsable partícipe de las decisiones políticas, está estrechamente relacionada al campo ecualización de las condiciones sociales y materialización de los derechos. En este sentido, urge elucidar la importancia de la educación, jurídica y ciudadana, como instrumento capaz de emancipar el ser humano fortaleciéndole, confiriéndole la necesaria autonomía para deliberar a cerca de temas de interés colectivo. Sin los derechos del hombre reconocidos y protegidos, resta comprometida la democracia, y de esta manera, las condiciones mínimas para la protección de instituciones constitucionalmente tuteladas, como la dignidad humana, restan despidas de efectividad. Es necesario propiciar medios de reducción de las desigualdades, pero para eso, se debe establecer la participación libre y responsable de los individuos en la construcción de una sociedad más justa. Bajo dicha perspectiva, la educación inclusiva concede a la persona la posibilidad de buscar la concretización de sus derechos y transformar la realidad de la comunidad en que se está inserto. La investigación tiene como objeto analizar de cual manera la actuación de las políticas públicas direccionadas a la promoción de la ciudadanía y de la dignidad humana posibilitan la transformación del individuo partiendo de la transcendencia de la condición de subciudadano, ajeno a los procedimientos constitucionales a la esfera de ciudadano, capaz de reflexionar a cerca de la importancia de la participación en la modificación de la realidad social, reducción de la violencia, y resolución de litigios. Una de las políticas públicas adoptadas en Brasil, el ¨Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania¨ - PRONASCI, se destina a la prevención, control y contención de la criminalidad, ejerciendo acciones direccionadas a las posibles orígenes ociocuturales del problema, y articulando acciones que integran la seguridad pública a la implantación de políticas sociales orientadas a la promoción de la dignidad humana y disminución de los índices de violencia. El éxito de iniciativas como esta depende de mecanismos ficaces de inclusión social, en el sentido de estimular la participación de los individuos, de manera consciente e independiente, en especial, el que dice respecto a la administración de conflictos. La investigación utiliza, como mecanismo ilustrativo, el abordaje a cerca del impacto del ¨Projeto Mulheres da Paz¨ - elaborado por el PRONASCI y desarrollado en el barrio ¨Bom Jardim¨, en la capital cearence a cerca de la realidad social en que viven los participantes, principalmente en lo que dice respecto al cambio de las perspectivas por la introducción de las políticas de educación jurídica para la ciudadanía. El método utilizado en la elaboración de dicho estudio se constituye en estudio descriptivo analítico, desarrollado por medio de investigación de campo y bibliográfica en lo que se refiere al tipo, de naturaleza cualitativa y cuantitativa y, cuanto a los objetos, descriptiva y exploratoria. Se concluye que la educación jurídica y ciudadana, aliada a las prácticas de fortalecimiento Del ciudadano, constituyen mecanismos capaces de transformar El individuo inserto en la condición de subciudadano a la otra esfera, en la cual pasa a reconocerse como un ser detentor de derechos, a comprender la dimensión de sus prerrogativas y a multiplicar el conocimiento adquirido, emergiendo así a la consciencia a cerca de la reconquista de sus libertades. Dicha reconquista, a su vez, emancipa el individuo que puede deliberar a cerca de un nuevo momento de búsqueda por la pacificación social por medio de la mejor administración de conflictos a través de la mediación. Así la educación actúa como medio de valorización y apoderamiento del ser humano en búsqueda de la protección del principio de la dignidad humana y de la reducción de las desigualdades.
Palabras Clave: Condición de ciudadano. Dignidad humana en / A qualificação do indivíduo como cidadão, conhecedor de seus direitos, socialmente responsável e partícipe das decisões políticas, está estreitamente relacionada ao campo da equalização de condições sociais e materialização de direitos. Nesse sentido, urge elucidar a importância da educação inclusiva, jurídica e cidadã, como instrumento capaz de emancipar o ser humano, fortalecendo-o, conferindo-lhe a necessária autonomia para deliberar sobre temas de interesse coletivo. Sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, resta comprometida a democracia, destarte, as condições mínimas para a proteção de institutos constitucionalmente tutelados como dignidade humana restam despidas de efetividade. É necessário propiciar meios de redução das desigualdades, mas para isso, deve-se estabelecer a participação livre e responsável dos indivíduos na construção de uma sociedade mais justa. Sob essa perspectiva, a educação inclusiva concede à pessoa a possibilidade de buscar a concretização de seus direitos e transformar a realidade da comunidade em que está inserida. A pesquisa tem por objeto analisar de que maneira a atuação de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dignidade humana possibilitam a transformação do indivíduo, a partir da transcendência da condição de subcidadão, alheio aos procedimentos constitucionais, à esfera de cidadão, capaz de refletir sobre a importância da participação na modificação da realidade social, redução da violência e resolução de litígios. Uma das políticas públicas adotadas no Brasil, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI, destina-se à prevenção, controle e contenção da criminalidade, exercendo ações voltadas às possíveis origens sócio-culturais do problema, e articulando ações que integram segurança pública à implantação de políticas sociais direcionadas à promoção da dignidade humana e diminuição dos índices de violência. O êxito de iniciativas como essa depende de mecanismos eficazes de inclusão social, no sentido de estimular a participação dos indivíduos, de maneira consciente e independente, em especial, no que concerne à administração de conflitos. A pesquisa utiliza, como mecanismo ilustrativo, a abordagem sobre o impacto do Projeto Mulheres da Paz - elaborado pelo PRONASCI e desenvolvido no Bairro Bom Jardim, na capital cearense - sobre a realidade social em que vivem as participantes, principalmente no que diz respeito à mudança de perspectivas pela introdução de políticas de educação jurídica para a cidadania. O método utilizado na elaboração do estudo constitui-se em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa de campo e bibliográfica quanto ao tipo, de natureza qualitativa e quantitativa e, quanto aos objetivos, descritiva e exploratória. Conclui-se que a educação jurídica e cidadã, aliada às práticas de fortalecimento do cidadão, constituem mecanismos capazes de transformar o indivíduo inserto na condição de subcidadão, a outra esfera, na qual passa a se reconhecer como ser detentor de direitos, a compreender a dimensão de suas prerrogativas e a multiplicar o conhecimento adquirido, emergindo, assim, à consciência sobre a reconquista de suas liberdades. Tal reconquista, por sua, vez, emancipa o indivíduo, que pode deliberar sobre um novo momento de busca pela pacificação social por meio da melhor administração de conflitos através da mediação. Assim, a educação atua como meio de valorização e empoderamento do ser humano em busca da proteção do princípio da dignidade humana e da redução das desigualdades.
Palavras-chave: Condição de cidadão. Dignidade Humana no contexto da cidadania. Educação jurídica para a cidadania. Projeto Mulheres da Paz.
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Tortura: proscrita pelo direito, tolerada pela sociedadeGiudice de Argollo, Helvécio 31 January 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008 / Universidade Estadual de Santa Cruz / Este trabalho versa sobre o fenômeno da tortura; no sentido da sua perseverança, e,
até, recrudescimento, a despeito de encontrar-se formalmente proscrita no âmbito
dos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos a partir do ano de
1948, bem assim, no caso brasileiro, a partir da Constituição de 1988, que
reconhecem a Dignidade Humana como princípio norteador dos Estados
Democráticos de Direito. Essa dissonância entre teoria e prática revela, de um lado,
a insuficiência dos instrumentos jurídico-normativos para dar conta da efetiva
erradicação da tortura, ou quanto menos, a redução de sua incidência; de outro,
denuncia ainda existir certa aquiescência social e política em torno de sua prática,
sobretudo em situações limite, conhecidas pela denominação de "The ticking time
bomb scenario".
