Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-11-06T20:40:47Z No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-02-10T18:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-10T18:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Daniel Mendes Pinto.pdf: 206829 bytes, checksum: c9ddf500454de847dc3b3bc9809c5a8e (MD5) Previous issue date: 2006 / Esta pesquisa estuda o significado de controle inerente ao projeto de lei nº. 3877 de 2004, que trata do registro, fiscalização e controle das ONGs. O projeto foi aprovado no Senado Federal por unanimidade de votos e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei se originou com o término dos trabalhos da CPI das ONGs, onde foram investigadas denúncias sobre ONGs ambientalistas e indigenistas e de onde surgiu o entendimento de ONGs. Este entendimento que se tem sobre ONGs, que está presente no projeto de lei em questão, é superficial em relação aos aspectos organizacionais das ONGs, acarretando uma abrangência de organizações que não seriam consideradas ONGs pela literatura acadêmica a respeito. Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um cadastro e prestação de conta das ONGs, dois instrumentos de controle, que poderão impor restrições à relativa autonomia das ONGs, seja ela organizacional ou frente ao Estado. O significado da noção de controle foi inferido, então, a partir da análise de conteúdo da justificativa do projeto de lei e dos pronunciamentos e debates legislativos no âmbito Senado Federal divulgados em diário oficial. As etapas da análise foram: a pré-análise, onde foram selecionados os documentos que se referiam aos problemas relativos às ONGs tendo o projeto de lei como solução; a codificação, etapa em que foram extraídos os problemas e as soluções mencionados na etapa anterior; categorização, onde os problemas foram separados nas categorias ¿o controle como solução¿ e ¿autonomia das ONGs como problema¿; inferência, levando-se em consideração as dimensões teóricas da literatura acadêmica e as interpretações; e conclusão e sugestões. Os resultados encontrados apontaram para controle no sentido de dominação e de verificação. Ambos impactarão na gestão e organização das ONGs fazendo com que estas, no controle como dominação, tenham que ajustar seus objetivos ao que o Estado dita como de interesse público e, no sentido de verificação, o projeto de lei fará com que as ONGs tenham que se adaptar a processos burocráticos que serão impostos. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research studies the meaning of control inherent in the project of law # 3877 of the year 2004, which is about the registration, audit and control of NGOs. The project was voted in unanimity in the Senate and is currently in debate in the House of Representatives. The project of law has been originated upon the end of the work of the CPI das ONGs where reports about NGOs that work with indigenous and the environment were investigated, and where the understanding existent of NGOs came from. This understanding, present in the project of law, is superficial concerning the organizational aspects of NGOs, leading to a wideness of organizations that would not be considered NGOs according to the academic literature on the subject. Also, the project of law supports the creation of a cadastre and an accountability process of the NGOs, two instruments of control, which could impose restrictions to the relative NGO autonomy, whether organizational or from the State. The meaning of the notion of control was inferred from the content analysis of the speeches and debates in the Senate and the reasons for creating the law published in the diário official. The steps of the analysis were: the pre-analysis, where documents which referred to the problems related to the NGOs having the project of law as the solution were selected; codification, step in which the problems and solutions mentioned in the step before were extracted; categorization, where the problems were divided in “control as the solution” and “autonomy of the NGOs as the problem”; inference, taking into account the theoretical dimensions of the academic literature and the interpretations; and conclusion and suggestions. The results found pointed to control in the meaning of domination and verification. Both will have impact over the management and organization of NGOs. In the sense of domination, NGOs will have to adjust their objectives to what the Estate establishes as of public interest and in the sense of verification, the project will make the NGOs adapt themselves to bureaucratic processes that will be imposed by the project of law.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-22T20:21:22Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais. / The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-20Bitstream added on 2014-06-13T20:03:50Z : No. of bitstreams: 1 fernandes_e_dr_fran.pdf: 1649636 bytes, checksum: b16d72ab121a520ea8e79050b4aa3d3d (MD5) / Este trabalho utiliza os recursos da Demografia Histórica para estudar os padrões familiares numa região de fronteira. A região oeste da Província de São Paulo, em sua área delimitada pelos rios Tietê e Paranapanema, foi a fronteira do povoamento durante boa parte do século XIX, área de conflitos entre a população indígena que ocupava aquela extensa faixa de terreno e os primeiros povoadores brancos que davam início à formação dos primeiros núcleos urbanos. A precariedade das condições de ocupação dos incipientes núcleos urbanos (ausência de um aparato administrativo, judiciário, educacional etc.) que apenas iniciavam a construção da estrutura institucional, aliada à instabilidade representada pelo perigo de ataques indígenas, dava à região características singulares, típicas, no entanto, de áreas de fronteira. Lençóes foi, durante a segunda metade do século XIX, o último núcleo urbano da fronteira, a chamada boca do sertão, ponto de apoio de expedições que demandavam o vasto território desconhecido da porção oeste da província. A análise dos registros paroquiais e cartoriais de Lençóes permitiu traçar um quadro da família na fronteira. Por ele, vemos que a ilegitimidade era baixa, menor do que em outras áreas que serviram de parâmetro, contrariando o que poderia se esperar para uma área de fronteira. Os batismos ocorriam em maior quantidade nos meses finais do ano (novembro e dezembro), seguidos pelo mês inicial, janeiro. Não