Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:10Z No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T11:47:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EUGÊNIO NUNES SILVA.pdf: 2925239 bytes, checksum: 8181f2f81d26cc98af0061f2aa8fab28 (MD5) / Analisa-se nesta dissertação as normas tributárias indutoras e seu enquadramento no Sistema Tributário Nacional. Parte-se de uma compreensão normativa do fenômeno jurídico e sua aptidão para conformação das condutas dos indivíduos, identificando na espécie normativa indutora um mecanismo de fundamental importância posto ao alcance do Estado para a consecução dos seus objetivos fundamentais. Busca-se examinar a técnica da indução normativa na seara da tributação em função desta se apresentar como ponto sensível de atuação estatal sobre patrimônio particular e sua peculiar capacidade de induzir comportamentos, ganhando relevo o enfoque sobre a função extrafiscal do tributo, especificamente a função indutora. A pesquisa, ainda, visa aprofundar os fundamentos da indução normativa, situando-a entre as formas de intervenção do Estado sobre o domínio econômico e perscrutando os valores de estatura constitucional que a legitima. A partir de uma visão sistemática do Direito, confronta-se as normas indutoras com o Sistema Tributário Nacional. O cotejo é centrado nas limitações constitucionais ao poder de tributar haja vista que aí reside parcela significativa dos princípios tributários e estes são os responsáveis pela conformação do sistema jurídico. Aborda-se, em especial, a indução normativa tributária à luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, almejando encontrar a harmonia entre o uso daquela com estes últimos. Constata-se, então, que as normas tributárias indutoras, enquanto instrumento posto à disposição do Estado para persuadir os agentes privados a praticarem condutas desejadas e socialmente relevantes, se abeberam dos valores estruturantes da Ordem Econômica que, em contato com aqueles fundantes do Sistema Tributário Nacional, criam um ambiente fecundo e legítimo para o uso do ordenamento jurídico na consecução dos objetivos fundamentais grafados no texto constitucional.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5575_1.pdf: 728238 bytes, checksum: bd84e9842bc74f028600aa3888c50c67 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Consiste num estudo sobre o perfil da Constituição vigente, tomando como parâmetro principal a tributação. A princípio, a análise da compreensão do Sistema Tributário Nacional, a seguir a relação com o mundo exterior, na tentativa de apresentar uma interpretação por juízos de doutrinadores/estudiosos baseado em trabalhos de pesquisas críticas sobre o excesso da tributação que causam fraudes, conluios e sonegações fiscais, dentre outros expedientes ilícitos. Ressalta ainda, a Vigência, Eficácia e a Aplicação da Legislação tributária em seus aspectos doutrinários. Aborda a Competência Normativa, bem como demonstra um quadro das Repartições de Receitas de Impostos por cada ente político, enfocando os conflitos de Competência Tributária e Competência Residual. Neste sentido evidenciou-se um estudo dos Princípios Tributários básicos e hermenêutica doutrinária dos mandamentos nucleares do sistema, bem assim apreciado os diversos tipos de Imunidades Tributárias na visão doutrinária e jurisprudencial

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T19:07:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T19:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Carlos Valder.pdf: 1275500 bytes, checksum: c9d4d4d0ef123eeafa108159b866a8b5 (MD5) Previous issue date: 2013-09-30 / Este estudo analisa o Sistema Tributário Nacional sob a ótica da ordem social com o propósito de apresentar uma proposta de reforma tributária. Para tanto, foram examinadas as categorias inerentes às atividades econômicas, dentro do contexto das normas objeto das constituições, na regulação das relações econômico-sociais, os princípios que conformam a tributação em face de sua importância para a interpretação e aplicação das relações jurídico–tributárias, tendo presente que o tributo é a principal fonte de financiamento dos gastos públicos. A abordagem envolve a análise crítica do projeto oficial de reforma do sistema tributário nacional, bem como oferece uma proposta de mudança estrutural da sistemática até então adotada, visando à adequação do sistema tributário à ordem econômica e social. Tomaram-se os princípios da livre iniciativa, da equidade e da federação, para fundamentar a proposta. Assim, a proposição traz os seguintes destaques: a eficácia plena das normas constitucionais; os princípios da tributação; análise crítica do projeto de reforma do Governo Federal; proposta de mudança estrutural do sistema tributário e sua adequação à ordem econômica; e elementos de ordem axiológica e ética em que se funda a proposta, com ênfase na teoria do agir comunicativo de Jürgen Habermas.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Barros.pdf: 1366975 bytes, checksum: 5533c88aac0fad49e4df9c1a94615179 (MD5) Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state, the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds collected. The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism. This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power. That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules, in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution. This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement (mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados. O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER, em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do formalismo. O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário. Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta. O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas