Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-19T11:23:40Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T20:44:32Z : No. of bitstreams: 1 181994.pdf: 63676975 bytes, checksum: 6b6c8e1827d1fa3f615914a8e2b07aa4 (MD5) / A pesquisa aborda o Princípio da Proporcionalidade e as relações jurídico-educacionais entre o aluno e o estabelecimento de ensino superior.

Made available in DSpace on 2014-09-24T12:58:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) 155.pdf: 660779 bytes, checksum: 6ae898ec52939cd22cb721d4bc3d908f (MD5) Previous issue date: 2004 / Esta dissertação tem o fito de verificar as condições de funcionamento da mencionada modalidade de comércio no município de Barra Mansa -RJ, frente ao licenciamento, a autorização de funcionamento, a existência de responsável-técnico e sua presença no estabelecimento, e a suficiência do quadro funcional da Vigilância Sanitária local para exercer as ações fiscalizadoras e de controle do setor regulado. Os resultados obtidos apontam para a constatação de algumas irregularidades no setor, sendo as principais a existência de estabelecimentos funcionando sem a licença sanitária e/ou autorização de funcionamento e a ausência de profissional devidamente qualificado como responsável técnico. Outro fato preocupante é o quadro funcional da VISA 0 ( farmacêutico na sua equipe, conforme requer a legislação em vigor, inclusive aquela que dispõe sobre a municipalização das ações de vigilância sanitária. Há evidências contundentes da deficiência do Sistema de Vigilância Sanitária no controle do comércio varejista de medicamentos e dos serviços por eles prestados. / The aim of that paper was to verify the operational conditions of the retail trade drug products in the municipal district of Barra Mansa – RJ/Brazil, face to licensing, the operation authorization, the existence of the professional pharmacist and its presence in the establishment, and the sufficiency of the functional broad of the local sanitary Surveillance to exercise the inspectional actions and of control on the regulated field.. The obtained results appear for the existence of establishments working without the local licensing and/or operation authorization, unassuming with the attendance of the head pharmacist or of his/her deputy and the great majority of those that exercise responsible pharmacist don't have the same during the operational shifts . The functional broad of Sanitary Autorithy doesn't have pharmacist as part of its team, as a requirement of the legislation including that disposes on the Municipal Regulation of the actions of sanitary surveillance. There are strong evidences of the deficiency of the System of Sanitary Surveillance in the control of the retail trade and the services offered by them.

Orientador: Paulo Celso Miceli / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-02T02:44:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Toma_Maristela_M.pdf: 13964054 bytes, checksum: 40a66f485792c10ea31b10ed7d30f5a1 (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: Com o advento do capitalismo e da expansão ultramarina, a prática do degredo adquire novos contornos na Época Moderna. Em Portugal a partir do século XV, tendo como pano de fundo as grandes navegações e a montagem e implantação do sistema colonial, a pena de degredo passou a sofrer alterações significativas, como é possível acompanhar na legislação do reino. Tomando por base o Livro V das Ordenações Filipinas, o objetivo desta Dissertação é entender o degredo em sua historicidade, buscando reter a sua especificidade no mundo português / Abstract: In the Modero Age, with the capitalism and the maritime expansion, the practice of degredo (an especific kind of penal transportation) acquires new profiles. In Portugal, since the 15th century, as a result of the great discoveries and the introduction of colonial system, the punishment of degredo became to change, as we can see in the kingdom's legislation. Taking as a reference the Livro V of the Ordenações Filipinas, the objective of this Dissertation is to understand the degredo in the history, trying to keep its specific features in the portuguese world / Mestrado / Mestre em História

