Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-22T20:21:22Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22 / Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais. / The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.

Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2017-06-09T18:15:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) CONTI, Paulo Fillipy de Souza. A Casa das Qualidades, Pesos E Preços - A Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuc~1.pdf: 2216907 bytes, checksum: 6fa0ba7ed67771a32386382fc9286820 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-09T18:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) CONTI, Paulo Fillipy de Souza. A Casa das Qualidades, Pesos E Preços - A Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuc~1.pdf: 2216907 bytes, checksum: 6fa0ba7ed67771a32386382fc9286820 (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / CNPQ / A presente dissertação analisa a atuação da Mesa da Inspeção do Tabaco e Açúcar de Pernambuco entre os anos de 1752 e 1777. Criadas em 1751, em colaboração com leis em vigor ao menos desde o século XVII, as Mesas da Inspeção do Tabaco e Açúcar – estabelecidas também no Rio de Janeiro, Bahia e Maranhão – foram a segunda interferência de Sebastião José de Carvalho e Mello, conde de Oeiras e marquês de Pombal, nos negócios do Estado do Brasil. Logo, estiveram entre os instrumentos iniciais das reformas pombalinas. E através delas é possível entender a recepção de algumas das primeiras reformas nas praças coloniais. Sobre a Mesa de Pernambuco buscamos contemplar aspectos da sua relação com os habitantes da Praça do Recife; a sua relação com o sistema de frotas e com a Companhia Geral de Pernambuco e Paraíba. Além disso, exploramos a forma pela qual a Mesa da Inspeção cuidou dos gêneros sobre os quais tive competência; os limites geográficos do seu poder de incentivo e regulação; e as artimanhas usadas pelos senhores de engenho e comerciantes, para dar ares de normalidade a eleições irregulares, durante dois processos de votação para o cargo de inspetor do açúcar. / This thesis analyzes the performance of the Pernambuco’s Bureau of Inspection of Tabacco and Sugar between the years 1752 and 1777. Created in 1751, in collaboration with the laws in effect at least since the seventeenth century, the Bureau of Inspection of Tabacco and Sugar - also established in Rio de Janeiro, Bahia and Maranhão - were the first interference of Sebastião José de Carvalho e Mello, Oeiras Count and Marquis of Pombal, in the affairs of State of Brazil. So, they were among the early tools of Pombal reforms. And through it is possible to understand the reception of some of the first reforms in the colonial plazas. About Pernambuco’s Bureau we seek contemplate aspects of their relationship with the inhabitants of Recife Plaza; their relationship with the system of fleets and the General Company of Pernambuco and Paraíba. In addition, it explores the way in which the Bureau of Inspection taken care of genres over which had jurisdiction; the geographical limits of its power of incentives and regulation; and the tricks used by the planters and merchants, to give an air of normalcy to irregular elections for two voting procedures for the post of sugar inspector.