Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5575_1.pdf: 728238 bytes, checksum: bd84e9842bc74f028600aa3888c50c67 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Consiste num estudo sobre o perfil da Constituição vigente, tomando como parâmetro principal a tributação. A princípio, a análise da compreensão do Sistema Tributário Nacional, a seguir a relação com o mundo exterior, na tentativa de apresentar uma interpretação por juízos de doutrinadores/estudiosos baseado em trabalhos de pesquisas críticas sobre o excesso da tributação que causam fraudes, conluios e sonegações fiscais, dentre outros expedientes ilícitos. Ressalta ainda, a Vigência, Eficácia e a Aplicação da Legislação tributária em seus aspectos doutrinários. Aborda a Competência Normativa, bem como demonstra um quadro das Repartições de Receitas de Impostos por cada ente político, enfocando os conflitos de Competência Tributária e Competência Residual. Neste sentido evidenciou-se um estudo dos Princípios Tributários básicos e hermenêutica doutrinária dos mandamentos nucleares do sistema, bem assim apreciado os diversos tipos de Imunidades Tributárias na visão doutrinária e jurisprudencial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T13:25:05Z No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Dias Martins Filho.pdf: 2182523 bytes, checksum: 5f327b2a08b2f3080afb6347cda651de (MD5) Previous issue date: 2016-04-11 / Analyzing legal systems and tax principles, we realize that there are true legal and economic canons of taxation that states of international society can not underestimate, otherwise they will pay penalties as driven these states or countries to the margin or even the exclusion of the international economic integration and globalization processes. As a consequence, these states will face less competitiveness and loose part of international commercial trade, besides they will suffer the results of legal, economic and political isolation. This research makes an inquiry if the Brazilian tax system follows the five basic principles or canons of taxation described by Adam Smith, that in a summarized way are: (i) people should contribute taxes in proportion to their incomes and wealth; (ii) taxes should be certain, not arbitrary; (iii) taxes should be levied in the most convenient way; (iv) the costs of imposing and collecting taxes should be kept minimal; and (v) taxes should be competitive internationally. These tax principles are observed in a higher or lower degree by all tax systems in the world, with the purpose to assure, particularly, fundamental rights. This work also makes an inquiry if tax justice is delivered through the effectiveness of these basic tax principles that for a long time had been given by Adam Smith. This tax justice delivery is analyzed in a context of a social-democratic and pluralist country like Brazil, particularly according to an equalitarian liberalism in a neo-contratualist perspective / Analisando os sistemas jurídicos e os princípios tributários, verifica-se que há verdadeiros postulados jurídicos e econômicos da tributação que os Estados da Sociedade Internacional não podem desprezar, sob pena de levarem seus Estados à margem ou até exclusão do processo de integração econômica internacional e de globalização, sofrendo, consequentemente, com perdas de competitividade e de parcela do comércio internacional, e ainda arcando com as consequências do isolamento jurídico, econômico e político. Essa pesquisa investiga a observância, pelo sistema tributário brasileiro, dos cinco princípios ou axiomas tributários básicos postos por Adam Smith, que de forma sintética são: (i) as pessoas devem pagar os tributos na proporção de sua renda e riqueza; (ii) os tributos devem ser certos e não arbitrários; (iii) os tributos devem ser cobrados da forma mais conveniente, prática e simples; (iv) os custos de imposição e arrecadação dos tributos devem ser mínimos; e (v) os tributos devem ser internacionalmente competitivos. Esses princípios tributários são observados, em maior ou menor grau, por todos os sistemas tributários no mundo, a fim de assegurar, especialmente, direitos fundamentais. Investiga-se ainda a realização da justiça fiscal, por meio da efetivação desses princípios tributários essenciais, há tempos postos por Adam Smith, em um Estado pluralista e social-democrata como o Brasil, particularmente numa perspectiva neocontratualista de liberalismo igualitário