Palavras-chave: Tortura. Poder. Direito. Dignidade Humana
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O reconhecimento jurídico das entidades familiares afetivas: uma análise baseada no principio fundamental da dignidade da pessoa humanaPEREIRA, Renata de Lima January 2005 (has links)
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Previous issue date: 2005 / Objetivou esta dissertação, a princípio, demonstrar o quanto a lei brasileira, em matéria de
Direito de Família, encontra-se defasada. Isto porque, a Carta Magna em vigor previu
explicitamente apenas três modos de entidades familiares legítimas: o casamento, a união
estável e a comunidade monoparental. Mas a realidade social aponta diversos outros tipos
de entidades familiares, os quais não foram legislados, sendo todos baseados num elemento
comum: o afeto. Para que isto restasse comprovado, analisou-se a família ocidental desde
os seus primórdios até a influência desta na maneira de viver das famílias brasileiras. A
partir de então, fez-se uma análise legislativa do assunto no Direito brasileiro, iniciando-se
com o Código Civil (CC) do século anterior até o atual, passando por relevantes e inúmeras
alterações trazidas pela Constituição Federal (CF), através do processo de
constitucionalização do Direito Civil. Para reforçar a idéia defendida de que existem vários
tipos de famílias, além daqueles previstos pelo constituinte, analisou-se o afeto como sendo
o elemento indispensável e caracterizador de determinada relação entre pessoas, ser ou não
uma família, para que só assim esteja assegurada a dignidade humana de seus membros.
Trouxe-se ainda uma análise crítica do Novo Código Civil (NCC), o qual não disciplinou
devidamente a matéria. Tudo isso para comprovar que há entidades familiares que não
foram previstas explicitamente pelo legislador, mas, sim, de forma implícita, aqui
denominadas de entidades afetivas
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A suspensão do fornecimento de energia elétrica face ao inadimplemento do consumidor: a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana como limite à exceptio non adimpleti contractusTORRES, Emmanuel Becker January 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007 / Entre os juristas contemporâneos cresce a tendência em se admitir a aplicação direta dos princípios constitucionais nas relações privadas. Considerando a constitucionalização do direito privado, o contrato sofreu especial releitura, influenciado por princípios constitucionais fundados na dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, pergunta-se: nos contratos de fornecimento de energia elétrica, afigura-se legal a suspensão do serviço essencial por inadimplemento ou a conduta da concessionária ofenderia a dignidade do consumidor? Na procura por respostas, analisa-se o princípio da continuidade do serviço público bem como a proibição de cobrança constrangedora para justificar a manutenção do fornecimento de energia elétrica, independentemente de pagamento da tarifa pelo consumidor. Discute-se a legitimidade do corte pela concessionária fundada na exceção de contrato não cumprido. Alerta-se para a insuficiência do limite infraconstitucional à suspensão por inadimplemento consubstanciado no interesse da coletividade , incluindo-se situações específicas de interesse privado, em que a suspensão do serviço essencial compromete a dignidade humana. Propõe-se que numa decisão sobre o corte ou continuidade do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente seja, sobretudo, considerada a presença ou ausência de circunstâncias fáticas excepcionais - razões substanciais - que justificariam o afastamento da regra autorizadora do corte, por ofensa ao princípio da dignidade da humana
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Dignidade da pessoa humana : reflex?es jur?dicas e filos?ficas sobre o conceitoLibrelotto, Gic?lia 30 March 2017 (has links)
Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-06-30T14:06:04Z
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Previous issue date: 2017-03-30 / The judicial and philosophical reflexions about the concept of Human Dignity carry the purpose of being integrated to an ancient discussion about the subject; however, their primary objective is to stimulate the amplification and modernization of this controversial issue, which is of capital importance to the preservation of life in society and the Democratic State of right, presenting exemplifying increments originated from legal and doctrinal texts. A bibliographic research method was utilized; the ana-lysis - both theoretical and doctrinal - of some of the most recognized ancient and modern concepts from prominent authors and of the dimensions accepted by the "Human Dignity" expression; social and judicial facts, as well as legal and constitu-tional materials, with an emphasis on the difficulty of the creation of a universal concept.
The result of the research shows that, regardless of the existence of a universal concept, the interpretation of this expression is, across history, worldwide known, presenting meanings that are analogous, although not uniform. This project conclu-des that, despite the absence of a general agreement about the meaning and inter-pretation of the expression "Human Dignity", primarily considering the difficulty in conceptualizing terms that have a substantial philosophical and axiological signi-ficance, urges not only the search for a concept but, above that, the revelation and awareness of this idea, whose nucleus is human condition itself. / As reflex?es jur?dicas e filos?ficas sobre o conceito de Dignidade da Pessoa Huma-na t?m por objetivo n?o simplesmente integrar-se a uma antiga discuss?o sobre o assunto mas, m?xime, estimular a amplia??o e atualiza??o dessa quest?o pol?mica e de import?ncia capital ? manuten??o da vida em sociedade e do Estado Demo-cr?tico de direito, apresentando incrementos exemplificativos oriundos de textos legais e doutrin?rios. Foi utilizado o m?todo de pesquisa bibliogr?fica; a an?lise ? te?rica e doutrin?ria - de alguns dos mais conhecidos conceitos antigos e atuais dos mais proeminentes autores e das dimens?es assumidas pela express?o Dignidade da Pessoa Humana; fatos sociais e fatos jur?dicos e mat?rias legais e constitucio-nais, com ?nfase na dificuldade da constru??o de um conceito universal. O resultado da pesquisa mostra que, independentemente da exist?ncia de um conceito univer-sal, o sentido dessa express?o ?, ao longo da hist?ria, mundialmente conhecido, ainda que n?o uniformemente, por?m com significados an?logos. Este trabalho traz a conclus?o que, em que pese a falta de consenso sobre o significado e sentido da express?o Dignidade da Pessoa Humana, principalmente em face da dificuldade de conceitua??o de termos com tamanha carga filos?fica e axiol?gica urge, n?o so-mente a busca por um conceito mas, acima disso, a divulga??o e conscientiza??o dessa ideia cujo cerne ? a pr?pria condi??o do humano.
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Justiça restaurativa : uma proposta democrática e dignificante de resposta ao delito viabilizada a partir dos juizados especiais criminais / RESTORATIVE JUSTICE:A DEMOCRATIC AND DIGNIFIED PROPOSED RESPONSE TO CRIME MADE POSSIBLE FROM THE SPECIAL COURTS (Inglês)Barbosa, André Araujo 24 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-24 / This paper analyses the implementation feasibility of restorative criminal justice to
attributable people in Brazil as an alternative door of the system, concatenated with the idea of respect for human dignity and the implementation of a democratic state. It is noticeable the failure of the standard official response, based on the sentence, which works as universal solution to individual situations, forgetting the causes of conflict and leaving the victim and their interests marginalised. Selectivity is evident in the valuation of criminal offences and sanctions, which show a penal system acting as a social control mechanism. Against this retributive model are the principles and purposes of the restorative system, which exceed the absolute necessity of punishment and the consequent stigma, to work focused on integration, seeking reparation and pacification. The research conducted for the preparation of this paper, as a methodological basis of this work, was qualitative in its nature, exploratory and
descriptive, initially through the analysis of doctrinal works and later through observation of restorative experiences, with special attention to the experience of Salvador, submitted to analysis in loco. From the theoretical study and the observed findings, it is possible to conclude that the restorative model is feasible in Brazil, as long as its implementation is gradual and achieve the required social legitimacy, not merely as a utopia project to abolish the official penal system, but providing new approaches to certain conflicts and lead to a renewal in form and content of the traditional process. It is highlighted, finally, that the legal introduction of this restorative model should be made from the jurisdiction and supervision of the Special Criminal Courts, proposing schematically the respective procedural steps. / Esta dissertação analisa a viabilidade de implantação da justiça penal restaurativa para
imputáveis no Brasil, como uma porta alternativa do sistema, concatenada com a ideia de
respeito à dignidade da pessoa humana e de concretização de um Estado Democrático de
Direito. Constata-se o fracasso do padrão de resposta oficial, baseado na pena, que atua com soluções universalizadas a situações singulares, olvidando as causas dos conflitos e deixando a vítima e os interesses desta marginalizados. Evidencia-se a seletividade na valoração dos tipos penais e das sanções, que revelam um sistema penal atuando como mecanismo de controle social. Confrontam-se a esse modelo retributivo os princípios e finalidades restaurativas, que superam a necessidade absoluta do castigo e a consequência da estigmatização, para trabalhar com foco na integração, buscando a reparação e a pacificação.