Submitted by Gizele Lima (gizele.lima@inpa.gov.br) on 2018-04-24T13:31:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Final - Tiago Juruá - 2017.pdf: 781452 bytes, checksum: 23a580ede829eca9399e2d1608279ea1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-24T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Final - Tiago Juruá - 2017.pdf: 781452 bytes, checksum: 23a580ede829eca9399e2d1608279ea1 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / Researchs show that the traditional populations of the Amazon use wildlife, mainly as source of animal protein, evidencing the importance that the theme has for the region. However, the implementation of wildlife management actions is still very incipient in Brazil and one of the bottlenecks is the legal issues involved with the theme. In Brazil, the Conservation Units (CUs) that allow the sustainable use of natural resources are some of the best areas to study, implement and evaluate sustainable models of wildlife management because of their socioenvironmental characteristics. Thus, this research had its focus on the study of the legal aspects of use and management of wildlife by traditional populations in CUs, having as main objective the analysis of legal feasibility of use and management of wildlife by traditional populations in Extractive Reserves (RESEX), Sustainable Development Reserves (RDS) and National Forests (FLONA) in the Brazilian Amazon. The specific objectives sought to identify the wildlife management activities foreseen in the Brazilian legislation, checking the conditions under which wildlife management has legal protection to be developed in RESEX, RDS and FLONA and to analyze the legal viability for the exercise of subsistence hunting by traditional populations in federal PAs in the Amazon. Through the literature and legislation review, it was possible to analyze the use and management activities foreseen in the legislation, where initially 10 activities were identified in the Brazilian legal system - Chapter 1. Thereafter, it was verified that only four of these activities can be developed by traditional populations in the categories of CU under study, according to their interests of food subsistence or commercialization of the production. The activities identified are: a) use and management of wildlife in captivity, in the categories of commercial breeder and slaughterhouse; B) wildlife management in situ by traditional populations in RESEX; C) extensive management system of crocodilians in RESEX, RDS and FLONA; D) hunting, in the category of “subsistence hunting” - Chapter 2. And finally, in Chapter 3, in contrast to the current understanding of the federal environmental agency, the Chico Mendes Institute ICMBio, in which hunting in Sustainable Use CUs can only be justified if the "state of necessity" is characterized, and presents a discussion about legal issues related to subsistence hunting and the state of necessity, demonstrating that a series of laws provide legal recognition for the practice of "subsistence hunting", highlighting Law 10.286/2003 (Gun Control Statute) which includes the category of " subsistence hunter". Thus, according to the theory of the conglobant typicity, it is not possible to classify as a crime something that is permitted by another law, in the Brazilian legal system, as is the case in question. So the institutional understanting of ICMBio, regarding the criminalization of subsistence hunting in the CUs, must be revised so then the management instruments, such as Management Plans and Management Agreement, should address the theme, aiming its ordering and regulation, focusing on the sustainable use and management of the fauna. / Pesquisas demonstram que as populações tradicionais da Amazônia fazem uso da fauna silvestre, principalmente como fonte de proteína animal, evidenciando a importância que o tema possui para a região. Porém a implementação de ações de manejo de fauna ainda é algo bastante incipiente no Brasil, e um dos gargalos são as questões legais que permeiam o tema. As Unidades de Conservação (UCs) de Uso Sustentável, por serem áreas protegidas e pelo caráter socioambiental que possuem, são algumas das unidades fundiárias onde melhor se pode estudar, implantar e avaliar modelos de manejo sustentáveis de fauna. Assim, o presente trabalho teve como foco o estudo dos aspectos jurídicos do uso e do manejo de fauna silvestre por populações tradicionais em UCs, tendo como objetivo principal a análise da viabilidade jurídica do uso e do manejo de fauna silvestre por populações extrativistas em Reservas Extrativistas (RESEX), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas Nacionais (FLONA) federais, na Amazônia brasileira. Como objetivos específicos buscou-se a identificação das atividades de manejo de fauna silvestre previstas na legislação brasileira, a verificação sobre as condições em que o manejo de fauna silvestre possui amparo legal para ser desenvolvido em RESEX, RDS e FLONA federais e para analisar a viabilidade legal para o exercício da caça de subsistência por populações tradicionais em UCs federais na Amazônia. Através do levantamento bibliográfico e de legislação, foi possível fazer uma análise sobre as atividades de uso e de manejo previstas na legislação, onde inicialmente foram identificadas 10 atividades no ordenamento jurídico brasileiro (Capítulo 1). Posteriormente, verificou-se que somente quatro dessas atividades podem ser desenvolvidas por populações tradicionais nas categorias de UC em estudo, conforme seus interesses de subsistência alimentar ou de comercialização da produção. As atividades identificadas são: a) uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, nas categorias criador comercial e matadouro, abatedouro e frigorífico; b) manejo de fauna silvestre em vida livre por populações tradicionais em RESEX; c) sistema extensivo de manejo de crocodilianos em RESEX, RDS e FLONA e; d) caça, na modalidade de subsistência - Capítulo 2. E por fim, no Capítulo 3, em contraponto à compreensão atual do órgão ambiental federal, o ICMBio, de que a caça nas UCs de Uso Sustentável só pode ser justificada se resta caracterizado o “estado de necessidade”, suscita-se uma discussão sobre as questões jurídicas relacionadas à caça de subsistência e ao estado de necessidade, demonstrando que uma série de normas dão amparo legal para a prática da “caça de subsistência”, destacando a Lei 10.286/2003 (Estatuto do Desarmamento) que prevê a categoria de “caçador para subsistência”. Assim, conclui-se, conforme o que preconiza a teoria da tipicidade conglobante, que não pode ser tipificado como crime algo que é permitido por outra norma constante no ordenamento jurídico brasileiro, como no caso do estudo em questão, havendo portanto que ser revisto o posicionamento institucional do ICMBio com relação à criminalização da caça de subsistência nas UCs, para que os instrumentos de gestão, como Planos de Manejo e Acordo de Gestão, possam abordar o tema, visando seu ordenamento e regramento, com foco no uso e no manejo sustentável da fauna.

Orientador: Valmor Schiochet. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional.

Tese de mestrado integrado. Engenharia Civil (Especialização em Construções). Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2008

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Resumo: Pode-se entender por Biopirataria a manipulação de conhecimentos e recursos genéticos das comunidades tradicionais, sem a devida autorização das mesmas. Ela também pode ser definida como a exploração ou apropriação ilegal de recursos da fauna e flora, bem como da sabedoria popular dos povos, que utilizaram estes conhecimentos por anos e desenvolveram técnicas de uso e exploração, o que já permite uma aproximação a um sentido também econômico. A retirada ilegal de material genético e espécies de seres vivos associados à sabedoria popular de uma nação, visando à elaboração (ilegal) de novos produtos, gera problemas ambientais, culturais e econômicos para o país de origem. De fato, além dos danos de natureza econômica, pois por meio de patentes toda a renda da comercialização dos produtos não será repartida equitativamente com os povos detentores deste conhecimento, a biopirataria também fere a identidade da nação, uma vez que o produto da cultura passa a ser de propriedade de outros povos, não mais permitindo que as comunidades utilizem o conhecimento tradicional, perdendo parte de seus direitos como povos integrantes do Estado, ficando impossibilitados de exercer sua cidadania. Com a patente dessa biodiversidade e do conhecimento tradicional por outros países e laboratórios, todos os demais países serão obrigados a pagar royalties para importá-los, violando tratados e convenções que tem por objetivo a repartição de benefícios entre os povos dos quais a matéria prima foi retira... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Bioparacy can be understood as the manipulation of knowledge and genetic resources from the traditional communities, without their proper authorization. It can also be defined as the exploitation or illegal appropriation of fauna and flora’s resources, as well as peoples’s folk wisdom, who have used this knowledge for years and have developed techniques of use and exploitation, which already allows an approximation to a an economic sense. The illegal withdrawal of genetic material and living beings species associated with the folk wisdom of a nation, aiming at the (illegal) elaboration of new products, generates environmental, cultural and economic problems for the country of origin. In fact, in addition to the damages of an economic nature, because the patents’s income from the commercialization of the products will not be divided equitably with the peoples who possess this knowledge, the Biopiracy also hurts the identity of the nation, since the Product of the culture becomes the property of other people, no longer allowing communities to use traditional knowledge, losing part of their rights as members of the State, being unable to exercise their citizenship. With the patent of this biodiversity and traditional knowledge by other countries and laboratories, all other countries will be obliged to pay royalties to import them, violating treaties and conventions that aim to allocate benefits between peoples of which the raw material was withdrawn. In this way, several communi... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-21T17:27:58Z No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-06-30T18:07:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MarceloRebelloPinheiro.pdf: 683803 bytes, checksum: f4d0e48d8ed90599c5ab8eeb32cfa442 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente trabalho examina os principais obstáculos erigidos à eficácia e à efetividade dos direitos sociais de cunho prestacional, com destaque especial para os seguintes: o conteúdo aberto e indeterminado dos preceitos constitucionais que prevêem direitos sociais; a cláusula da reserva do financeiramente possível e a falta de legitimidade democrática dos juízes. Defende-se que as normas que consagram os direitos sociais devem ser compreendidas como princípios, os quais devem ser realizados na maior medida possível dentro das limitações jurídicas e fáticas do caso concreto. Sustenta-se, ainda, que a alegação estatal de escassez de recursos públicos deve ser rigorosamente apurada pelo magistrado, de modo que possa distinguir a natureza da escassez, a qual poderá ser absoluta ou relativa. Por derradeiro, admite-se que a intervenção do Poder Judiciário deve ser a mínima necessária e desde que comprovado – por dados da realidade (reserva de consistência) – que os poderes políticos se omitiram ou falharam na implementação dos direitos sociais. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present paper examines the main hindrances for the efficacy and effectiveness of social rights, focusing mainly on the following: the open and indeterminate content of constitutional precepts that foresee social rights; the clause related to reservation of what is financially possible and the lack of democratic legimitacy of judges. It is defended that the norms that consecrate the social rights should be understood as principles that should be executed within the juridical and factual limits of the concrete case. It is also said that the state allegation of public resources scarcity should be rigorously checked by the magistrate, in order to distinguish the nature of such scarcity, which may be absolute or relative. Lastly, it is admitted that the intervention of the Judiciary Power should be the minimum necessary, and proved – by data from reality (consistency reserve) – that the political powers have omitted themselves or have failed on the implementation of social rights.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T21:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:21:55Z : No. of bitstreams: 1 170588.pdf: 15687103 bytes, checksum: 3f9c36a5f9fd10ab8fb4d960511b7da2 (MD5)

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2012-10-16T11:06:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T20:54:16Z : No. of bitstreams: 1 105100.pdf: 7809233 bytes, checksum: cc12a9eb73100d5c51a1711e6be720d2 (MD5) / Examina, do ponto de vista direito positivo e da doutrina dos processualistas, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, como meio de prova no processo do trabalho, frente ao Direito Probatório. Propõe-se a alteração da legislação sobre as normas processuais que regem a prova. Propõe-se, igualmente, a modificação das regras jurídicas que dispõem sobre as funções do Ministério Público do Trabalho.