havia acentuadas variações sazonais com relação aos batismos, embora os meses de outubro, fevereiro e março fossem aqueles de menor ocorrência. Enquanto o domingo era o dia preferido pelos pais para esta cerimônia, concentrando aproximadamente um terço delas, sexta era um dia a ser evitado. O apadrinhamento seguia uma estratégia: os pais escolhiam padrinhos numa faixa de renda superior à sua própria. Os... / This work uses the Historical Demography resources to study the familiar standards in a frontier area. The west region of São Paulo Province, in its area delimitated by the Tietê and the Paranapanema rivers, was a frontier of the settlement during great part of the nineteenth century, area of conflicts between the indigenous people that occupied that large region of land and the first white settlers that started the formation of the first urban nuclei. The precarious conditions of the incipient urban nuclei’s occupation (absence from administrative, judicial and educational help etc.) that just began the construction of the institutional structure, allied to the instability represented by danger of indigenous attacks, gave the region singular features, typical, however, of the frontier areas. Lençóes was, during the second half of the nineteenth century, the last urban nucleus of the frontier, the backwoods mouth as it was called, support place of expeditions that demanded the vast unknown territory of the province west portion. The analysis of the parish and registry office Lençóes last registers allowed us to draw a family description in the frontier. Because of this description, we can see that the illegitimacy was low, less than in other areas that were used as a parameter, going against what people could expect from a frontier area. The baptisms used to take place, in a bigger amount, in the final months of the year (November and December), followed by the initial month, January. There weren’t accentuate seasonal variations related to the baptisms, although October, February and March were those months with less occurrence. While Sunday was the perfect day for this ceremony, considered by the parents, Friday was a day to avoid, concentrating approximately a third of them. Parents had to follow a strategy in order to choose the godparents: they used to choose people whose ... (Complete abstract click electronic access below)

Orientador: Dora Isabel Paiva da Costa / Banca: Carlos de Almeida Prado Bacellar / Banca: Paulo Eduardo Teixeira / Banca: Ida Lewkowicz / Banca: Lélio Luiz De Oliveira / Resumo: Este trabalho utiliza os recursos da Demografia Histórica para estudar os padrões familiares numa região de fronteira. A região oeste da Província de São Paulo, em sua área delimitada pelos rios Tietê e Paranapanema, foi a fronteira do povoamento durante boa parte do século XIX, área de conflitos entre a população indígena que ocupava aquela extensa faixa de terreno e os primeiros povoadores brancos que davam início à formação dos primeiros núcleos urbanos. A precariedade das condições de ocupação dos incipientes núcleos urbanos (ausência de um aparato administrativo, judiciário, educacional etc.) que apenas iniciavam a construção da estrutura institucional, aliada à instabilidade representada pelo perigo de ataques indígenas, dava à região características singulares, típicas, no entanto, de áreas de fronteira. Lençóes foi, durante a segunda metade do século XIX, o último núcleo urbano da fronteira, a chamada boca do sertão, ponto de apoio de expedições que demandavam o vasto território desconhecido da porção oeste da província. A análise dos registros paroquiais e cartoriais de Lençóes permitiu traçar um quadro da família na fronteira. Por ele, vemos que a ilegitimidade era baixa, menor do que em outras áreas que serviram de parâmetro, contrariando o que poderia se esperar para uma área de fronteira. Os batismos ocorriam em maior quantidade nos meses finais do ano (novembro e dezembro), seguidos pelo mês inicial, janeiro. Não havia acentuadas variações sazonais com relação aos batismos, embora os meses de outubro, fevereiro e março fossem aqueles de menor ocorrência. Enquanto o domingo era o dia preferido pelos pais para esta cerimônia, concentrando aproximadamente um terço delas, sexta era um dia a ser evitado. O apadrinhamento seguia uma estratégia: os pais escolhiam padrinhos numa faixa de renda superior à sua própria. Os ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This work uses the Historical Demography resources to study the familiar standards in a frontier area. The west region of São Paulo Province, in its area delimitated by the Tietê and the Paranapanema rivers, was a frontier of the settlement during great part of the nineteenth century, area of conflicts between the indigenous people that occupied that large region of land and the first white settlers that started the formation of the first urban nuclei. The precarious conditions of the incipient urban nuclei's occupation (absence from administrative, judicial and educational help etc.) that just began the construction of the institutional structure, allied to the instability represented by danger of indigenous attacks, gave the region singular features, typical, however, of the frontier areas. Lençóes was, during the second half of the nineteenth century, the last urban nucleus of the frontier, the backwoods mouth as it was called, support place of expeditions that demanded the vast unknown territory of the province west portion. The analysis of the parish and registry office Lençóes last registers allowed us to draw a family description in the frontier. Because of this description, we can see that the illegitimacy was low, less than in other areas that were used as a parameter, going against what people could expect from a frontier area. The baptisms used to take place, in a bigger amount, in the final months of the year (November and December), followed by the initial month, January. There weren't accentuate seasonal variations related to the baptisms, although October, February and March were those months with less occurrence. While Sunday was the perfect day for this ceremony, considered by the parents, Friday was a day to avoid, concentrating approximately a third of them. Parents had to follow a strategy in order to choose the godparents: they used to choose people whose ... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor