Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-08T14:30:25Z No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T14:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Natália Dozza.pdf: 466768 bytes, checksum: 61760e0b802158d57e6aa332c1966316 (MD5) Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly available to be both State and private holders of fundamental rights and duties, although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988. Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a social imperative, essential to the construction of a just society and materially egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced environment is forecast that extends over time, reach future generations and shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja, indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres – correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos. É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à própria prevalência da espécie humana

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:17:22Z No. of bitstreams: 1 Giulia Yumi Zaneti Simokomaki.pdf: 1328863 bytes, checksum: 7395a349c850affa23432fa7177af93e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-16T12:17:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Giulia Yumi Zaneti Simokomaki.pdf: 1328863 bytes, checksum: 7395a349c850affa23432fa7177af93e (MD5) Previous issue date: 2017-02-01 / The present project intends to analyze the theory of the legal gaps and theory of unconstitutional legislative omission and highlight their points of relationship and similarity. In order to address the first one, the goal was to demonstrate the transformations onto the “systemic conception”. Regarding the second one, the goal was to demonstrate the political context, starting from the Modern Law age, focusing on the constitutional movement and the framing of the Democratic State, proceeding through the theme of constitutional laws’ applicability, which originated the theory of unconstitutional legislative omission. With these two theories in place, we tried to link the points in which they relate, specially regarding the moment when the Judiciary appraise the cases. The objective, therefore, is to indicate a way of modernize the theory of unconstitutional legislative omission, on the search for the materialization of the constitutional rights / O presente trabalho pretende examinar a teoria das lacunas jurídicas e a teoria da omissão legislativa inconstitucional e notar seu(s) ponto(s) de relação e similaridade. Para abordar a primeira, procurou-se demonstrar as transformações na concepção sistêmica do Direito e do pensamento jurídico moderno que proporcionaram seu destaque. Para abordar a segunda, procurou-se demonstrar o contexto político, também partindo da era do Direito Moderno, com enfoque no movimento constitucional e na construção do Estado Social e Democrático de Direito, passando pela temática da aplicabilidade das normas constitucionais, que proporcionou o surgimento da teoria da omissão constitucional legislativa. Posta as duas teorias, buscamos traçar pontos de relação entre elas, especialmente no que tange ao momento da apreciação de demandas pelo Poder Judiciário. Intenta-se, desta forma, indicar uma via de renovação da teoria da omissão legislativa inconstitucional, na busca pela concretização dos direitos constitucionais

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angela Simonetti.pdf: 958938 bytes, checksum: 4b976afa890dc18540e7a011b5cb5635 (MD5) Previous issue date: 2011-08-09 / The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them. / O direito à saúde é um direito fundamental inscrito na Constituição do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. Tem-se então que a política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Já a judicialização da Política Nacional de Medicamentos (PNM) relaciona-se ao direito subjetivo à saúde e à concretização desse direito. O trabalho conclui que há constatações positivas com relação à PNM no que diz respeito às etapas a serem cumpridas na elaboração, implementação, fiscalização e avaliação das políticas públicas, como: observância ao princípio da descentralização das ações de saúde; progressividade em relação ao acréscimo de produtos no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como nos recursos financeiros executados para a sua finalidade. Por outro lado, são levantadas críticas com respeito a falta de objetivos e metas a serem alcançados, e falta de indicadores objetivos que permitam a avaliação dos resultados da PNM. Levanta-se, ainda, a questão da legitimidade das decisões, tendo em vista a ausência de participação popular nas mesmas. Não há, ademais, a institucionalização da participação popular no sentido da fiscalização e do controle dos processos de decisão da PNM. A intensa atuação da Justiça nessa área indica que existam falhas na divulgação da Rename, como também na efetiva disponibilização dos medicamentos nas Unidades de Saúde responsáveis pela dispensação dos mesmos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauricio Barros.pdf: 1366975 bytes, checksum: 5533c88aac0fad49e4df9c1a94615179 (MD5) Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state, the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds collected. The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism. This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power. That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules, in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution. This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement (mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados. O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER, em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do formalismo. O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário. Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta. O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas