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Deveres fundamentais na Constituição Federal de 1988: o caso da proteção do meio ambienteDozza, Natália 22 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-22 / Although is not as explicit as it should, the current constitutional order is clearly
available to be both State and private holders of fundamental rights and duties,
although the first group is undoubtedly much trumpeted and protected, both in
the courts as in academic circles. Such a gap in the space granted to rights and
obligations also creates disharmony in the practical field, to the extent that
exacerbated the exercise of rights without the counterpoint ofereceido the
duties - related or not - ultimately expand social inequality and other forms of
injustice, a situation which is not consistent with the objectives of a Social and
Democratic State, as enshrined in the Federal Constitution of 1988.
Accordingly, the recognition and application of fundamental duties shown a
social imperative, essential to the construction of a just society and materially
egalitarian, with strong democratic foundations. Against this backdrop, the
environment, the way in which constitutionally assured, stands as both a right
and duty, since the guarantee and preservation of a healthy and balanced
environment is forecast that extends over time, reach future generations and
shows itself indispensable to the prevalence of the human species / Muito embora não esteja tão explícito quanto deveria, a ordem constitucional
vigente é clara ao dispor serem tanto o Estado como os particulares titulares de
direitos e deveres fundamentais, ainda que o primeiro grupo seja,
indubitavelmente, muito mais alardeado e protegido, tanto nos tribunais como
nos círculos acadêmicos. Tal descompasso no espaço concedido a direitos e
deveres cria, também, desarmonias no campo prático, na medida em que o
exercício exacerbado dos direitos, sem o contraponto ofereceido pelos deveres
– correlatos ou não -, acaba por ampliar desigualdades sociais e outras formas
de injustiça, situação essa que não se coaduna com os objetivos de um Estado
Social e Democrático de Direito, tal como consagrado na Constituição Federal
de 1988. Nesse sentido, o reconhecimento e aplicação dos deveres
fundamentais se mostra um imperativo social, essencial à contrução de uma
sociedade justa e materialmente igualitária, com fortes alicerces democráticos.
É neste cenário que o meio ambiente, na forma em que constitucionalmente
assegurado, se coloca tanto como um direito-dever, posto que a garantia e
preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado é previsão que se
prolonga no tempo, alcança gerações futuras e se mostra indispensável à
própria prevalência da espécie humana
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A lacuna como omissão legislativa inconstitucional e suas consequências ao Poder JudiciárioSimokomaki, Giulia Yumi Zaneti 01 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-02-16T12:17:22Z
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Previous issue date: 2017-02-01 / The present project intends to analyze the theory of the legal gaps and theory of unconstitutional legislative omission and highlight their points of relationship and
similarity. In order to address the first one, the goal was to demonstrate the
transformations onto the “systemic conception”. Regarding the second one, the goal
was to demonstrate the political context, starting from the Modern Law age, focusing
on the constitutional movement and the framing of the Democratic State, proceeding
through the theme of constitutional laws’ applicability, which originated the theory of
unconstitutional legislative omission. With these two theories in place, we tried to link
the points in which they relate, specially regarding the moment when the Judiciary
appraise the cases. The objective, therefore, is to indicate a way of modernize the
theory of unconstitutional legislative omission, on the search for the materialization of
the constitutional rights / O presente trabalho pretende examinar a teoria das lacunas jurídicas e a teoria da
omissão legislativa inconstitucional e notar seu(s) ponto(s) de relação e similaridade.
Para abordar a primeira, procurou-se demonstrar as transformações na concepção
sistêmica do Direito e do pensamento jurídico moderno que proporcionaram seu
destaque. Para abordar a segunda, procurou-se demonstrar o contexto político,
também partindo da era do Direito Moderno, com enfoque no movimento
constitucional e na construção do Estado Social e Democrático de Direito, passando
pela temática da aplicabilidade das normas constitucionais, que proporcionou o
surgimento da teoria da omissão constitucional legislativa. Posta as duas teorias,
buscamos traçar pontos de relação entre elas, especialmente no que tange ao
momento da apreciação de demandas pelo Poder Judiciário. Intenta-se, desta
forma, indicar uma via de renovação da teoria da omissão legislativa
inconstitucional, na busca pela concretização dos direitos constitucionais
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Política nacional de medicamentos no estado social e democrático de direito brasileiro: avanços e desafiosSimonetti, Angela 09 August 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-08-09 / The right to health is a fundamental right enshrined in the Brazilian Social and Democratic Constitution of the State of Law. Social rights are characterized by being rights that require positive actions of the state, established through the provision of services that tend to reduce social and regional inequalities, which are objectives of the State. Thus, the right to health must be ensured through public policies. The public policy of access to medicines is inserted as an instrument for ensuring the right to health. The "judicialização" of the National Drug Policy (PNM) is related to the subjective right to health and the implementation of this right. The paper concludes there are positive findings with respect to PNM, in terms of steps to be followed in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of public policies; as compliance with the principles of health decentralization, progressivity in relation to additional products in the list of the National List of Essential Medicines (Rename), as well as financial resources to execute their purpose. Criticisms to be raised concern the lack of goals to be achieved, lack of objective indicators that allow assessment of the PNM results. It also raises the question of the decisions' legitimacy, in view of the absence of popular participation. There also, the institutionalization of popular participation in the sense of decision-making processes of the PNM's control and surveillance. The intense action of Justice in this area suggests that there are flaws in the disclosure of the Rename, but also on the effective availability of medicines at health unities responsible for dispensing them. / O direito à saúde é um direito fundamental inscrito na Constituição do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro. Os direitos sociais se caracterizam por exigirem uma atuação positiva do Estado. Essa atuação se estabelece por meio da prestação de serviços que tendam à redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos do Estado. Assim, o direito à saúde deve ser garantido por meio de Políticas Públicas. Tem-se então que a política pública de acesso aos medicamentos se insere como um instrumento de efetivação do direito à saúde. Já a judicialização da Política Nacional de Medicamentos (PNM) relaciona-se ao direito subjetivo à saúde e à concretização desse direito. O trabalho conclui que há constatações positivas com relação à PNM no que diz respeito às etapas a serem cumpridas na elaboração, implementação,
fiscalização e avaliação das políticas públicas, como: observância ao princípio da descentralização das ações de saúde; progressividade em relação ao acréscimo de produtos no rol da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), bem como nos recursos financeiros executados para a sua finalidade. Por outro lado, são levantadas críticas com respeito a falta de objetivos e metas a serem alcançados, e falta de indicadores objetivos que permitam a avaliação dos resultados da PNM. Levanta-se, ainda, a questão da legitimidade das decisões, tendo em vista a ausência de participação popular nas mesmas. Não há, ademais, a institucionalização da participação popular no sentido da fiscalização e do controle dos processos de decisão da PNM. A intensa atuação da Justiça nessa área indica que existam falhas na divulgação da Rename, como também na efetiva disponibilização dos medicamentos nas Unidades de Saúde responsáveis pela dispensação dos mesmos.
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Tributação no Estado Social e Democrático de Direito: finalidade, motivo e motivação das normas tributáriasBarros, Maurício 09 September 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the
Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state,
the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad
sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds
collected.
The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of
reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the
textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and
reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism.
This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in
comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the
conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to
the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive
as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose
and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power.
That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the
constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional
finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of
taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules,
in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution.
This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific
purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that
the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement
(mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its
conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the
constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a
partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como
um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos
deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e
exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados.
O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER,
em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma
jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um
diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do
formalismo.
O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em
cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das
normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao
dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado
que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da
tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário.
Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos
constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e
necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da
arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas
tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta.
O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na
finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua
instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da
competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade
específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido
emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas
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