A pesquisa desenvolvida para a elaboração da dissertação, como base metodológica deste
trabalho, foi de natureza qualitativa, do tipo exploratória e descritiva, inicialmente por meio de análises de obras doutrinárias e, posteriormente, por meio da observação de experiências restaurativas, com especial atenção para a experiência de Salvador, submetida à análise in loco. A partir do estudo teórico e das constatações observadas, é possível concluir que modelo restaurativo é viável no Brasil, desde que sua implantação seja gradativa e alcance a devida legitimidade social, não como um projeto meramente utópico de abolição do sistema penal oficial, mas para propiciar novas abordagens a determinados conflitos e conduzir a uma renovação de forma e conteúdo do processo tradicional. Aponta-se, por fim, que a introdução legal desse modelo restaurativo deve ser feita a partir da competência e fiscalização dos Juizados Especiais Criminais, propondo-se esquematicamente as respectivas etapas procedimentais.
Palavras-chave: Justiça restaurativa. Pacificação. Dignidade da pessoa humana. Juizados
Especiais Criminais. Estado Democrático de Direito.
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O direito de criticar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / THE CRITICIZE RIGHT IN THE CASE LAW OF THE SUPREME FEDERAL COURT (Inglês)Barreto Neto, Candido Alexandrino 24 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-24 / Communication is inherent in man because you can't live alone and the interactions are
necessary for social coexistence. Everyone has ideas to speak, broadcast, some more, some less, and freedom of expression is exercised in various ways, including by criticism. This is mind that echoes, disagrees or confronts conceptions, behaviors or people, guaranteed in a democratic State of law, because there is freedom to expose ideas and to guarantee political pluralism; Safeguards required before a plural society like Brazil therefore produces, inevitably, many disagreements and discussions, sometimes rough. Trying to find or recognize the existence of a right to criticize the homeland planning, the jurisprudence of the Supreme Court will be visited and the theme explored, detailing numbers and important cases about the subject, reverberating the results. At first, weights about freedom of expression and their usual boundaries, to then produce an inventory of judgments found. Later a clipping,exploring decisions that indicate the right to criticize, repeating the survey and the exhibition. At the last moment, by linguistic proximity, hate speech and critical discourse are assessed through an interdisciplinary approach, demonstrating the need for this method to differentiate them. / A comunicação é inerente ao homem porquanto não se vive só e as interações são necessárias à coexistência social. Todos têm ideias a falar, transmitir, uns mais, outros menos, e a liberdade de expressão é exercida de várias maneiras, inclusive mediante crítica. Esta é juízo expresso que repercute, discorda ou confronta concepções, comportamentos ou pessoas, possibilidade garantida num Estado democrático de Direito, porque há liberdade para expor ideias e garantia ao pluralismo político; Salvaguarda necessária ante uma sociedade tão plural como a brasileira que, por isso, produz, inevitavelmente, muitas discordâncias e discussões, as vezes ásperas. Intentando descobrir ou reconhecer a existência de um direito de criticar no ordenamento pátrio, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal será visitada e o tema explorado, detalhando números e casos importantes sobre o assunto, reverberando os
resultados. No primeiro momento, ponderações acerca da liberdade de expressão e seus usuaislimites, para em seguida, produzir-se um inventário dos acórdãos encontrados. Posteriormenteum recorte, explorando decisões que indicam o direito de criticar, repetindo-se olevantamento e a exposição. No último momento, pela proximidade linguística, discurso deódio e discurso crítico são avaliados, por meio de abordagem interdisciplinar, demonstrando anecessidade deste método para diferenciá-los.
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